Procedimento Comum Cível 0801476-45.2023.8.18.0135 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: R. M. D. M., MARIA DA SILVA ALENCAR, MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA - PI12306-A, FERNANDO GALVAO NETO - PI15941-A, GILSON BRAGA RIBEIRO - PI20643 APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, R. M. D. M., MARIA DA SILVA ALENCAR Advogados do(a) APELADO: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA - PI12306-A, FERNANDO GALVAO NETO - PI15941-A, GILSON BRAGA RIBEIRO - PI20643 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) R. M. D. M. e outro intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 10 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801476-45.2023.8.18.0135 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: R. M. D. M., MARIA DA SILVA ALENCAR, MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO Advogado(s) do reclamante: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA, FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO, GILSON BRAGA RIBEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, R. M. D. M., MARIA DA SILVA ALENCAR Advogado(s) do reclamado: GILSON BRAGA RIBEIRO, FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO, DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA, GILSON BRAGA RIBEIRO, DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA, FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL ENVOLVENDO MOTONIVELADORA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO A FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO E ESTENDER O TERMO FINAL PARA 25 ANOS DE IDADE DA BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801476-45.2023.8.18.0135 Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte da genitora da autora, causado por uma máquina motoniveladora do Município. O juízo de primeiro grau condenou o ente público ao pagamento de R$ 200.000,00 por danos morais e fixou pensão mensal correspondente a 1/2 salário mínimo até que a autora complete 21 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a responsabilidade civil do Município pelo evento danoso, afastando-se as teses de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e (iii) o valor e o termo final do pensionamento mensal devido à filha menor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, única forma de afastar ou mitigar seu dever de indenizar. 4. O valor de R$ 200.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional à imensa dor e ao sofrimento da filha, privada abruptamente do convívio com sua genitora, não merecendo redução. 5. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pensionamento por morte de genitor em favor de filho menor deve ser fixado em 2/3 dos rendimentos da vítima (ou do salário mínimo, na ausência de comprovação) e estender-se até os 25 anos de idade do beneficiário, idade em que se presume a conclusão de sua formação e o alcance da independência financeira. A sentença, portanto, merece reforma neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do Município conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade do ente municipal por acidente fatal causado por sua máquina (motoniveladora) é objetiva, cabendo-lhe o dever de indenizar, salvo se comprovada a culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu no caso. 2. O pensionamento mensal devido ao filho menor em decorrência da morte de genitor deve ser fixado em 2/3 do salário mínimo, estendendo-se até que o beneficiário complete 25 anos de idade, conforme entendimento pacífico do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 186, 927 e 948; Código de Processo Civil, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp: 1951233 RJ 2021/0222308-9, Ministro SÉRGIO KUKINA, 21/03/2022; ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, mantendo a condenação referente à responsabilidade civil e ao valor dos danos morais; b) DAR PROVIMENTO à Apelação interposta por R. M. D. M., para reformar a sentença no capítulo referente aos danos materiais, e determinar que o pensionamento mensal seja pago no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, devido desde a data do evento danoso (29/06/2023) até a data em que a autora complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, devendo os valores retroativos serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. Em razão da sucumbência recursal do Município, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. I. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO e por R. M. D. M., menor impúbere representada por sua avó, Maria da Silva Alencar, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0801476-45.2023.8.18.0135. A ação foi ajuizada por R. M. D. M. em razão do falecimento de sua genitora, Rosália Alencar da Silva, em 29 de junho de 2023, vítima de acidente de trânsito envolvendo uma máquina motoniveladora de propriedade e a serviço do Município réu. A petição inicial (ID Num. 28406902) narra a conduta imprudente do operador do veículo, pleiteando a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, na forma de pensionamento mensal. A sentença (ID Num. 28408005) julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de: a) Indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); b) Indenização por danos materiais (pensionamento) no valor de R$ 85.932,00 (oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais), correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo mensal até que a autora complete 21 anos de idade. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID Num. 28408007), pugnando pela reforma parcial da sentença. Sustenta que o pensionamento mensal deve ser majorado para 2/3 (dois terços) do salário mínimo e estendido até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Por sua vez, o Município apelou (ID Num. 28408008) para reformar a sentença e os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. Argumenta, como tese principal, a culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da culpa concorrente, com a consequente minoração do valor indenizatório, e o afastamento da condenação por danos materiais por ausência de comprovação de dependência econômica. A autora apresentou contrarrazões (ID Num. 28408013), rebatendo os argumentos do Município e pugnando pela manutenção da responsabilidade e, no mais, pelo provimento de seu próprio apelo. O Município não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID Num. 29565443), opinando pelo conhecimento de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao apelo do Município e dar provimento ao apelo da autora. Ressaltou a obrigatoriedade de sua intervenção no feito, por se tratar de matéria que envolve interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC. É o relatório. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade Os recursos são cabíveis (art. 1.009 do CPC) e tempestivos. A autora, beneficiária da justiça gratuita, e o Município, por força de lei, estão dispensados do preparo. As partes são legítimas e possuem interesse recursal. Dessa forma, conheço de ambas as apelações, por preencherem os pressupostos de admissibilidade, e passo a analisá-las conjuntamente, dada a interconexão das matérias. 2. Mérito A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil do Município pelo acidente que vitimou a mãe da autora e, consequentemente, à adequação das indenizações por danos morais e materiais fixadas na sentença. 2.1. Da Responsabilidade Civil e da Alegação de Culpa da Vítima (Apelo do Município) O Município busca afastar sua responsabilidade, imputando a culpa pelo acidente exclusivamente à vítima ou, ao menos, de forma concorrente. Contudo, a tese não se sustenta. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por atos de seus agentes é, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, de natureza objetiva. Para sua configuração, basta a comprovação do ato administrativo (a condução da máquina por agente municipal), do dano (o óbito da genitora da autora) e do nexo de causalidade entre eles. Tais elementos são incontroversos nos autos. O acidente ocorreu com um veículo oficial, conduzido por um servidor municipal em serviço, e resultou na morte da vítima, conforme atesta a Certidão de Óbito (ID Num. 28406909) e o Laudo Pericial (ID Num. 28406911) Para se eximir do dever de indenizar, o ente público deveria comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. O ônus probatório, nesse caso, era inteiramente seu, do qual não se desincumbiu. Ao contrário, as provas dos autos, especialmente o laudo técnico, apontam para a imprudência na condução da máquina pesada em via pública. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade objetiva do município em casos análogos, como se observa em julgado do Tribunal de Justiça de Rondônia em caso envolvendo, precisamente, uma motoniveladora: Apelação Cível. Direito Administrativo e Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motoniveladora a serviço do município. Imprudência do motorista. [...] Dever de indenizar. A responsabilidade civil do Estado (lato sensu), nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, é objetiva, ou seja, deve responder pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causem a terceiros, bastando a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano. Comprovando-se o evento danoso decorreu de imprudência do agente público que conduzia o veículo automotor no momento do acidente, indeclinável é a obrigação do ente de indenizar, ficando rechaçada a tese de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. (TJ-RO — APELAÇÃO CÍVEL 7000997-37.2022.822.0022) Portanto, não havendo provas de culpa da vítima, mantém-se incólume o reconhecimento da responsabilidade integral do Município pelo evento danoso. 2.2. Do Dano Moral (Apelo do Município) O Município se insurge contra o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 200.000,00, considerando-o excessivo. Sem razão, novamente. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, presumido da própria gravidade do fato. A perda de uma mãe, de forma trágica e prematura, causa na filha uma dor imensurável, um abalo psicológico profundo e uma lacuna afetiva permanente. A fixação do quantum indenizatório deve atender à dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento e punir o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta lesiva. O valor deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, a condição das partes e as circunstâncias do caso. O montante de R$ 200.000,00, embora não possa reparar a perda de uma vida, não se mostra exorbitante, estando em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência pátria em casos de morte, e reflete a gravidade da conduta do agente estatal. Assim, a manutenção do valor arbitrado na sentença é medida que se impõe. 2.3. Do Pensionamento Mensal – Valor e Termo Final (Apelo da Autora) A autora-apelante busca a reforma da sentença no que tange aos danos materiais, para que o pensionamento seja fixado em 2/3 do salário mínimo e estendido até seus 25 anos de idade. Neste ponto, assiste-lhe razão. A obrigação de prestar alimentos, na forma de pensão, decorre do ato ilícito que privou a menor do sustento que seria naturalmente provido por sua genitora. A dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, especialmente em famílias de baixa renda. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema, fixando dois parâmetros que foram desatendidos pela sentença de primeiro grau: 1. Valor da Pensão: A pensão deve corresponder a 2/3 (dois terços) dos rendimentos da vítima, presumindo-se que 1/3 seria gasto com suas despesas pessoais. Na ausência de comprovação de renda, utiliza-se como base o salário mínimo. A fixação em 1/2 salário mínimo, portanto, destoa do padrão jurisprudencial. 2. Termo Final: O pensionamento é devido até que os filhos completem 25 (vinte e cinco) anos de idade, data em que se presume que tenham concluído sua formação acadêmica ou profissional e alcançado a independência financeira. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. [...] PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. IDADE DO BENEFICIÁRIO. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951233 RJ 2021/0222308-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) Dessa forma, a sentença merece reforma para se adequar à jurisprudência dominante, garantindo à autora uma reparação material mais justa e condizente com suas necessidades até o início da vida adulta. 3. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, mantendo a condenação referente à responsabilidade civil e ao valor dos danos morais; b) DAR PROVIMENTO à Apelação interposta por R. M. D. M., para reformar a sentença no capítulo referente aos danos materiais, e determinar que o pensionamento mensal seja pago no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, devido desde a data do evento danoso (29/06/2023) até a data em que a autora complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, devendo os valores retroativos serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. Em razão da sucumbência recursal do Município, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025 No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758559-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantém-se integralmente os termos da decisão colegiada, que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a inadmissibilidade do agravo de instrumento, diante da natureza sentencial da decisão combatida e da ausência de impugnação específica dos cálculos.. Ordem: 2 Processo nº 0807408-35.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA RAQUEL SOUZA MACIEL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).. Ordem: 3 Processo nº 0767632-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GILDENIA LIMA MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança para determinar a nomeação e posse da impetrante para o cargo de Professor Efetivo Auxiliar da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, na área de Geografia, com carga horária de 20h semanais, conforme disposto no Edital PREG/UESPI nº 001/2023, confirmando a medida liminar anteriormente deferida.. Ordem: 4 Processo nº 0800628-48.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO APELO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à determinação de anotação da CTPS e condenação ao pagamento do FGTS. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0025788-50.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação, em razão de litigar a parte apelante sob o pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).. Ordem: 6 Processo nº 0007581-69.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: AYLA SÁ GONDIM (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800087-91.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA NOEMEA COSTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majoro, nesta fase recursal, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) da condenação imposta.. Ordem: 8 Processo nº 0759488-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, confirmando a decisão monocrática de ID Num. 26597189, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e dou-lhe provimento, para manter a tramitação da Execução Fiscal n.º 0801206-16.2022.8.18.0051 no juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, afastando a necessidade de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da empresa executada. Esclarece-se, por oportuno, que caso haja constrição de bens e a empresa recuperanda alegue essencialidade, deverá ser garantido o contraditório, com comunicação ao juízo da recuperação judicial, possibilitando, se for preciso, a substituição do bem por outro menos gravoso, nos termos do art. 805 do CPC, mediante cooperação jurisdicional. O Ministério Público Superior, em parecer de ID Num. 28515959, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção.. Ordem: 10 Processo nº 0816070-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (APELADO) Terceiros: CENTRO AVANCADO DE RADIONCOLOGIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter o julgamento ainda que por fundamentos diversos daqueles utilizados na sentença. Majorar, em R$ 1.000,00 (um mil reais), os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem somados ao valor já fixado na sentença.. Ordem: 11 Processo nº 0762111-30.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE RICARDO MELLO VIANA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: GOVERNO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar deferida nos autos para: 1) reconhecer a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a energia elétrica autogerada e posteriormente compensada pelos impetrantes no âmbito do SCEE, nos termos da Resolução ANEEL nº 482/2012 e da Lei Federal nº 14.300/2022; 2) Determinar que o Estado do Piauí se abstenha de exigir o tributo em tais condições, relativamente às contas contratos elencadas na inicial, incluindo eventuais consumos remotos e compensações futuras; 3) Garantir o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título nos últimos 5 (cinco) anos, mediante compensação administrativa, se requerido.. Ordem: 12 Processo nº 0759823-12.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do órgão ministerial superior, conhecer do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal n° 0801413-27.2021.8.18.0123.. Ordem: 13 Processo nº 0854085-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LUIZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0763327-94.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0756469-76.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI (suscitado) para processar e julgar o Processo nº 0803690-87.2024.8.18.0033. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se aos Juízos envolvidos, comunicando-lhes o teor desta decisão.. Ordem: 17 Processo nº 0800555-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0800941-97.2024.8.18.0033 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para julgá-lo improcedente, declarando a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI (suscitante) para processar e julgar a Ação nº 0800941-97.2024.8.18.0033. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 20 Processo nº 0010693-46.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, om fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o juízo parcial de retratação, tão somente para complementar o acórdão prolatado por esta Câmara, mantendo o desprovimento da apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, e acrescendo-lhe a seguinte determinação: "Fica assegurado ao ESTADO DO PIAUÍ o direito de regresso em face do Município de domicílio do menor FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO, para fins de ressarcimento dos custos despendidos com o fornecimento do suplemento alimentar SUSTAIN (4 latas/mês), OLIGOSSAC (4 latas/mês) e da Sonda de Gastrostomia nº 20 Fr/Ch, 3,0 cm, tipo KENDALL ENTRISTAR SKIN LEVEL GASTRONOMY KIT, a ser exercido na via administrativa ou judicial própria." No mais, permanece hígido o acórdão que garantiu o fornecimento dos insumos à criança, em conformidade com os parâmetros constitucionais de proteção à saúde e à dignidade da pessoa humana. Após as providências de estilo, remetam-se os autos à Vice-Presidência para o prosseguimento do juízo de admissibilidade recursal, nos termos legais.. Ordem: 23 Processo nº 0849043-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TELMA VIEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, eis presentes os pressupostos de admissibilidade, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Deixo de aplicar honorários recursais, pois incabíveis à espécie. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com o a baixa na distribuição, arquivando-se.. Ordem: 24 Processo nº 0801476-45.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA MATA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, mantendo a condenação referente à responsabilidade civil e ao valor dos danos morais; b) DAR PROVIMENTO à Apelação interposta por R. M. D. M., para reformar a sentença no capítulo referente aos danos materiais, e determinar que o pensionamento mensal seja pago no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, devido desde a data do evento danoso (29/06/2023) até a data em que a autora complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, devendo os valores retroativos serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. Em razão da sucumbência recursal do Município, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 25 Processo nº 0000933-13.2011.