Agravo Interno Cível 0801734-96.2023.8.18.0089 - TJPI

Agravo Interno Cível 0801734-96.2023.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:00

Publicação

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: PEDRO FERREIRA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801734-96.2023.8.18.0089 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos, etc. Trata-se de recurso cuja matéria de fundo versa, em síntese, sobre contrato de cartão de crédito consignado/reserva de margem consignável (RMC), matéria que se encontra atualmente submetida à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO (Tema Repetitivo nº 1.414). Ademais, consoante decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo em 17/03/2026, foram afetados os recursos especiais com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e à possibilidade de prolongamento indevido da dívida, sendo determinada “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC”. Dessa forma, considerando que a matéria discutida nos presentes autos se insere no objeto do referido tema repetitivo, impõe-se a suspensão do feito, a fim de assegurar a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenham-se os autos suspensos, devendo a Coordenadoria Judiciária proceder às anotações necessárias no sistema. Após o julgamento do referido tema ou eventual revogação da ordem de suspensão, certifique-se e voltem os autos conclusos para regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:40

Recurso Especial repetitivo

01/04/2026, 09:38

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800457-76.2020.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ORIGINAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0802203-58.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800822-57.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MULTIGRAOS INDUSTRIA,COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0815125-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUSELITA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação e reformo o acórdão Id. 17827355, para conhecer da Apelação Cível e declarar a prescrição da pretensão do autor, razão pela qual negam provimento ao Recurso da parte Autora. Além disso, majorar os honorários recursais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0757712-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: THIAGO ALVES GARCIA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0750185-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUINALDO DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0764874-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LETICIA CRISTINA DE SOUSA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0001357-19.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CIFRA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TEMISTEO DOMINGOS DO NACIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800314-98.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: SHAYMMON MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800797-47.2023.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GUIOMALINDA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0828062-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE EDVALDO SOARES LEAL (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração opostos e: i) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela ALPHAVILLE URBANISMO, com efeitos modificativos, para, sanando a omissão na apreciação da Apelação Cível interposta pela parte, DAR PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam e extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ela, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; ii) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE TERESINA, atribuindo-lhes efeitos infringentes, suprindo a omissão apontada e, por consequência, reformar o acórdão de Id. Num. 26261361 para NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por José Edvaldo Soares Leal, mantendo-se in totum a sentença guerreada. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorar os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em desfavor do apelante/embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0751566-95.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RUTH MARIA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800117-98.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVINA TAVARES DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0759394-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENILDA ALVES BARROS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800781-88.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0834923-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA MEDEIROS PARENTES FORTES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801834-70.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GONCALVES FIRMINO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800353-14.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANANIAS INACIO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0802002-87.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA SOARES PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0830578-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GILSON PEREIRA LIMA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800987-69.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE ABREU (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801553-60.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801343-02.2023.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA FLORINDA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801379-87.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800390-97.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VERA NETA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0859722-19.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JULIA NUNES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800585-84.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800891-24.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MOTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801059-98.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUZINETE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801815-67.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECIR ALIXANDRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800861-83.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BORGES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ACOLHOS-OS para sanar a obscuridade a respeito de condenação solidária. O dispositivo do julgado passa a ter a seguinte redação: "Forte nessas razões, conheço dos recursos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para: i) condenar o banco recorrido e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A à devolução em dobro de TODOS os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, ora apelante, com juros e correção monetária, a partir de cada desconto, pela taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA; e ii) condenar o banco recorrido e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Consequentemente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A. Sem honorários recursais, posto que incabíveis à espécie (tema 1.059 do STJ).", na forma do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0819431-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAIME BESERRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação e reformo o acórdão para conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para: i) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e ii) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverter o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801824-72.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO MARTINS BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0802169-88.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801081-86.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANISIA ANTONIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0827626-48.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800894-52.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ILMA CORREIA MAIA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800227-27.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800695-10.2025.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALAIDE RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803725-55.2021.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDEMAR FRANCISCO DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0836416-89.