Procedimento Comum Cível 0803702-54.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803702-54.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0803702-54.2022.8.18.0039 Vistos, Trata-se de Agravo Interno interposto nos autos do Processo nº 0803702-54.2022.8.18.0039 contra decisão de admissibilidade proferida por esta Vice-Presidência, que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, ante a aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 27 do Superior Tribunal de Justiça. A parte Agravante insurge-se contra a negativa de seguimento, sustentando que o acórdão recorrido teria utilizado a taxa média de mercado como critério exclusivo para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, sem examinar efetivamente as peculiaridades da contratação, tais como o custo de captação, o valor e o prazo do financiamento, as garantias, a forma de pagamento e o perfil de risco do consumidor. Defende, assim, que a expressiva superação da taxa média não seria suficiente, por si só, para caracterizar a abusividade exigida pelo Tema 27/STJ. Intimada, a parte Agravada não apresentou contraminuta. É um breve relatório. Decido. Das decisões do Presidente e Vice-Presidente caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, que será submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida para proceder na forma do Regimento Interno (arts. 373 e 374, do RITJPI). No mesmo sentido o CPC regula o Agravo Interno, asseverando que contra decisão proferida pelo relator caberá o respectivo recurso que, não havendo retratação, levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta (art. 1.021, §2º, do CPC). Na hipótese dos autos, a Agravante combate a aplicação do Tema 27/STJ, afirmando que a Corte local teria reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios exclusivamente mediante comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, sem considerar outros elementos concretos da operação bancária. Todavia, verifica-se que, no Tema nº 1.378, do STJ (REsp 2.227.276/AL), a Corte Superior colocou para julgamento, sob recurso repetitivo, a mesma questão debatida nestes autos, qual seja "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação." Assim, diante da similitude entre o caso dos autos e a tese vinculante, impõe-se a adequação do julgado ao entendimento consolidado no Tema nº 1.378 do STJ, impondo-se a RETRATAÇÃO da decisão agravada, ao tempo em que se REFAZ a admissibilidade do Recurso Especial, em adequação ao referido precedente. REANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1- arts. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e Tema nº 27, do STJ. As razões recursais trazem a alegação de violação ao art. 51, IV, do CDC, bem como ao Tema n.º 27/STJ aduzindo que não é apropriada a utilização de taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva da taxa de juros, como ocorreu na espécie, tendo o aresto guerreado concluído pela abusividade da taxa de juros estipulada no contrato impugnado, sem, no entanto, examinar as peculiaridades do caso concreto. O acórdão recorrido, por sua vez, registrou que o contrato previa juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto a taxa média indicada para o período era de 7,26% ao mês e 168,11% ao ano. Com fundamento nessa discrepância, considerada próxima de seis vezes a taxa anual de mercado, reconheceu a abusividade e determinou a aplicação da taxa média vigente à época da contratação. Vejamos: “A taxa média de juros apresentada pelo Banco Central é apenas um parâmetro de aferição de suposta abusividade praticada pela Instituição Financeira, não significando que deva ser aplicada rigorosamente.” “No caso concreto, constato que o contrato, celebrado em 14 dezembro de 2014, prevê a taxa de juros remuneratórios efetiva ao mês de 22% (vinte e dois por cento) e, ao ano, de 987,22% (novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois por cento), superando, exorbitantemente, a taxa média de mercado.” “Contudo, a Crefisa S/A exigiu juros anuais de R$ 987,22%, ou seja, cerca de quase 6 (seis) vezes maior que a taxa média anual, que me parecem ser abusivos.” “Assim, deve ser fixada, no caso em análise, a taxa média mensal de 7,26% e a taxa média anual de 168,11%, vigentes ao tempo da celebração do contrato.” Compulsando o Tema nº 1.378, do STJ (REsp 2.227.276/AL), observo que a Corte Superior colocou para julgamento, sob recurso repetitivo, a mesma questão debatida nestes autos, qual seja "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação." Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica Dessa forma, observo que a decisão recorrida se amolda perfeitamente ao Tema citado, uma vez que discute se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para caracterizar ou não a abusividade. DISPOSITIVO Assim, tendo em vista a afetação pelo precedente (Tema 1.378, do STJ) com determinação de suspensão nacional, faço a devida RETRATAÇÃO quanto à negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, do CPC, pelo Tema 27, do STJ, e, em nova admissibilidade recursal, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.378, do STJ, e que há determinação de suspensão nacional, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judiciária do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0803702-54.2022.8.18.0039 Vistos, Trata-se de Agravo Interno interposto nos autos do Processo nº 0803702-54.2022.8.18.0039 contra decisão de admissibilidade proferida por esta Vice-Presidência, que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, ante a aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 27 do Superior Tribunal de Justiça. A parte Agravante insurge-se contra a negativa de seguimento, sustentando que o acórdão recorrido teria utilizado a taxa média de mercado como critério exclusivo para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, sem examinar efetivamente as peculiaridades da contratação, tais como o custo de captação, o valor e o prazo do financiamento, as garantias, a forma de pagamento e o perfil de risco do consumidor. Defende, assim, que a expressiva superação da taxa média não seria suficiente, por si só, para caracterizar a abusividade exigida pelo Tema 27/STJ. Intimada, a parte Agravada não apresentou contraminuta. É um breve relatório. Decido. Das decisões do Presidente e Vice-Presidente caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, que será submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida para proceder na forma do Regimento Interno (arts. 373 e 374, do RITJPI). No mesmo sentido o CPC regula o Agravo Interno, asseverando que contra decisão proferida pelo relator caberá o respectivo recurso que, não havendo retratação, levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta (art. 1.021, §2º, do CPC). Na hipótese dos autos, a Agravante combate a aplicação do Tema 27/STJ, afirmando que a Corte local teria reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios exclusivamente mediante comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, sem considerar outros elementos concretos da operação bancária. Todavia, verifica-se que, no Tema nº 1.378, do STJ (REsp 2.227.276/AL), a Corte Superior colocou para julgamento, sob recurso repetitivo, a mesma questão debatida nestes autos, qual seja "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação." Assim, diante da similitude entre o caso dos autos e a tese vinculante, impõe-se a adequação do julgado ao entendimento consolidado no Tema nº 1.378 do STJ, impondo-se a RETRATAÇÃO da decisão agravada, ao tempo em que se REFAZ a admissibilidade do Recurso Especial, em adequação ao referido precedente. REANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1- arts. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e Tema nº 27, do STJ. As razões recursais trazem a alegação de violação ao art. 51, IV, do CDC, bem como ao Tema n.º 27/STJ aduzindo que não é apropriada a utilização de taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva da taxa de juros, como ocorreu na espécie, tendo o aresto guerreado concluído pela abusividade da taxa de juros estipulada no contrato impugnado, sem, no entanto, examinar as peculiaridades do caso concreto. O acórdão recorrido, por sua vez, registrou que o contrato previa juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto a taxa média indicada para o período era de 7,26% ao mês e 168,11% ao ano. Com fundamento nessa discrepância, considerada próxima de seis vezes a taxa anual de mercado, reconheceu a abusividade e determinou a aplicação da taxa média vigente à época da contratação. Vejamos: “A taxa média de juros apresentada pelo Banco Central é apenas um parâmetro de aferição de suposta abusividade praticada pela Instituição Financeira, não significando que deva ser aplicada rigorosamente.” “No caso concreto, constato que o contrato, celebrado em 14 dezembro de 2014, prevê a taxa de juros remuneratórios efetiva ao mês de 22% (vinte e dois por cento) e, ao ano, de 987,22% (novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois por cento), superando, exorbitantemente, a taxa média de mercado.” “Contudo, a Crefisa S/A exigiu juros anuais de R$ 987,22%, ou seja, cerca de quase 6 (seis) vezes maior que a taxa média anual, que me parecem ser abusivos.” “Assim, deve ser fixada, no caso em análise, a taxa média mensal de 7,26% e a taxa média anual de 168,11%, vigentes ao tempo da celebração do contrato.” Compulsando o Tema nº 1.378, do STJ (REsp 2.227.276/AL), observo que a Corte Superior colocou para julgamento, sob recurso repetitivo, a mesma questão debatida nestes autos, qual seja "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação." Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica Dessa forma, observo que a decisão recorrida se amolda perfeitamente ao Tema citado, uma vez que discute se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para caracterizar ou não a abusividade. DISPOSITIVO Assim, tendo em vista a afetação pelo precedente (Tema 1.378, do STJ) com determinação de suspensão nacional, faço a devida RETRATAÇÃO quanto à negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, do CPC, pelo Tema 27, do STJ, e, em nova admissibilidade recursal, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.378, do STJ, e que há determinação de suspensão nacional, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judiciária do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogados do(a) AGRAVADO: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846-A, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A INTIMAÇÃO (AGRAVO INTERNO) Fica a parte agravada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do Agravo Interno interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 2 de fevereiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0803702-54.2022.8.18.0039 Vice Presidência do Tribunal de Justiça