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OLIMPIO PASSOS DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de origem. Ausente a manifestação ministerial.. Ordem: 26 Processo nº 0006177-51.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOÃO BATISTA TRINDADE SENA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTAR no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.. Ordem: 27 Processo nº 0806594-21.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILA BRASIL LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com a sentença recorrida, mas em parcial consonância com o pedido recursal e alinhado à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e conceder parcialmente a segurança, para os seguintes e precisos fins: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 190/2022, sobre as operações realizadas pelas Apelantes cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro de 2022 a 4 de abril de 2022, por expressa violação ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, 'c', da CF c/c art. 3º da LC 190/2022); b) DECLARAR o direito das Apelantes à compensação dos valores comprovadamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL no referido período, a serem corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ), ficando a efetivação da compensação condicionada à comprovação, na via administrativa ou judicial própria, dos requisitos do art. 166 do Código Tributário Nacional. Em razão da sucumbência mínima das Apelantes, que obtiveram o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e o direito à compensação, condeno o Estado do Piauí ao ressarcimento das custas processuais adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.. Ordem: 28 Processo nº 0849506-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAN VITORIO DO NASCIMENTO LEITE (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que considerou o Apelante, LUAN VITORIO DO NASCIMENTO LEITE, inapto na avaliação psicológica regida pelo Edital nº 001/2024; b) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL concedida no Agravo de Instrumento nº 0764621-50.2024.8.18.0000, consolidando a situação do candidato como APTO na referida fase do certame, com o direito de prosseguir nas demais etapas, para todos os fins de direito. Determino, por fim, a inversão dos ônus de sucumbência, condenando os Apelados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC.. Ordem: 29 Processo nº 0003348-38.2012.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTES os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido.. Ordem: 31 Processo nº 0752744-79.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo conhecimento do presente conflito para JULGÁ-LO PROCEDENTE, declarando a competência do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Ação Penal nº 0005628-67.2017.8.18.0140 e todos os seus incidentes.. Ordem: 32 Processo nº 0804103-92.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA TOMAZ (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos seguintes termos: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) em favor do autor, ANTONIO DE SOUSA TOMAZ, com Data de Início do Benefício (DIB) a ser fixada na data da entrada do requerimento administrativo (DER) em que se pleiteou a concessão da aposentadoria ou a revisão do benefício. Na ausência de requerimento administrativo específico, a DIB deverá ser fixada na data da citação válida da autarquia no presente feito, devendo o auxílio-acidente atualmente recebido pelo autor ser cessado na véspera da DIB ora estabelecida, vedada a acumulação; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB fixada no item anterior até a efetiva implantação do benefício, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que for decidido nos temas de repercussão geral (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e a aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a título de juros e correção monetária; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, § 3º, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0001396-46.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0810285-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MOTA MACHADO & OREGON SPE XXXVII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 35 Processo nº 0803659-82.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE FLORIANO - FUNPF (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA ALVES BARBOSA (APELADO) Terceiros: ANTÔNIO REIS NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ordem: 36 Processo nº 0829001-50.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TEREZINHA BARROSO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, mas lhes nego provimento, porquanto inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.. Ordem: 38 Processo nº 0801011-67.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: STYLUS VARIEDADES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PROVIMENTO DO APELO, para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de determinar a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN, até o adimplemento integral do parcelamento, autorizando-se o prosseguimento imediato da execução em caso de inadimplemento, sem necessidade de nova citação ou petição inicial. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 39 Processo nº 0800560-82.2017.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MONIQUE COSTA BARROS DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não se vislumbrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.. Ordem: 40 Processo nº 0812740-78.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMMANUEL CARVALHO FONSECA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação de Emmanuel Carvalho Fonseca, mantendo-se a sentença de improcedência, com a única modificação quanto ao valor da multa por litigância de má-fé, que ora reduzo de 2% para 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800211-40.2020.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CELSO BARBOSA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0834398-56.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ASSUNCAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0825042-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO JEFERSON BEZERRA ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0705661-14.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0751867-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0758278-72.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DILSON MARREIROS NUNES (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0001007-42.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0020715-10.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DO NUCEPE-NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOCAO DE EVENTOS DA UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: DIEGO BORGES LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801476-45.2023.8.18.0135. APELANTE: R. M. D. M., MARIA DA SILVA ALENCAR, MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA - PI12306-A, FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO - PI15941-A, GILSON BRAGA RIBEIRO - PI20643 Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO - PI15941-A, DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA - PI12306-A, GILSON BRAGA RIBEIRO - PI20643 APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, R. M. D. M., MARIA DA SILVA ALENCAR Advogados do(a) APELADO: GILSON BRAGA RIBEIRO - PI20643, FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO - PI15941-A, DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA - PI12306-A Advogados do(a) APELADO: GILSON BRAGA RIBEIRO - PI20643, DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA - PI12306-A, FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO - PI15941-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801476-45.2023.8.18.0135. APELANTE: R. M. D. M., MARIA DA SILVA ALENCAR, MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA - PI12306-A, FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO - PI15941-A, GILSON BRAGA RIBEIRO - PI20643 Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO - PI15941-A, DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA - PI12306-A, GILSON BRAGA RIBEIRO - PI20643 APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, R. M. D. M., MARIA DA SILVA ALENCAR Advogados do(a) APELADO: GILSON BRAGA RIBEIRO - PI20643, FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO - PI15941-A, DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA - PI12306-A Advogados do(a) APELADO: GILSON BRAGA RIBEIRO - PI20643, DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA - PI12306-A, FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO - PI15941-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:03

Publicação