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE LOPES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801182-27.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BISPO ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0818707-41.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0810207-88.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS JOSE RIBEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: SOLIMAR SOUSA SILVA E CASTRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0766364-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA FERREIRA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0806333-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA MARIA NUNES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: LUCAS BORGES SINIMBU (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o presente recurso, e, quanto a este ponto, nego provimento, mantendo in totum a sentença apelada. Quanto aos honorários, majoro em 5% do valor da causa, a título de honorários recursais, que devem ter a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0750463-87.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICTOR TEIXEIRA TAJRA MELO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0750928-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0765184-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DARLA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0830705-06.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: MANUELA MARIA FREITAS DE ALMEIDA MUNIZ (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0838828-85.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: S. C. COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0825652-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES CARDOZO NETO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801626-91.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIMAR CARDOSO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0802068-22.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA & CIA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0759918-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS CRIADORES DA SERRA BOM JARDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: D&P PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0765929-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA DA SILVA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAIAS CHAVES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0766404-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA LOURIVAL SALES PARENTE LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: INVASORES/DESCONHECIDOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0825661-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ROSA PORTELA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0763680-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NILSON SALES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800938-25.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZAEL DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: CASSIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0802914-05.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: JOSE BENICIO COELHO DA SILVA NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0804053-83.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e lhe dar parcial provimento apenas para reduzir os morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, deverá incidir juros e correção monetária (súm. 54 do STJ). Acerca dos índices de correção, aplicar-se-á IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0803547-07.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0801782-45.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGDA KARYNNE DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0819717-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENINE SANTIAGO DUARTE (APELANTE) Polo passivo: ANA ZENEIDA MENEZES CARLOS DUARTE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0020050-96.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RICARDO DA SILVA MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRE LIMA FERRER DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das presentes Apelações cíveis e, no mérito, negar-lhes provimento. Custas pelos Apelantes. Arbitrar os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em favor do Apelado ANDRE LIMA FERRER DE ALMEIDA, conforme o comando do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0821673-74.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EFRAIN CORDEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: YMPACTUS COMERCIAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0762193-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO OSORIO REIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE PEQ PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE JATOBA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de gratuidade de justiça, devendo o feito retomar seu regular processamento, sem a necessidade de apresentação do recolhimento das custas processuais por parte da Autora. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0802262-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DAIANE DE CASTRO ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800603-30.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: GILVAN DE AMORIM FONTENELE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0001600-77.2012.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE BORGES LEAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELKEANE MARIA RODRIGUES COSTA DO REGO MONTEIRO LEAO DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0820208-69.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MAYARA IRENE MOREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0828569-94.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORENCIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800118-10.2025.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERANDULINA LIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802807-65.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA BENEDITA DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801008-90.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802285-03.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ FERREIRA LIMA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800233-59.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DE ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800736-94.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800410-38.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELMAR PEREIRA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802201-03.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMEIRE ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800711-59.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801233-37.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 74 Processo nº 0813623-30.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCILEIDE DE MESQUITA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0805294-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA PEREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0007157-58.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO THALES NEVES DE MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: CLINICA SANTA FE LTDA (APELADO) e outros Terceiros: Ana Paula Rodrigues de Oliveira (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELLA MARREIROS DE CARVALHO LEITE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0801159-55.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801734-96.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO FERREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0756186-53.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SANTA ROSA LTDA - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0805885-78.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0760710-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MACEDO FABRICACAO DE AGUARDENTE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMBEV S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de março de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Retirado

30/03/2026, 18:49

Expedição de documento

27/03/2026, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801734-96.2023.8.18.0089. AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A AGRAVADO: PEDRO FERREIRA LIMA Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIELA DE LACERDA SOUSA - PI15902-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 11:58

