Apelação Cível 0800204-45.2020.8.18.0030 - TJPI

Apelação Cível 0800204-45.2020.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO NETO DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800204-45.2020.8.18.0030 Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo n.º 0800204-45.2020.8.18.0030, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo Manoel de Carvalho Neto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a ligação de energia elétrica em propriedade rural e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A concessionária alegou ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e inexistência de responsabilidade civil, por atuar como mera executora do Programa Luz Para Todos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica tem legitimidade passiva para figurar no polo da demanda relativa ao fornecimento de energia no âmbito do Programa Luz Para Todos; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; e (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessionária local, ainda que atue em execução de programa federal, possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço público essencial, pois mantém relação de consumo direta com o usuário final, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A competência da Justiça Federal exige a presença de ente federal no polo da demanda ou interesse jurídico direto da União, o que não se verifica no caso concreto, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual. 3. O fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, que deve ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente, conforme impõe o art. 22 do CDC. 4. A ausência de ligação elétrica por mais de sete meses, mesmo após o cumprimento das exigências técnicas pelo consumidor e com rede de distribuição a menos de 10 metros da residência, revela omissão injustificada da concessionária. 5. A conduta da empresa violou os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da boa-fé objetiva, gerando situação de vulnerabilidade e sofrimento ao consumidor, o que configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço, ainda que atue em execução de programa federal. 2. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas envolvendo fornecimento de energia elétrica, quando ausente ente federal no polo da lide. 3. A omissão prolongada e injustificada na ligação de energia elétrica, apesar do cumprimento dos requisitos técnicos pelo consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CDC, art. 22; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não indicada expressamente, mas alinhada à jurisprudência do STJ sobre responsabilidade das concessionárias de serviço público e aplicação do CDC em relações de consumo. Em suas razões, a Recorrente aduz violação ao art. 373, I, Código de Processo Civil, e ao princípio da separação dos poderes e à teoria da reserva do possível. Intimada, a parte recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. II – FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Da alegada violação ao art. 373, I, do CPC. In casu, a Recorrente alega violação ao art. 373, I, do CPC, ao argumento de que a parte recorrida não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente no tocante à configuração do dano moral, sustenta o recorrente a ausência de prova do constrangimento suportado, do dano efetivamente experimentado, do nexo causal e da culpa, circunstâncias que afastariam a responsabilidade civil indenizável. Aduz que observou os procedimentos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL e na Resolução Homologatória nº 1.999/2015 da ANEEL, afirmando que a demora na ligação da energia elétrica decorreu da necessidade de averiguação técnica e da realização de obras destinadas à expansão da rede elétrica. Defende, assim, a inexistência de falha na prestação do serviço, de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar. A seu turno, a Corte Estadual, após análise do acervo probatório, concluiu que restou configurada falha na prestação do serviço público pela concessionária, diante da demora injustificada superior a sete meses para realização da ligação de energia elétrica, mesmo após o cumprimento, pelo Recorrido, dos requisitos técnicos exigidos e da existência de rede elétrica próxima à residência, conforme se verifica, in verbis: O autor, ora apelado, ajuizou a presente ação relatando que, desde agosto de 2019, após mudança para residência situada na Fazenda Pitombas, zona suburbana de Oeiras/PI, solicitou à Equatorial a ligação de energia elétrica. Demonstrou que cumpriu todos os requisitos técnicos exigidos pela empresa e que, inclusive, foi realizada vistoria técnica no local, mas, passados mais de sete meses, a energia não foi ligada. Importante destacar que a rede de energia elétrica passa a menos de 10 metros da casa do autor, conforme documentos e relatório fotográfico constantes nos autos. A justificativa da empresa, constante da contestação e reiterada no recurso, foi de que a ligação dependeria da execução de obra de extensão de rede, a qual estaria vinculada ao cronograma do Programa Luz Para Todos. Contudo, essa alegação não se sustenta. Mesmo nos casos de extensão de rede em áreas rurais, o serviço de fornecimento de energia elétrica mantém sua natureza essencial e contínua, conforme preceituado pelo art. 22 do CDC, que impõe o dever de fornecimento eficiente, seguro e contínuo, salvo por motivo de força maior. A concessionária não pode, por mera referência a planos de investimento futuros, negar ou adiar por tempo indeterminado a ligação do serviço a um consumidor que cumpriu todos os requisitos legais e técnicos. A ausência de fornecimento em prazo razoável revela falha na prestação do serviço. Como destacado na sentença de primeiro grau, a conduta da ré violou os princípios da eficiência, continuidade e boa-fé objetiva, gerando lesão a direito fundamental do cidadão e configurando falha na prestação do serviço público. Ademais, a situação de vulnerabilidade do autor, residente em zona rural, com a esposa grávida, sem acesso a energia elétrica em região de clima extremamente quente, agrava a responsabilidade da concessionária, pois o fornecimento de energia é condição mínima de habitabilidade e dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão de reforma do acórdão recorrido traduz mero inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada pelo Tribunal de origem. Com efeito, para que a Corte Superior pudesse alterar a conclusão adotada no acórdão recorrido, a fim de verificar a presença ou não dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da concessionária pelos danos suportados pela parte recorrida, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. Capítulo 2 – Da alegada violação ao princípio da separação dos poderes e à teoria da reserva do possível. Adiante, o Recorrente aduz a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário em atos de gestão e implementação de políticas públicas relacionadas ao Programa Luz Para Todos, alegando afronta ao princípio da separação dos poderes e à teoria da reserva do possível, sustentando que a determinação judicial para realização de obras incompatíveis com a disponibilidade financeira da concessionária violaria os limites da atuação jurisdicional sobre políticas públicas e atos discricionários da Administração Pública indireta. De início, cumpre registrar que não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação a princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Ademais, observa-se que a recorrente não indicou qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, tampouco demonstrou, de forma clara e objetiva, em que consistiria a alegada violação. Resta configurada, portanto, deficiência de fundamentação recursal, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com relação a todos os capítulos, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO NETO DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800204-45.2020.8.18.0030 Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo n.