Execução Fiscal 0001747-45.2008.8.18.0028 - TJPI

Execução Fiscal 0001747-45.2008.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME Advogado(s) do reclamado: JOSE ADALBERTO NOGUEIRA ROCHA, RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, ao fundamento de ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública, omissão quanto à aplicação do Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça e existência de mora judiciária apta a afastar a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em nulidade por ausência de prévia manifestação da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se houve omissão na aplicação da tese firmada no Tema 566 do STJ quanto à interrupção da prescrição por tentativa de bloqueio patrimonial; e (iii) determinar se a paralisação do feito decorreu de mora judiciária ou de inércia da exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O contraditório foi regularmente observado, pois sentença anterior já havia sido cassada para assegurar a prévia manifestação da Fazenda Estadual, que posteriormente foi intimada para demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sem comprovação de fatos concretos aptos a afastá-la. 5. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a aplicação do Tema 566 do STJ, fixando os marcos temporais da suspensão e do esgotamento do prazo prescricional, bem como consignando que requerimentos genéricos e tentativas infrutíferas de bloqueio patrimonial não interrompem a prescrição intercorrente. 6. A interrupção retroativa da prescrição exige efetiva constrição patrimonial apta à satisfação do crédito, circunstância não verificada no período compreendido entre 2012 e 2019. 7. A paralisação do feito decorreu da ausência de diligências eficazes promovidas pela exequente, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ e caracterizando a inércia do credor. 8. O inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo colegiado não configura vício integrativo apto ao acolhimento dos aclaratórios. 9. A oposição dos embargos não extrapolou os limites do exercício regular do direito de defesa, razão pela qual não se aplica multa por caráter protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A interrupção da prescrição intercorrente, nos termos do Tema 566 do STJ, exige efetiva constrição patrimonial ou medida frutífera apta à satisfação do crédito. 3. Requerimentos genéricos e diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional. 4. A ausência de demonstração de atos úteis à execução caracteriza inércia da Fazenda Pública e afasta a incidência da Súmula 106 do STJ. 5. A mera discordância da parte com a fundamentação do acórdão não configura omissão, obscuridade ou contradição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 566, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, Súmula 106; TJ-MG, Embargos de Declaração nº 0036508-31.2013.8.13.0525, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª Câmara Cível, j. 25.02.2025. ACÓRDÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE ADALBERTO NOGUEIRA ROCHA - PI6060-S, RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO - PI4955-A RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001747-45.2008.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0001747-45.2008.8.18.0028 Origem: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra o acórdão de ID 30707147, que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal de origem. O ente público sustenta a existência de nulidade por ausência de prévia oitiva, afirmando que a prescrição foi decretada sem que lhe fosse dada oportunidade para demonstrar causas obstativas. Alega também omissão quanto ao Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que o bloqueio de veículos realizado em Maio de 2015 deveria interromper o prazo prescricional. Defende, ainda, que não houve inércia da Fazenda Pública, atribuindo a paralisação do feito a falhas do mecanismo judiciário. A parte embargada apresentou contrarrazões em que defende a manutenção integral do julgado por inexistência de vícios. Argumenta que as teses levantadas pelo Estado configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a rediscussão de matéria já decidida. Requer a rejeição do recurso e a aplicação de multa por caráter protelatório. É o que basta a relatar. VOTO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a legitimidade, devendo ser conhecido. No mérito, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme a disciplina do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos expendidos pelo Estado do Piauí revela que a insurgência não aponta vício real no acórdão, mas sim o desejo de reformar o entendimento adotado pelo colegiado. A tese de nulidade por ausência de oitiva prévia carece de fundamento fático nos autos. O histórico processual demonstra que este Tribunal já havia cassado uma sentença anterior justamente para garantir o contraditório. Após a baixa dos autos, a Fazenda Estadual foi devidamente intimada pelo juízo de origem para comprovar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, mas não logrou êxito em demonstrar fatos concretos aptos a alterar o cenário de inércia. Assim, o direito de manifestação foi plenamente respeitado antes da nova decisão. No que tange à alegada omissão sobre o Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça e o bloqueio de bens em 2015, verifica-se que o acórdão enfrentou a matéria de forma exauriente. O julgado estabeleceu com clareza os marcos temporais, fixando o termo inicial da suspensão em outubro de 2012 e o exaurimento do prazo prescricional em outubro de 2018. A decisão consignou que meros requerimentos genéricos ou tentativas de bloqueio sem resultado prático na satisfação do crédito não interrompem a prescrição. Para que ocorra a interrupção retroativa, a tese vinculante exige a efetiva constrição patrimonial, o que não foi verificado no hiato entre 2012 e 2019. A argumentação sobre a ausência de inércia e suposta mora judiciária também foi devidamente apreciada. O acórdão concluiu que a paralisação prolongada do feito decorreu da desídia do credor em promover atos úteis à execução, afastando a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. A tentativa de rediscutir a eficácia das diligências de 2015 e 2019 demonstra apenas a discordância do embargante com a ratio decidendi do acórdão. Nesse sentido segue Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 566 DO STJ. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve a sentença de extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão na aplicação da tese firmada no Tema 566 do STJ no que se refere ao marco de reinauguração do prazo prescricional após a interrupção de requerimento frutífero. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 566 do STJ estabelece que a interrupção da prescrição, quando decorrente de requerimento frutífero, retroage à data do protocolo do pedido, reiniciando-se o prazo prescricional por inteiro a partir desse marco. 4. Embora o prazo prescricional tenha sido reinaugurado na data do requerimento do pedido de redirecionamento da execução aos sócios coobrigados, a citação efetiva ocorreu quando já transcorridos mais de seis anos desde o marco inicial, sem a ocorrência novos fatos interruptivos, o que ensejou o reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie. 5. Considerando que o posicionamento adotado no acordão embargado se pautou justamente na tese firmada no Tema 566 do STJ, não se vislumbra nenhuma contradição a respeito, tratando-se de mero inconformismo do embargante em relação ao resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 566, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018.(TJ-MG - Embargos de Declaração: 00365083120138130525, Relator.: Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/02/2025, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2025) Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos aclaratórios é a medida impositiva, uma vez que o recurso não pode ser utilizado como sucedâneo de apelação para reapreciação de provas ou teses jurídicas. Quanto à multa por caráter protelatório, entende-se que a oposição do recurso não ultrapassou os limites do exercício regular do direito de defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho Relator