Para julgamento de mérito

10/03/2026, 11:56

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800457-76.2020.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ORIGINAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0802203-58.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800822-57.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MULTIGRAOS INDUSTRIA,COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0815125-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUSELITA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação e reformo o acórdão Id. 17827355, para conhecer da Apelação Cível e declarar a prescrição da pretensão do autor, razão pela qual negam provimento ao Recurso da parte Autora. Além disso, majorar os honorários recursais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0757712-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: THIAGO ALVES GARCIA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0750185-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUINALDO DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0764874-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LETICIA CRISTINA DE SOUSA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0001357-19.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CIFRA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TEMISTEO DOMINGOS DO NACIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800314-98.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: SHAYMMON MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800797-47.2023.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GUIOMALINDA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0828062-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE EDVALDO SOARES LEAL (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração opostos e: i) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela ALPHAVILLE URBANISMO, com efeitos modificativos, para, sanando a omissão na apreciação da Apelação Cível interposta pela parte, DAR PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam e extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ela, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; ii) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE TERESINA, atribuindo-lhes efeitos infringentes, suprindo a omissão apontada e, por consequência, reformar o acórdão de Id. Num. 26261361 para NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por José Edvaldo Soares Leal, mantendo-se in totum a sentença guerreada. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorar os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em desfavor do apelante/embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0751566-95.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RUTH MARIA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800117-98.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVINA TAVARES DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0759394-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENILDA ALVES BARROS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800781-88.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0834923-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA MEDEIROS PARENTES FORTES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801834-70.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GONCALVES FIRMINO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800353-14.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANANIAS INACIO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0802002-87.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA SOARES PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0830578-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GILSON PEREIRA LIMA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800987-69.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE ABREU (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801553-60.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801343-02.2023.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA FLORINDA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801379-87.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800390-97.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VERA NETA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0859722-19.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JULIA NUNES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800585-84.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800891-24.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MOTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801059-98.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUZINETE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801815-67.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECIR ALIXANDRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800861-83.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BORGES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ACOLHOS-OS para sanar a obscuridade a respeito de condenação solidária. O dispositivo do julgado passa a ter a seguinte redação: "Forte nessas razões, conheço dos recursos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para: i) condenar o banco recorrido e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A à devolução em dobro de TODOS os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, ora apelante, com juros e correção monetária, a partir de cada desconto, pela taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA; e ii) condenar o banco recorrido e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Consequentemente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A. Sem honorários recursais, posto que incabíveis à espécie (tema 1.059 do STJ).", na forma do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0819431-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAIME BESERRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação e reformo o acórdão para conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para: i) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e ii) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverter o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801824-72.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO MARTINS BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0802169-88.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801081-86.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANISIA ANTONIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0827626-48.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800894-52.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ILMA CORREIA MAIA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800227-27.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800695-10.2025.