º 0800204-45.2020.8.18.0030, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo Manoel de Carvalho Neto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a ligação de energia elétrica em propriedade rural e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A concessionária alegou ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e inexistência de responsabilidade civil, por atuar como mera executora do Programa Luz Para Todos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica tem legitimidade passiva para figurar no polo da demanda relativa ao fornecimento de energia no âmbito do Programa Luz Para Todos; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; e (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessionária local, ainda que atue em execução de programa federal, possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço público essencial, pois mantém relação de consumo direta com o usuário final, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A competência da Justiça Federal exige a presença de ente federal no polo da demanda ou interesse jurídico direto da União, o que não se verifica no caso concreto, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual. 3. O fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, que deve ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente, conforme impõe o art. 22 do CDC. 4. A ausência de ligação elétrica por mais de sete meses, mesmo após o cumprimento das exigências técnicas pelo consumidor e com rede de distribuição a menos de 10 metros da residência, revela omissão injustificada da concessionária. 5. A conduta da empresa violou os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da boa-fé objetiva, gerando situação de vulnerabilidade e sofrimento ao consumidor, o que configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço, ainda que atue em execução de programa federal. 2. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas envolvendo fornecimento de energia elétrica, quando ausente ente federal no polo da lide. 3. A omissão prolongada e injustificada na ligação de energia elétrica, apesar do cumprimento dos requisitos técnicos pelo consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CDC, art. 22; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não indicada expressamente, mas alinhada à jurisprudência do STJ sobre responsabilidade das concessionárias de serviço público e aplicação do CDC em relações de consumo. Em suas razões, a Recorrente aduz violação ao art. 373, I, Código de Processo Civil, e ao princípio da separação dos poderes e à teoria da reserva do possível. Intimada, a parte recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. II – FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Da alegada violação ao art. 373, I, do CPC. In casu, a Recorrente alega violação ao art. 373, I, do CPC, ao argumento de que a parte recorrida não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente no tocante à configuração do dano moral, sustenta o recorrente a ausência de prova do constrangimento suportado, do dano efetivamente experimentado, do nexo causal e da culpa, circunstâncias que afastariam a responsabilidade civil indenizável. Aduz que observou os procedimentos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL e na Resolução Homologatória nº 1.999/2015 da ANEEL, afirmando que a demora na ligação da energia elétrica decorreu da necessidade de averiguação técnica e da realização de obras destinadas à expansão da rede elétrica. Defende, assim, a inexistência de falha na prestação do serviço, de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar. A seu turno, a Corte Estadual, após análise do acervo probatório, concluiu que restou configurada falha na prestação do serviço público pela concessionária, diante da demora injustificada superior a sete meses para realização da ligação de energia elétrica, mesmo após o cumprimento, pelo Recorrido, dos requisitos técnicos exigidos e da existência de rede elétrica próxima à residência, conforme se verifica, in verbis: O autor, ora apelado, ajuizou a presente ação relatando que, desde agosto de 2019, após mudança para residência situada na Fazenda Pitombas, zona suburbana de Oeiras/PI, solicitou à Equatorial a ligação de energia elétrica. Demonstrou que cumpriu todos os requisitos técnicos exigidos pela empresa e que, inclusive, foi realizada vistoria técnica no local, mas, passados mais de sete meses, a energia não foi ligada. Importante destacar que a rede de energia elétrica passa a menos de 10 metros da casa do autor, conforme documentos e relatório fotográfico constantes nos autos. A justificativa da empresa, constante da contestação e reiterada no recurso, foi de que a ligação dependeria da execução de obra de extensão de rede, a qual estaria vinculada ao cronograma do Programa Luz Para Todos. Contudo, essa alegação não se sustenta. Mesmo nos casos de extensão de rede em áreas rurais, o serviço de fornecimento de energia elétrica mantém sua natureza essencial e contínua, conforme preceituado pelo art. 22 do CDC, que impõe o dever de fornecimento eficiente, seguro e contínuo, salvo por motivo de força maior. A concessionária não pode, por mera referência a planos de investimento futuros, negar ou adiar por tempo indeterminado a ligação do serviço a um consumidor que cumpriu todos os requisitos legais e técnicos. A ausência de fornecimento em prazo razoável revela falha na prestação do serviço. Como destacado na sentença de primeiro grau, a conduta da ré violou os princípios da eficiência, continuidade e boa-fé objetiva, gerando lesão a direito fundamental do cidadão e configurando falha na prestação do serviço público. Ademais, a situação de vulnerabilidade do autor, residente em zona rural, com a esposa grávida, sem acesso a energia elétrica em região de clima extremamente quente, agrava a responsabilidade da concessionária, pois o fornecimento de energia é condição mínima de habitabilidade e dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão de reforma do acórdão recorrido traduz mero inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada pelo Tribunal de origem. Com efeito, para que a Corte Superior pudesse alterar a conclusão adotada no acórdão recorrido, a fim de verificar a presença ou não dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da concessionária pelos danos suportados pela parte recorrida, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. Capítulo 2 – Da alegada violação ao princípio da separação dos poderes e à teoria da reserva do possível. Adiante, o Recorrente aduz a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário em atos de gestão e implementação de políticas públicas relacionadas ao Programa Luz Para Todos, alegando afronta ao princípio da separação dos poderes e à teoria da reserva do possível, sustentando que a determinação judicial para realização de obras incompatíveis com a disponibilidade financeira da concessionária violaria os limites da atuação jurisdicional sobre políticas públicas e atos discricionários da Administração Pública indireta. De início, cumpre registrar que não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação a princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Ademais, observa-se que a recorrente não indicou qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, tampouco demonstrou, de forma clara e objetiva, em que consistiria a alegada violação. Resta configurada, portanto, deficiência de fundamentação recursal, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com relação a todos os capítulos, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2026, 15:11

Documento

03/02/2026, 15:11

Movimentação processual

03/02/2026, 15:10

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO - PI2108-A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554-A, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO - PI20418-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A APELADO: RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO NETO Advogado do(a) APELADO: PAULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA - PI14817-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S): RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO NETO,intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 2 de dezembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800204-45.2020.8.18.0030 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:18

Documento

02/12/2025, 11:16

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:04

Documento