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 12/06/2026 a 19/06/2026 No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801225-71.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: Prefeitura Municipal de Cocal (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0855774-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: AARON NUNES MOURA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801343-54.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ICGL 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761207-10.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUANA CRISTINA SILVA CAVALCANTE (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0760258-83.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara da Comarca de Altos (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0762088-84.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0814948-64.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0837524-56.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIEGO LACERDA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0804209-05.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WERVERTON DA FONSECA EDUARDO (EMBARGADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0811222-48.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: MARIANA GABRIELLE CARVALHO GOMES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, NÃO CONHECER da Apelação Cível, diante da ausência superveniente de interesse recursal, em razão da aceitação tácita da decisão judicial pela apelante, nos termos do art. 1.000 do CPC. Subsidiariamente, caso ultrapassado o entendimento acima, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0835554-50.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802719-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SOARES (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800578-81.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCOS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: VINICIUS RIBEIRO DE AREA LEAO COSTA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800518-44.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: JANAINA MACHADO RODRIGUES PEREIRA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0851390-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELANTE) e outros Polo passivo: SAMARA CRISTINA LIMA SOUSA (APELADO) Terceiros: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER da apelação cível e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e DENEGAR A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 17 Processo nº 0809643-36.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800321-39.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: JOSE CLAUDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0757110-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: KAILE DE ARAUJO CUNHA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Por consequência lógica, julgar prejudicado o agravo interno, em razão da perda superveniente de seu objeto.. Ordem: 20 Processo nº 0762100-98.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: juiz de direito da 2ª vara criminal de teresina (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000166-47.2016.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0755854-86.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800586-74.2018.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERIVAN RODRIGUES DE SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (EMBARGADO) e outros Terceiros: GRACIELKY PAES (TESTEMUNHA), YURI FERREIRA FERNANDES (TESTEMUNHA), THIRSO DE SOUSA MUNIZ NASCIMENTO-MAT 277498-4 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMU EM TERESINA-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803710-86.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON MOURA LUZ (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0024406-22.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PIRES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0829197-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DIAS DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0847621-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO COELHO E SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801653-55.2024.8.18.0173 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PETROLEO SABBA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0755383-70.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL DE ESPERANTINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0809550-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO CARLOS RODRIGUES BEZERRA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818339-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: AMALIA RIBEIRO GONCALVES DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000912-83.2011.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: JOSE AFONSO CHAVES DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800268-71.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Terceiros: JARBAS NOGUEIRA MATIAS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802101-33.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELSIANA ALVES DO LAGO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803317-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800156-45.2019.8.18.0055 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: EDUARDO BARBOSA NUNES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ISAÍAS COELHO (PI) (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0016498-11.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: EUDES ALVES REPRESENTACOES LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0858222-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADALGISA OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000317-53.2019.8.18.0099 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LANDRI SALES (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL SANTOS SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0857944-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROGERLAN MORAES FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0001747-45.2008.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0819878-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA ESTADUAL) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0752911-96.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA CLARA ALENCAR CARVALHO BORGES (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), acolher a preliminar suscitada pelo Estado do Piauí e extinguir o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por consequência, resta prejudicado o Agravo Interno de ID Num. 23902182.. Ordem: 45 Processo nº 0851470-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANOEL GUILHERME VERAS NETO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0848595-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALENTE DE FIGUEIREDO NETO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0806284-46.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800495-17.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVELTA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0830456-16.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RENATO DE CARVALHO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0762896-89.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0827061-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AIRTON BONFIM MONCAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0756192-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECI TIAGO LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0758857-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THEREZA DE JESUS RUTH BASTOS CARVALHO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800078-58.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELANTE) Polo passivo: AUDAIR RIBEIRO LIMA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER do recurso de Apelação Cível e do Reexame Necessário, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para reformar integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo a quo e, por conseguinte, DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, julgando improcedentes os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Fica revogada qualquer medida liminar ou antecipação de tutela outrora concedida, afastando-se a imposição de multa cominatória à Fazenda Pública. Custas processuais pelo Impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa face à gratuidade da justiça deferida na origem (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por expressa vedação legal e sumular (Art. 25 da Lei nº 12.016/09; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).. Ordem: 58 Processo nº 0012756-56.2008.