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0803702-54.2022.8.18.0039 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 24828754) interposto nos autos do Processo 0803702-54.2022.8.18.0039 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (id 19070499) proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, assim ementado, in litteris: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURADA. PERCENTUAL ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ULTRAPASSA O PREVISTO PELO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A taxa média de juros apresentada pelo Banco Central é apenas um parâmetro de aferição de suposta abusividade praticada pela Instituição Financeira, não significando que deva ser aplicada rigorosamente. 2. Entretanto, no caso em epígrafe, constato que o contrato prevê a taxa de juros remuneratórios efetiva ao mês de 22% (vinte e dois por cento) e, ao ano, de 987,22% (novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois por cento), superando, exorbitantemente, a taxa média de mercado. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente para aplicar a taxa média de mercado. Foram opostos embargos de declaração pelo Recorrente, os quais forma conhecidos e negado provimento, conforme decisão de id 23678902. Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação ao art. 51, IV, do CDC, bem como ao Tema n.º 27/STJ. Intimada (id 26413599), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1- arts. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e Tema nº 27, do STJ. Razões recursais trazem a alegação de violação ao art. 51, IV, do CDC, bem como ao Tema n.º 27/STJ aduzindo que não é apropriada a utilização de taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva da taxa de juros, como ocorreu na espécie, tendo o aresto guerreado concluído pela abusividade da taxa de juros estipulada no contrato impugnado, sem, no entanto, examinar as peculiaridades do caso concreto. Contudo, o Órgão Colegiado esclareceu que as taxas de juros do Recorrente estão bem acima das estabelecidas no mercado na época dos fatos, caracterizando a abusividade da taxa, nos seguintes termos, in verbis: "No caso concreto, constato que o contrato, celebrado em 14 dezembro de 2014, prevê a taxa de juros remuneratórios efetiva ao mês de 22% (vinte e dois por cento) e, ao ano, de 987,22% (novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois por cento), superando, exorbitantemente, a taxa média de mercado, conforme informações oficias disponibilizadas publicamente pelo site https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/. De acordo com o referido site, no dia da celebração do contrato (14 de dezembro de 2014), a taxa média mensal era de 7,26%, e a taxa média anual era de 168,11%. Contudo, a Crefisa S/A exigiu juros anuais de R$ 987,22%, ou seja, cerca de quase 6 (seis) vezes maior que a taxa média anual, que me parecem ser abusivos. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a taxa de juros do caso concreto seja até 3 (três) vezes maior que a taxa média, conforme se depreende do seguinte aresto jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, data do julgamento 07 de fevereiro de 2023). Sendo assim, denota-se a abusividade dos referidos juros, que se encontram em dissonância com o patamar da taxa média de mercado apurada pelo BACEN, relativamente às operações de igual natureza, que na época em que firmado o contrato, era de 168,11% ao ano. Assim, deve ser fixada, no caso em análise, a taxa média mensal de 7,26% e a taxa média anual de 168,11%, vigentes ao tempo da celebração do contrato. Ademais, em sede de Embargo de Declaração, o acórdão esclareceu que ao analisar o caso concreto entendeu pela abusividade dos juros aplicados, nos seguintes termos, in vebris: Pretende a Crefisa S/A que seja aplicado o RESP nº 1.821.182/RS, contudo, este órgão julgador, ao considerar abusiva a taxa adotada no contrato, rejeita ao menos indiretamente a tese fixada no referido recurso especial. Ora, o acórdão analisou as peculiaridades do caso concreto e considerou excessiva a taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22%, portanto, não pode ser acolhida a tese de que os juros estipulados no contrato estão dentro da razoabilidade. Com relação ao que foi decidido, o STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS (leading case do Tema 27), firmou tese no sentido de que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.”