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALAIDE RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803725-55.2021.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDEMAR FRANCISCO DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0836416-89.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE LOPES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801182-27.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BISPO ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0818707-41.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0810207-88.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS JOSE RIBEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: SOLIMAR SOUSA SILVA E CASTRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0766364-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA FERREIRA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0806333-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA MARIA NUNES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: LUCAS BORGES SINIMBU (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o presente recurso, e, quanto a este ponto, nego provimento, mantendo in totum a sentença apelada. Quanto aos honorários, majoro em 5% do valor da causa, a título de honorários recursais, que devem ter a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0750463-87.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICTOR TEIXEIRA TAJRA MELO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0750928-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0765184-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DARLA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0830705-06.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: MANUELA MARIA FREITAS DE ALMEIDA MUNIZ (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0838828-85.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: S. C. COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0825652-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES CARDOZO NETO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801626-91.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIMAR CARDOSO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0802068-22.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA & CIA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0759918-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS CRIADORES DA SERRA BOM JARDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: D&P PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0765929-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA DA SILVA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAIAS CHAVES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0766404-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA LOURIVAL SALES PARENTE LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: INVASORES/DESCONHECIDOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0825661-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ROSA PORTELA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0763680-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NILSON SALES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800938-25.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZAEL DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: CASSIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0802914-05.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: JOSE BENICIO COELHO DA SILVA NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0804053-83.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e lhe dar parcial provimento apenas para reduzir os morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, deverá incidir juros e correção monetária (súm. 54 do STJ). Acerca dos índices de correção, aplicar-se-á IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0803547-07.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0801782-45.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGDA KARYNNE DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0819717-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENINE SANTIAGO DUARTE (APELANTE) Polo passivo: ANA ZENEIDA MENEZES CARLOS DUARTE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0020050-96.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RICARDO DA SILVA MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRE LIMA FERRER DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das presentes Apelações cíveis e, no mérito, negar-lhes provimento. Custas pelos Apelantes. Arbitrar os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em favor do Apelado ANDRE LIMA FERRER DE ALMEIDA, conforme o comando do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0821673-74.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EFRAIN CORDEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: YMPACTUS COMERCIAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0762193-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO OSORIO REIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE PEQ PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE JATOBA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de gratuidade de justiça, devendo o feito retomar seu regular processamento, sem a necessidade de apresentação do recolhimento das custas processuais por parte da Autora. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0802262-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DAIANE DE CASTRO ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800603-30.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: GILVAN DE AMORIM FONTENELE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0001600-77.2012.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE BORGES LEAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELKEANE MARIA RODRIGUES COSTA DO REGO MONTEIRO LEAO DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0820208-69.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MAYARA IRENE MOREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0828569-94.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORENCIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800118-10.2025.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERANDULINA LIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802807-65.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA BENEDITA DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801008-90.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802285-03.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ FERREIRA LIMA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800233-59.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DE ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800736-94.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800410-38.