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0751410-10.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0750818-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800561-29.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE RODRIGUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REGENERACAO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0820716-10.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ADERLANGE DANIEL MELO VIANA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0808971-62.2022.8.18.0140 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: RAIA DROGASIL S/A (IMPETRANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0002609-58.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO DE AMORIM AGUIAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO à apelação de CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS (apelação I); e, ato contínuo, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do ESTADO DO PIAUÍ (apelação II), tão somente para determinar a incidência de juros compensatórios em 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público na inicial (80% sobre R$ 215.533,67) e o montante final fixado na sentença (R$ 230.000,00); e de juros de mora em 6% ao ano, somente no caso de eventual não pagamento da indenização dentro do período de graça constitucional (Tema 210 do STJ). Em complemento à sentença, fixo, de ofício, os honorários em favor do advogado do expropriado (a ser definido em ação própria) em 20% sobre a diferença entre a oferta da fazenda pública (R$ 215.533,67) e o montante final fixado na sentença (R$ 230.000,00), devidamente corrigidos e com inclusão dos juros legais, conforme art. 85, §3º, inciso I, do CDC, as Súmulas 378 e 617 do STF e as Súmulas 141 e 131 do STJ. Mantidos os demais termos da sentença.. Ordem: 67 Processo nº 0831501-89.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000629-81.2017.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE AGRICOLANDIA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO BARRADAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0809049-87.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: G B S ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0815675-52.2026.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0767508-70.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0858229-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDERSON BARROS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0008305-22.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA - ADVOGADOS E CONSULTORES - ME (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0760612-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Por consequência lógica, julgar prejudicado o agravo interno, em razão da perda superveniente de seu objeto.. Ordem: 75 Processo nº 0801585-69.2022.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: CLODOALDO CARDOSO DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800497-50.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JARLENY FRANCISCA DE SOUSA CAMPELO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0763983-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JULIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDINARA RODRIGUES DE ALMEIDA SOUSA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0758410-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRANCISCO MACEDO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0757490-87.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0753048-44.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0753132-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0000303-45.2012.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCINEIDE COUTINHO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 54 Processo nº 0000531-55.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LOURIVAL FERREIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0862129-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO CASSIANO PINTO DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0833558-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JONH ENNY GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0000526-55.2007.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS IRENE DE SOUSA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0818205-68.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0811099-20.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FILHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0754051-34.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MATHEUS MACEDO HERNESTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0840049-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO DA SILVA LEAL (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de junho de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001747-45.2008.8.18.0028. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE ADALBERTO NOGUEIRA ROCHA - PI6060-S, RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO - PI4955-A RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 12/06/2026 a 19/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE ADALBERTO NOGUEIRA ROCHA - PI6060-S, RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO - PI4955-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 1 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0001747-45.2008.8.18.0028 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME Advogado(s) do reclamado: JOSE ADALBERTO NOGUEIRA ROCHA, RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal ajuizada em 2008, para cobrança de crédito tributário de ICMS no valor de 22.193,21 UFIR’s, fundado em auto de infração lavrado contra o executado. O executado foi citado em 24.10.2008 e, em 2009, houve penhora de bens móveis. Após tentativa frustrada de leilão em 2011, o processo permaneceu sem impulso útil entre 10.10.2012 e 12.03.2019, ocasião em que o exequente apenas reiterou pedido de penhora, sem apresentar causa apta a afastar a fluência do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve inércia do exequente por prazo suficiente para configurar a prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, conforme interpretação conferida pelo STJ no Tema 566, bem como se houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional no período analisado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente é instituto de ordem pública, aplicável às execuções fiscais, com o objetivo de impedir a eternização do processo por inércia da Fazenda Pública. Conforme fixado pelo STJ no Tema 566, o prazo de 1 ano de suspensão e o quinquênio prescricional iniciam-se automaticamente com a ciência da Fazenda quanto à frustração da penhora ou da localização de bens. No caso concreto, entre 10.10.2012 e 12.03.2019, não houve qualquer ato útil capaz de interromper ou suspender a prescrição, sendo insuficiente a mera apresentação de petições sem efetiva constrição patrimonial. Após o retorno dos autos por decisão anterior do Tribunal, o juízo de origem oportunizou à Fazenda demonstrar causa para afastar a prescrição, sem êxito. Não se trata de mora judiciária, mas de típica desídia do exequente, configurando-se a prescrição intercorrente na forma do art. 40, § 4º, da LEF e conforme tese vinculante firmada no REsp 1.340.553/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura-se a prescrição intercorrente em execução fiscal quando o exequente permanece inerte por mais de cinco anos após a ciência da frustração da penhora, sem qualquer ato útil para a satisfação do crédito. 2. A mera reiteração de pedidos sem resultado prático não interrompe o curso do prazo prescricional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 4º; CTN, art. 156, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.02.2017 (Tema 566); STJ, Súmula 314. A 6ª Câmara de Direito Público, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de janeiro de 2026. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001747-45.2008.8.18.0028 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano nos autos da Execução Fiscal nº 0001747-45.2008.8.18.0028, ajuizada em face de FRANCISCO DE ASSIS COSME, visando à cobrança de crédito tributário de ICMS, no valor de 22.193,21 UFIR’s, proveniente de auto de infração. Na origem, o executado foi citado em 24/10/2008 e, em 2009, foi lavrado Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de bens móveis. Posteriormente, realizada tentativa de leilão, lavrou-se auto de praça negativa em 06/12/2011. O feito permaneceu sem impulso útil do exequente no período compreendido entre 10/10/2012 (ID 5721270, fl. 166) e 12/03/2019 (ID 5721270, fl. 191), quando, então, sobreveio manifestação requerendo o prosseguimento da execução. Em 01/07/2023, foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 156, V, do CTN e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Interposta apelação pelo Estado, o Tribunal cassou a sentença anterior, determinando o restabelecimento do devido processo legal, com delimitação dos marcos temporais da prescrição e prévia intimação da Fazenda Estadual. Retornando os autos, o juízo de origem intimou o exequente para, no prazo de 10 dias, comprovar a existência de causa obstativa, interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, sob pena de manutenção do reconhecimento da prescrição. O Estado, então, limitou-se a reiterar o pedido de penhora por termo nos autos de bens imóveis de propriedade do devedor. Diante da ausência de demonstração de qualquer causa apta a afastar o transcurso do prazo prescricional, o magistrado proferiu nova sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal, com resolução de mérito, determinando ainda o levantamento de eventuais penhoras, sem custas e honorários, à luz do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Inconformado, o ESTADO DO PIAUÍ sustenta, em síntese, que não se configurou a prescrição intercorrente, porquanto teria diligenciado de forma contínua, requerendo a penhora de imóveis do executado e adotando medidas para concretizar a constrição, sendo que a frustração do mandado de penhora em 01/12/2023 adviria de equívoco do próprio Judiciário. Alega inexistência de inércia e afirma que não se teria completado o lapso quinquenal na forma delineada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 566 dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS), razão pela qual pugna pela reforma da sentença e prosseguimento da execução. Em contrarrazões, o executado/apelado requer a manutenção da sentença, enfatizando que o Estado permaneceu inerte por aproximadamente 7 (sete) anos – de 10/10/2012 a 12/03/2019 – sem atos eficazes voltados à satisfação do crédito, o que caracteriza, de forma inequívoca, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, da Súmula 314/STJ e do Tema 566/STJ. É o breve relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 367, § 2º, do RITJPI. VOTO I – Juízo de Admissibilidade Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II - Regime jurídico da prescrição intercorrente em execução fiscal (art. 40 da LEF e Tema 566/STJ) A controvérsia cinge-se à correção ou não da sentença que, à luz do art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário executado. A prescrição intercorrente, em execução fiscal, é instituto de ordem pública, vocacionado a impedir a eternização de execuções marcadas pela inércia do exequente, em prestígio à segurança jurídica (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e à duração razoável do processo (art. 4º do CPC). No âmbito da Lei nº 6.830/80, o art. 40 prevê a suspensão do processo quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, estabelecendo que, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal intercorrente, ao final do qual o juiz, após ouvir a Fazenda, poderá reconhecer de ofício a prescrição e extinguir a execução. Esse regime foi densificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS, Tema 566), que fixou, em síntese, as seguintes teses, das quais interessam, em especial: (i) o prazo de 1 ano de suspensão e o respectivo prazo prescricional iniciam-se automaticamente na data em que a Fazenda é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; (ii) findo o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deve permanecer arquivado sem baixa; (iii) a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo; e (iv) o magistrado, ao reconhecer a prescrição, deve delimitar, de forma fundamentada, os marcos temporais considerados. O juízo de origem expressamente pautou sua decisão nesse paradigma vinculante, transcrevendo o acórdão do REsp 1.340.553/RS e a Súmula 314/STJ, observando a necessidade de delimitação dos marcos temporais. No caso dos autos, o crédito tributário foi regularmente constituído e cobrado em execução fiscal ajuizada em 2008, tendo o executado sido citado em 24/10/2008 e realizada penhora de bens móveis em 2009. Houve tentativa de expropriação desses bens, com lavratura de auto de praça negativa em 06/12/2011. Conforme consignado na sentença e destacado em contrarrazões, após a frustração das diligências expropriatórias, o processo permaneceu sem qualquer impulso útil do exequente no período de 10/10/2012 a 12/03/2019, lapso superior a 7 (sete) anos. À luz do Tema 566/STJ, a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da frustração da constrição é o marco que inaugura, ex lege, o procedimento do art. 40 da LEF: inicia-se o prazo de 1 ano de suspensão, seguido do prazo quinquenal de prescrição intercorrente. Veja-se: Tema Repetitivo 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tomando-se como termo inicial a data indicada pelo juízo de primeiro grau (10/10/2012), tem-se que: a) de 10/10/2012 a 10/10/2013 correu o prazo de 1 ano de suspensão do art. 40 da LEF; b) a partir de 10/10/2013 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, que se exauriu em 10/10/2018; e, c) o primeiro impulso posterior do exequente apenas ocorreu em 12/03/2019, quando já consumado o quinquênio prescricional. Nesse intervalo, não houve qualquer ato constritivo efetivo ou providência útil apta a interromper a prescrição, na forma do item 4.3 da tese firmada no REsp 1.340.553/RS, que exige citação válida ou penhora efetiva e não meros requerimentos genéricos de penhora ou manifestações destituídas de resultado prático. A sentença, alinhada a esse entendimento, consignou expressamente que “no interregno temporal de 07 (sete) anos, não houve qualquer ato processual válido capaz de levantar a suspensão ou interromper o prazo prescricional”, enfatizando que movimentações internas da secretaria não são suficientes para afastar o curso do prazo, que se opera automaticamente. O Estado do Piauí argumenta que não teria permanecido inerte, pois requereu a penhora de diversos imóveis do executado, juntou certidões de inteiro teor e que o insucesso da diligência realizada em 01/12/2023 decorreu de equívoco na expedição e cumprimento do mandado. Tal alegação, contudo, não afasta a constatação central da sentença: o longo período de absoluta ausência de atos úteis entre 10/10/2012 e 12/03/2019, anterior, portanto, às diligências de 2023 invocadas pela Fazenda. Assim, mesmo que se admitisse a existência de petições da Fazenda dentro do período de 1 ano mais 5 anos, somente eventual constrição patrimonial efetiva teria o condão de interromper retroativamente a prescrição, o que não ocorreu no caso concreto. As diligências de 2023, além de muito posteriores ao quinquênio, não se consumaram, sendo insuficientes para afastar a prescrição já consumada. Ademais, após o retorno dos autos em decorrência do acórdão anterior desta Corte, o juízo de origem, em estrito cumprimento ao Tema 566, oportunizou à Fazenda demonstrar causa obstativa, interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas o Estado limitou-se a reiterar pedido de penhora por termo, sem comprovar qualquer fato concreto que pudesse afastar o prazo já transcorrido. Nessas circunstâncias, não há como qualificar como “mora judiciária” o lapso de mais de sete anos sem qualquer ato útil impulsionado pela exequente. O quadro é de típica desídia do credor, exatamente a hipótese reprimida pelo art. 40 da LEF e pela tese firmada no Tema 566/STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e negar-lhe provimento. É como voto.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 23/01/2026 a 30/01/2026 No dia 23/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808544-33.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABRAAO MEIRELES DANIEL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0804167-21.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DIEGO SANTANA LEAL (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000131-03.2016.