15/07/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: R. M. D. M., MARIA DA SILVA ALENCAR REU: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801476-45.2023.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Campo Alegre do Fidalgo, ajuizada por R. M. D. M., menor impúbere, representada por sua avó materna MARIA DA SILVA ALENCAR em face do Município de Campo Alegre do Fidalgo, ambos devidamente qualificados. A requerente alega, em síntese, que no dia 29 de junho de 2023, por volta das 14h30min, sua genitora, Rosália Alencar da Silva, de 35 anos, foi vítima de acidente de trânsito na Rua Projetada, centro da cidade de Campo Alegre do Fidalgo-PI, quando trafegava em motocicleta Honda/CG 125 Titan e foi atingida por motoniveladora Caterpillar/120K operada por funcionário do município requerido, vindo a óbito em decorrência do sinistro. Sustenta a parte autora que o acidente decorreu de negligência do operador da máquina, que realizou manobra de marcha à ré sem observar as devidas cautelas, bem como da omissão do município em não sinalizar adequadamente o local da obra, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 e danos materiais no montante de R$ 475.200,00 a título de lucros cessantes. Regularmente citado, o município requerido ofertou contestação arguindo preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa, sustentando no mérito a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, requerendo a total improcedência dos pedidos. Seguiu-se réplica e foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram dispensados os depoimentos pessoais e testemunhais, sendo apresentada documentação complementar pelo requerido, comprovando a habilitação do operador de motoniveladora. Ao final, as partes apresentaram alegações finais, reiterando suas posições. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelo requerido, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sendo possível extrair da narrativa o nexo causal entre a conduta imputada ao município e o dano alegado. Da mesma forma, o valor atribuído à causa reflete a extensão econômica da pretensão deduzida, não havendo irregularidade a ser sanada. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade civil do município requerido pelo acidente que vitimou a genitora da autora, bem como à extensão dos danos indenizáveis. A responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, estabelecendo a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções. Para a configuração do dever de indenizar, exige-se a presença de três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, prescindindo-se da demonstração de culpa. No caso em análise, restou incontroverso que o acidente ocorreu na Rua Projetada, no centro da cidade de Campo Alegre do Fidalgo- PI, local onde o município realizava obra de recuperação viária, conforme admitido na própria contestação. O laudo pericial elaborado pela Polícia Técnico- Científica do Estado do Piauí, acostado aos autos, atesta que a colisão ocorreu entre a motocicleta conduzida pela vítima e a motoniveladora operada por funcionário municipal, que realizava manobra de marcha à ré. O referido laudo pericial, prova técnica e imparcial, conclui de forma categórica que a causa determinante do acidente foi a conduta do operador da máquina, que não observou as condições de segurança necessárias ao realizar a manobra. Ademais, o estudo técnico aponta a ausência de sinalização adequada no local da obra, bem como a inexistência de sinalização sonora na motoniveladora para indicar a manobra de marcha à ré. A análise dos elementos probatórios demonstra que o município falhou em seu dever de cautela, tanto por meio de seu agente, que conduziu a máquina sem observar as precauções necessárias, quanto pela omissão em providenciar a adequada sinalização do local da obra. O artigo 95, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece expressamente que cabe ao responsável pela execução ou manutenção da obra a obrigação de sinalizar o local, responsabilidade que não foi adequadamente cumprida pelo município. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do poder público em casos de acidentes decorrentes de obras mal sinalizadas. Conforme entendimento consolidado, a ausência de sinalização adequada em obras na via pública caracteriza omissão administrativa ensejadora do dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa. Nesse sentido, a título de exemplo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE BICICLETA - BURACO NA PISTA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - CULPA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526 (Tema 592), em regime de repercussão geral, definiu que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público. Por outro lado, verificada a omissão específica, em que o Poder Público ostenta o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, a responsabilidade é objetiva, seguindo-se a regra geral do art. 37, § 6º, da CF/88, tal como ocorre nos atos comissivos - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu, que deixou de reparar a via pública, bem como de sinalizar adequadamente o local e, portanto, configurado o ato ilícito, exsurge o dever de indenizar, pelos danos causados.(TJ-MG - Apelação Cível: 50099808720218130105, Relator.: Des.(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 15/10/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024) Por outro lado, não restou demonstrada a alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a conduta da falecida tenha contribuído para o evento danoso. O laudo pericial não indica comportamento imprudente ou negligente por parte da vítima, limitando-se a constatar que a colisão decorreu da manobra inadequada da motoniveladora. Estabelecida a responsabilidade civil do município, passa-se à análise dos danos pleiteados. Relativamente aos danos morais, é cediço que a perda de ente querido, especialmente quando se trata de genitora de menor impúbere, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do sofrimento experimentado. O chamado dano moral reflexo ou por ricochete caracteriza-se pela repercussão do dano sofrido pela vítima direta nos familiares próximos, gerando direito autônomo à indenização. No presente caso, a menor autora, que contava com apenas 10 anos de idade à época do acidente, experimentou trauma psicológico irreparável com a perda repentina de sua genitora, privando-se não apenas da companhia materna, mas também do amparo emocional essencial ao seu desenvolvimento. Tal situação, por si só, justifica a reparação por danos morais, devendo o quantum indenizatório ser fixado com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando as circunstâncias do caso, a idade da autora, a extensão do dano experimentado, bem como a capacidade econômica do ente público, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia que se mostra suficiente para proporcionar certa compensação pelo sofrimento experimentado, sem configurar enriquecimento sem causa. No que tange aos danos materiais, a autora pleiteia indenização por lucros cessantes no valor de R$475.200,00, calculados com base na renda que a genitora auferia como trabalhadora rural e no período correspondente à sua expectativa de vida. Embora seja procedente o pedido de indenização por danos materiais, uma vez que a menor perdeu o sustento proporcionado pela genitora, o valor pleiteado mostra-se excessivo e carece de adequada fundamentação probatória. A petição inicial não trouxe elementos concretos que demonstrassem a renda efetiva da falecida, limitando-se a relatar que a vítima era trabalhadora rural, estimulando o valor de um salário mínimo mensal. Passo a analisar especificamente a questão dos danos materiais pleiteados pela autora, observando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelos critérios técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para a fixação de indenização por morte de genitor responsável pelo sustento da menor. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização por danos materiais decorrentes de morte deve observar critérios objetivos que considerem a expectativa de vida da vítima, o período de dependência econômica dos beneficiários e a capacidade contributiva do falecido. No presente caso, a genitora da autora contava com 35 anos de idade à época do sinistro e exercia atividade laborativa como trabalhadora rural, conforme demonstrado nos autos. Inicialmente, deve-se estabelecer o período de dependência econômica da menor autora, que se encontrava com 10 anos de idade quando do acidente. Segundo dados do IBGE, a expectativa de vida da população brasileira é de aproximadamente 76 anos. A vítima, Rosália Alencar da Silva, contava com 35 anos de idade à época do óbito, possuindo, portanto, expectativa de vida laboral até os 55 anos (idade de aposentadoria), correspondente a 20 anos de atividade produtiva. No entanto, a dependência econômica da menor não se estende por todo esse período, devendo ser considerada apenas até que a beneficiária atinja a maioridade civil ou complete sua formação educacional básica. Aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos de pensão previdenciária, que presume a dependência econômica até os 21 anos de idade, salvo se o dependente estiver cursando ensino superior, hipótese em que a dependência se estende até os 25 anos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE E ENDEREÇO URBANO. NÃO DESCARACTERIZADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA. CÔNJUGE E FILHO MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores, a fim de conceder-lhes o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da qualidade de segurado especial rural do falecido, através do início da prova material corroborado pela prova testemunhal. 4. Em que pese a existência de vínculo urbano em nome do cônjuge do falecido, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" (REsp 1.304.479/SP). 5. Apesar de o INSS afirmar que a parte autora e o de cujus possuem endereço urbano, esse fato não é suficiente para descaracterizar o labor rural, principalmente diante do disposto no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91. 6. Os autores, ora apelados, por serem cônjuge e filho menor de 21 (vinte e um) anos do falecido, são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I, da Lei 8213/91, sendo presumida a sua dependência econômica, nos moldes do § 4º do mesmo artigo. 7. Igualmente correta a sentença ao determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 8. No que tange aos honorários de sucumbência, em vista da simplicidade da matéria discutida nos autos, o valor arbitrado desatende ao requisito da equidade, sendo razoável a sua redução para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 9. Apelação a que se dá parcial provimento.