21/11/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEY AUGUSTO NUNES LEITAO, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO NETO Advogado(s) do reclamado: PAULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO, RONALDO PINHEIRO DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO PINHEIRO DE MOURA, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo Manoel de Carvalho Neto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a ligação de energia elétrica em propriedade rural e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A concessionária alegou ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e inexistência de responsabilidade civil, por atuar como mera executora do Programa Luz Para Todos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica tem legitimidade passiva para figurar no polo da demanda relativa ao fornecimento de energia no âmbito do Programa Luz Para Todos; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; e (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária local, ainda que atue em execução de programa federal, possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço público essencial, pois mantém relação de consumo direta com o usuário final, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A competência da Justiça Federal exige a presença de ente federal no polo da demanda ou interesse jurídico direto da União, o que não se verifica no caso concreto, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual. O fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, que deve ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente, conforme impõe o art. 22 do CDC. A ausência de ligação elétrica por mais de sete meses, mesmo após o cumprimento das exigências técnicas pelo consumidor e com rede de distribuição a menos de 10 metros da residência, revela omissão injustificada da concessionária. A conduta da empresa violou os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da boa-fé objetiva, gerando situação de vulnerabilidade e sofrimento ao consumidor, o que configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço, ainda que atue em execução de programa federal. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas envolvendo fornecimento de energia elétrica, quando ausente ente federal no polo da lide. A omissão prolongada e injustificada na ligação de energia elétrica, apesar do cumprimento dos requisitos técnicos pelo consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CDC, art. 22; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não indicada expressamente, mas alinhada à jurisprudência do STJ sobre responsabilidade das concessionárias de serviço público e aplicação do CDC em relações de consumo. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% sobre o valor da condenação. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800204-45.2020.8.18.0030 Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO NETO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Na inicial (ID 27646420), o autor alegou que reside, desde agosto de 2019, na Fazenda Pitombas, zona suburbana da cidade de Oeiras/PI, local em que solicitou a ligação de energia elétrica junto à concessionária requerida, protocolada sob nº 16871485, com prazo pactuado para execução em 26/08/2019. Embora tenha realizado as instalações conforme orientações técnicas da empresa, a ligação de energia não foi efetivada. Alegou que a rede de distribuição passa a menos de 10 metros de sua residência, circunstância que evidenciaria a desídia da requerida. Diante do não atendimento da solicitação, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais, ingressou com a presente ação pleiteando: a) a ligação imediata de energia elétrica (obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada) e b) indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos. A tutela antecipada foi deferida por decisão de ID 27646422, determinando que a requerida efetuasse a ligação de energia, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e responsabilização por crime de desobediência. A sentença de mérito (ID 27646450) julgou parcialmente procedente a demanda para: 1) determinar a efetivação da ligação de energia elétrica na unidade consumidora nº 17331196 (obrigação de fazer); 2) condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária e juros de mora (SELIC), nos termos da ADI 5.867 e Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI; 3) fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Inconformada, a concessionária interpôs Recurso de Apelação (ID 27646452), reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva e suscitando a competência da Justiça Federal, por entender que a demanda envolve execução de programa federal com verbas da União. No mérito, reafirmou a inexistência de responsabilidade civil, defendendo que atua como executora do Programa Luz Para Todos, sem ingerência sobre os prazos de instalação, os quais seguem cronograma governamental previamente estabelecido. Em contrarrazões (ID 27646577), o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, argumentando que a requerida é diretamente responsável pela prestação de serviço público essencial, e que o dano moral está evidenciado pela omissão injustificada e prolongada da concessionária em atender à solicitação de ligação elétrica. O processo foi devidamente instruído. Considerando a natureza da lide, não houve remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que importa relatar. VOTO I – DAS PRELIMINARES 1. Ilegitimidade passiva da concessionária A recorrente argumenta que não poderia figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de mera executora do Programa Luz Para Todos (PLPT), de competência federal. Sustenta que a responsabilidade pela expansão da rede elétrica e cronograma de instalação de novas unidades seria exclusiva do Poder Executivo, por meio de entes federais como Eletrobras e Ministério de Minas e Energia, e não da concessionária local. Sem razão. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, já assentou entendimento no sentido de que, ainda que o fornecimento de energia em áreas rurais esteja inserido em programas governamentais federais, a concessionária local, enquanto responsável pela distribuição direta do serviço ao consumidor, tem legitimidade para responder pelas falhas ou omissões na prestação de serviço. Conforme reiteradamente reconhecido, a relação entre a concessionária e o usuário final é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o que impõe à concessionária o dever de prestar serviço adequado, contínuo, eficiente e seguro (art. 22, CDC). Logo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Incompetência da Justiça Estadual Alega a apelante que a Justiça Estadual seria absolutamente incompetente, tendo em vista que a execução do Programa Luz Para Todos envolve recursos e entes federais, o que atrairia a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). Tampouco assiste razão à recorrente. A competência da Justiça Federal depende da presença de ente federal como parte no processo, o que não ocorre no presente caso. O fato de o programa ser federal não é suficiente para justificar a atuação da Justiça Federal, na ausência de litisconsórcio ou interesse jurídico direto da União ou de suas entidades. Assim, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda. Preliminar rejeitada. II – DO MÉRITO O autor, ora apelado, ajuizou a presente ação relatando que, desde agosto de 2019, após mudança para residência situada na Fazenda Pitombas, zona suburbana de Oeiras/PI, solicitou à Equatorial a ligação de energia elétrica. Demonstrou que cumpriu todos os requisitos técnicos exigidos pela empresa e que, inclusive, foi realizada vistoria técnica no local, mas, passados mais de sete meses, a energia não foi ligada. Importante destacar que a rede de energia elétrica passa a menos de 10 metros da casa do autor, conforme documentos e relatório fotográfico constantes nos autos. A justificativa da empresa, constante da contestação e reiterada no recurso, foi de que a ligação dependeria da execução de obra de extensão de rede, a qual estaria vinculada ao cronograma do Programa Luz Para Todos. Contudo, essa alegação não se sustenta. Mesmo nos casos de extensão de rede em áreas rurais, o serviço de fornecimento de energia elétrica mantém sua natureza essencial e contínua, conforme preceituado pelo art. 22 do CDC, que impõe o dever de fornecimento eficiente, seguro e contínuo, salvo por motivo de força maior. A concessionária não pode, por mera referência a planos de investimento futuros, negar ou adiar por tempo indeterminado a ligação do serviço a um consumidor que cumpriu todos os requisitos legais e técnicos. A ausência de fornecimento em prazo razoável revela falha na prestação do serviço. Como destacado na sentença de primeiro grau, a conduta da ré violou os princípios da eficiência, continuidade e boa-fé objetiva, gerando lesão a direito fundamental do cidadão e configurando falha na prestação do serviço público. Ademais, a situação de vulnerabilidade do autor, residente em zona rural, com a esposa grávida, sem acesso a energia elétrica em região de clima extremamente quente, agrava a responsabilidade da concessionária, pois o fornecimento de energia é condição mínima de habitabilidade e dignidade da pessoa humana. No tocante ao dano moral, entendo que a indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto: longa omissão, situação de vulnerabilidade da parte autora (renda baixa, residência em área remota, esposa gestante), essencialidade do serviço negado e ausência de justificativa suficiente por parte da ré. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

