Procedimento Comum Cível 0807620-83.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807620-83.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA AGRAVADO: B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0807620-83.2024.8.18.0140 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Sucumbenciais ] Vistos, etc. Considerando que a presente demanda envolve menor de idade diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), determino a abertura de vista ao Ministério Público Superior, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, para que tome ciência dos autos e manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina - PI, data registrada em sistema. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA AGRAVADO: B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0807620-83.2024.8.18.0140 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Sucumbenciais ] Vistos, etc. Considerando que a presente demanda envolve menor de idade diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), determino a abertura de vista ao Ministério Público Superior, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, para que tome ciência dos autos e manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina - PI, data registrada em sistema. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA AGRAVADO: B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0807620-83.2024.8.18.0140 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Sucumbenciais ] Vistos, etc. Considerando que a presente demanda envolve menor de idade diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), determino a abertura de vista ao Ministério Público Superior, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, para que tome ciência dos autos e manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina - PI, data registrada em sistema. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA AGRAVADO: B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0807620-83.2024.8.18.0140 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Sucumbenciais ] Vistos, etc. Considerando que a presente demanda envolve menor de idade diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), determino a abertura de vista ao Ministério Público Superior, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, para que tome ciência dos autos e manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina - PI, data registrada em sistema. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA AGRAVADO: B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0807620-83.2024.8.18.0140 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Sucumbenciais ] Vistos, etc. Considerando que a presente demanda envolve menor de idade diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), determino a abertura de vista ao Ministério Público Superior, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, para que tome ciência dos autos e manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina - PI, data registrada em sistema. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA AGRAVADO: B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0807620-83.2024.8.18.0140 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Sucumbenciais ] Vistos, etc. Considerando que a presente demanda envolve menor de idade diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), determino a abertura de vista ao Ministério Público Superior, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, para que tome ciência dos autos e manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina - PI, data registrada em sistema. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA AGRAVADO: B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0807620-83.2024.8.18.0140 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Sucumbenciais ] Vistos, etc. Considerando que a presente demanda envolve menor de idade diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), determino a abertura de vista ao Ministério Público Superior, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, para que tome ciência dos autos e manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina - PI, data registrada em sistema. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA AGRAVADO: B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0807620-83.2024.8.18.0140 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Sucumbenciais ] Vistos, etc. Considerando que a presente demanda envolve menor de idade diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), determino a abertura de vista ao Ministério Público Superior, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, para que tome ciência dos autos e manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina - PI, data registrada em sistema. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA AGRAVADO: B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 31 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0807620-83.2024.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA AGRAVADO: B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) B. L. C. L intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 31 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0807620-83.2024.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA AGRAVADO: B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 31 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0807620-83.2024.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, B. L. C. L., ANDSON LUIS CASTRO DOS ANJOS, MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. PRESENTE A HIPÓTESE DO ART. 1.012, §1°, V, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e presente a hipótese do art. 1.012, §1°, V, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0807620-83.2024.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Sucumbenciais ] recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B. L. C. L. REU: HUMANA SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 23 de setembro de 2025. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807620-83.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas]