. Em atenta análise ao precedente, no que se refere ao exame da abusividade dos juros remuneratórios, restou consignado, no voto da Ministra Nancy Andrighi, relatora do paradigma, in verbis: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. (…) Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Ainda, incumbe registrar que, na ocasião do julgamento do repetitivo, foi afastada a possibilidade de se fixar um teto para aferir a abusividade dos juros, prevalecendo, quanto ao ponto, o entendimento exarado pelo e. Min. João Otávio de Noronha no sentido de que, ipsis litteris: É evidente que, em se tratando de juros remuneratórios, há de ser apreciada a questão da abusividade das taxas; não tenho dúvida quanto a isso. Tal análise, contudo, há de ser feita caso a caso. Data vênia, não vejo como pode esta Corte tarifar ou tabelar tal encargo financeiro como forma de estabelecer um paradigma para o diagnóstico da abusividade da taxa contratada. (…) Por isso, hei de divergir da proposta da eminente relatora de que esta Corte estabeleça um teto correspondente ao dobro da taxa média como sendo os juros razoáveis. Vale dizer, haveria o Judiciário de reconhecer como abusivos os encargos financeiros quando a taxa pactuada ultrapassasse o dobro da média da taxa de juros praticada pelo mercado financeiro. A meu sentir, melhor será aferir a abusividade diante do caso concreto, tendo em conta a realidade econômica vigente em determinado local e tempo. Assim, considerando que a leitura do acórdão questionado evidencia conformidade da convicção firmada por Tribunal Superior sob a sistemática de repetitivo, pois além de se tratar de relação de consumo, a decisão expressamente afirma que analisou as peculiaridades do caso concreto, conclui-se que não pode prosperar o Apelo Especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogados do(a) EMBARGADO: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846-A, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL vinculado, conforme Portaria nº 914/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 16 de abril de 2021, publicada em 19 de abril de 2021. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 11 de julho de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0803702-54.2022.8.18.0039 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2) O acórdão analisou as peculiaridades do caso concreto e considerou excessiva a taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22%, portanto, não pode ser acolhida a tese de que os juros estipulados no contrato estão dentro da razoabilidade. 3) Ausente a omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial impugnada devem ser desprovidos os embargos de declaração. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803702-54.2022.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, visando suprir omissão no Acórdão de ID 19070499. Alega a Crefisa S/A que o Acórdão impugnado é omisso, pois não se pronunciou sobre a aplicação do RESP nº 1.821.182/RS, segundo o qual ficou consignado que “o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos”. Assim, argumenta a embargante que, por não ter o acórdão observado tais parâmetros, há omissão, devendo ser suprido o vício e reformada a decisão que acolheu a pretensão do consumidor de limitar a taxa de juros à média do mercado. Embora intimado, o autor não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porém desprovidos, porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão impugnado de ID 19070499. II – MÉRITO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, logo, somente podem ser opostos nas hipóteses previstas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. São cabíveis se houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada. Fora destas hipóteses, torna-se inviável o provimento do recurso. Feitos estes esclarecimentos, os embargos declaratórios opostos pela Crefisa S/A merecem ser desprovidos, pois não há os vícios acima mencionados. Pretende a Crefisa S/A que seja aplicado o RESP nº 1.821.182/RS, contudo, este órgão julgador, ao considerar abusiva a taxa adotada no contrato, rejeita ao menos indiretamente a tese fixada no referido recurso especial. Ora, o acórdão analisou as peculiaridades do caso concreto e considerou excessiva a taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22%, portanto, não pode ser acolhida a tese de que os juros estipulados no contrato estão dentro da razoabilidade. Conforme consignado no acórdão, “a Crefisa S/A exigiu juros anuais de R$ 987,22%, ou seja, cerca de quase 6 (seis) vezes maior que a taxa média anual, que me parecem ser abusivos. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a taxa de juros do caso concreto seja até 3 (três) vezes maior que a taxa média” Porém, a taxa fixada no contrato é seis vezes maior que a média, devendo ser considerada abusiva, conforme decidido no RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR colacionado no acórdão impugnado. Por fim, considero que a decisão atacada não é omissa ou contraditória simplesmente por ter indeferido a pretensão das partes. Se, eventualmente, esta Câmara julgadora mal apreciou os argumentos das partes, o caso é de impugnação por recurso especial, não podendo a parte pretender a reforma do julgado pela via estreita dos embargos de declaração, sobretudo porque não há omissão no acórdão. Não resta mais o que discutir. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento e manter o acórdão em todos os seus termos. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de março de 2025. Teresina, 18/03/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803702-54.2022.8.18.0039. EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogados do(a) EMBARGADO: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846-A, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Camara Especializada Cível de 07/03/2025 a 14/03/2025 - Des.Hilo de Almeida. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2024, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 14:11

