Cumprimento de sentença 0804762-33.2024.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804762-33.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 13:02

Decurso de Prazo

14/04/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804762-33.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR(A): MARIA DO ROSARIO NASCIMENTO ROZA RÉU(S): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Rh. DOS PEDIDOS DE EXECUÇÃO Destoa do procedimento da Lei n.º 9.099/95 a expedição de ofícios e diligências pelo juízo aos órgãos, às repartições, aos cartórios e sistemas (informações públicas e de acesso livre à população) para localização do requerido, considerando que se trata de ônus processual do credor, na medida em que não é dado, via de regra, ao Poder Judiciário diligenciar em seu favor. No tocante ao pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a medida não se mostra útil, no caso concreto. Embora a ferramenta permita o cruzamento de dados para identificação de vínculos patrimoniais e relacionais, não há, até o momento, elementos mínimos que indiquem a existência de conexões relevantes da parte executada com pessoas físicas ou jurídicas capazes de conferir efetividade à providência, sobretudo diante da ausência de localização do executado e da inexistência de notícias concretas sobre bens passíveis de constrição. DA INCLUSÃO DO INSS Inicialmente, quanto ao pedido de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cumpre esclarecer a sentença que lastreia a presente execução foi proferida exclusivamente em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Conforme estabelece o art. 506 do Código de Processo Civil, "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Admitir a inclusão de quem não participou do processo de conhecimento e, portanto, não teve oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, violaria frontalmente o devido processo legal e a eficácia subjetiva do título executivo. Inexistindo condenação pretérita em desfavor da autarquia federal, falece legitimidade passiva para figurar na execução. Ainda que houvesse fundamento material para a pretensão, este Juízo Estadual é absolutamente incompetente para processar causas em que o INSS, na qualidade de autarquia federal, figure como parte. A competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais é delimitada pelo art. 8º da Lei n.º 9.099/95, que não elenca as autarquias federais no rol de pessoas que podem figurar como polo passivo. Com efeito, a competência para processar e julgar causas em que figurem entidades autárquicas federais pertence à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, sendo vedada a prorrogação de competência absoluta. Indefiro, pois, o pedido inclusão do INSS no polo passivo da presente demanda. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando desde logo bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/1995. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Carlos Alberto Bezerra Chagas JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:51

Outras Decisões

13/03/2026, 12:39

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO NASCIMENTO ROZA INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, INTIMO A parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando desde logo bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/1995. PARNAÍBA, 3 de dezembro de 2025. ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA JECC Parnaíba Anexo I UESPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 PROCESSO Nº: 0804762-33.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito]

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 13:45

Ato ordinatório

03/12/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 08:56

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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