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10044894420184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 22/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/05/2024 PAG PJe 22/05/2024 PAG) Considerando que a autora contava com 10 anos à época do acidente, o período de dependência econômica corresponde a 11 anos, até que complete 21 anos de idade. Durante esse período, a menor teria direito a receber o auxílio material que seria proporcionado por sua genitora, devendo tal valor ser calculado com base na renda que a falecida auferia. Embora os autos não contenham prova específica da renda mensal da vítima, é razoável presumir que, como trabalhadora rural, percebia ao menos um salário mínimo mensal, valor que representa o piso constitucional para a remuneração do trabalho. Ademais, considerando que a menor residia com a genitora e era por ela mantida, é adequado estabelecer que 50% da renda materna era destinada ao sustento da filha. Aplicando-se o salário mínimo vigente à época do acidente (R$1.302,00), tem-se que a contribuição mensal da genitora para o sustento da menor correspondia a R$651,00. Multiplicando-se este valor por 132 meses (11 anos de dependência), obtém-se o montante de R$85.932,00, que representa o valor atual dos danos materiais. Tal valor considera não apenas a perda do sustento direto proporcionado pela genitora, mas também os gastos adicionais que a menor enfrentará em razão da ausência materna, incluindo despesas com desenvolvimento pessoal que naturalmente seriam custeadas pela falecida. Ademais, o montante fixado está em consonância com os precedentes dos tribunais superiores em casos análogos, proporcionando compensação adequada sem configurar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por R. M. D. M. em face do Município de Campo Alegre do Fidalgo, para condenar o requerido ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); b) indenização por danos materiais no valor de R$85.932,00, (oitenta e cinco mil e novecentos e trinta e dois reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: R. M. D. M., MARIA DA SILVA ALENCAR, MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO Advogado(s) do reclamante: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA, FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO, GILSON BRAGA RIBEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, R. M. D. M., MARIA DA SILVA ALENCAR Advogado(s) do reclamado: GILSON BRAGA RIBEIRO, FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO, DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA, GILSON BRAGA RIBEIRO, DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA, FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL ENVOLVENDO MOTONIVELADORA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO A FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO E ESTENDER O TERMO FINAL PARA 25 ANOS DE IDADE DA BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801476-45.2023.8.18.0135 Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte da genitora da autora, causado por uma máquina motoniveladora do Município. O juízo de primeiro grau condenou o ente público ao pagamento de R$ 200.000,00 por danos morais e fixou pensão mensal correspondente a 1/2 salário mínimo até que a autora complete 21 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a responsabilidade civil do Município pelo evento danoso, afastando-se as teses de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e (iii) o valor e o termo final do pensionamento mensal devido à filha menor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, única forma de afastar ou mitigar seu dever de indenizar. 4. O valor de R$ 200.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional à imensa dor e ao sofrimento da filha, privada abruptamente do convívio com sua genitora, não merecendo redução. 5. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pensionamento por morte de genitor em favor de filho menor deve ser fixado em 2/3 dos rendimentos da vítima (ou do salário mínimo, na ausência de comprovação) e estender-se até os 25 anos de idade do beneficiário, idade em que se presume a conclusão de sua formação e o alcance da independência financeira. A sentença, portanto, merece reforma neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do Município conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade do ente municipal por acidente fatal causado por sua máquina (motoniveladora) é objetiva, cabendo-lhe o dever de indenizar, salvo se comprovada a culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu no caso. 2. O pensionamento mensal devido ao filho menor em decorrência da morte de genitor deve ser fixado em 2/3 do salário mínimo, estendendo-se até que o beneficiário complete 25 anos de idade, conforme entendimento pacífico do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 186, 927 e 948; Código de Processo Civil, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp: 1951233 RJ 2021/0222308-9, Ministro SÉRGIO KUKINA, 21/03/2022; ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, mantendo a condenação referente à responsabilidade civil e ao valor dos danos morais; b) DAR PROVIMENTO à Apelação interposta por R. M. D. M., para reformar a sentença no capítulo referente aos danos materiais, e determinar que o pensionamento mensal seja pago no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, devido desde a data do evento danoso (29/06/2023) até a data em que a autora complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, devendo os valores retroativos serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. Em razão da sucumbência recursal do Município, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. I. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO e por R. M. D. M., menor impúbere representada por sua avó, Maria da Silva Alencar, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0801476-45.2023.8.18.0135. A ação foi ajuizada por R. M. D. M. em razão do falecimento de sua genitora, Rosália Alencar da Silva, em 29 de junho de 2023, vítima de acidente de trânsito envolvendo uma máquina motoniveladora de propriedade e a serviço do Município réu. A petição inicial (ID Num. 28406902) narra a conduta imprudente do operador do veículo, pleiteando a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, na forma de pensionamento mensal. A sentença (ID Num. 28408005) julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de: a) Indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); b) Indenização por danos materiais (pensionamento) no valor de R$ 85.932,00 (oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais), correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo mensal até que a autora complete 21 anos de idade. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID Num. 28408007), pugnando pela reforma parcial da sentença. Sustenta que o pensionamento mensal deve ser majorado para 2/3 (dois terços) do salário mínimo e estendido até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Por sua vez, o Município apelou (ID Num. 28408008) para reformar a sentença e os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. Argumenta, como tese principal, a culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da culpa concorrente, com a consequente minoração do valor indenizatório, e o afastamento da condenação por danos materiais por ausência de comprovação de dependência econômica. A autora apresentou contrarrazões (ID Num. 28408013), rebatendo os argumentos do Município e pugnando pela manutenção da responsabilidade e, no mais, pelo provimento de seu próprio apelo. O Município não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID Num. 29565443), opinando pelo conhecimento de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao apelo do Município e dar provimento ao apelo da autora. Ressaltou a obrigatoriedade de sua intervenção no feito, por se tratar de matéria que envolve interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC. É o relatório. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade Os recursos são cabíveis (art. 1.009 do CPC) e tempestivos. A autora, beneficiária da justiça gratuita, e o Município, por força de lei, estão dispensados do preparo. As partes são legítimas e possuem interesse recursal. Dessa forma, conheço de ambas as apelações, por preencherem os pressupostos de admissibilidade, e passo a analisá-las conjuntamente, dada a interconexão das matérias. 2. Mérito A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil do Município pelo acidente que vitimou a mãe da autora e, consequentemente, à adequação das indenizações por danos morais e materiais fixadas na sentença. 2.1. Da Responsabilidade Civil e da Alegação de Culpa da Vítima (Apelo do Município) O Município busca afastar sua responsabilidade, imputando a culpa pelo acidente exclusivamente à vítima ou, ao menos, de forma concorrente. Contudo, a tese não se sustenta. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por atos de seus agentes é, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, de natureza objetiva. Para sua configuração, basta a comprovação do ato administrativo (a condução da máquina por agente municipal), do dano (o óbito da genitora da autora) e do nexo de causalidade entre eles. Tais elementos são incontroversos nos autos. O acidente ocorreu com um veículo oficial, conduzido por um servidor municipal em serviço, e resultou na morte da vítima, conforme atesta a Certidão de Óbito (ID Num. 28406909) e o Laudo Pericial (ID Num. 28406911) Para se eximir do dever de indenizar, o ente público deveria comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. O ônus probatório, nesse caso, era inteiramente seu, do qual não se desincumbiu. Ao contrário, as provas dos autos, especialmente o laudo técnico, apontam para a imprudência na condução da máquina pesada em via pública. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade objetiva do município em casos análogos, como se observa em julgado do Tribunal de Justiça de Rondônia em caso envolvendo, precisamente, uma motoniveladora: Apelação Cível. Direito Administrativo e Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motoniveladora a serviço do município. Imprudência do motorista. [...] Dever de indenizar. A responsabilidade civil do Estado (lato sensu), nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, é objetiva, ou seja, deve responder pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causem a terceiros, bastando a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano. Comprovando-se o evento danoso decorreu de imprudência do agente público que conduzia o veículo automotor no momento do acidente, indeclinável é a obrigação do ente de indenizar, ficando rechaçada a tese de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. (TJ-RO — APELAÇÃO CÍVEL 7000997-37.2022.822.0022) Portanto, não havendo provas de culpa da vítima, mantém-se incólume o reconhecimento da responsabilidade integral do Município pelo evento danoso. 