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM EDUCACAO DE JUAZEIRO DO PIAUI PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0826986-79.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ALINE DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0828828-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE DE SOUZA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0761300-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000165-90.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRA FIACAO E TECELAGEM LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0824722-21.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CARLOS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0763253-69.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA JULIA DE OLIVEIRA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801251-79.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS RIBEIRO MARREIROS (APELADO) Terceiros: MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), ADRIANA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800738-87.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (APELANTE) Polo passivo: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - FESPPI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0806311-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO PAULO DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0808432-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PN PETROLEO LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, por reconhecer distinguishing entre o caso concreto e o Tema 118, do Superior Tribunal de Justiça. Determinar, via de consequência, o retorno dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0758373-34.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA-PI (EMBARGANTE) Polo passivo: LEILA MARIA DA COSTA GOMES (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800114-86.2024.8.18.0033 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0762963-54.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina. (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0816305-79.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA GOMES PINHEIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0758541-36.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800837-29.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA MICHELI FREIRE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOA HORA-CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800941-19.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VALDIR MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0759439-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: Municipio de Bom Principio do Piaui (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0001747-45.2008.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0761292-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801564-31.2019.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA LUCIA RIBEIRO DE ANDRADE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FELIPE ABRAAO NUNES DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), IRACEMAS NUNES DE CASTRO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0763550-76.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 5 VARA CIVEL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757508-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA DARC LIMA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800152-41.2019.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIONETE AMORIM FEITOSA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0002398-26.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DANILO PORTELA COSTA DEUSDARA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0852757-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALBERTO ROCHA LEAL (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0806680-26.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FERNANDO CIRIACO (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0752143-73.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAETANO & SANTOS REPRESENTACOES COMERCIAIS DE ELETRODOMESTICOS LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0848684-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELANTE) e outros Polo passivo: ILANNA PEREIRA FORTES FIALHO (APELADO) Terceiros: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, VOTAR pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina/FMS, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, em consequência, DENEGAR A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo.. Ordem: 39 Processo nº 0835554-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0011135-41.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADRIELLE MARTINS MONTEIRO ALVES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0010453-86.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800004-79.2019.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA FELIX RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0002077-64.2007.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0759291-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801748-68.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0835871-82.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VANESKA NAYARA DE ALMEIDA CAMELO (EMBARGANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0854943-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: VANESSA SARAIVA LEITAO VIANA BRAGA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0845056-81.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTONIO OSEAS DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar por, CONHECER de ambos os recursos interpostos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PIAUÍ, fixando honorários advocatícios com base no valor da condenação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores. Considerando o trabalho adicional realizado neste grau de jurisdição, com amparo no que determina o § 11 do artigo 85 do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, tão somente em favor do Estado do Piauí, suspensos nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 50 Processo nº 0023894-88.2006.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VALRIAN CAMPOS FEITOSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 27 Processo nº 0757572-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE AUGUSTO ARAGAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: Francisco Washington Bandeira Santos Filho (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0029480-28.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALEXANDRE FILIPE TUPINAMBA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0817635-58.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA HELENA ALVES NASCIMENTO ARRUDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0830018-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FERNANDES DA SILVA FILHO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0829264-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EMIDIA MERCIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0000265-73.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: NELSON NERY COSTA (IMPETRANTE) Polo passivo: CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ-PI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0000085-45.2005.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIACAO SANTA ROSA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE OLIMPIO RAMOS SOBRINHO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de janeiro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001747-45.2008.8.18.0028. APELANTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME Advogados do(a) APELADO: JOSE ADALBERTO NOGUEIRA ROCHA - PI6060-S, RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO - PI4955-A RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME Advogado do(a) APELADO: JOSE ADALBERTO NOGUEIRA ROCHA - PI6060-S INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do(a) despacho id 24739486 em anexo. COOJUDPLE, em Teresina, 12 de junho de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001747-45.2008.8.18.0028 Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Estado do Piauí APELADO: Francisco de Assis Cosme ADVOGADO: Dr. José Adalberto Nogueira Rocha (OAB/PI nº 6060-S) DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 1.012, caput, do CPC, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí APELAÇÃO CÍVEL (198):00001747-45.2008.8.18.0028 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Capitão de Campos RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) recebo o apelo em ambos os efeitos. Por se tratar de apelo em ação que veicula pretensão de interesse patrimonial individual, matéria que o Ministério Público tem manifestado desinteresse de intervenção, aguarde-se o transcurso do prazo recursal para apresentação de contrarrazões pela parte apelada e, após, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

