Cumprimento de sentença 0800406-65.2024.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800406-65.2024.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA HELENA DA COSTA NUNES INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800406-65.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Consta dos autos decisão de ID nº 79643830, que determinou à parte requerida EQUATORIAL PIAUÍ o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Intimada em 28/07/2025, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo, que findou em 09/09/2025, sem comprovar o cumprimento da determinação judicial. Assim, resta caracterizado o descumprimento da obrigação, impondo-se a incidência das astreintes fixadas, a partir de 10/09/2025, até o efetivo adimplemento ou até atingir o limite estabelecido. Nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, é cabível a majoração do valor ou do limite da multa quando se revelar insuficiente. Considerando a persistência do descumprimento e a necessidade de assegurar a efetividade da decisão judicial, majoro o teto da multa para 40 (quarenta) salários-mínimos, patamar máximo admitido no âmbito dos Juizados Especiais. Ante o exposto, reconheço o descumprimento da obrigação de fazer pela parte requerida, e Determino a aplicação da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser contabilizada desde 10/09/2025 até o efetivo cumprimento da obrigação, observado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Isto posto, intime-se a requerida para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para restabelecer o fornecimento de energia da UC nº 000200307234, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e confirmada em acórdão, sob pena de prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ______Assinatura Eletrônica_______ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA HELENA DA COSTA NUNES INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800406-65.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos cumprimento da obrigação de pagar com o depósito judicial do valor da condenação (ID nº 78742769 e 78742770), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento destes valores incontroversos por meio de alvará judicial (ID nº 78914593 e 78915186). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4300124672658 e que deverão ser transferidos para a conta indicada pela autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 0594-0 – Conta 28.220-0 – Titular MARIA HELENA DA COSTA NUNES – CPF n 024.853.745-89. Ademais, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, referente aos honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora, compreendendo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4300124672658 e que deverão ser transferidos para a conta indicada pelo patrono da parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 28101-8 – Titular MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS – CPF n° 019.445.993-47. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para restabelecer o fornecimento de energia da UC nº 000200307234, objeto desses autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), cumuláveis por até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Sentença de ID nº 69123964. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA HELENA DA COSTA NUNES INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800406-65.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos cumprimento da obrigação de pagar com o depósito judicial do valor da condenação (ID nº 78742769 e 78742770), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento destes valores incontroversos por meio de alvará judicial (ID nº 78914593 e 78915186). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4300124672658 e que deverão ser transferidos para a conta indicada pela autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 0594-0 – Conta 28.220-0 – Titular MARIA HELENA DA COSTA NUNES – CPF n 024.853.745-89. Ademais, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, referente aos honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora, compreendendo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4300124672658 e que deverão ser transferidos para a conta indicada pelo patrono da parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 28101-8 – Titular MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS – CPF n° 019.445.993-47. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para restabelecer o fornecimento de energia da UC nº 000200307234, objeto desses autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), cumuláveis por até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Sentença de ID nº 69123964. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA HELENA DA COSTA NUNES INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800406-65.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos cumprimento da obrigação de pagar com o depósito judicial do valor da condenação (ID nº 78742769 e 78742770), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento destes valores incontroversos por meio de alvará judicial (ID nº 78914593 e 78915186). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4300124672658 e que deverão ser transferidos para a conta indicada pela autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 0594-0 – Conta 28.220-0 – Titular MARIA HELENA DA COSTA NUNES – CPF n 024.853.745-89. Ademais, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, referente aos honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora, compreendendo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4300124672658 e que deverão ser transferidos para a conta indicada pelo patrono da parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 28101-8 – Titular MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS – CPF n° 019.445.993-47. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para restabelecer o fornecimento de energia da UC nº 000200307234, objeto desses autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), cumuláveis por até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Sentença de ID nº 69123964. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA HELENA DA COSTA NUNES INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800406-65.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos cumprimento da obrigação de pagar com o depósito judicial do valor da condenação (ID nº 78742769 e 78742770), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento destes valores incontroversos por meio de alvará judicial (ID nº 78914593 e 78915186). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4300124672658 e que deverão ser transferidos para a conta indicada pela autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 0594-0 – Conta 28.220-0 – Titular MARIA HELENA DA COSTA NUNES – CPF n 024.853.745-89. Ademais, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, referente aos honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora, compreendendo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4300124672658 e que deverão ser transferidos para a conta indicada pelo patrono da parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 28101-8 – Titular MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS – CPF n° 019.445.993-47. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para restabelecer o fornecimento de energia da UC nº 000200307234, objeto desses autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), cumuláveis por até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Sentença de ID nº 69123964. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

24/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA COSTA NUNES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(24)