2.2. Do Dano Moral (Apelo do Município) O Município se insurge contra o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 200.000,00, considerando-o excessivo. Sem razão, novamente. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, presumido da própria gravidade do fato. A perda de uma mãe, de forma trágica e prematura, causa na filha uma dor imensurável, um abalo psicológico profundo e uma lacuna afetiva permanente. A fixação do quantum indenizatório deve atender à dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento e punir o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta lesiva. O valor deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, a condição das partes e as circunstâncias do caso. O montante de R$ 200.000,00, embora não possa reparar a perda de uma vida, não se mostra exorbitante, estando em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência pátria em casos de morte, e reflete a gravidade da conduta do agente estatal. Assim, a manutenção do valor arbitrado na sentença é medida que se impõe. 2.3. Do Pensionamento Mensal – Valor e Termo Final (Apelo da Autora) A autora-apelante busca a reforma da sentença no que tange aos danos materiais, para que o pensionamento seja fixado em 2/3 do salário mínimo e estendido até seus 25 anos de idade. Neste ponto, assiste-lhe razão. A obrigação de prestar alimentos, na forma de pensão, decorre do ato ilícito que privou a menor do sustento que seria naturalmente provido por sua genitora. A dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, especialmente em famílias de baixa renda. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema, fixando dois parâmetros que foram desatendidos pela sentença de primeiro grau: 1. Valor da Pensão: A pensão deve corresponder a 2/3 (dois terços) dos rendimentos da vítima, presumindo-se que 1/3 seria gasto com suas despesas pessoais. Na ausência de comprovação de renda, utiliza-se como base o salário mínimo. A fixação em 1/2 salário mínimo, portanto, destoa do padrão jurisprudencial. 2. Termo Final: O pensionamento é devido até que os filhos completem 25 (vinte e cinco) anos de idade, data em que se presume que tenham concluído sua formação acadêmica ou profissional e alcançado a independência financeira. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. [...] PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. IDADE DO BENEFICIÁRIO. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951233 RJ 2021/0222308-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) Dessa forma, a sentença merece reforma para se adequar à jurisprudência dominante, garantindo à autora uma reparação material mais justa e condizente com suas necessidades até o início da vida adulta. 3. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, mantendo a condenação referente à responsabilidade civil e ao valor dos danos morais; b) DAR PROVIMENTO à Apelação interposta por R. M. D. M., para reformar a sentença no capítulo referente aos danos materiais, e determinar que o pensionamento mensal seja pago no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, devido desde a data do evento danoso (29/06/2023) até a data em que a autora complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, devendo os valores retroativos serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. Em razão da sucumbência recursal do Município, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025 No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758559-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantém-se integralmente os termos da decisão colegiada, que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a inadmissibilidade do agravo de instrumento, diante da natureza sentencial da decisão combatida e da ausência de impugnação específica dos cálculos.. Ordem: 2 Processo nº 0807408-35.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA RAQUEL SOUZA MACIEL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).. Ordem: 3 Processo nº 0767632-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GILDENIA LIMA MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança para determinar a nomeação e posse da impetrante para o cargo de Professor Efetivo Auxiliar da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, na área de Geografia, com carga horária de 20h semanais, conforme disposto no Edital PREG/UESPI nº 001/2023, confirmando a medida liminar anteriormente deferida.. Ordem: 4 Processo nº 0800628-48.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO APELO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à determinação de anotação da CTPS e condenação ao pagamento do FGTS. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0025788-50.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação, em razão de litigar a parte apelante sob o pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).. Ordem: 6 Processo nº 0007581-69.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: AYLA SÁ GONDIM (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800087-91.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA NOEMEA COSTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majoro, nesta fase recursal, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) da condenação imposta.. Ordem: 8 Processo nº 0759488-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, confirmando a decisão monocrática de ID Num. 26597189, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e dou-lhe provimento, para manter a tramitação da Execução Fiscal n.º 0801206-16.2022.8.18.0051 no juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, afastando a necessidade de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da empresa executada. Esclarece-se, por oportuno, que caso haja constrição de bens e a empresa recuperanda alegue essencialidade, deverá ser garantido o contraditório, com comunicação ao juízo da recuperação judicial, possibilitando, se for preciso, a substituição do bem por outro menos gravoso, nos termos do art. 805 do CPC, mediante cooperação jurisdicional. O Ministério Público Superior, em parecer de ID Num. 28515959, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção.. Ordem: 10 Processo nº 0816070-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (APELADO) Terceiros: CENTRO AVANCADO DE RADIONCOLOGIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter o julgamento ainda que por fundamentos diversos daqueles utilizados na sentença. Majorar, em R$ 1.000,00 (um mil reais), os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem somados ao valor já fixado na sentença.. Ordem: 11 Processo nº 0762111-30.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE RICARDO MELLO VIANA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: GOVERNO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar deferida nos autos para: 1) reconhecer a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a energia elétrica autogerada e posteriormente compensada pelos impetrantes no âmbito do SCEE, nos termos da Resolução ANEEL nº 482/2012 e da Lei Federal nº 14.300/2022; 2) Determinar que o Estado do Piauí se abstenha de exigir o tributo em tais condições, relativamente às contas contratos elencadas na inicial, incluindo eventuais consumos remotos e compensações futuras; 3) Garantir o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título nos últimos 5 (cinco) anos, mediante compensação administrativa, se requerido.. Ordem: 12 Processo nº 0759823-12.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do órgão ministerial superior, conhecer do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal n° 0801413-27.2021.8.18.0123.. Ordem: 13 Processo nº 0854085-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LUIZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0763327-94.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0756469-76.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI (suscitado) para processar e julgar o Processo nº 0803690-87.2024.8.18.0033. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se aos Juízos envolvidos, comunicando-lhes o teor desta decisão.. Ordem: 17 Processo nº 0800555-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0800941-97.2024.8.18.0033 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para julgá-lo improcedente, declarando a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI (suscitante) para processar e julgar a Ação nº 0800941-97.2024.8.18.0033. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 20 Processo nº 0010693-46.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, om fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o juízo parcial de retratação, tão somente para complementar o acórdão prolatado por esta Câmara, mantendo o desprovimento da apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, e acrescendo-lhe a seguinte determinação: "Fica assegurado ao ESTADO DO PIAUÍ o direito de regresso em face do Município de domicílio do menor FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO, para fins de ressarcimento dos custos despendidos com o fornecimento do suplemento alimentar SUSTAIN (4 latas/mês), OLIGOSSAC (4 latas/mês) e da Sonda de Gastrostomia nº 20 Fr/Ch, 3,0 cm, tipo KENDALL ENTRISTAR SKIN LEVEL GASTRONOMY KIT, a ser exercido na via administrativa ou judicial própria." No mais, permanece hígido o acórdão que garantiu o fornecimento dos insumos à criança, em conformidade com os parâmetros constitucionais de proteção à saúde e à dignidade da pessoa humana. Após as providências de estilo, remetam-se os autos à Vice-Presidência para o prosseguimento do juízo de admissibilidade recursal, nos termos legais.. Ordem: 23 Processo nº 0849043-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TELMA VIEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, eis presentes os pressupostos de admissibilidade, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Deixo de aplicar honorários recursais, pois incabíveis à espécie. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com o a baixa na distribuição, arquivando-se.. Ordem: 24 Processo nº 0801476-45.