24/09/2025, 00:00

Publicação

01/09/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 01:57

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: B. L. C. L. REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807620-83.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Humana Assistência Médica Ltda. em face da sentença de ID …, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, confirmando a tutela provisória e reconhecendo a obrigação da operadora em custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao beneficiário portador de TEA, nos termos do relatório médico. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão, sob o argumento de que a sentença não teria apreciado especificamente a obrigação de custear sessões de psicopedagogia e o serviço de acompanhante terapêutico (AT), alegando que tais serviços não se enquadram no escopo do contrato de plano de saúde e possuiriam caráter pedagógico ou extrahospitalar. Foram apresentadas contrarrazões pelo embargado, sustentando a inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que a sentença confirmou expressamente a tutela antecipada, a qual já abrangia a psicopedagogia e os acompanhantes terapêuticos, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir o mérito. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Por expressa disposição do artigo 1.022 do código de processo civil, os embargos de declaração apenas podem ser manejados quando evidenciada a ocorrência de erro, obscuridade, contradição e omissão na decisão impugnada. Assim, a ausência das matérias elencadas constitui óbice ao processamento do “recurso”. Assim, como pontua José Miguel Garcia Medina, “os embargos de declaração têm por conteúdo vícios de fundamentação na decisão judicial, que digam respeito à sua clareza (obscuridade, contradição, e sob certo ponto de vista, erro material), e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente ou falsa” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Sobre o cabimento dos embargos de declaração anotam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que “os embargos declaratórios não se prestam à alteração do julgado embargado” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020). De fato, como registrado inicialmente, a ausência dos vícios legalmente previstos afasta a procedência dos embargos. A parte que busque reanálise do contexto fático-probatório ou a reforma do mérito da sentença deve, portanto, ajuizar o recurso adequado e submetê-lo ao órgão ad quem. A partir de tais considerações, verifica-se que a argumentação da parte embargada é toda no sentindo de modificação da decisão, não tendo evidenciado nenhuma situação de omissão, obscuridade, erro ou contradição na sentença. A irresignação deve ser atacada pela via própria, notadamente, a apelação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1 - É assente o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória, obscura, ou que tenha erros materiais, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2 - O exame da peça recursal é suficiente para constatar que não se pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer as teses do Embargantes. 3 - Assim, a pretensão principal dos Embargantes é rediscutir a matéria. O próprio Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento que são incabíveis os embargos de declaração quando, \"a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa\" (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). 4 - Cumpre registrar, ainda, que o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todas as provas produzidas nos autos, tampouco acerca de todos os argumentos lançados pelas partes, desde que motive sua convicção. Nesta senda, nota-se que houve suficientemente motivação, não sendo possível também arguir a existência de omissão. 5 - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PI - AC: 00045521520158180031 PI, Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura, Data de Julgamento: 10/09/2019, 5ª Câmara de Direito Público) Grifei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de embargos de declaração exige a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com explícita pretensão de reforma do provimento embargado, escapando dos estreitos limites do recurso de embargos de declaração. 2. Contradição e omissão não apontada. Inexistência de indicação do artigo objeto de alegado prequestionamento. 3. Embargos rejeitados, à unanimidade. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de embargos de declaração exige a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com explícita pretensão de reforma do provimento embargado, escapando dos estreitos limites do recurso de embargos de declaração. 2. Contradição e omissão não apontada. Inexistência de indicação do artigo objeto de alegado prequestionamento. 3. Embargos rejeitados, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.006013-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/12/2014 )] (TJ-PI - AC: 201300010060131 PI 201300010060131, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2014, 2ª Câmara Especializada Cível) Grifei A sentença foi clara ao determinar que a operadora deve custear integralmente as despesas relacionadas ao tratamento prescrito, confirmando a tutela antecipada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e no mérito NEGO-LHES provimento em virtude da indevida pretensão de reforma. Mantenho integralmente o julgado, inclusive quanto ao custeio das sessões de psicopedagogia e do serviço de acompanhante terapêutico, nos termos da fundamentação. Indefiro o pedido de cominação da multa por litigância de má-fé, já que não demonstrada, cabalmente, a conduta ardilosa com o fito de prejudicar a parte contrária. Intimem-se. Publique-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. L. C. L. REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807620-83.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Benício Luís Castro Leite, menor impúbere representado por seu pai, Andson Luís Castro dos Anjos, em face de Humana Assistência Médica Ltda., objetivando a continuidade do custeio de tratamento multiprofissional indicado para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo psicoterapia pelo método ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia, psicomotricidade e acompanhante terapêutico. Alega o autor que é beneficiário de plano de saúde contratado junto à requerida, sendo portador de TEA e deficiência intelectual, necessitando de acompanhamento multidisciplinar contínuo e especializado, conforme prescrição médica da neuropediatra Dra. Adriana Cunha Teixeira. Sustenta que, por mais de um ano, a ré custeou os tratamentos indicados por profissionais não credenciados, ante a inexistência de profissionais habilitados em sua rede própria para a execução das terapias indicadas, mas que, sem justificativa formal, o custeio foi interrompido no mês de janeiro de 2024. A parte autora requer, liminarmente e no mérito, que a ré seja compelida a retomar o custeio integral das terapias indicadas, com os profissionais que vinham prestando os serviços, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça e a tutela antecipada foi apreciada em decisão prévia. A ré apresentou contestação, defendendo a legalidade de suas condutas, a possibilidade de direcionamento do beneficiário à rede credenciada