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELMAR PEREIRA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802201-03.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMEIRE ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800711-59.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801233-37.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 74 Processo nº 0813623-30.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCILEIDE DE MESQUITA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0805294-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA PEREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0007157-58.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO THALES NEVES DE MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: CLINICA SANTA FE LTDA (APELADO) e outros Terceiros: Ana Paula Rodrigues de Oliveira (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELLA MARREIROS DE CARVALHO LEITE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0801159-55.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801734-96.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO FERREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0756186-53.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SANTA ROSA LTDA - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0805885-78.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0760710-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MACEDO FABRICACAO DE AGUARDENTE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMBEV S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de março de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: PEDRO FERREIRA LIMA DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito RMC c/c Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais, movida por PEDRO FERREIRA LIMA, que julgou procedentes os pedidos, declarando inexistente a relação contratual, condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃP 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição quinquenal da pretensão autoral; (ii) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade e validade do contrato de cartão de crédito consignado; (iii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro e a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de provar a regularidade da contratação, deixando de apresentar instrumento contratual válido e comprovante de repasse dos valores, em violação ao art. 6º, VIII, do CDC e ao art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de comprovação da entrega do valor ao mutuário impede o aperfeiçoamento do contrato de mútuo, cuja validade depende da tradição, conforme art. 586 do CC e doutrina de Carlos Roberto Gonçalves. 5. A falha na prestação de serviços, evidenciada pela cobrança indevida em benefício previdenciário, fere a boa-fé objetiva, a transparência e o dever de informação, configurando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do CC e 14 do CDC. 6. A Súmula nº 18 do TJPI, de observância obrigatória (art. 927, V, do CPC), estabelece a nulidade do contrato quando não comprovada a transferência dos valores, com a incidência dos consectários legais, incluindo repetição do indébito e danos morais. 7. Comprovada a cobrança indevida e ausente engano justificável, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a restituição em dobro, independentemente da demonstração de má-fé, conforme entendimento firmado pelo STJ (EAREsp nº 676.608/RS). 8. O desconto indevido em verba de natureza alimentar enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo extrapatrimonial. O quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 revela-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais desta Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. A pretensão de afastar juros desde o evento danoso contraria a Súmula 54 do STJ e o art. 398 do CC, que fixam o termo inicial dos juros moratórios nessa data em casos de responsabilidade extracontratual 10. O julgamento monocrático é cabível nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, e da Súmula 568 do STJ, diante da uniformidade da jurisprudência sobre a matéria nesta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do contrato e do repasse dos valores ao consumidor implica a nulidade da relação jurídica e a ilicitude dos descontos efetuados. 2. Havendo cobrança indevida sem engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores pagos, independentemente da demonstração de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, sendo devida indenização fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 398, 586 e 927; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 434, 435, 926, 927, V, e 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.09.2019, DJe 03.10.2019; STJ, Súmulas 54, 297 e 568; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, AC nº 2017.0001.006939-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 06.02.2018. 1. RELATÓRIO RÉU: o Banco Réu, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou que: i) a pretensão autoral está fulminada pela prescrição quinquenal, pois o contrato data de 2016 e a ação foi proposta apenas em 2023; ii) comprovou-se a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, único possível para o benefício previdenciário da autora, inexistindo ato ilícito; iii) eventual divergência de numeração decorre de controle interno do INSS (RMC), não de inexistência de contrato; iv) não houve dano moral, pois a contratação foi lícita e o consumidor usufruiu dos valores contratados; v) eventual restituição deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé; vi) os juros moratórios devem incidir apenas a partir da citação, afastando a aplicação da Súmula 54 do STJ. Não foi apresentado contrarrazões. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. Passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 932 do CPC. 2. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Preparo recolhido (id. 65118842). Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do recurso de Apelação. 