Procedimento Comum Cível 0804235-68.2021.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804235-68.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIENE MARIA DA CONCEICAO REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804235-68.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Restabelecimento, Serviços de Saúde] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA RURAL COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL/ACIDENTE DE TRABALHO ajuizada por ELIENE MARIA DA CONCEIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora afirma que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença por doença ocupacional/acidente de trabalho rural (NB 6193503661) durante o período de 11/10/2017 a 02/10/2018. E que todavia, após perícia revisional o benefício de auxílio-doença rural foi cessado, sob o argumento de que não foi constatada a persistência da incapacidade e o benefício mantido até 02/10/2018. Aduz ainda que sofreu acidente de trabalho por volta das 8:00h do dia 25/09/2018. Laudo pericial no ID 40242391. A autarquia apresentou manifestação no id 46104587 afirmando que em processo anterior ajuizado na justiça federal (7632-78.2016.4.01.4001) com o mesmo objeto, foi julgado improcedente o pedido, com base em perícia judicial que, em análise da mesma enfermidade, atestou ausência de incapacidade laboral. Posteriormente, sobreveio decisão no ID 61396435, na qual o Juízo declinou da competência em favor da Justiça Federal. Em sede de agravo de instrumento, foi proferido Acórdão de ID 74234513, onde reformou a decisão agravada e declarou competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos para processar e julgar o feito. É o brevíssimo relatório. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for unicamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente comprovados, sendo desnecessária a produção de outras provas. Conforme documentação constante dos autos (ID 19798118), o autor recebeu benefício auxílio doença previdenciário (espécie B31) com DIB em 11/10/2017 e DCB em 02/10/2018. Não há registro de concessão de benefício da espécie B91 (auxílio-doença acidentário), tampouco de qualquer outro benefício de natureza acidentária. Além disso, transcorreu lapso temporal considerável entre a cessação do benefício previdenciário (02/10/2018) e o ajuizamento da presente ação (04/09/2021). Cumpre destacar, ainda, a diferença substancial entre os benefícios B91 e B31: o B91 corresponde ao auxílio-doença acidentário, de natureza acidentária, cuja apreciação é de competência da Justiça Estadual e exige a comprovação de nexo causal entre a incapacidade e o acidente de trabalho. Já o B31, por sua vez, trata-se de auxílio-doença comum, sem natureza acidentária, cuja análise é de competência da Justiça Federal, por envolver benefício previdenciário desvinculado de acidente de trabalho. No presente caso, observa-se que o benefício recebido pelo autor foi de espécie B31, sem qualquer vinculação formal reconhecida com acidente de trabalho. Ressalte-se que, na petição de ID 46104587, foi demonstrada a existência de outro processos ajuizado pelo autor perante a Justiça Federal discutindo benefícios por incapacidade, sendo inclusive julgado improcedente o pedido da parte autora (ID 46104588). Resta claro que a parte autora recebeu benefício de natureza previdenciária (B31) e pretende, na presente ação, convertê-lo em benefício de natureza acidentária, Inclusive, conforme pedido expresso da inicial (item 6.1): “5) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a: 6.1) Restabelecer/conceder o benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez por doença ocupacional/acidente de trabalho à parte Autora, a partir da data da cessação do benefício (02/10/2018);” No item 09 - ID 40242391 fls. 4 do laudo pericial, o perito foi categórico ao afirmar que a capacidade laborativa da requerente é apenas parcial, sendo a incapacidade de natureza temporária. No item 18 - ID 40242391 fls. 5, ao ser questionado se houve recuperação e se há possibilidade de recuperação total ou parcial, o perito respondeu “sim/recuperação parcial”, indicando, portanto, que a autora possui potencial de melhora e de reabilitação profissional. Já no item 19 - ID 40242391 fls 5, o perito descreveu o quadro clínico como cervicalgia e lombalgia associadas a osteoartrose leve, ressaltando que a paciente tem condições de exercer atividades que demandem esforços físicos leves a moderados. Na conclusão – ID 40242391 fls. 2 –, o perito também consignou que a autora se encontra inapta apenas para atividades laborais que exijam esforços moderados a intensos, permanecendo apta para aquelas de pequenos esforços. Assim, constata-se que a incapacidade identificada é apenas parcial e temporária, inexistindo qualquer elemento técnico que demonstre incapacidade total e permanente ou insuscetibilidade de reabilitação. Dessa forma, ainda que fosse comprovado o alegado acidente de trabalho — o que não ocorreu nos autos —, não estariam preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Como a prova pericial concluiu que a autora apresenta apenas incapacidade parcial e com possibilidade de recuperação, resta afastada a hipótese de aposentadoria por invalidez. Ressalte-se, ademais, que o benefício anteriormente concedido foi de espécie B31 (auxílio-doença previdenciário), com DIB em 11/10/2017 e DCB em 02/10/2018, não havendo registro de benefício acidentário (espécie B91) ou qualquer outro de natureza acidentária. Diante disso, não há amparo legal para o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez por doença ocupacional ou acidente de trabalho, uma vez que o benefício concedido foi de natureza estritamente previdenciária (B31), e a incapacidade identificada pelo perito é apenas parcial e temporária, com possibilidade de reabilitação. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da verba fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

11/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(17)