Cumprimento de sentença 0800085-33.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800085-33.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 13:40

Definitivo

03/02/2026, 13:40

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARINEIDE RODRIGUES DO AMORIM INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Consta pedido e determinação para expedição de Alvará Judicial (ID 89252395), no entanto, verificou-se que a falta do CNPJ da sociedade de advocacia, já que o referido alvará deve ser feito em nome da pessoa jurídica. Assim, intimo a parte exequente para apresentar, no prazo de (cinco) dias, o CNPJ da pessoa jurídica que deve ser benefiária do alvará. TERESINA, 28 de janeiro de 2026. FRANCARLOS FERREIRA SILVA 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800085-33.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 13:51

Ato ordinatório

28/01/2026, 13:50

Publicação

28/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARINEIDE RODRIGUES DO AMORIM INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 15.318,17 (quinze mil trezentos e dezoito reais e dezessete centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 88244820 e 71024500. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000007907137, 081220000009571420 para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): Marineide Rodrigues do Amorim Valor: R$ 10.722,72 (dez mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) CPF: 661.944.583-72 Banco do Brasil S/A Agência: 4710-4 Conta: 13830-4 Favorecido (a): Bruno Lopes Sociedade Individual de Advocacia (Conta Pessoa Jurídica) CPF: 026.857.383-20 Valor: R$ 4.595,45 (quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Banco Inter | Código do Banco: 077 Agência: 0001 Conta: 36671980-7 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800085-33.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARINEIDE RODRIGUES DO AMORIM INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 15.318,17 (quinze mil trezentos e dezoito reais e dezessete centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 88244820 e 71024500. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000007907137, 081220000009571420 para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): Marineide Rodrigues do Amorim Valor: R$ 10.722,72 (dez mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) CPF: 661.944.583-72 Banco do Brasil S/A Agência: 4710-4 Conta: 13830-4 Favorecido (a): Bruno Lopes Sociedade Individual de Advocacia (Conta Pessoa Jurídica) CPF: 026.857.383-20 Valor: R$ 4.595,45 (quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Banco Inter | Código do Banco: 077 Agência: 0001 Conta: 36671980-7 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800085-33.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:26

Erro ou Recusa na Comunicação

22/01/2026, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2026, 14:04

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARINEIDE RODRIGUES DO AMORIM INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800085-33.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (ID 80905705), por meio da qual requer a integração da decisão ID 80293419, a fim de que conste expressamente a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, sustentando que o depósito judicial realizado pelo executado ocorreu de forma intempestiva, o que já teria sido reconhecido por este Juízo. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme consignado na decisão ID 80293419, o depósito judicial realizado pelo Banco do Brasil S/A foi efetivado apenas em 12/02/2025, ou seja, após o encerramento do prazo legal para pagamento voluntário, que findou em 11/02/2025. Diante disso, este Juízo já havia reconhecido a intempestividade da garantia, circunstância que atrai a incidência automática da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Assim, assiste razão à exequente quanto à necessidade de integrar a decisão, para que conste expressamente a aplicação da referida penalidade. No entanto, não há que se falar na aplicação dos honorários advocatícios de 10%, também previstos no §1º do art. 523 do CPC. Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, vigoram regras próprias previstas na Lei nº 9.099/95, cujo art. 55 estabelece que honorários advocatícios somente são cabíveis em grau recursal. Portanto, são indevidos honorários em fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, o pedido deve ser parcialmente acolhido apenas para aplicação da multa legal, excluindo-se a verba honorária. Outrossim, a decisão ID 80293419 já havia homologado expressamente os cálculos apresentados pela exequente, no montante de: R$ 13.925,61 (treze mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos). Logo, não há espaço para nova atualização ou substituição da memória de cálculos, razão pela qual não se acolhe o valor de R$ 14.762,18 apresentado na petição de ID 80905708. A multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC deve, portanto, incidir sobre o valor homologado, resultando em: — Multa (10%): R$ 1.392,56 — Valor já depositado: R$ 13.925,61 — Complemento devido: R$ 1.392,56 Ante o exposto: 1. INTEGRO a decisão ID 80293419 para constar expressamente a aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC, em razão do pagamento não ter sido realizado no prazo legal. 2. INDEFIRO o pedido de aplicação dos honorários advocatícios de 10% do art. 523, §1º, do CPC, por serem incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 3. MANTENHO como base de cálculo o valor já homologado por este Juízo (ID 80293419), no montante de R$ 13.925,61, sobre o qual incide apenas a multa de 10%. 4. INTIME-SE o Banco do Brasil S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor complementar de R$ 1.392,56 (mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), sob pena de penhora via SISBAJUD. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARINEIDE RODRIGUES DO AMORIM INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800085-33.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de embargos à execução opostos por Banco do Brasil S/A, com fundamento no artigo 52, IX, “c”, da Lei 9.099/1995, alegando, em síntese, excesso de execução no cumprimento de sentença promovido por Marineide Rodrigues do Amorim. Ocorre que a pretensão do embargante não merece prosperar, sequer sendo necessário o enfrentamento do mérito, tendo em vista que o depósito judicial apresentado para garantia do juízo foi intempestivo, de acordo com o DJO do id n° 75167473. Conforme consta dos autos (ID 71024499), o Banco do Brasil apenas juntou guia de depósito com compensação pendente, requerendo prazo adicional para comprovar o efetivo pagamento. Posteriormente, restou comprovado que o depósito judicial somente foi efetivado em 12/02/2025, um dia após o encerramento do prazo legal para pagamento voluntário, que se findou em 11/02/2025. Dessa forma, não se conhece do mérito da impugnação, diante da intempestividade da garantia do juízo, que, por si só, atrai a incidência da penalidade prevista em lei, tornando inócuo o exame das alegações de excesso de execução. Ademais, não houve sequer apresentação de planilha de cálculos por parte do Banco do Brasil, o que por si só impossibilita a análise do suposto excesso, conforme exigência expressa do art. 525, § 1º, III, do CPC, que prevê: "A impugnação deverá ser protocolada no prazo de 15 (quinze) dias, sendo obrigatoriamente instruída, quando versar sobre excesso de execução, com a memória do cálculo do valor que entende correto." Assim, além da intempestividade do depósito, constata-se que a parte executada descumpriu o ônus processual de demonstrar o alegado excesso, o que reforça a improcedência dos embargos. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 487, I, do CPC, diante da intempestividade do depósito judicial e da ausência de memória de cálculo, tornando prejudicada a análise do mérito da impugnação. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 13.925,61 (treze mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), os quais foram acompanhados da devida memória de cálculo e estão em consonância com os parâmetros da sentença exequenda (id n° 68799660). Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

05/08/2025, 00:00