3. MÉRITO 3.1. Da Validade do Contrato No caso dos autos, a Instituição Financeira não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação questionada, uma vez que não trouxe aos autos instrumento contratual válido, tampouco comprovou a disponibilização de valores em favor da parte autora. Tal omissão revela descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia, sobretudo diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor e das regras de direito civil, que impõem ao fornecedor a obrigação de comprovar a higidez do negócio jurídico inválido. Ressalte-se que a apresentação de documentos idôneos seria providência simples e de fácil alcance ao Banco réu, a qual, todavia, permaneceu inerte. A inércia evidencia ilegitimidade dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora, na medida que inexiste prova de sua anuência quanto à contratação de cartão de crédito consignado. Nessa perspectiva, a conduta demandada, além de violar a boa-fé objetiva, configura ato ilícito, impondo-se o reconhecimento da indevida retenção dos valores. A par disso, importa sublinhar que, além da ausência do contrato, os documentos carreados sob os IDs 43526114 e 43526116 não servem para comprovar a tese defensiva. Com efeito, tais instrumentos apresentam numeração estranha àquela objeto da presente demanda e indicam suposta contratação em 2016, ao passo que a avença ora questionada teria sido, em tese, formalizada apenas em 2017. No caso, houve evidente falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, violando os princípios da boa-fé objetiva, transparência, informação e vulnerabilidade agravada do consumidor idoso, razão pela qual impõe-se a declaração de nulidade da contratação questionada. O Banco réu não juntou aos autos virtuais o instrumento válido de contratação do serviço questionado em juízo, nem comprovante de disponibilização de valores à autora, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe a atividade probatória nesta seara. Por essas constatações, é imperioso reconhecer como verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, aplicando-se a legislação de defesa dos consumidores, bem como a legislação civil brasileira. Ora, em inúmeros julgados desta C. Câmara, existe o entendimento de que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes: Apelação Cível Nº 2016.0001.013463-2, Data de Julgamento: 07/08/2019; Apelação Cível Nº 2015.0001.011784-8, Data de Julgamento: 08/05/2019. No mesmo sentido, dispõe a súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por este órgão julgador, no teor do art. 927, V, do CPC (“os juízes e os tribunais observarão: a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”), segundo a qual: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Por oportuno, destaco que a súmula 18 prevê a nulidade do contrato e a incidência dos consectários legais, o que inclui, por obvio, a previsão dos art. 42 e 54-D do CDC que tratam, respectivamente, da repetição do indébito e dos danos morais. Não obstante, a súmula 26 deste Tribunal esclarece que nas causas que envolvam contratos bancários poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova quando comprovada a hipossuficiência (caso dos autos), conforme cito: Súmula 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Nessa mesma linha, cito o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, para quem os contratos reais, dentre eles o de mútuo, “não se formam sem a tradição da coisa. Antes pode existir promessa de contratar, mas não existe depósito, comodato ou mútuo. A efetiva entrega do objeto não é fase executória, porém requisito da própria constituição do ato” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 03: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 136). In casu, foi oportunizada à parte Ré, durante a instrução do feito, a apresentação do efetivo comprovante de entrega dos valores, não tendo aquela se desincumbido de tal ônus. Frise-se que o ônus da prova é do Banco, tendo em vista a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo. Ademais, apesar de comumente o banco Réu requerer que seja oficiado o banco destinatário da suposta transferência, não é cabível repassar ao Judiciário a obrigação de produzir provas que ele próprio, regido pelas normas do Banco Central do Brasil, tem condições de juntar, especialmente considerando as súmulas acima transcritas. Nesse teor, a Circular DC/BACEN nº 3.461 de 24/07/2009, dispõe, em seu art. 6º, que “as instituições de que trata o art. 1º [autorizadas a funcionar pelo BACEN] devem manter registros de todos os serviços financeiros prestados e de todas as operações financeiras realizadas com os clientes ou em seu nome”. De mais a mais, tal obrigação faz parte do ônus da contratação, devendo o banco ser diligente nas suas operações e conservar os documentos de prova para arguir toda a defesa possível em juízo, como decorrência do princípio da eventualidade. Outrossim, é inadmissível a juntada de documentos após findada a instrução, por preclusão temporal, ônus que competia a requerida, dela não se desincumbindo. No caso, não houve a juntada de documentos durante a instrução do feito. A regra prevista no art. 434 do CPC, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC, o que não se aplica na espécie. Precedentes STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1302878 RS 2018/0131403-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2019). Portanto, havendo indício de ausência de consentimento do consumidor e inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, o que, por consequência, gera para o banco o dever de devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora/Apelante. Logo, mantenho a sentença para julgar pela nulidade do contrato em referência. 3.2. Da Restituição do Indébito em Dobro No que toca ao pedido de restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42 do CDC, é cabível se ficar demonstrada a má-fé do credor. Nessa linha, são os seguintes precedentes da Corte Especial: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018. Na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da parte Autora, sem a comprovação do repasse dos valores. Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006939-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018). Frisa-se que a restituição do indébito é consequência lógica da relação jurídica aqui discutida, considerando que o contrato é nulo em decorrência da ausência de comprovação do repasse do valor do contrato e restou comprovada a realização indevida de descontos. Esclareço ainda que de acordo com o CDC, a “penalidade” da restituição do indébito na forma dobrada depende de alguns requisitos: i) consumidor cobrado em quantia indevida; ii) consumidor ter efetivamente pago; iii) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Nesse sentido, o STJ, até a data do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, divergia sobre a necessidade, ou não, de configuração da má-fé para restituição do indébito em dobro, pacificando, a partir daí, seu entendimento, para determinar que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário, atualmente, se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor Desse modo, a partir de 30.03.2021, havendo cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, efetivamente paga pelo consumidor, é cabível a restituição em dobro do indébito, independentemente da configuração da má-fé. Isso significa dizer que as decisões judiciais anteriores serão mantidas em atenção ao princípio da segurança jurídica, considerassem a necessidade do elemento volitivo ou não. Nesse sentido, esta Relatoria entende que reconhecida a inexistência do contrato, ante a inexistência de comprovação válida da transferência dos valores, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé. Com efeito, é medida de justiça a devolução do indébito em dobro, razão pela qual mantenho a condenação do Banco réu à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados pelo negócio discutido, nos termos do art. 42 do CDC, respeitada a prescrição quinquenal já reconhecida em sentença. Ressalto, ademais, que apesar do Banco réu novamente sustentar a aplicação da aplicação quinquenal com aplicação da data actio nata desde o primeiro desconto, aplica-se corretamente o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial no último desconto indevido, conforme jurisprudência pacificada do STJ e tese firmada no IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000. Incabível qualquer compensação, ante a não comprovação do repasse dos valores a autora ou mesmo juntada de instrumento contratual. 