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Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO NETO DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800204-45.2020.8.18.0030 Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo n.º 0800204-45.2020.8.18.0030, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo Manoel de Carvalho Neto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a ligação de energia elétrica em propriedade rural e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A concessionária alegou ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e inexistência de responsabilidade civil, por atuar como mera executora do Programa Luz Para Todos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica tem legitimidade passiva para figurar no polo da demanda relativa ao fornecimento de energia no âmbito do Programa Luz Para Todos; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; e (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessionária local, ainda que atue em execução de programa federal, possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço público essencial, pois mantém relação de consumo direta com o usuário final, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A competência da Justiça Federal exige a presença de ente federal no polo da demanda ou interesse jurídico direto da União, o que não se verifica no caso concreto, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual. 3. O fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, que deve ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente, conforme impõe o art. 22 do CDC. 4. A ausência de ligação elétrica por mais de sete meses, mesmo após o cumprimento das exigências técnicas pelo consumidor e com rede de distribuição a menos de 10 metros da residência, revela omissão injustificada da concessionária. 5. A conduta da empresa violou os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da boa-fé objetiva, gerando situação de vulnerabilidade e sofrimento ao consumidor, o que configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço, ainda que atue em execução de programa federal. 2. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas envolvendo fornecimento de energia elétrica, quando ausente ente federal no polo da lide. 3. A omissão prolongada e injustificada na ligação de energia elétrica, apesar do cumprimento dos requisitos técnicos pelo consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CDC, art. 22; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não indicada expressamente, mas alinhada à jurisprudência do STJ sobre responsabilidade das concessionárias de serviço público e aplicação do CDC em relações de consumo. Em suas razões, a Recorrente aduz violação ao art. 373, I, Código de Processo Civil, e ao princípio da separação dos poderes e à teoria da reserva do possível. Intimada, a parte recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. II – FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Da alegada violação ao art. 373, I, do CPC. In casu, a Recorrente alega violação ao art. 373, I, do CPC, ao argumento de que a parte recorrida não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente no tocante à configuração do dano moral, sustenta o recorrente a ausência de prova do constrangimento suportado, do dano efetivamente experimentado, do nexo causal e da culpa, circunstâncias que afastariam a responsabilidade civil indenizável. Aduz que observou os procedimentos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL e na Resolução Homologatória nº 1.999/2015 da ANEEL, afirmando que a demora na ligação da energia elétrica decorreu da necessidade de averiguação técnica e da realização de obras destinadas à expansão da rede elétrica. Defende, assim, a inexistência de falha na prestação do serviço, de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar. A seu turno, a Corte Estadual, após análise do acervo probatório, concluiu que restou configurada falha na prestação do serviço público pela concessionária, diante da demora injustificada superior a sete meses para realização da ligação de energia elétrica, mesmo após o cumprimento, pelo Recorrido, dos requisitos técnicos exigidos e da existência de rede elétrica próxima à residência, conforme se verifica, in verbis: O autor, ora apelado, ajuizou a presente ação relatando que, desde agosto de 2019, após mudança para residência situada na Fazenda Pitombas, zona suburbana de Oeiras/PI, solicitou à Equatorial a ligação de energia elétrica. Demonstrou que cumpriu todos os requisitos técnicos exigidos pela empresa e que, inclusive, foi realizada vistoria técnica no local, mas, passados mais de sete meses, a energia não foi ligada. Importante destacar que a rede de energia elétrica passa a menos de 10 metros da casa do autor, conforme documentos e relatório fotográfico constantes nos autos. A justificativa da empresa, constante da contestação e reiterada no recurso, foi de que a ligação dependeria da execução de obra de extensão de rede, a qual estaria vinculada ao cronograma do Programa Luz Para Todos. Contudo, essa alegação não se sustenta. Mesmo nos casos de extensão de rede em áreas rurais, o serviço de fornecimento de energia elétrica mantém sua natureza essencial e contínua, conforme preceituado pelo art. 22 do CDC, que impõe o dever de fornecimento eficiente, seguro e contínuo, salvo por motivo de força maior. A concessionária não pode, por mera referência a planos de investimento futuros, negar ou adiar por tempo indeterminado a ligação do serviço a um consumidor que cumpriu todos os requisitos legais e técnicos. A ausência de fornecimento em prazo razoável revela falha na prestação do serviço. Como destacado na sentença de primeiro grau, a conduta da ré violou os princípios da eficiência, continuidade e boa-fé objetiva, gerando lesão a direito fundamental do cidadão e configurando falha na prestação do serviço público. Ademais, a situação de vulnerabilidade do autor, residente em zona rural, com a esposa grávida, sem acesso a energia elétrica em região de clima extremamente quente, agrava a responsabilidade da concessionária, pois o fornecimento de energia é condição mínima de habitabilidade e dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão de reforma do acórdão recorrido traduz mero inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada pelo Tribunal de origem. Com efeito, para que a Corte Superior pudesse alterar a conclusão adotada no acórdão recorrido, a fim de verificar a presença ou não dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da concessionária pelos danos suportados pela parte recorrida, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. Capítulo 2 – Da alegada violação ao princípio da separação dos poderes e à teoria da reserva do possível. Adiante, o Recorrente aduz a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário em atos de gestão e implementação de políticas públicas relacionadas ao Programa Luz Para Todos, alegando afronta ao princípio da separação dos poderes e à teoria da reserva do possível, sustentando que a determinação judicial para realização de obras incompatíveis com a disponibilidade financeira da concessionária violaria os limites da atuação jurisdicional sobre políticas públicas e atos discricionários da Administração Pública indireta. De início, cumpre registrar que não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação a princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Ademais, observa-se que a recorrente não indicou qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, tampouco demonstrou, de forma clara e objetiva, em que consistiria a alegada violação. Resta configurada, portanto, deficiência de fundamentação recursal, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com relação a todos os capítulos, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEY AUGUSTO NUNES LEITAO, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO NETO Advogado(s) do reclamado: PAULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO, RONALDO PINHEIRO DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO PINHEIRO DE MOURA, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo Manoel de Carvalho Neto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a ligação de energia elétrica em propriedade rural e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A concessionária alegou ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e inexistência de responsabilidade civil, por atuar como mera executora do Programa Luz Para Todos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica tem legitimidade passiva para figurar no polo da demanda relativa ao fornecimento de energia no âmbito do Programa Luz Para Todos; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; e (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária local, ainda que atue em execução de programa federal, possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço público essencial, pois mantém relação de consumo direta com o usuário final, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A competência da Justiça Federal exige a presença de ente federal no polo da demanda ou interesse jurídico direto da União, o que não se verifica no caso concreto, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual. O fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, que deve ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente, conforme impõe o art. 22 do CDC. A ausência de ligação elétrica por mais de sete meses, mesmo após o cumprimento das exigências técnicas pelo consumidor e com rede de distribuição a menos de 10 metros da residência, revela omissão injustificada da concessionária. A conduta da empresa violou os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da boa-fé objetiva, gerando situação de vulnerabilidade e sofrimento ao consumidor, o que configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço, ainda que atue em execução de programa federal. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas envolvendo fornecimento de energia elétrica, quando ausente ente federal no polo da lide. A omissão prolongada e injustificada na ligação de energia elétrica, apesar do cumprimento dos requisitos técnicos pelo consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CDC, art. 22; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não indicada expressamente, mas alinhada à jurisprudência do STJ sobre responsabilidade das concessionárias de serviço público e aplicação do CDC em relações de consumo. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% sobre o valor da condenação. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800204-45.2020.8.18.0030 Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO NETO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Na inicial (ID 27646420), o autor alegou que reside, desde agosto de 2019, na Fazenda Pitombas, zona suburbana da cidade de Oeiras/PI, local em que solicitou a ligação de energia elétrica junto à concessionária requerida, protocolada sob nº 16871485, com prazo pactuado para execução em 26/08/2019. Embora tenha realizado as instalações conforme orientações técnicas da empresa, a ligação de energia não foi efetivada. Alegou que a rede de distribuição passa a menos de 10 metros de sua residência, circunstância que evidenciaria a desídia da requerida. Diante do não atendimento da solicitação, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais, ingressou com a presente ação pleiteando: a) a ligação imediata de energia elétrica (obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada) e b) indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos. A tutela antecipada foi deferida por decisão de ID 27646422, determinando que a requerida efetuasse a ligação de energia, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e responsabilização por crime de desobediência. A sentença de mérito (ID 27646450) julgou parcialmente procedente a demanda para: 1) determinar a efetivação da ligação de energia elétrica na unidade consumidora nº 17331196 (obrigação de fazer); 2) condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária e juros de mora (SELIC), nos termos da ADI 5.867 e Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI; 3) fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Inconformada, a concessionária interpôs Recurso de Apelação (ID 27646452), reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva e suscitando a competência da Justiça Federal, por entender que a demanda envolve execução de programa federal com verbas da União. No mérito, reafirmou a inexistência de responsabilidade civil, defendendo que atua como executora do Programa Luz Para Todos, sem ingerência sobre os prazos de instalação, os quais seguem cronograma governamental previamente estabelecido. Em contrarrazões (ID 27646577), o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, argumentando que a requerida é diretamente responsável pela prestação de serviço público essencial, e que o dano moral está evidenciado pela omissão injustificada e prolongada da concessionária em atender à solicitação de ligação elétrica. O processo foi devidamente instruído. Considerando a natureza da lide, não houve remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que importa relatar. VOTO I – DAS PRELIMINARES 1. Ilegitimidade passiva da concessionária A recorrente argumenta que não poderia figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de mera executora do Programa Luz Para Todos (PLPT), de competência federal. Sustenta que a responsabilidade pela expansão da rede elétrica e cronograma de instalação de novas unidades seria exclusiva do Poder Executivo, por meio de entes federais como Eletrobras e Ministério de Minas e Energia, e não da concessionária local. Sem razão. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, já assentou entendimento no sentido de que, ainda que o fornecimento de energia em áreas rurais esteja inserido em programas governamentais federais, a concessionária local, enquanto responsável pela distribuição direta do serviço ao consumidor, tem legitimidade para responder pelas falhas ou omissões na prestação de serviço. Conforme reiteradamente reconhecido, a relação entre a concessionária e o usuário final é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o que impõe à concessionária o dever de prestar serviço adequado, contínuo, eficiente e seguro (art. 22, CDC). Logo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Incompetência da Justiça Estadual Alega a apelante que a Justiça Estadual seria absolutamente incompetente, tendo em vista que a execução do Programa Luz Para Todos envolve recursos e entes federais, o que atrairia a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). Tampouco assiste razão à recorrente. A competência da Justiça Federal depende da presença de ente federal como parte no processo, o que não ocorre no presente caso. O fato de o programa ser federal não é suficiente para justificar a atuação da Justiça Federal, na ausência de litisconsórcio ou interesse jurídico direto da União ou de suas entidades. Assim, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda. Preliminar rejeitada. II – DO MÉRITO O autor, ora apelado, ajuizou a presente ação relatando que, desde agosto de 2019, após mudança para residência situada na Fazenda Pitombas, zona suburbana de Oeiras/PI, solicitou à Equatorial a ligação de energia elétrica. Demonstrou que cumpriu todos os requisitos técnicos exigidos pela empresa e que, inclusive, foi realizada vistoria técnica no local, mas, passados mais de sete meses, a energia não foi ligada. Importante destacar que a rede de energia elétrica passa a menos de 10 metros da casa do autor, conforme documentos e relatório fotográfico constantes nos autos. A justificativa da empresa, constante da contestação e reiterada no recurso, foi de que a ligação dependeria da execução de obra de extensão de rede, a qual estaria vinculada ao cronograma do Programa Luz Para Todos. Contudo, essa alegação não se sustenta. Mesmo nos casos de extensão de rede em áreas rurais, o serviço de fornecimento de energia elétrica mantém sua natureza essencial e contínua, conforme preceituado pelo art. 22 do CDC, que impõe o dever de fornecimento eficiente, seguro e contínuo, salvo por motivo de força maior. A concessionária não pode, por mera referência a planos de investimento futuros, negar ou adiar por tempo indeterminado a ligação do serviço a um consumidor que cumpriu todos os requisitos legais e técnicos. A ausência de fornecimento em prazo razoável revela falha na prestação do serviço. Como destacado na sentença de primeiro grau, a conduta da ré violou os princípios da eficiência, continuidade e boa-fé objetiva, gerando lesão a direito fundamental do cidadão e configurando falha na prestação do serviço público. Ademais, a situação de vulnerabilidade do autor, residente em zona rural, com a esposa grávida, sem acesso a energia elétrica em região de clima extremamente quente, agrava a responsabilidade da concessionária, pois o fornecimento de energia é condição mínima de habitabilidade e dignidade da pessoa humana. No tocante ao dano moral, entendo que a indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto: longa omissão, situação de vulnerabilidade da parte autora (renda baixa, residência em área remota, esposa gestante), essencialidade do serviço negado e ausência de justificativa suficiente por parte da ré. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801150-22.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO MACHADO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Majorar a condenação dos honorários para 15% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida.. Ordem: 2 Processo nº 0801220-11.2018.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CRISTINA BARBOSA DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: JANAINA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido, suprindo, contudo, de forma complementar e integrativa, os pontos destacados neste voto. Ficam prequestionadas as matérias legais e constitucionais indicadas, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0800291-93.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA DOS ANJOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800330-49.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL FERREIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal em 5% sobre o valor da causa, com exequibilidade suspensa em face da concessão do benefício da justiça gratuita.. Ordem: 5 Processo nº 0800319-64.2019.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAIRES BODANESE JUNIOR (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 6 Processo nº 0755809-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRUNNO RAFAELL OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e dar-lhe provimento, para determinar, até a devida instrução do feito na origem e consequente julgamento de mérito pelo juízo a quo, a cessação dos efeitos da decisão agravada, a fim de que o bem seja restituído provisoriamente ao agravante, mediante termo de fiel depositário. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 7 Processo nº 0814276-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO NERES DE BRITO FILHO (APELANTE) Polo passivo: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta por Pedro Neres de Brito Filho, para: Reconhecer a possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros cessantes, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor de mercado do imóvel, desde 30/06/2018 (fim do prazo de tolerância) até 18/08/2022 (data da disponibilização da posse direta ao autor); Determinar a readequação do saldo devedor do preço do imóvel, para declarar que a partir de 30/06/2018, cessa a incidência do INCC sobre o saldo devedor; aplica-se, no máximo, correção monetária pelo IPCA, vedada a cobrança de quaisquer juros moratórios ou remuneratórios até a efetiva entrega do imóvel, ressalvada eventual mora do consumidor em parcelas vencidas até essa data; eventual cobrança de encargos indevidos deverá ser estornada ou compensada em favor do consumidor; e fica ressalvada a possibilidade de congelamento do saldo devedor, caso constatada distorção relevante na correção monetária aplicada.Manter a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, por entender que o valor arbitrado está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a condenação das rés ao pagamento das custas e despesas processuais.. Ordem: 8 Processo nº 0802000-43.2022.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 9 Processo nº 0805731-33.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA FELIX DE SOUZA PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da execução.. Ordem: 10 Processo nº 0800528-39.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 11 Processo nº 0801108-43.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL FRANCISCA BASTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. e majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).. Ordem: 13 Processo nº 0000420-74.2011.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE FREITAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, nos termos em que foi prolatada. Majorar a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.. Ordem: 14 Processo nº 0019453-64.2006.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANYELLE LIMA DA SILVA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NUNES FERRAZ - TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, julgar conjuntamente os embargos opostos por ambas as partes e: DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos por Nunes Ferraz Transportes e Turismo LTDA-ME e Outros, com efeitos infringentes, para: a) Suprir a omissão relativa à ilegitimidade passiva dos sócios, os quais devem ser excluídos da demanda; b) Reduzir o valor da pensão mensal fixada para 1 (um) salário mínimo; c) Determinar a aplicação do redutor de 1/3 sobre o valor da pensão mensal arbitrada. REJEITAR os embargos opostos por Janyelle Lima da Silva Alves e Julyanne Lima da Silva Alves, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0808163-62.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO DE CASTRO NERY (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. Sem majoração de honorários de sucumbência porquanto não arbitrados quando da sentença.. Ordem: 16 Processo nº 0800205-88.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERS FEDERAL DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida em 1º grau, majorando os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) em desfavor da instituição financeira, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 17 Processo nº 0852663-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO SENA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Apelo, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.. Ordem: 18 Processo nº 0800222-11.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0000795-50.2015.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELVIRA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA ELVIRA DA CONCEIÇÃO, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos homologados, excluindo-se a aplicação de correção monetária sobre valores já atualizados pela instituição financeira depositária.. Ordem: 20 Processo nº 0758932-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WENIO UJARAS SOUSA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo: JASMINE KELLY ABREU SOUSA SALES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor no valor de 75% do salário-mínimo vigente.. Ordem: 21 Processo nº 0862056-26.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALENTIM DIONISIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 22 Processo nº 0801538-49.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de arbitramento pelo juízo de origem.. Ordem: 23 Processo nº 0800287-97.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE CHAGAS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos.. Ordem: 24 Processo nº 0808531-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: BRENO NUNES FEITOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0815201-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAGNOLIA RAMOS DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte requerida, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária fixada em 1ª instância para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 26 Processo nº 0761123-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, confirmando a decisão liminar proferida, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar, em definitivo, a decisão agravada.. Ordem: 27 Processo nº 0756731-60.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BOULEVARD JOAO XXIII INCORPORADORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DECIO SOARES MOTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão em todos os seus termos.. Ordem: 28 Processo nº 0803141-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, para o percentual de 17% sobre o valor da condenação.. Ordem: 29 Processo nº 0801630-70.2022.