Cumprimento de sentença 0801607-27.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801607-27.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: CLARO S.A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.022,80 (mil vinte e dois reais e oitenta centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 88108671. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009527374 para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 289.441.941-49 Agência: 3506-8, Conta Corrente: 439282, Banco do Brasil. Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente cumprimento de sentença/processo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801607-27.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2026, 20:43

Definitivo

15/04/2026, 20:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 20:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 20:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:24

Publicação

30/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: CLARO S.A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.022,80 (mil vinte e dois reais e oitenta centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 88108671. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009527374 para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 289.441.941-49 Agência: 3506-8, Conta Corrente: 439282, Banco do Brasil. Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente cumprimento de sentença/processo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801607-27.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 22:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 13:34

Evolução da Classe Processual

23/02/2026, 13:32

Desarquivamento

23/02/2026, 13:30

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: CLARO S.A. SENTENÇA SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO, apresentou embargos de declaração (id n° 88063444) alegando erro material na sentença ID 87189419. Ressalta-se que a intimação da parte e requerida na demanda não se faz indispensável para que os presentes embargos sejam apreciados, uma vez que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801607-27.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] trata-se de alegação de erro material presente na referida sentença cuja correção pode, até mesmo, ser realizada de oficio. Pois bem, os embargos de declaração só terão lugar quando houver na decisão as hipóteses autorizadoras previstas no art. 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pela leitura do dispositivo supramencionado infere-se que, uma vez constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado proferido, poderá a parte prejudicada manejar embargos declaratórios a fim de sanar qualquer das referidas máculas presentes na decisão. Portanto, acolho os presentes Embargos de declaração, tendo em vista que houve erro material na sentença prolatada, passando a ter a sentença (id n°87189419) os seguintes termos: SENTENÇA ONDE CONSTA NO DISPOSITIVO: I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO em face CLARO / CLARO S.A., Alega o autor que é titular cartão de crédito ora administrado pelos réus e que mesmo com as faturas devidamente pagas o autor está enfrentando problemas ao tentar efetuar compras com o cartão administrado pela parte ré. Aduz que vivenciou a situação de após selecionar os itens na Loja C&A, no Shopping Rio Poty, e aguardar na fila, ao tentar passar o cartão foi surpreendido com a mensagem de “TRANSAÇÃO NEGADA”. Ao buscar informações o autor foi informado que seu cartão foi bloqueado devido ao atraso nos pagamentos da fatura, o que o afirma não ter ocorrido. Por fim, alega que teve seu crédito bloqueado sem nenhum aviso prévio, gerando constrangimento ao efetuar compras. Em contestação as requeridas alegam dentro preliminares que o autor possui débito pendente e que agiu regularmente ao proceder o cancelamento do cartão. Apesar de contestar a ação a parte ORION INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, não compareceu a audiência uma realizada. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. DEVE CONSTAR: I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO em face CLARO / CLARO S.A., Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. Ademais, ressalta-se que os demais termos da sentença de ID 87189419 permanecem inalterados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do 4º Juizado Cível da Comarca de Teresina