3.3. Dos danos Morais No que se refere aos danos morais, é evidente a incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Na espécie, como outrora afirmado, a parte autora sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Sobre o tema, magistério doutrinário de Gustavo Tepedino et. al, in verbis: “Na ausência de critérios legais e parâmetros fixos para a quantificação do dano moral, caberá ao juiz arbitrar seu valor. Nesse amplo espaço de atuação, nota-se que alguns específicos critérios objetivos são utilizados e aplicados pelos magistrados brasileiros, quais sejam: (i) o grau de culpa ou a intensidade do dolo do ofensor; (ii) a situação econômica do ofensor e da vítima; (iii) a intensidade do sofrimento da vítima; (iv) o lucro auferido pelo agente ofensor; (v) as condições pessoais do ofendido e (vi) a dimensão do dano. A conveniência na utilização de tais critérios, no entanto, não é pacífica. (…) Por outro lado, a dimensão do dano e as condições pessoais da vítima podem servir, de fato, para o estabelecimento de critério objetivo para a estipulação do dano moral, o qual deve levar em consideração primordialmente o princípio da reparação integral do dano e o da dignidade da pessoa humana. Para a correta valoração, deve-se, inicialmente, diferenciar os interesses merecedores de proteção do ordenamento jurídico daqueles interesses que representam meros aborrecimentos. Em seguida, a lesão aos interesses merecedores de tutela deve ser configurada, em toda a sua extensão, a partir de suas consequências na esfera material ou imaterial da vítima, independentemente de a conduta do ofensor ter sido mais ou menos grave. Uma vez configurada a lesão, a tutela dos interesses violados deve se dar quando a consequência da lesão na esfera do lesado for resultado de uma violação a um dever de respeito, isto é, de não lesar (alterum non laedere). (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do Direito Civil: Responsabilidade Civil. 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 88-89).” Anteriormente, em casos semelhantes, este órgão fracionário entendia cabível a fixação do valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que este magistrado subscritor, em seu entendimento pessoal, considerava ser razoável e adequado para casos como o em análise. Contudo, em que pese o exposto, a 3ª Câmara Especializada Cível firmou diversos precedentes mais recentemente, em que fui vencido, considerando como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral em hipóteses como a em apreço. É o que se observa dos recentes julgados: AC nº 0800447-95.2021.8.18.0048; 0801034-54.2021.8.18.0069; 0800735-12.2023.8.18.0068; 0801361-90.2021.8.18.0071; 0800611-93.2022.8.18.0058; 0805747-31.2022.8.18.0039. Assim, não merece acolhida o pedido do Apelante de redução do quantum indenizatório. Não obstante, a sentença guerreada fixou a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, e não houve insurgência recursal da parte autora, o que impede a majoração do quantum indenizatório por danos morais. Ademais, possível o julgamento monocrático na espécie, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, bem como pela previsão da Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Sum. 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado, considerando a inexistência de divergência na Câmara quanto ao valor do dano extrapatrimonial em casos análogos. Dessa forma, possível o julgamento monocrático do recurso acerca da quantificação do dano moral. 4.4. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO Conforme exposto nos fundamentos acima, o julgamento da presente demanda está pautado nas súmulas 30, 37 deste tribunal e 568 do STJ. Assim, consigno que o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a negar o recurso de acordo com súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Ressalto ainda que a súmula 297 do STJ determinada a aplicação do CDC às demandas bancárias, corroborando com a tese aqui adotada de que a repetição do indébito e danos morais são consequência lógicas da realização de descontos nos proventos do consumidor baseadas em contratos nulos. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801734-96.2023.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movido por PEDRO FERREIRA LIMA, que julgou procedente os pedidos autorais, conforme transcrito a seguir: “Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica contratual entre as partes que fundamente a cobrança referente ao contrato n. 0229015152134 impugnado nesta demanda, ficando vedada e devendo ser cessada imediatamente qualquer cobrança de débito desta relação; 2) CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora o valor correspondente à restituição em dobro do pagamento referente ao contrato n. 0229015152134, respeitada a prescrição quinquenal, bem como a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como indenização por danos morais; 3) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O valor da condenação correspondente à restituição em dobro dos descontos indevidos deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” APELAÇÃO CÍVEL DO Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. DECISÃO Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas na forma da lei e majoração dos honorários em 5%, condenando o Apelante em os honorários advocatícios, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em 15% sobre o valor da condenação. Após o decurso do prazo recursal sem oposição de novo recurso, proceda-se o arquivamento e baixa dos autos. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

30/10/2025, 00:00

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Publicação

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Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Retirado

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