Procedimento Comum Cível 0803483-25.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803483-25.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803483-25.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel, Protesto Indevido de Títulos] TESTEMUNHA: ARMILO ANDRADE DE SOUZA NETO e outros (2) Vistos, etc., Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Lucros Cessantes ajuizada por Armilo Andrade de Sousa Neto, Ítalo Andrade Ferreira e Souza e Abraão de Chaves de Oliveira, em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia Elétrica S.A. Alegam, em síntese, os autores, que são sócios de um empreendimento de criação de tilápias e que dependem de energia elétrica para o funcionamento dos tanques. Segundo eles, houve uma queda de energia elétrica em 15/08/2023, que durou mais de 8 horas, resultando na morte de diversos peixes e causando prejuízos financeiros. Os autores pleiteiam indenização no valor total de R$ 110.000,00, referindo-se aos danos materiais e morais. Juntaram documentos aos autos eletrônicos. Despacho de ID Num. 51701842 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do réu. Citada, a Equatorial Piauí contestou a ação, alegando que: a queda de energia mencionada ocorreu devido a um apagão nacional, não sendo culpa exclusiva da concessionária; que os autores deveriam ter adotado medidas preventivas, como a instalação de um gerador de energia; que não há comprovação suficiente do nexo causal entre a falta de energia e os danos alegados e que os pedidos de indenização não possuem respaldo jurídico e devem ser julgados improcedentes (ID Num. 54630351). Os autores refutaram os argumentos da ré, alegando que: a concessionária de energia tem responsabilidade objetiva pela prestação do serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); que a Equatorial tenta transferir sua responsabilidade aos consumidores, quando deveria garantir um fornecimento contínuo e seguro de energia; que o dano moral, material e os lucros cessantes são evidentes e foram devidamente comprovados e que os autores também reiteram todos os pedidos da inicial e solicitam a condenação da ré (ID Num. 60501109). É, em sua concisão possível, o relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. Precipuamente, ressalto que em sede de Contestação, a empresa ré (Equatorial Piauí) não alegou nenhuma preliminar de mérito em sua contestação. A defesa da ré concentrou-se diretamente no mérito, argumentando a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e a inexistência de nexo causal entre a falta de energia e os danos alegados pelos autores, enfatizando que o apagão ocorrido foi de abrangência nacional e não sua responsabilidade exclusiva. Ademais, trata-se de pedido determinado, a exposição do quadro fático e os fundamentos jurídicos ali expostos permitem com que o magistrado vislumbre claramente a extensão do pleito e inexistem pedidos incompatíveis entre si. Acresça-se ainda o fato de que a peça vestibular descreve de forma pormenorizada as supostas lesões ao direito da parte, possibilitando clara inteligência à Procuradoria Judicial da Fazenda Pública que exerceu de forma plena o exercício do direito de defesa. Assim, entendo que não incidem qualquer das hipóteses do art. 330, §1º do CPC. Dito isso, reputo presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual e considerando que não há questões processuais pendente, declaro saneado o feito e passo a sua organização (art. 357, do CPC). As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa, nada havendo a sanear. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de nexo causal entre a queda de energia elétrica em 15/08/2023 e o falecimento dos peixes de propriedade dos requerentes, e consequentemente; b) a possibilidade de fixação de dano material e moral; e c) a responsabilidade objetiva da concessionária de energia. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, declinarem sobre o interesse na produção de outras provas, especificando e justificando as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Após a manifestação das partes e não havendo outras provas a serem produzidas venham os autos conclusos para sentença (CPC, art. 355, I). Havendo pedido de produção de provas, retornem os autos para análise da conveniência dos requerimentos das partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 4 de fevereiro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

03/09/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de manifestação

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/04/2026 09:00 2ª Vara da Comarca de Piripiri.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 22/04/2026 09:00 2ª Vara da Comarca de Piripiri.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(82)