Cumprimento de sentença 0800041-72.2022.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800041-72.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CHAGAS DA ROCHA SOUSA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800041-72.2022.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA CHAGAS DA ROCHA SOUSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos. Conforme consta nos autos, o executado realizou dois depósitos judiciais nos valores de R$ 8.050,17(ID 73973121) e R$ 6.179,19 (ID 76065904), para liquidação do valor requerido pela exequente, conforme cálculos apresentados em ID 73544447 e ID 73544449, referente à condenação imposta pelo acórdão de ID 72414393, transitado em julgado em ID 72414399. A parte exequente requereu a expedição de alvarás judiciais (ID 83782873). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, conforme registrado no ID 26580193, sem o devido lançamento do código correspondente da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, esta sentença adota o código pertinente para fins de regularização e contabilização nos sistemas do CNJ e deste E. Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 526, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), efetuado o pagamento da obrigação, a parte exequente deve ser intimada para manifestar-se em 5 dias sobre o valor depositado. No caso, a exequente anuiu com o quantum, requerendo a expedição de alvarás judiciais, os quais ainda não foram emitidos. A satisfação integral da obrigação pelo depósito judicial configura hipótese de extinção do cumprimento de sentença, conforme artigo 924, inciso II, do CPC. Contudo, tal extinção produz efeitos somente após declarada por sentença, nos termos do artigo 925 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por satisfação da obrigação. Sucessivamente, determino, observadas as cautelas legais, a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos depósitos judiciais nos valores de R$ 8.050,17(ID 73973121) e R$ 6.179,19 (ID 76065904), acrescido de eventuais juros e correções legais, nos seguintes termos: a) R$ 1.422,94 (mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), em favor do patrono da parte exequente, a título de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento); b) R$ 12.806,42 (doze mil oitocentos e seis reais e quarenta e dois centavos), em favor da exequente MARIA CHAGAS DA ROCHA SOUSA, CPF: 035.327.743-64, relativo ao crédito principal. Registre-se, ainda, que a parte exequente requereu a reserva de 35% a título de honorários contratuais. Contudo, não há nos autos qualquer contrato de honorários que comprove a avença firmada entre advogado e cliente. Assim, inexistindo documento hábil a demonstrar a pactuação, deixo de determinar a reserva pretendida, cabendo ao advogado, se for o caso, buscar a satisfação de eventual crédito por via própria. Quanto às custas, adotem-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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