Apelação Cível 0800790-84.2019.8.18.0073 - TJPI

Apelação Cível 0800790-84.2019.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, INVESTPREV SEGURADORA S.A. Advogado(s) do reclamante: VICENTE RIBEIRO GONCALVES NETO, ANDERSON DIEGO GAMA REIS, VANESSA GUIMARAES CARDOZO, LUISA VARGAS GUIMARAES, ANDRE RODRIGUES CHAVES, RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA APELADO: ROSANA RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) do reclamado: EMILLY FERREIRA DA SILVA, MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com morte, reconhecendo a responsabilidade da transportadora e de sua seguradora. Fato relevante. Vítima fatal atingida por ônibus após parada de veículo na rodovia em razão de defeito mecânico. Decisão anterior. Sentença reconheceu o dever de indenizar. Seguradora sustenta culpa exclusiva ou, subsidiariamente, culpa concorrente da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há culpa exclusiva da vítima apta a afastar a responsabilidade objetiva; e (ii) saber se há culpa concorrente a justificar a redução da indenização, nos termos do art. 945 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da transportadora é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, somente afastada por prova de causa excludente. Não comprovada a culpa exclusiva da vítima. Ausência de demonstração de inevitabilidade do evento. Inexistência de prova robusta quanto à contribuição das vítimas para o acidente. Ausência de elementos técnicos sobre visibilidade, sinalização e dinâmica do sinistro. Colisão traseira impõe maior dever de cautela ao condutor do ônibus. Possibilidade de evitar o evento mediante direção defensiva. Não configurada culpa concorrente. Inaplicabilidade do art. 945 do CC. Manutenção integral da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da transportadora por acidente de trânsito é objetiva, somente afastada por prova inequívoca de culpa exclusiva da vítima. 2. A ausência de prova robusta da contribuição causal da vítima impede o reconhecimento da culpa concorrente e a redução da indenização.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800790-84.2019.8.18.0073 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por KORV SEGURADORA S.A. (atual denominação de Investprev Seguradora S.A.) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Rosana Ribeiro da Costa, em nome próprio e representando seu filho menor. Narra a parte autora que, em 17/03/2018, seu esposo faleceu em acidente de trânsito ocorrido na rodovia PI-140, ao ser atingido por ônibus pertencente à empresa Viação Transpiauí São Raimundense Ltda., segurado pela apelante. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o dever de indenizar das rés. Em suas razões, a seguradora sustenta, além da tese de culpa exclusiva da vítima, subsidiariamente o reconhecimento da culpa concorrente (art. 945 do CC), com a consequente redução proporcional da indenização. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso. No mérito, o recurso não merece provimento. A responsabilidade civil da transportadora e, por extensão, da seguradora, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC e art. 734 do CC), somente sendo afastada mediante prova inequívoca de causa excludente, como a culpa exclusiva da vítima. No caso concreto, restou incontroverso que o acidente ocorreu quando o ônibus colidiu na traseira de veículo parado na pista, em razão de defeito mecânico, enquanto as vítimas tentavam removê-lo. A tese principal de culpa exclusiva da vítima, como já analisado, não se sustenta, pois não há demonstração de que o evento tenha sido inevitável ao condutor do ônibus. Todavia, diversamente do que pretende a apelante em caráter subsidiário, também não há elementos suficientes para o reconhecimento da culpa concorrente com repercussão na redução da indenização. Com efeito, embora a apelante sustente que as vítimas contribuíram para o evento ao permanecerem na pista de rolamento, durante o período noturno, empurrando veículo supostamente sem sinalização, tal alegação não se mostra comprovada de forma robusta. A ausência de prova técnica conclusiva acerca das condições de visibilidade, da efetiva inexistência de qualquer sinalização e da dinâmica exata do sinistro impede o reconhecimento seguro de contribuição causal relevante das vítimas. Ademais, ainda que se admita, em tese, algum grau de imprudência das vítimas, o conjunto probatório não permite afirmar que essa conduta tenha sido determinante para o resultado. A dinâmica do acidente, qual seja, colisão traseira envolvendo veículo de grande porte, reforça a exigência de cautela redobrada do condutor do ônibus, a quem incumbe a adoção de direção defensiva, sobretudo em rodovias e no período noturno. Não há, portanto, demonstração de que o evento fosse inevitável ou que a conduta das vítimas tenha contribuído de forma decisiva para sua ocorrência. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que o sinistro poderia ser evitado mediante maior atenção na condução do coletivo, o que afasta a incidência do art. 945 do Código Civil. Desse modo, a alegação de culpa concorrente permanece desprovida de suporte probatório suficiente para produzir efeitos na redução do quantum indenizatório, devendo ser integralmente mantida a sentença recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 20/05/2026