20/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/01/2025, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 08:58

Decurso de Prazo

17/12/2024, 03:44

Decurso de Prazo

12/12/2024, 03:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 10:56

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 12/06/2026 a 19/06/2026 No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801225-71.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: Prefeitura Municipal de Cocal (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0855774-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: AARON NUNES MOURA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801343-54.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ICGL 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761207-10.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUANA CRISTINA SILVA CAVALCANTE (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0760258-83.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara da Comarca de Altos (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0762088-84.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0814948-64.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0837524-56.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIEGO LACERDA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0804209-05.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: WERVERTON DA FONSECA EDUARDO (EMBARGADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0811222-48.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: MARIANA GABRIELLE CARVALHO GOMES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, NÃO CONHECER da Apelação Cível, diante da ausência superveniente de interesse recursal, em razão da aceitação tácita da decisão judicial pela apelante, nos termos do art. 1.000 do CPC. Subsidiariamente, caso ultrapassado o entendimento acima, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0835554-50.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802719-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SOARES (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800578-81.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCOS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: VINICIUS RIBEIRO DE AREA LEAO COSTA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800518-44.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: JANAINA MACHADO RODRIGUES PEREIRA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0851390-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELANTE) e outros Polo passivo: SAMARA CRISTINA LIMA SOUSA (APELADO) Terceiros: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER da apelação cível e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e DENEGAR A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 17 Processo nº 0809643-36.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800321-39.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: JOSE CLAUDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0757110-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: KAILE DE ARAUJO CUNHA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Por consequência lógica, julgar prejudicado o agravo interno, em razão da perda superveniente de seu objeto.. Ordem: 20 Processo nº 0762100-98.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: juiz de direito da 2ª vara criminal de teresina (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000166-47.2016.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0755854-86.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800586-74.2018.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERIVAN RODRIGUES DE SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (EMBARGADO) e outros Terceiros: GRACIELKY PAES (TESTEMUNHA), YURI FERREIRA FERNANDES (TESTEMUNHA), THIRSO DE SOUSA MUNIZ NASCIMENTO-MAT 277498-4 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMU EM TERESINA-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803710-86.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON MOURA LUZ (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0024406-22.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PIRES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0829197-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DIAS DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0847621-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO COELHO E SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801653-55.2024.8.18.0173 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PETROLEO SABBA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0755383-70.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL DE ESPERANTINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0809550-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO CARLOS RODRIGUES BEZERRA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818339-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: AMALIA RIBEIRO GONCALVES DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000912-83.2011.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: JOSE AFONSO CHAVES DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800268-71.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Terceiros: JARBAS NOGUEIRA MATIAS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802101-33.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELSIANA ALVES DO LAGO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803317-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800156-45.2019.8.18.0055 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: EDUARDO BARBOSA NUNES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ISAÍAS COELHO (PI) (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0016498-11.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: EUDES ALVES REPRESENTACOES LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0858222-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADALGISA OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000317-53.2019.8.18.0099 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LANDRI SALES (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL SANTOS SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0857944-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROGERLAN MORAES FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0001747-45.2008.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0819878-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA ESTADUAL) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0752911-96.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA CLARA ALENCAR CARVALHO BORGES (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), acolher a preliminar suscitada pelo Estado do Piauí e extinguir o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por consequência, resta prejudicado o Agravo Interno de ID Num. 23902182.. Ordem: 45 Processo nº 0851470-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANOEL GUILHERME VERAS NETO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0848595-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALENTE DE FIGUEIREDO NETO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0806284-46.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800495-17.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVELTA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0830456-16.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RENATO DE CARVALHO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0762896-89.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0827061-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AIRTON BONFIM MONCAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0756192-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECI TIAGO LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0758857-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THEREZA DE JESUS RUTH BASTOS CARVALHO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800078-58.