Cumprimento de sentença 0800035-36.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800035-36.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 23:14

Definitivo

16/12/2025, 09:36

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 20:09

Publicação

03/12/2025, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: PEDRO IVO SANDES CARDOSO INTERESSADO: ENZO MOTORS LTDA SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 6.247,88 (seis mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme os documentos anexados no ID n° 83792174. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009134453 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): Adriana Cruz dos Reis Sena CPF: 003.498.193-43 AGENCIA: 0609-2 CONTA CORRENTE: 9839-6 Banco do Brasil. Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800035-36.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Alienação Fiduciária, Compra e Venda]

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: PEDRO IVO SANDES CARDOSO INTERESSADO: ENZO MOTORS LTDA SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 6.247,88 (seis mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme os documentos anexados no ID n° 83792174. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009134453 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): Adriana Cruz dos Reis Sena CPF: 003.498.193-43 AGENCIA: 0609-2 CONTA CORRENTE: 9839-6 Banco do Brasil. Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800035-36.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Alienação Fiduciária, Compra e Venda]

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2025, 13:27

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 14:06

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO IVO SANDES CARDOSO REU: ENZO MOTORS LTDA SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800035-36.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Alienação Fiduciária, Compra e Venda] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela PARTE REQUERIDA em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial. Em síntese, o embargante aduziu vício de omissão do julgado consistente na ausência de análise sobre a titularidade da cobrança objeto da demanda e quanto a análise da impugnação da justiça gratuita e Contradição quanto à restituição em dobro. Regularmente intimada para se manifestar, a embargada não se manifestou, conforme certidão da Secretaria ID 79884583. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, conforme certidão da Secretaria ID 79884583. Como sabido, é cabível a oposição de embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir equívocos materiais, portanto, imprestável para rediscussão do mérito do julgado, a teor dos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesta senda, o embargante suscitou a existência omissão do julgado consistente na ausência de análise sobre a titularidade da cobrança objeto da demanda e quanto a análise da impugnação da justiça gratuita e Contradição quanto à restituição em dobro. Em que pese os argumentos tecidos pelo embargante, tenho por insubsistente qualquer vício de omissão ou contradição de análise de provas, isto porque, depreende-se, fartamente, dos fundamentos do julgado que todas as provas constantes nos autos foram apreciadas, servindo ao convencimento do julgador. Verifica-se, pois, tentativa de discussão de mérito da demanda. Nesta senda, é inviável ao jurisdicionado valer-se dos embargos de declaração para obter finalidade diversa daquela instituída em lei, qual seja, a reforma do julgado. Portanto, os presentes embargos são imprestáveis para anular ou modificar decisões, de modo que, pretendendo a reforma do julgamento prolatado por este juízo, competia ao embargante utilizar-se da via recursal adequada. No caso em apreço, das razões do embargo se depreende, tão somente, o intuito de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante. Assim, pretendendo o embargante rediscutir os fundamentos do mérito do julgado vergastado e, para tanto, utilizando-se de via processual inadequada, a teor do dispõe o art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento da improcedência dos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração pois, tempestivos, para, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO IVO SANDES CARDOSO REU: ENZO MOTORS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800035-36.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Alienação Fiduciária, Compra e Venda] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JOSE DE SALES, em face de ENZO MOTORS LTDA, por meio da qual, em síntese, o autor pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito e danos morais em razão de valores, supostamente indevidos, pagos pelo autor. A parte requerida, em contestação alegou de forma genérica a impossibilidade de restituição em dobro dos pagamentos e ausência de dano moral ( documento ID nº 70830718). Em síntese, é o relatório, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO Inicialmente, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica constante dos autos. In casu, a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a demandante e a demandada se enquadram nas figuras de consumidora e fornecedora, respectivamente, na forma dos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser este, em especial, o diploma legal aplicável. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser incabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, 83°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: /- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Il - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. O cerne da demanda encontra-se na cobrança indevida do valor de R$ 3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa reais) ao autor da demanda pelo requerido. O requerente informa em sua exordia que adquiriu, junto à parte demandada uma veículo TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX 16V AUT 2015 cujo o pagamento foi realizado da seguinte forma: R$ 71.990,00 (setenta e um mil, novecentos e noventa reais) financiado por intermédio do banco o C6 Bank S.A.; R$ 12.590,00 (doze mil quinhentos e noventa reais) pagos por meio de pix realizado em 17.10.2024 e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pagos em espécie na data da assinatura do contrato. (conforme recibo anexado aos atos em id nº 69011670). Ocorre que o valor total do carro seria o de R$ 85.990,00 (oitenta e cinco mil novecentos e noventa reais), motivo pelo qual o demandante reclama a devolução de R$ 3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa reais), por entender ser uma quantia que excedeu a seu débito com a parte requerida. Analisando os autos, é possível verificar no recibo de id nº 69011670, assinado pelo autor e juntado aos autos por ele, que o débito a ser quitado ao requerido corresponde a quantia de R$ 85.990,00 (oitenta e cinco mil novecentos e noventa reais), que corresponde ao valor do carro, mais uma taxa de R$ 1.590,00 (mil e quinhentos reais), que corresponde a taxa de transferência do veículo. Importante ressaltar, que a referida taxa se encontra discriminada e de fácil percepção pelo autor, que possui o ônus de analisar o documento antes de assinar. Não se observa a cobrança indevida do referido valor, uma vez que claramente exposta no contrato assinado pelas partes. Contudo, é possível observar que o requerente pagou a quantia total de R$ 89.580,00 (oitenta e nove mil quinhentos e oitenta reais) - R$ 71.990,00 (setenta e um mil, novecentos e noventa reais) por meio de financiamento, R$ 12.590,00 (doze mil quinhentos e noventa reais) por meio de PIX e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie – enquanto o valor total da dívida deveria ser o de R$ 87.580,00 (oitenta e sete mil quinhentos e oitenta reais) - de R$ 85.990,00 (oitenta e cinco mil novecentos e noventa reais), que corresponde ao valor do carro mais R$ 1.590,00 (mil e quinhentos reais), que corresponde a taxa de transferência do veículo. Dessa forma, percebe-se que o demandado, de fato, realizou a cobrança indevida no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, por esse motivo, o requerente tem direito à restituição da quantia paga além do débito contraído. Nesse sentido, fica demonstrada a obrigação do réu à restituição em dobro do valor cobrado em excesso. Isso porque, de acordo com o dispõe o art. 42, parágrafo único Código de Defesa do Consumidor, se não há justificativa para a referida cobrança ela é considerada indevida e deve ser restituída em dobro ao consumidor. “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Pela leitura atenta do dispositivo normativo referenciado, para que faça valer o direito do consumidor à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, faz-se mister a demonstração do efetivo desembolso pelo consumidor, bem como demonstrada a má-fé do fornecedor. No caso presente, conforme se extrai do documento juntado à exordial ID 69011670, restou devidamente comprovado que o requerente efetivamente pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) além da quantia de seu débito junto à empresa requerida. Já a má-fé restou demonstrado uma vez que a demandada agiu sem qualquer amparo contratual. Portanto, a restituição do valor indevidamente cobrado deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, afinal, é inegável que a parte demandada agiu, no mínimo, com culpa ao realizar a cobrança em excesso. Totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. A aplicação da norma do art. 42 do CDC, acerca da repetição de indébito, está condicionada à existência de relação de consumo e à prova do efetivo desembolso pelo consumidor. Comprovado o desembolso, a repetição deve ser em dobro. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Os juros de mora têm como termo inicial a citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70060675303, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 11/12/2014).” No presente caso, os danos morais ocorrentes derivam da própria conduta ilícita da parte ré, que recebeu o valor em excesso da parte autora, sem qualquer justificativa contratual. Desse modo, está caracterizado o dano in re ipsa, ou seja, derivado do próprio ato ofensivo. Configurado o dano moral, importante ressaltar que a fixação do quantum devido a este título deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando o magistrado o dano sofrido, bem como as condições econômicas da vítima e do ofensor, não podendo atribuir indenização módica ou indenização exagerada, que ocasione o enriquecimento sem causa do ofendido. Analisando-se a situação fática dos autos, verifica-se que a indenização fixada, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra condizente com os critérios acima mencionados, e com o dano sofrido, por assegurar a parte autora justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I)DETERMINAR o pagamento da repetição de indébito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). II)CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir da publicação da sentença e com juros desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada por meio do sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo quaisquer outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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