Cumprimento de sentença 0800085-33.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800085-33.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARINEIDE RODRIGUES DO AMORIM INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800085-33.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de embargos à execução opostos por Banco do Brasil S/A, com fundamento no artigo 52, IX, “c”, da Lei 9.099/1995, alegando, em síntese, excesso de execução no cumprimento de sentença promovido por Marineide Rodrigues do Amorim. Ocorre que a pretensão do embargante não merece prosperar, sequer sendo necessário o enfrentamento do mérito, tendo em vista que o depósito judicial apresentado para garantia do juízo foi intempestivo, de acordo com o DJO do id n° 75167473. Conforme consta dos autos (ID 71024499), o Banco do Brasil apenas juntou guia de depósito com compensação pendente, requerendo prazo adicional para comprovar o efetivo pagamento. Posteriormente, restou comprovado que o depósito judicial somente foi efetivado em 12/02/2025, um dia após o encerramento do prazo legal para pagamento voluntário, que se findou em 11/02/2025. Dessa forma, não se conhece do mérito da impugnação, diante da intempestividade da garantia do juízo, que, por si só, atrai a incidência da penalidade prevista em lei, tornando inócuo o exame das alegações de excesso de execução. Ademais, não houve sequer apresentação de planilha de cálculos por parte do Banco do Brasil, o que por si só impossibilita a análise do suposto excesso, conforme exigência expressa do art. 525, § 1º, III, do CPC, que prevê: "A impugnação deverá ser protocolada no prazo de 15 (quinze) dias, sendo obrigatoriamente instruída, quando versar sobre excesso de execução, com a memória do cálculo do valor que entende correto." Assim, além da intempestividade do depósito, constata-se que a parte executada descumpriu o ônus processual de demonstrar o alegado excesso, o que reforça a improcedência dos embargos. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 487, I, do CPC, diante da intempestividade do depósito judicial e da ausência de memória de cálculo, tornando prejudicada a análise do mérito da impugnação. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 13.925,61 (treze mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), os quais foram acompanhados da devida memória de cálculo e estão em consonância com os parâmetros da sentença exequenda (id n° 68799660). Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(25)