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELANTE) Polo passivo: AUDAIR RIBEIRO LIMA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER do recurso de Apelação Cível e do Reexame Necessário, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para reformar integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo a quo e, por conseguinte, DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, julgando improcedentes os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Fica revogada qualquer medida liminar ou antecipação de tutela outrora concedida, afastando-se a imposição de multa cominatória à Fazenda Pública. Custas processuais pelo Impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa face à gratuidade da justiça deferida na origem (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por expressa vedação legal e sumular (Art. 25 da Lei nº 12.016/09; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).. Ordem: 58 Processo nº 0012756-56.2008.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0751410-10.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0750818-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800561-29.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE RODRIGUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REGENERACAO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0820716-10.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ADERLANGE DANIEL MELO VIANA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0808971-62.2022.8.18.0140 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: RAIA DROGASIL S/A (IMPETRANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0002609-58.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO DE AMORIM AGUIAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO à apelação de CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS (apelação I); e, ato contínuo, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do ESTADO DO PIAUÍ (apelação II), tão somente para determinar a incidência de juros compensatórios em 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público na inicial (80% sobre R$ 215.533,67) e o montante final fixado na sentença (R$ 230.000,00); e de juros de mora em 6% ao ano, somente no caso de eventual não pagamento da indenização dentro do período de graça constitucional (Tema 210 do STJ). Em complemento à sentença, fixo, de ofício, os honorários em favor do advogado do expropriado (a ser definido em ação própria) em 20% sobre a diferença entre a oferta da fazenda pública (R$ 215.533,67) e o montante final fixado na sentença (R$ 230.000,00), devidamente corrigidos e com inclusão dos juros legais, conforme art. 85, §3º, inciso I, do CDC, as Súmulas 378 e 617 do STF e as Súmulas 141 e 131 do STJ. Mantidos os demais termos da sentença.. Ordem: 67 Processo nº 0831501-89.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000629-81.2017.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE AGRICOLANDIA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO BARRADAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0809049-87.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: G B S ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0815675-52.2026.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0767508-70.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0858229-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDERSON BARROS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0008305-22.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA - ADVOGADOS E CONSULTORES - ME (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0760612-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Por consequência lógica, julgar prejudicado o agravo interno, em razão da perda superveniente de seu objeto.. Ordem: 75 Processo nº 0801585-69.2022.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: CLODOALDO CARDOSO DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800497-50.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JARLENY FRANCISCA DE SOUSA CAMPELO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0763983-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JULIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDINARA RODRIGUES DE ALMEIDA SOUSA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0758410-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRANCISCO MACEDO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0757490-87.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0753048-44.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0753132-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0000303-45.2012.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCINEIDE COUTINHO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 54 Processo nº 0000531-55.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LOURIVAL FERREIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0862129-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO CASSIANO PINTO DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0833558-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JONH ENNY GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0000526-55.2007.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS IRENE DE SOUSA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0818205-68.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0811099-20.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FILHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0754051-34.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MATHEUS MACEDO HERNESTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0840049-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO DA SILVA LEAL (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de junho de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME Advogado(s) do reclamado: JOSE ADALBERTO NOGUEIRA ROCHA, RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal ajuizada em 2008, para cobrança de crédito tributário de ICMS no valor de 22.193,21 UFIR’s, fundado em auto de infração lavrado contra o executado. O executado foi citado em 24.10.2008 e, em 2009, houve penhora de bens móveis. Após tentativa frustrada de leilão em 2011, o processo permaneceu sem impulso útil entre 10.10.2012 e 12.03.2019, ocasião em que o exequente apenas reiterou pedido de penhora, sem apresentar causa apta a afastar a fluência do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve inércia do exequente por prazo suficiente para configurar a prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, conforme interpretação conferida pelo STJ no Tema 566, bem como se houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional no período analisado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente é instituto de ordem pública, aplicável às execuções fiscais, com o objetivo de impedir a eternização do processo por inércia da Fazenda Pública. Conforme fixado pelo STJ no Tema 566, o prazo de 1 ano de suspensão e o quinquênio prescricional iniciam-se automaticamente com a ciência da Fazenda quanto à frustração da penhora ou da localização de bens. No caso concreto, entre 10.10.2012 e 12.03.2019, não houve qualquer ato útil capaz de interromper ou suspender a prescrição, sendo insuficiente a mera apresentação de petições sem efetiva constrição patrimonial. Após o retorno dos autos por decisão anterior do Tribunal, o juízo de origem oportunizou à Fazenda demonstrar causa para afastar a prescrição, sem êxito. Não se trata de mora judiciária, mas de típica desídia do exequente, configurando-se a prescrição intercorrente na forma do art. 40, § 4º, da LEF e conforme tese vinculante firmada no REsp 1.340.553/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura-se a prescrição intercorrente em execução fiscal quando o exequente permanece inerte por mais de cinco anos após a ciência da frustração da penhora, sem qualquer ato útil para a satisfação do crédito. 2. A mera reiteração de pedidos sem resultado prático não interrompe o curso do prazo prescricional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 4º; CTN, art. 156, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.02.2017 (Tema 566); STJ, Súmula 314. A 6ª Câmara de Direito Público, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de janeiro de 2026. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001747-45.2008.8.18.0028 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano nos autos da Execução Fiscal nº 0001747-45.2008.8.18.0028, ajuizada em face de FRANCISCO DE ASSIS COSME, visando à cobrança de crédito tributário de ICMS, no valor de 22.193,21 UFIR’s, proveniente de auto de infração. Na origem, o executado foi citado em 24/10/2008 e, em 2009, foi lavrado Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de bens móveis. Posteriormente, realizada tentativa de leilão, lavrou-se auto de praça negativa em 06/12/2011. O feito permaneceu sem impulso útil do exequente no período compreendido entre 10/10/2012 (ID 5721270, fl. 166) e 12/03/2019 (ID 5721270, fl. 191), quando, então, sobreveio manifestação requerendo o prosseguimento da execução. Em 01/07/2023, foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 156, V, do CTN e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Interposta apelação pelo Estado, o Tribunal cassou a sentença anterior, determinando o restabelecimento do devido processo legal, com delimitação dos marcos temporais da prescrição e prévia intimação da Fazenda Estadual. Retornando os autos, o juízo de origem intimou o exequente para, no prazo de 10 dias, comprovar a existência de causa obstativa, interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, sob pena de manutenção do reconhecimento da prescrição. O Estado, então, limitou-se a reiterar o pedido de penhora por termo nos autos de bens imóveis de propriedade do devedor. Diante da ausência de demonstração de qualquer causa apta a afastar o transcurso do prazo prescricional, o magistrado proferiu nova sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal, com resolução de mérito, determinando ainda o levantamento de eventuais penhoras, sem custas e honorários, à luz do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Inconformado, o ESTADO DO PIAUÍ sustenta, em síntese, que não se configurou a prescrição intercorrente, porquanto teria diligenciado de forma contínua, requerendo a penhora de imóveis do executado e adotando medidas para concretizar a constrição, sendo que a frustração do mandado de penhora em 01/12/2023 adviria de equívoco do próprio Judiciário. Alega inexistência de inércia e afirma que não se teria completado o lapso quinquenal na forma delineada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 566 dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS), razão pela qual pugna pela reforma da sentença e prosseguimento da execução. Em contrarrazões, o executado/apelado requer a manutenção da sentença, enfatizando que o Estado permaneceu inerte por aproximadamente 7 (sete) anos – de 10/10/2012 a 12/03/2019 – sem atos eficazes voltados à satisfação do crédito, o que caracteriza, de forma inequívoca, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, da Súmula 314/STJ e do Tema 566/STJ. É o breve relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 367, § 2º, do RITJPI. VOTO I – Juízo de Admissibilidade Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II - Regime jurídico da prescrição intercorrente em execução fiscal (art. 40 da LEF e Tema 566/STJ) A controvérsia cinge-se à correção ou não da sentença que, à luz do art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário executado. A prescrição intercorrente, em execução fiscal, é instituto de ordem pública, vocacionado a impedir a eternização de execuções marcadas pela inércia do exequente, em prestígio à segurança jurídica (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e à duração razoável do processo (art. 4º do CPC). No âmbito da Lei nº 6.830/80, o art. 40 prevê a suspensão do processo quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, estabelecendo que, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal intercorrente, ao final do qual o juiz, após ouvir a Fazenda, poderá reconhecer de ofício a prescrição e extinguir a execução. Esse regime foi densificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS, Tema 566), que fixou, em síntese, as seguintes teses, das quais interessam, em especial: (i) o prazo de 1 ano de suspensão e o respectivo prazo prescricional iniciam-se automaticamente na data em que a Fazenda é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; (ii) findo o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deve permanecer arquivado sem baixa; (iii) a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo; e (iv) o magistrado, ao reconhecer a prescrição, deve delimitar, de forma fundamentada, os marcos temporais considerados. O juízo de origem expressamente pautou sua decisão nesse paradigma vinculante, transcrevendo o acórdão do REsp 1.340.553/RS e a Súmula 314/STJ, observando a necessidade de delimitação dos marcos temporais. No caso dos autos, o crédito tributário foi regularmente constituído e cobrado em execução fiscal ajuizada em 2008, tendo o executado sido citado em 24/10/2008 e realizada penhora de bens móveis em 2009. Houve tentativa de expropriação desses bens, com lavratura de auto de praça negativa em 06/12/2011. Conforme consignado na sentença e destacado em contrarrazões, após a frustração das diligências expropriatórias, o processo permaneceu sem qualquer impulso útil do exequente no período de 10/10/2012 a 12/03/2019, lapso superior a 7 (sete) anos. À luz do Tema 566/STJ, a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da frustração da constrição é o marco que inaugura, ex lege, o procedimento do art. 40 da LEF: inicia-se o prazo de 1 ano de suspensão, seguido do prazo quinquenal de prescrição intercorrente. Veja-se: Tema Repetitivo 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tomando-se como termo inicial a data indicada pelo juízo de primeiro grau (10/10/2012), tem-se que: a) de 10/10/2012 a 10/10/2013 correu o prazo de 1 ano de suspensão do art. 40 da LEF; b) a partir de 10/10/2013 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, que se exauriu em 10/10/2018; e, c) o primeiro impulso posterior do exequente apenas ocorreu em 12/03/2019, quando já consumado o quinquênio prescricional. Nesse intervalo, não houve qualquer ato constritivo efetivo ou providência útil apta a interromper a prescrição, na forma do item 4.3 da tese firmada no REsp 1.340.553/RS, que exige citação válida ou penhora efetiva e não meros requerimentos genéricos de penhora ou manifestações destituídas de resultado prático. A sentença, alinhada a esse entendimento, consignou expressamente que “no interregno temporal de 07 (sete) anos, não houve qualquer ato processual válido capaz de levantar a suspensão ou interromper o prazo prescricional”, enfatizando que movimentações internas da secretaria não são suficientes para afastar o curso do prazo, que se opera automaticamente. O Estado do Piauí argumenta que não teria permanecido inerte, pois requereu a penhora de diversos imóveis do executado, juntou certidões de inteiro teor e que o insucesso da diligência realizada em 01/12/2023 decorreu de equívoco na expedição e cumprimento do mandado. Tal alegação, contudo, não afasta a constatação central da sentença: o longo período de absoluta ausência de atos úteis entre 10/10/2012 e 12/03/2019, anterior, portanto, às diligências de 2023 invocadas pela Fazenda. Assim, mesmo que se admitisse a existência de petições da Fazenda dentro do período de 1 ano mais 5 anos, somente eventual constrição patrimonial efetiva teria o condão de interromper retroativamente a prescrição, o que não ocorreu no caso concreto. As diligências de 2023, além de muito posteriores ao quinquênio, não se consumaram, sendo insuficientes para afastar a prescrição já consumada. Ademais, após o retorno dos autos em decorrência do acórdão anterior desta Corte, o juízo de origem, em estrito cumprimento ao Tema 566, oportunizou à Fazenda demonstrar causa obstativa, interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas o Estado limitou-se a reiterar pedido de penhora por termo, sem comprovar qualquer fato concreto que pudesse afastar o prazo já transcorrido. Nessas circunstâncias, não há como qualificar como “mora judiciária” o lapso de mais de sete anos sem qualquer ato útil impulsionado pela exequente. O quadro é de típica desídia do credor, exatamente a hipótese reprimida pelo art. 40 da LEF e pela tese firmada no Tema 566/STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e negar-lhe provimento. É como voto.

03/03/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(135)