08/01/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: CLARO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801607-27.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO em face CLARO / CLARO S.A., Alega o autor que é titular cartão de crédito ora administrado pelos réus e que mesmo com as faturas devidamente pagas o autor está enfrentando problemas ao tentar efetuar compras com o cartão administrado pela parte ré. Aduz que vivenciou a situação de após selecionar os itens na Loja C&A, no Shopping Rio Poty, e aguardar na fila, ao tentar passar o cartão foi surpreendido com a mensagem de “TRANSAÇÃO NEGADA”. Ao buscar informações o autor foi informado que seu cartão foi bloqueado devido ao atraso nos pagamentos da fatura, o que o afirma não ter ocorrido. Por fim, alega que teve seu crédito bloqueado sem nenhum aviso prévio, gerando constrangimento ao efetuar compras. Em contestação as requeridas alegam dentro preliminares que o autor possui débito pendente e que agiu regularmente ao proceder o cancelamento do cartão. Apesar de contestar a ação a parte ORION INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, não compareceu a audiência uma realizada. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. II.B) DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte demanda, em sede de preliminar, requereu a retificação do polo passivo. Isso porque alega que responsabilidade pelos serviços/produtos objeto da ação, antes ofertados sob a marca “NET”, atualmente é da empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A. Todavia, o parágrafo único, do art. 7º e o art. 25, §1º, do CDC estabelecem a responsabilidade solidária de todos os integrantes da relação de consumo, diante dos danos suportados pelo consumidor em virtude de falha na prestação do serviço. Nesse sentido, é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de produtos/serviços, nos termos do art. 18 do CDC, portanto, independe da demonstração de culpa. Portanto INDEFIRO o pedido realizado pela empresa ré. MÉRITO Em um primeiro momento, insta salientar que a presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Nesse diapasão, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a própria legislação consumerista determina a inversão do ônus da prova (ope legis) em seu favor, com o escopo de garantir a facilitação da defesa de seus direitos, consoante art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. Sendo assim, passo a análise das provas anexadas aos autos. O cerne da lide está em verificar se houve falha na prestação do serviço pela empresa demandada e se há danos morais a serem compensados. A relação jurídica em comento é de consumo de sorte que a responsabilidade da empresa ré pelos fatos narrados (suposta suspensão do fornecimento de serviço de internet de forma imotivada) é objetiva, vale dizer, independentemente de culpa, eximindo-se a requerida apenas com a comprovação da ocorrência de caso fortuito, de força maior ou culpa exclusiva do consumidor. Tratando-se de responsabilidade civil do fornecedor, incide a disposição prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços, nem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação de sua culpa na ocorrência do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. Alega a parte autora que, apesar de estar com as faturas de internet pagas (documentos ID 82694457 e ID 82694464), teve seu fornecimento do serviço de internet contratado com a empresa demandada suspensa em fevereiro de 2025. Compulsando os autos, verifico que o autor comprova que as faturas estavam devidamente pagas durante o período em que teve o fornecimento do serviço suspenso pela empresa demandada (documentos ID 82694470, ID 82694457, ID 82694455) Vale ressaltar que que a parte requerida apesar de alegar a existência de débito do autor, não junta provas necessárias para comprovar tal alegação. Na verdade, a própria requerida assume que a fatura de dezembro de 2024 foi paga em duplicidade e que de dezembro de 2024 a março de 2025 o requerente não possuía nenhuma divida junto à ré (documento ID 82694457) Logo, é incontroversa a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar o autor pelos transtornos causados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Sabe-se que cabia exclusivamente a ré, portanto, o ônus de provar a incidência destas causas excludentes previstas em lei, vale dizer, a inexistência de prestação de serviço defeituoso e a culpa exclusiva do autor ou de terceiros. Ademais, ainda que assim não fosse, cumpria-lhe o ônus de provar a inexistência do direito alegado pelo autor, de conformidade com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista a alegação de prestação de corte indevido do fornecimento do serviço de internet pelo demandante, cumpriria à ré apresentar provas para demonstrar que o serviço foi prestado da forma como contratado, sem apresentar qualquer irregularidade, não somente por incidir no caso o Código de Defesa do Consumidor, mas em vista, também, da regra prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que impunha à ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A ré, contudo, não apresentou, nem produziu, prova alguma neste sentido no presente feito. Vejamos entendimento jurisprudencial: Com efeito, impõe-se o acolhimento do pedido de compensação por dano moral, já que o autor foi surpreendido com a suspensão do fornecimento de internet sem prévio aviso e de forma injustificada, fato capaz de macular a sua incolumidade psicológica. Nesse sentido é a jurisprudência pátria. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET BANDA LARGA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, BEM COMO DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO POR QUASE 140 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação indenizatória ajuizada por interrupção no fornecimento do serviço, quando já quitado o débito e demora no restabelecimento do serviço por quase 140 dias. 2. Concessionária tem obrigação legal de manter o serviço prestado de forma adequada e contínua, nos termos do art. 22 do CDC. 3. Flagrante a má prestação do serviço, diante do corte indevido, bem como pela demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de serviço de telefonia e internet banda larga, o que por si só, enseja a ocorrência de danos morais passíveis de reparação pecuniária. 4. Valor indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante do caso concreto. 5. Recurso conhecido e provido.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00032535720228190054 202400112765, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/04/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) A fixação do dano moral deve guardar proporcionalidade ao agravo, não podendo ser excessiva, enriquecendo sem justa causa o ofendido, e nem modesta, estimulando o ofensor à reincidência, bem como deve levar em conta o binômio compensatório/punitivo, razões pelas quais se arbitra a compensação em R$1.000,00 ( mil reais). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Atendendo ao art. 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as parte requerida ao pagamento a título de compensação moral ao autor do valor de R$1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

02/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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