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Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Uruçuí

Partes do Processo

MUNICIPIO DE URUCUI

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 05/02/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Declarada incompetência

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(26)