Baixa Definitiva

16/04/2024, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 11:31

Decurso de Prazo

22/03/2024, 04:35

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0803702-54.2022.8.18.0039 Vistos, Trata-se de Agravo Interno interposto nos autos do Processo nº 0803702-54.2022.8.18.0039 contra decisão de admissibilidade proferida por esta Vice-Presidência, que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, ante a aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 27 do Superior Tribunal de Justiça. A parte Agravante insurge-se contra a negativa de seguimento, sustentando que o acórdão recorrido teria utilizado a taxa média de mercado como critério exclusivo para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, sem examinar efetivamente as peculiaridades da contratação, tais como o custo de captação, o valor e o prazo do financiamento, as garantias, a forma de pagamento e o perfil de risco do consumidor. Defende, assim, que a expressiva superação da taxa média não seria suficiente, por si só, para caracterizar a abusividade exigida pelo Tema 27/STJ. Intimada, a parte Agravada não apresentou contraminuta. É um breve relatório. Decido. Das decisões do Presidente e Vice-Presidente caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, que será submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida para proceder na forma do Regimento Interno (arts. 373 e 374, do RITJPI). No mesmo sentido o CPC regula o Agravo Interno, asseverando que contra decisão proferida pelo relator caberá o respectivo recurso que, não havendo retratação, levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta (art. 1.021, §2º, do CPC). Na hipótese dos autos, a Agravante combate a aplicação do Tema 27/STJ, afirmando que a Corte local teria reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios exclusivamente mediante comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, sem considerar outros elementos concretos da operação bancária. Todavia, verifica-se que, no Tema nº 1.378, do STJ (REsp 2.227.276/AL), a Corte Superior colocou para julgamento, sob recurso repetitivo, a mesma questão debatida nestes autos, qual seja "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação." Assim, diante da similitude entre o caso dos autos e a tese vinculante, impõe-se a adequação do julgado ao entendimento consolidado no Tema nº 1.378 do STJ, impondo-se a RETRATAÇÃO da decisão agravada, ao tempo em que se REFAZ a admissibilidade do Recurso Especial, em adequação ao referido precedente. REANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1- arts. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e Tema nº 27, do STJ. As razões recursais trazem a alegação de violação ao art. 51, IV, do CDC, bem como ao Tema n.º 27/STJ aduzindo que não é apropriada a utilização de taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva da taxa de juros, como ocorreu na espécie, tendo o aresto guerreado concluído pela abusividade da taxa de juros estipulada no contrato impugnado, sem, no entanto, examinar as peculiaridades do caso concreto. O acórdão recorrido, por sua vez, registrou que o contrato previa juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto a taxa média indicada para o período era de 7,26% ao mês e 168,11% ao ano. Com fundamento nessa discrepância, considerada próxima de seis vezes a taxa anual de mercado, reconheceu a abusividade e determinou a aplicação da taxa média vigente à época da contratação. Vejamos: “A taxa média de juros apresentada pelo Banco Central é apenas um parâmetro de aferição de suposta abusividade praticada pela Instituição Financeira, não significando que deva ser aplicada rigorosamente.” “No caso concreto, constato que o contrato, celebrado em 14 dezembro de 2014, prevê a taxa de juros remuneratórios efetiva ao mês de 22% (vinte e dois por cento) e, ao ano, de 987,22% (novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois por cento), superando, exorbitantemente, a taxa média de mercado.” “Contudo, a Crefisa S/A exigiu juros anuais de R$ 987,22%, ou seja, cerca de quase 6 (seis) vezes maior que a taxa média anual, que me parecem ser abusivos.” “Assim, deve ser fixada, no caso em análise, a taxa média mensal de 7,26% e a taxa média anual de 168,11%, vigentes ao tempo da celebração do contrato.” Compulsando o Tema nº 1.378, do STJ (REsp 2.227.276/AL), observo que a Corte Superior colocou para julgamento, sob recurso repetitivo, a mesma questão debatida nestes autos, qual seja "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação." Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica Dessa forma, observo que a decisão recorrida se amolda perfeitamente ao Tema citado, uma vez que discute se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para caracterizar ou não a abusividade. DISPOSITIVO Assim, tendo em vista a afetação pelo precedente (Tema 1.378, do STJ) com determinação de suspensão nacional, faço a devida RETRATAÇÃO quanto à negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, do CPC, pelo Tema 27, do STJ, e, em nova admissibilidade recursal, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.378, do STJ, e que há determinação de suspensão nacional, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judiciária do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0803702-54.2022.8.18.0039 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 24828754) interposto nos autos do Processo 0803702-54.2022.8.18.0039 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (id 19070499) proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, assim ementado, in litteris: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURADA. PERCENTUAL ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ULTRAPASSA O PREVISTO PELO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A taxa média de juros apresentada pelo Banco Central é apenas um parâmetro de aferição de suposta abusividade praticada pela Instituição Financeira, não significando que deva ser aplicada rigorosamente. 2. Entretanto, no caso em epígrafe, constato que o contrato prevê a taxa de juros remuneratórios efetiva ao mês de 22% (vinte e dois por cento) e, ao ano, de 987,22% (novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois por cento), superando, exorbitantemente, a taxa média de mercado. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente para aplicar a taxa média de mercado. Foram opostos embargos de declaração pelo Recorrente, os quais forma conhecidos e negado provimento, conforme decisão de id 23678902. Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação ao art. 51, IV, do CDC, bem como ao Tema n.º 27/STJ. Intimada (id 26413599), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1- arts. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e Tema nº 27, do STJ. Razões recursais trazem a alegação de violação ao art. 51, IV, do CDC, bem como ao Tema n.º 27/STJ aduzindo que não é apropriada a utilização de taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva da taxa de juros, como ocorreu na espécie, tendo o aresto guerreado concluído pela abusividade da taxa de juros estipulada no contrato impugnado, sem, no entanto, examinar as peculiaridades do caso concreto. Contudo, o Órgão Colegiado esclareceu que as taxas de juros do Recorrente estão bem acima das estabelecidas no mercado na época dos fatos, caracterizando a abusividade da taxa, nos seguintes termos, in verbis: "No caso concreto, constato que o contrato, celebrado em 14 dezembro de 2014, prevê a taxa de juros remuneratórios efetiva ao mês de 22% (vinte e dois por cento) e, ao ano, de 987,22% (novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois por cento), superando, exorbitantemente, a taxa média de mercado, conforme informações oficias disponibilizadas publicamente pelo site https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/. De acordo com o referido site, no dia da celebração do contrato (14 de dezembro de 2014), a taxa média mensal era de 7,26%, e a taxa média anual era de 168,11%. Contudo, a Crefisa S/A exigiu juros anuais de R$ 987,22%, ou seja, cerca de quase 6 (seis) vezes maior que a taxa média anual, que me parecem ser abusivos. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a taxa de juros do caso concreto seja até 3 (três) vezes maior que a taxa média, conforme se depreende do seguinte aresto jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, data do julgamento 07 de fevereiro de 2023). Sendo assim, denota-se a abusividade dos referidos juros, que se encontram em dissonância com o patamar da taxa média de mercado apurada pelo BACEN, relativamente às operações de igual natureza, que na época em que firmado o contrato, era de 168,11% ao ano. Assim, deve ser fixada, no caso em análise, a taxa média mensal de 7,26% e a taxa média anual de 168,11%, vigentes ao tempo da celebração do contrato. Ademais, em sede de Embargo de Declaração, o acórdão esclareceu que ao analisar o caso concreto entendeu pela abusividade dos juros aplicados, nos seguintes termos, in vebris: Pretende a Crefisa S/A que seja aplicado o RESP nº 1.821.182/RS, contudo, este órgão julgador, ao considerar abusiva a taxa adotada no contrato, rejeita ao menos indiretamente a tese fixada no referido recurso especial. Ora, o acórdão analisou as peculiaridades do caso concreto e considerou excessiva a taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22%, portanto, não pode ser acolhida a tese de que os juros estipulados no contrato estão dentro da razoabilidade. Com relação ao que foi decidido, o STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS (leading case do Tema 27), firmou tese no sentido de que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.”