e impugnando a obrigação de custear tratamentos com profissionais particulares, bem como a configuração de dano moral. Houve réplica, na qual o autor reiterou os fundamentos da inicial, anexando novos documentos comprobatórios da continuidade das necessidades terapêuticas. É o quanto basta relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes, com a inicial e contestação, permitem o deslinde da causa. De tal sorte, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 eRT 782/302). Não foram arguidas preliminares. A parte autora provou a relação contratual que mantém com a requerida, assim como a negativa a pleito para proporcionar tratamento indicado por profissional médico. Contestando, a requerida não negou o trato contratual, assim como a recusa ao pedido administrativo da parte autora. Sem embargo de sua postura e argumentos, indiscutível que a parte autora está assistida por médica especializada, a qual, atento à sua peculiar condição, indicou tratamento específico, cuja recusa genérica ofende aos direitos básicos da pessoa com deficiência e que carece, com rotina, do quanto recomendado. A autora, de fato, é portador de TEA Transtorno do Espectro Autista, conforme relatório médico não impugnado, elucidativo, com prescrição de terapias multidisciplinares. A cobertura de planos e seguros saúde para tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista foi regulamentada em resolução da Agência Nacional da Saúde (Resolução ANS nº 539/2022, de 23 de junho de 2022): Art. 3º. O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa avigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Induvidoso, pois, que a autora tem amparo legal, para o tratamento prescrito, na essência. O método ABA, além de ter sido especificamente solicitado pela médica especializada, é superior ao método tradicional, conforme precedentes do TJ/PI: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO POR MÉTODO ABA. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ATENÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É forçoso concluir que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa, porque só dessa forma se concretiza, a partir das desigualdades havidas entre as partes contratantes, a harmonia das relações de consumo e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, de modo a satisfazer, substancialmente, o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Precedente do STJ. 2. O fato de o tratamento prescrito não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. 3. No caso da patologia Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), as rotinas do tratamento não podem ser modificadas de forma repentina pelo plano de saúde. Além disso, especialmente quanto ao tratamento pelo método ABA (Applied Behavior Analysis), o vínculo com o profissional é muito importante para a evolução como ser humano e cada profissional contribui para o desenvolvimento e a socialização das pessoas com autismo. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - AI: 07582740620218180000, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 18/03/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. ROL DA ANS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. DOENÇA COBERTA. RECUSA INDEVIDA. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. A decisão objurgada, concedeu liminar determinando que a agravante forneça tratamento integral pelo MÉTODO ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para o infante, na cidade onde este reside e com os mesmos profissionais que o assistem, bem como que haja o reembolso das despesas particulares efetuadas pelos genitores do menor com seu tratamento, a partir da ciência da decisão agravada. 2. Os autos atestam que a parte agravada mantém com a recorrente contrato de prestação de serviço por eles firmado. 3. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. Consoante jurisprudência do e. STJ “é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta” (REsp 1.679.190/SP, 3ª Turma, DJe de 02/10/2017). 4. Do exposto, em simetria com o abalizado parecer do Ministério Público, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo intacta a decisão agravada. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0755968-64.2021.8.18.0000, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 03/02/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ASSISTENTE TERAPEUTA (AT) PARA INTENSIFICAÇÃO DO PROGRAMA ABA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão ou não de tutela antecipada está adstrita ao prudente arbítrio e livre convencimento do julgador, mas sempre nos estritos limites tratados pela lei. 2 Não merece reparos o deferimento da tutela antecipatória, se a decisão concessiva atende aos requisitos previstos no artigo 300 (caput), do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam: fumus boni juris e do periculum in mora. 3. O laudo médico é claro sobre a necessidade do tratamento por tempo indeterminado e com apoio especializado. 4. Não cabe ao plano de saúde a indicação do tratamento mais adequado ao paciente, é de rigor que se siga a metodologia especificada pelo profissional médico que acompanha o paciente. Impor solução diversa mais vantajosa para o plano de saúde, equivaleria à negativa de cobertura e desvirtuaria a finalidade do contrato de assistência à saúde. 6. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0754833-46.2023.8.18.0000, Relator: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Enfim, não havendo dúvida sobre a condição de saúde da autora e a necessidade do tratamento, a ausência de cobertura fundada na técnica ou método indicados pelo médico é abusiva e merece rechaço. O tratamento deve ocorrer preferencialmente na rede credenciada, mas, caso a rede não ofereça o tratamento indicado ou não o preste com a necessária quantidade e qualidade, deve haver cobertura para tratamento fora da rede credenciada, com reembolso integral. A cobertura deve se dar sem limitação ao número de sessões, observado mais uma vez que a obrigação de custear integralmente o tratamento em local e/ou profissional escolhido a critério exclusivo do paciente somente se dá quando não há na rede credenciada o estabelecimento apto e/ou profissionais especializados a prestar tal tratamento. Não há dano moral. Vê-se que a questão debatida envolve interpretação de contrato e cláusulas, assim como constantes mudanças e evoluções no enfrentamento do tema. A mera alegação de descumprimento de contrato, sem outros desbordos, não dá margem a indenização por danos morais, tratando-se antes de aborrecimento típico a espécie de contratação. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a obrigação do plano de saúde demandado em custear integralmente as despesas relacionadas ao tratamento da autora, conforme prescrição médica. Confirmo a tutela antecipada deferida nos autos. A liberação de todo e qualquer valor relativo ao pagamento de multa fica condicionada à efetiva confirmação da sentença, de modo que indefiro o pleito apresentado pela autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários (diante da sucumbência mínima da autora), os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, cobradas eventuais custas, arquivem-se. Publique-se. Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/06/2025, 00:00

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