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA MATA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, mantendo a condenação referente à responsabilidade civil e ao valor dos danos morais; b) DAR PROVIMENTO à Apelação interposta por R. M. D. M., para reformar a sentença no capítulo referente aos danos materiais, e determinar que o pensionamento mensal seja pago no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, devido desde a data do evento danoso (29/06/2023) até a data em que a autora complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, devendo os valores retroativos serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. Em razão da sucumbência recursal do Município, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 25 Processo nº 0000933-13.2011.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OLIMPIO PASSOS DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de origem. Ausente a manifestação ministerial.. Ordem: 26 Processo nº 0006177-51.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOÃO BATISTA TRINDADE SENA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTAR no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.. Ordem: 27 Processo nº 0806594-21.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILA BRASIL LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com a sentença recorrida, mas em parcial consonância com o pedido recursal e alinhado à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e conceder parcialmente a segurança, para os seguintes e precisos fins: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 190/2022, sobre as operações realizadas pelas Apelantes cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro de 2022 a 4 de abril de 2022, por expressa violação ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, 'c', da CF c/c art. 3º da LC 190/2022); b) DECLARAR o direito das Apelantes à compensação dos valores comprovadamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL no referido período, a serem corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ), ficando a efetivação da compensação condicionada à comprovação, na via administrativa ou judicial própria, dos requisitos do art. 166 do Código Tributário Nacional. Em razão da sucumbência mínima das Apelantes, que obtiveram o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e o direito à compensação, condeno o Estado do Piauí ao ressarcimento das custas processuais adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.. Ordem: 28 Processo nº 0849506-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAN VITORIO DO NASCIMENTO LEITE (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que considerou o Apelante, LUAN VITORIO DO NASCIMENTO LEITE, inapto na avaliação psicológica regida pelo Edital nº 001/2024; b) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL concedida no Agravo de Instrumento nº 0764621-50.2024.8.18.0000, consolidando a situação do candidato como APTO na referida fase do certame, com o direito de prosseguir nas demais etapas, para todos os fins de direito. Determino, por fim, a inversão dos ônus de sucumbência, condenando os Apelados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC.. Ordem: 29 Processo nº 0003348-38.2012.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTES os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido.. Ordem: 31 Processo nº 0752744-79.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo conhecimento do presente conflito para JULGÁ-LO PROCEDENTE, declarando a competência do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Ação Penal nº 0005628-67.2017.8.18.0140 e todos os seus incidentes.. Ordem: 32 Processo nº 0804103-92.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA TOMAZ (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos seguintes termos: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) em favor do autor, ANTONIO DE SOUSA TOMAZ, com Data de Início do Benefício (DIB) a ser fixada na data da entrada do requerimento administrativo (DER) em que se pleiteou a concessão da aposentadoria ou a revisão do benefício. Na ausência de requerimento administrativo específico, a DIB deverá ser fixada na data da citação válida da autarquia no presente feito, devendo o auxílio-acidente atualmente recebido pelo autor ser cessado na véspera da DIB ora estabelecida, vedada a acumulação; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB fixada no item anterior até a efetiva implantação do benefício, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que for decidido nos temas de repercussão geral (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e a aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a título de juros e correção monetária; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, § 3º, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0001396-46.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0810285-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MOTA MACHADO & OREGON SPE XXXVII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 35 Processo nº 0803659-82.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE FLORIANO - FUNPF (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA ALVES BARBOSA (APELADO) Terceiros: ANTÔNIO REIS NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ordem: 36 Processo nº 0829001-50.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TEREZINHA BARROSO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, mas lhes nego provimento, porquanto inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.. Ordem: 38 Processo nº 0801011-67.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: STYLUS VARIEDADES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PROVIMENTO DO APELO, para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de determinar a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN, até o adimplemento integral do parcelamento, autorizando-se o prosseguimento imediato da execução em caso de inadimplemento, sem necessidade de nova citação ou petição inicial. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 39 Processo nº 0800560-82.2017.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MONIQUE COSTA BARROS DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não se vislumbrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.. Ordem: 40 Processo nº 0812740-78.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMMANUEL CARVALHO FONSECA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação de Emmanuel Carvalho Fonseca, mantendo-se a sentença de improcedência, com a única modificação quanto ao valor da multa por litigância de má-fé, que ora reduzo de 2% para 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800211-40.2020.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CELSO BARBOSA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0834398-56.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ASSUNCAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0825042-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO JEFERSON BEZERRA ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0705661-14.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0751867-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0758278-72.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DILSON MARREIROS NUNES (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0001007-42.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0020715-10.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DO NUCEPE-NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOCAO DE EVENTOS DA UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: DIEGO BORGES LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: R. M. D. M., MARIA DA SILVA ALENCAR REU: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801476-45.2023.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Campo Alegre do Fidalgo, ajuizada por R. M. D. M., menor impúbere, representada por sua avó materna MARIA DA SILVA ALENCAR em face do Município de Campo Alegre do Fidalgo, ambos devidamente qualificados. A requerente alega, em síntese, que no dia 29 de junho de 2023, por volta das 14h30min, sua genitora, Rosália Alencar da Silva, de 35 anos, foi vítima de acidente de trânsito na Rua Projetada, centro da cidade de Campo Alegre do Fidalgo-PI, quando trafegava em motocicleta Honda/CG 125 Titan e foi atingida por motoniveladora Caterpillar/120K operada por funcionário do município requerido, vindo a óbito em decorrência do sinistro. Sustenta a parte autora que o acidente decorreu de negligência do operador da máquina, que realizou manobra de marcha à ré sem observar as devidas cautelas, bem como da omissão do município em não sinalizar adequadamente o local da obra, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 e danos materiais no montante de R$ 475.200,00 a título de lucros cessantes. Regularmente citado, o município requerido ofertou contestação arguindo preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa, sustentando no mérito a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, requerendo a total improcedência dos pedidos. Seguiu-se réplica e foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram dispensados os depoimentos pessoais e testemunhais, sendo apresentada documentação complementar pelo requerido, comprovando a habilitação do operador de motoniveladora. Ao final, as partes apresentaram alegações finais, reiterando suas posições. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelo requerido, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sendo possível extrair da narrativa o nexo causal entre a conduta imputada ao município e o dano alegado. Da mesma forma, o valor atribuído à causa reflete a extensão econômica da pretensão deduzida, não havendo irregularidade a ser sanada. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade civil do município requerido pelo acidente que vitimou a genitora da autora, bem como à extensão dos danos indenizáveis. A responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, estabelecendo a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções. Para a configuração do dever de indenizar, exige-se a presença de três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, prescindindo-se da demonstração de culpa. No caso em análise, restou incontroverso que o acidente ocorreu na Rua Projetada, no centro da cidade de Campo Alegre do Fidalgo- PI, local onde o município realizava obra de recuperação viária, conforme admitido na própria contestação. O laudo pericial elaborado pela Polícia Técnico- Científica do Estado do Piauí, acostado aos autos, atesta que a colisão ocorreu entre a motocicleta conduzida pela vítima e a motoniveladora operada por funcionário municipal, que realizava manobra de marcha à ré. O referido laudo pericial, prova técnica e imparcial, conclui de forma categórica que a causa determinante do acidente foi a conduta do operador da máquina, que não observou as condições de segurança necessárias ao realizar a manobra. Ademais, o estudo técnico aponta a ausência de sinalização adequada no local da obra, bem como a inexistência de sinalização sonora na motoniveladora para indicar a manobra de marcha à ré. A análise dos elementos probatórios demonstra que o município falhou em seu dever de cautela, tanto por meio de seu agente, que conduziu a máquina sem observar as precauções necessárias, quanto pela omissão em providenciar a adequada sinalização do local da obra. O artigo 95, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece expressamente que cabe ao responsável pela execução ou manutenção da obra a obrigação de sinalizar o local, responsabilidade que não foi adequadamente cumprida pelo município. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do poder público em casos de acidentes decorrentes de obras mal sinalizadas. Conforme entendimento consolidado, a ausência de sinalização adequada em obras na via pública caracteriza omissão administrativa ensejadora do dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa. Nesse sentido, a título de exemplo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE BICICLETA - BURACO NA PISTA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - CULPA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526 (Tema 592), em regime de repercussão geral, definiu que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público. Por outro lado, verificada a omissão específica, em que o Poder Público ostenta o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, a responsabilidade é objetiva, seguindo-se a regra geral do art. 37, § 6º, da CF/88, tal como ocorre nos atos comissivos - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu, que deixou de reparar a via pública, bem como de sinalizar adequadamente o local e, portanto, configurado o ato ilícito, exsurge o dever de indenizar, pelos danos causados.(TJ-MG - Apelação Cível: 50099808720218130105, Relator.: Des.(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 15/10/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024) Por outro lado, não restou demonstrada a alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a conduta da falecida tenha contribuído para o evento danoso. O laudo pericial não indica comportamento imprudente ou negligente por parte da vítima, limitando-se a constatar que a colisão decorreu da manobra inadequada da motoniveladora. Estabelecida a responsabilidade civil do município, passa-se à análise dos danos pleiteados. Relativamente aos danos morais, é cediço que a perda de ente querido, especialmente quando se trata de genitora de menor impúbere, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do sofrimento experimentado. O chamado dano moral reflexo ou por ricochete caracteriza-se pela repercussão do dano sofrido pela vítima direta nos familiares próximos, gerando direito autônomo à indenização. No presente caso, a menor autora, que contava com apenas 10 anos de idade à época do acidente, experimentou trauma psicológico irreparável com a perda repentina de sua genitora, privando-se não apenas da companhia materna, mas também do amparo emocional essencial ao seu desenvolvimento. Tal situação, por si só, justifica a reparação por danos morais, devendo o quantum indenizatório ser fixado com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando as circunstâncias do caso, a idade da autora, a extensão do dano experimentado, bem como a capacidade econômica do ente público, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia que se mostra suficiente para proporcionar certa compensação pelo sofrimento experimentado, sem configurar enriquecimento sem causa. No que tange aos danos materiais, a autora pleiteia indenização por lucros cessantes no valor de R$475.200,00, calculados com base na renda que a genitora auferia como trabalhadora rural e no período correspondente à sua expectativa de vida. Embora seja procedente o pedido de indenização por danos materiais, uma vez que a menor perdeu o sustento proporcionado pela genitora, o valor pleiteado mostra-se excessivo e carece de adequada fundamentação probatória. A petição inicial não trouxe elementos concretos que demonstrassem a renda efetiva da falecida, limitando-se a relatar que a vítima era trabalhadora rural, estimulando o valor de um salário mínimo mensal. Passo a analisar especificamente a questão dos danos materiais pleiteados pela autora, observando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelos critérios técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para a fixação de indenização por morte de genitor responsável pelo sustento da menor. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização por danos materiais decorrentes de morte deve observar critérios objetivos que considerem a expectativa de vida da vítima, o período de dependência econômica dos beneficiários e a capacidade contributiva do falecido. No presente caso, a genitora da autora contava com 35 anos de idade à época do sinistro e exercia atividade laborativa como trabalhadora rural, conforme demonstrado nos autos. Inicialmente, deve-se estabelecer o período de dependência econômica da menor autora, que se encontrava com 10 anos de idade quando do acidente. Segundo dados do IBGE, a expectativa de vida da população brasileira é de aproximadamente 76 anos. A vítima, Rosália Alencar da Silva, contava com 35 anos de idade à época do óbito, possuindo, portanto, expectativa de vida laboral até os 55 anos (idade de aposentadoria), correspondente a 20 anos de atividade produtiva. No entanto, a dependência econômica da menor não se estende por todo esse período, devendo ser considerada apenas até que a beneficiária atinja a maioridade civil ou complete sua formação educacional básica. Aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos de pensão previdenciária, que presume a dependência econômica até os 21 anos de idade, salvo se o dependente estiver cursando ensino superior, hipótese em que a dependência se estende até os 25 anos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE E ENDEREÇO URBANO. NÃO DESCARACTERIZADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA. CÔNJUGE E FILHO MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores, a fim de conceder-lhes o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da qualidade de segurado especial rural do falecido, através do início da prova material corroborado pela prova testemunhal. 4. Em que pese a existência de vínculo urbano em nome do cônjuge do falecido, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" (REsp 1.304.479/SP). 5. Apesar de o INSS afirmar que a parte autora e o de cujus possuem endereço urbano, esse fato não é suficiente para descaracterizar o labor rural, principalmente diante do disposto no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91. 6. Os autores, ora apelados, por serem cônjuge e filho menor de 21 (vinte e um) anos do falecido, são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I, da Lei 8213/91, sendo presumida a sua dependência econômica, nos moldes do § 4º do mesmo artigo. 7. Igualmente correta a sentença ao determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 8. No que tange aos honorários de sucumbência, em vista da simplicidade da matéria discutida nos autos, o valor arbitrado desatende ao requisito da equidade, sendo razoável a sua redução para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 9. Apelação a que se dá parcial provimento.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10044894420184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 22/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/05/2024 PAG PJe 22/05/2024 PAG) Considerando que a autora contava com 10 anos à época do acidente, o período de dependência econômica corresponde a 11 anos, até que complete 21 anos de idade. Durante esse período, a menor teria direito a receber o auxílio material que seria proporcionado por sua genitora, devendo tal valor ser calculado com base na renda que a falecida auferia. Embora os autos não contenham prova específica da renda mensal da vítima, é razoável presumir que, como trabalhadora rural, percebia ao menos um salário mínimo mensal, valor que representa o piso constitucional para a remuneração do trabalho. Ademais, considerando que a menor residia com a genitora e era por ela mantida, é adequado estabelecer que 50% da renda materna era destinada ao sustento da filha. Aplicando-se o salário mínimo vigente à época do acidente (R$1.302,00), tem-se que a contribuição mensal da genitora para o sustento da menor correspondia a R$651,00. Multiplicando-se este valor por 132 meses (11 anos de dependência), obtém-se o montante de R$85.932,00, que representa o valor atual dos danos materiais. Tal valor considera não apenas a perda do sustento direto proporcionado pela genitora, mas também os gastos adicionais que a menor enfrentará em razão da ausência materna, incluindo despesas com desenvolvimento pessoal que naturalmente seriam custeadas pela falecida. Ademais, o montante fixado está em consonância com os precedentes dos tribunais superiores em casos análogos, proporcionando compensação adequada sem configurar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por R. M. D. M. em face do Município de Campo Alegre do Fidalgo, para condenar o requerido ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); b) indenização por danos materiais no valor de R$85.932,00, (oitenta e cinco mil e novecentos e trinta e dois reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

14/07/2025, 00:00

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