. Em atenta análise ao precedente, no que se refere ao exame da abusividade dos juros remuneratórios, restou consignado, no voto da Ministra Nancy Andrighi, relatora do paradigma, in verbis: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. (…) Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Ainda, incumbe registrar que, na ocasião do julgamento do repetitivo, foi afastada a possibilidade de se fixar um teto para aferir a abusividade dos juros, prevalecendo, quanto ao ponto, o entendimento exarado pelo e. Min. João Otávio de Noronha no sentido de que, ipsis litteris: É evidente que, em se tratando de juros remuneratórios, há de ser apreciada a questão da abusividade das taxas; não tenho dúvida quanto a isso. Tal análise, contudo, há de ser feita caso a caso. Data vênia, não vejo como pode esta Corte tarifar ou tabelar tal encargo financeiro como forma de estabelecer um paradigma para o diagnóstico da abusividade da taxa contratada. (…) Por isso, hei de divergir da proposta da eminente relatora de que esta Corte estabeleça um teto correspondente ao dobro da taxa média como sendo os juros razoáveis. Vale dizer, haveria o Judiciário de reconhecer como abusivos os encargos financeiros quando a taxa pactuada ultrapassasse o dobro da média da taxa de juros praticada pelo mercado financeiro. A meu sentir, melhor será aferir a abusividade diante do caso concreto, tendo em conta a realidade econômica vigente em determinado local e tempo. Assim, considerando que a leitura do acórdão questionado evidencia conformidade da convicção firmada por Tribunal Superior sob a sistemática de repetitivo, pois além de se tratar de relação de consumo, a decisão expressamente afirma que analisou as peculiaridades do caso concreto, conclui-se que não pode prosperar o Apelo Especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2) O acórdão analisou as peculiaridades do caso concreto e considerou excessiva a taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22%, portanto, não pode ser acolhida a tese de que os juros estipulados no contrato estão dentro da razoabilidade. 3) Ausente a omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial impugnada devem ser desprovidos os embargos de declaração. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803702-54.2022.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, visando suprir omissão no Acórdão de ID 19070499. Alega a Crefisa S/A que o Acórdão impugnado é omisso, pois não se pronunciou sobre a aplicação do RESP nº 1.821.182/RS, segundo o qual ficou consignado que “o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos”. Assim, argumenta a embargante que, por não ter o acórdão observado tais parâmetros, há omissão, devendo ser suprido o vício e reformada a decisão que acolheu a pretensão do consumidor de limitar a taxa de juros à média do mercado. Embora intimado, o autor não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porém desprovidos, porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão impugnado de ID 19070499. II – MÉRITO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, logo, somente podem ser opostos nas hipóteses previstas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. São cabíveis se houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada. Fora destas hipóteses, torna-se inviável o provimento do recurso. Feitos estes esclarecimentos, os embargos declaratórios opostos pela Crefisa S/A merecem ser desprovidos, pois não há os vícios acima mencionados. Pretende a Crefisa S/A que seja aplicado o RESP nº 1.821.182/RS, contudo, este órgão julgador, ao considerar abusiva a taxa adotada no contrato, rejeita ao menos indiretamente a tese fixada no referido recurso especial. Ora, o acórdão analisou as peculiaridades do caso concreto e considerou excessiva a taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22%, portanto, não pode ser acolhida a tese de que os juros estipulados no contrato estão dentro da razoabilidade. Conforme consignado no acórdão, “a Crefisa S/A exigiu juros anuais de R$ 987,22%, ou seja, cerca de quase 6 (seis) vezes maior que a taxa média anual, que me parecem ser abusivos. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a taxa de juros do caso concreto seja até 3 (três) vezes maior que a taxa média” Porém, a taxa fixada no contrato é seis vezes maior que a média, devendo ser considerada abusiva, conforme decidido no RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR colacionado no acórdão impugnado. Por fim, considero que a decisão atacada não é omissa ou contraditória simplesmente por ter indeferido a pretensão das partes. Se, eventualmente, esta Câmara julgadora mal apreciou os argumentos das partes, o caso é de impugnação por recurso especial, não podendo a parte pretender a reforma do julgado pela via estreita dos embargos de declaração, sobretudo porque não há omissão no acórdão. Não resta mais o que discutir. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento e manter o acórdão em todos os seus termos. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de março de 2025. Teresina, 18/03/2025

08/04/2025, 00:00

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