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS DIAS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DAR- HES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para suprir a omissão constatada no acórdão embargado, a fim de especificar os índices legais aplicáveis à indenização por danos morais, nos seguintes termos: os juros de mora incidem desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; a correção monetária incide a partir do arbitramento do valor, conforme a Súmula 362 do STJ; os índices aplicáveis são, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024): IPCA para correção monetária; Taxa SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. No mais, mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à condenação à repetição do indébito em dobro, que foi corretamente fundamentada com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada do STJ.. Ordem: 30 Processo nº 0801623-13.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DOMINGOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 31 Processo nº 0800860-05.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DELFINO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0835150-67.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível por ausência de dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, III, 1.011, I, e 932, III, todos do CPC, bem como da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Fica advertida a parte agravante de que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de novo agravo interno com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0800204-45.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO NETO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% sobre o valor da condenação.. Ordem: 34 Processo nº 0758082-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE ABREU DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela operadora HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 35 Processo nº 0757828-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CERAMICA VASSOURAS LTDA CEVAL (AGRAVANTE) Polo passivo: INVASORES/OCUPANTES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 25901287, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos. Ausente a manifestação ministerial neste recurso.. Ordem: 36 Processo nº 0818301-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ITALO DOS SANTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais em decorrência da ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no juízo a quo. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0807717-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (APELANTE) Polo passivo: TOP CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento.. Ordem: 38 Processo nº 0757573-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE JESUS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIZANGELA SILVA DUARTE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0830048-64.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE MACHADO DE ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão proferido por esta Câmara, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.. Ordem: 40 Processo nº 0802453-78.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NILDA PEREIRA ALVES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 41 Processo nº 0800988-21.2022.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE RESENDE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0800945-92.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: KELLY FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida em 1º grau, majorando os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) em desfavor da instituição financeira, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 43 Processo nº 0800858-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE AGUIAR VELOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha seu curso regular, afastando-se o reconhecimento da litispendência. Conceder o benefício da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais.. Ordem: 44 Processo nº 0800168-03.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVIS CESAR MONTEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: TERRUS S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLOVIS CESAR MONTEIRO, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com atualização e juros legais a contar do evento danoso; b) redistribuir os ônus de sucumbência, condenando a empresa ré ao pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, cabendo ao autor os 30% remanescentes; e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR TERRUS S.A.. Ordem: 45 Processo nº 0800156-67.2018.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NICODEMOS MENDES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE MELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 46 Processo nº 0840536-78.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEONICE VIEIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 47 Processo nº 0756742-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAMILA GERDANE DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão e reconhecer a preclusão do direito da parte executada de arguir a nulidade do bloqueio e, por conseguinte, declarar a plena validade do ato de constrição e do subsequente levantamento de valores realizado pela agravante, tornando sem efeito qualquer ordem de devolução ou depósito da referida quantia.. Ordem: 48 Processo nº 0801350-74.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVAN BEZERRA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência condenação do apelante no primeiro grau.. Ordem: 49 Processo nº 0758466-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADALGISA GOMES DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e votar pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 50 Processo nº 0801826-68.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMAURY SOUSA DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ALICE BEATRIZ DE ARAUJO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Reconhecer, apenas, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, que os dispositivos legais indicados pelo embargante foram objeto de debate implícito ou explícito no julgado.. Ordem: 51 Processo nº 0838191-08.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMANDA KARDIA ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: KELSON SOUZA DO VALE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para: NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por Amanda Kardia Alves de Oliveira; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por Kelson Souza do Vale, para reformar em parte a sentença e minorar a pensão alimentícia para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios de Imposto de Renda e Previdência Social, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem. Contudo, vencida em seu recurso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários recursais, os quais majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0824433-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: IARA BARBOSA RUFINO DE HOLANDA SANTOS (APELADO) Terceiros: ALINE BARBOSA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO NETO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA RELATÓRIO requerida: a) obrigação de fazer (com pedido de tutela antecipada), consistente em proceder à ligação de energia elétrica no imóvel identificado nos autos; b) indenização por danos morais, no valor de 10 (dez) salários mínimos. Decisão de id 8446535 concedendo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a instalação da energia elétrica na residência da parte autora. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação em id 9198976. Na peça de defesa, alegou, em síntese, que a concessionária agiu dentro dos prazos legais, contudo na região em que se localiza a residência da autora seria necessária uma extensão de rede, demandando alto custo da obra e carecendo de laudo de viabilidade. Aduz que está promovendo os esforços necessários para a realização da extensão da rede. Assim, requer a improcedência total da ação. Manifestação da parte autora declinando o descumprimento da decisão liminar pela parte promovida, conforme id 10300626. Despacho indeferindo o cumprimento provisório da multa diária e determinando a intimação da parte promovida para cumprir imediatamente a decisão, sob pena de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apurações e providências cabíveis (id 10325254). Em seguida, a requerida demonstrou o cumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência, segundo documento de id 10607187. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito. É breve o relatório. Passo ao julgamento do feito. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que é ao réu que o autor atribui a prática da conduta que, supostamente, lhe causou prejuízo. Se essa conduta foi ou não cometida pelo demandado, ou se o prejuízo realmente ocorreu, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800204-45.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA proposta por RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO NETO em face de EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos já qualificados nos autos. A inicial e os documentos estão juntados em id 8361837. A parte autora narra, em síntese, que requereu a ligação nova de energia elétrica em sua residência (UC nº 17331196, unidade Grupo B) com data para ligação fixada para o dia 26/08/2019, conforme Protocolo de atendimento nº 16871485. Afirma que a prepostos da promovida foram fazer uma vistoria no local, no entanto não houve a ligação e passados muitos meses da solicitação ainda não obteve êxito no pleito. Assim, a parte autora requer, em face da parte trata-se de questão de mérito que será oportunamente abordada. A matéria que diz respeito ao “Programa Luz para Todos” não atrai a competência da justiça federal, vez que a concessionária deve implementar e executar o serviço de energia elétrica. Assim, sendo a concessionária titular da concessão, a ela incumbe a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Desta feita, não há litisconsórcio necessário com a União ou ilegitimidade passiva da requerida. Portanto, indefiro as preliminares suscitadas. Sem mais preliminares. MÉRITO Inicialmente, ressalto que a relação desenhada nos fatos, cujo autor é consumidor de energia elétrica decorrente de concessionária de serviço público, claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 desta lei. Além do parâmetro da norma consumerista, este tipo de relação também deve ser regida pela Lei nº 8.987/95, que normatiza o regime de concessão e permissão, pela Lei nº 9.427, que criou a ANEEL, e pela Resolução Normativa nº 414/2010 (Revogada pela Resolução nº 1.000/2021), a qual institui as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Nesse ponto, entendo que as normas específicas sobre o fornecimento de energia elétrica devem ser obedecidas, desde que respeitem os direitos básicos do consumidor inseridos no código respectivo. Os serviços de fornecimento de energia elétrica são de interesse comum, sendo prestados mediante sistemática que garanta os direitos do usuário e também a manutenção dos serviços, inclusive com a cobrança de tarifas, cujos valores poderão ser afetados pelas fraudes, irregularidades e inadimplências. No caso dos autos, a parte autora pretende a ligação nova de energia elétrica em seu imóvel, conforme documento de id 8343809, o qual não foi concluído pela concessionária. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, em seus artigos 30 e 31, dispunha que a distribuidora tem o prazo de 3 (três) dias úteis para vistoriar a unidade consumidora que fica em área urbana, e 5 (cinco) dias úteis para vistoriar a unidade consumidora da zona rural. Após aprovação das instalações do imóvel, a prestadora de serviços tem o prazo de 2 (dois) dias, 5 (cinco) ou 7 (sete) dias úteis para fazer a ligação da unidade consumidora, a depender de estar o bem em área urbana, rural, ou ser de alta tensão. No caso concreto, é importante aclarar que a demandada não demonstrou que informou para a parte autora a necessidade de elaboração de estudos, orçamentos e projetos para atender a residência dela, de modo que é possível concluir que se tratava meramente de realizar a conexão da unidade imobiliária à rede elétrica da concessionária. E, ainda que fosse necessária a extensão da rede, como afirmou a requerida, não se mostra crível que fosse realizado num prazo tão longo, até porque, pelo que se revela dos autos, após a concessão da liminar, a parte requerida executou o serviço e a ligação nova. Assim, tendo em vista que consta dos autos que a parte autora, desde meados de 2019, realizou solicitações junto à concessionária requerida para que promovesse a ligação da energia elétrica no local, porém a demandada deixou de atender a todos os requerimentos injustificadamente. Além disso, na data da distribuição da petição inicial (o ajuizamento da ação aconteceu em 13 de fevereiro de 2020) também não havia realizado a conexão da rede elétrica do imóvel da requerente, pelo que verifico que houve demora injustificada e, portanto, falha na prestação de serviços da concessionária. Somado a isso, entendo que deve ser levado em consideração ainda, a função social da empresa ré, mormente ao fato de que o serviço prestado pela mesma se enquadra como indispensável para a manutenção de uma vida nada menos que digna, ainda mais quando existem crianças ou idosos na residência. Noutro ponto, havendo ato ilícito, consistente na demora injustificada em ligar a energia nova da propriedade da parte autora, que se localiza em área urbana, por extenso lapso temporal, sem qualquer amparo na legislação para agir dessa forma, deve a parte requerida ser responsabilizada, na forma dos art. 186 e 927 do Código Civil, vez que inequívoco os transtornos da parte demandante que superaram o mero aborrecimento. Neste sentido, segue a ementa abaixo: “APELAÇÕES CÍVEIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – IGPM QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo a concessionária de energia elétrica demonstrado a regularidade da prestação do serviço à residência do consumidor, restando demonstrado pelas provas coligidas a demora excessiva na ligação da energia elétrica, impõe-se a manutenção de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantém-se o valor indenizatório em R$ 6.000,00, uma vez que dadas as peculiaridades do feito, mostra-se proporcional e adequado. O IGPM é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação. (TJ-MS - AC: 08037273520218120018 Paranaíba, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 22/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2022)” O dano moral, apesar de presumido, deve ter a sua extensão devidamente analisada para a sua correta fixação. Outrossim, ele deve ser fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, mantendo o seu caráter punitivo-pedagógico, evitando a enriquecimento ilícito. No caso concreto, entendo que a indenização fixada deve levar em conta que a parte autora é a mais vulnerável da relação consumerista, bem como a sua situação econômica. Assim, na esteira do entendimento jurisprudencial referido, tenho que a indenização por danos morais a ser paga à parte autora deve ser arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora e correção monetária a partir do presente arbitramento. Diante disso, o direito pleiteado pela parte autora, consistente no fornecimento de energia elétrica através da conexão de rede ao seu imóvel, cuja demora da concessionária foi considerada injustificada, deve ser parcialmente procedente. DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC e do art. 186 do CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para determinar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em proceder à ligação de energia elétrica no imóvel indicado nos autos, UC nº 17331196, e CONDENAR o requerido no pagamento de indenização à parte requerente no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros ambos a partir da data da presente sentença. Quanto à atualização monetária e aos juros aplicáveis, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.867, definiu que os juros moratórios legais previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Em razão disso, a Justiça Federal atualizou a sua tabela de cálculos para incluir a SELIC como juros de mora, que não pode ser aplicado em cumulação com nenhum outro índice de correção monetária, tabela essa utilizada neste Tribunal por força do Provimento Conjunto nº. 06/2009. Dessa forma, determino que os danos materiais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir de cada desconto indevido; e os danos morais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir da data da presente sentença. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela requerida, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença no período de até 30 (trinta) dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

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Movimentação processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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