Cumprimento de sentença 0800035-36.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800035-36.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO IVO SANDES CARDOSO REU: ENZO MOTORS LTDA SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800035-36.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Alienação Fiduciária, Compra e Venda] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela PARTE REQUERIDA em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial. Em síntese, o embargante aduziu vício de omissão do julgado consistente na ausência de análise sobre a titularidade da cobrança objeto da demanda e quanto a análise da impugnação da justiça gratuita e Contradição quanto à restituição em dobro. Regularmente intimada para se manifestar, a embargada não se manifestou, conforme certidão da Secretaria ID 79884583. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, conforme certidão da Secretaria ID 79884583. Como sabido, é cabível a oposição de embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir equívocos materiais, portanto, imprestável para rediscussão do mérito do julgado, a teor dos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesta senda, o embargante suscitou a existência omissão do julgado consistente na ausência de análise sobre a titularidade da cobrança objeto da demanda e quanto a análise da impugnação da justiça gratuita e Contradição quanto à restituição em dobro. Em que pese os argumentos tecidos pelo embargante, tenho por insubsistente qualquer vício de omissão ou contradição de análise de provas, isto porque, depreende-se, fartamente, dos fundamentos do julgado que todas as provas constantes nos autos foram apreciadas, servindo ao convencimento do julgador. Verifica-se, pois, tentativa de discussão de mérito da demanda. Nesta senda, é inviável ao jurisdicionado valer-se dos embargos de declaração para obter finalidade diversa daquela instituída em lei, qual seja, a reforma do julgado. Portanto, os presentes embargos são imprestáveis para anular ou modificar decisões, de modo que, pretendendo a reforma do julgamento prolatado por este juízo, competia ao embargante utilizar-se da via recursal adequada. No caso em apreço, das razões do embargo se depreende, tão somente, o intuito de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante. Assim, pretendendo o embargante rediscutir os fundamentos do mérito do julgado vergastado e, para tanto, utilizando-se de via processual inadequada, a teor do dispõe o art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento da improcedência dos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração pois, tempestivos, para, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

08/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Juntada de Petição de pedido de certidão de objeto e pé

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de procuração

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)