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, INVESTPREV SEGURADORA S.A. Advogado(s) do reclamante: VICENTE RIBEIRO GONCALVES NETO, ANDERSON DIEGO GAMA REIS, VANESSA GUIMARAES CARDOZO, LUISA VARGAS GUIMARAES, ANDRE RODRIGUES CHAVES, RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA APELADO: ROSANA RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) do reclamado: EMILLY FERREIRA DA SILVA, MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com morte, reconhecendo a responsabilidade da transportadora e de sua seguradora. Fato relevante. Vítima fatal atingida por ônibus após parada de veículo na rodovia em razão de defeito mecânico. Decisão anterior. Sentença reconheceu o dever de indenizar. Seguradora sustenta culpa exclusiva ou, subsidiariamente, culpa concorrente da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há culpa exclusiva da vítima apta a afastar a responsabilidade objetiva; e (ii) saber se há culpa concorrente a justificar a redução da indenização, nos termos do art. 945 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da transportadora é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, somente afastada por prova de causa excludente. Não comprovada a culpa exclusiva da vítima. Ausência de demonstração de inevitabilidade do evento. Inexistência de prova robusta quanto à contribuição das vítimas para o acidente. Ausência de elementos técnicos sobre visibilidade, sinalização e dinâmica do sinistro. Colisão traseira impõe maior dever de cautela ao condutor do ônibus. Possibilidade de evitar o evento mediante direção defensiva. Não configurada culpa concorrente. Inaplicabilidade do art. 945 do CC. Manutenção integral da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da transportadora por acidente de trânsito é objetiva, somente afastada por prova inequívoca de culpa exclusiva da vítima. 2. A ausência de prova robusta da contribuição causal da vítima impede o reconhecimento da culpa concorrente e a redução da indenização.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800790-84.2019.8.18.0073 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por KORV SEGURADORA S.A. (atual denominação de Investprev Seguradora S.A.) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Rosana Ribeiro da Costa, em nome próprio e representando seu filho menor. Narra a parte autora que, em 17/03/2018, seu esposo faleceu em acidente de trânsito ocorrido na rodovia PI-140, ao ser atingido por ônibus pertencente à empresa Viação Transpiauí São Raimundense Ltda., segurado pela apelante. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o dever de indenizar das rés. Em suas razões, a seguradora sustenta, além da tese de culpa exclusiva da vítima, subsidiariamente o reconhecimento da culpa concorrente (art. 945 do CC), com a consequente redução proporcional da indenização. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso. No mérito, o recurso não merece provimento. A responsabilidade civil da transportadora e, por extensão, da seguradora, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC e art. 734 do CC), somente sendo afastada mediante prova inequívoca de causa excludente, como a culpa exclusiva da vítima. No caso concreto, restou incontroverso que o acidente ocorreu quando o ônibus colidiu na traseira de veículo parado na pista, em razão de defeito mecânico, enquanto as vítimas tentavam removê-lo. A tese principal de culpa exclusiva da vítima, como já analisado, não se sustenta, pois não há demonstração de que o evento tenha sido inevitável ao condutor do ônibus. Todavia, diversamente do que pretende a apelante em caráter subsidiário, também não há elementos suficientes para o reconhecimento da culpa concorrente com repercussão na redução da indenização. Com efeito, embora a apelante sustente que as vítimas contribuíram para o evento ao permanecerem na pista de rolamento, durante o período noturno, empurrando veículo supostamente sem sinalização, tal alegação não se mostra comprovada de forma robusta. A ausência de prova técnica conclusiva acerca das condições de visibilidade, da efetiva inexistência de qualquer sinalização e da dinâmica exata do sinistro impede o reconhecimento seguro de contribuição causal relevante das vítimas. Ademais, ainda que se admita, em tese, algum grau de imprudência das vítimas, o conjunto probatório não permite afirmar que essa conduta tenha sido determinante para o resultado. A dinâmica do acidente, qual seja, colisão traseira envolvendo veículo de grande porte, reforça a exigência de cautela redobrada do condutor do ônibus, a quem incumbe a adoção de direção defensiva, sobretudo em rodovias e no período noturno. Não há, portanto, demonstração de que o evento fosse inevitável ou que a conduta das vítimas tenha contribuído de forma decisiva para sua ocorrência. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que o sinistro poderia ser evitado mediante maior atenção na condução do coletivo, o que afasta a incidência do art. 945 do Código Civil. Desse modo, a alegação de culpa concorrente permanece desprovida de suporte probatório suficiente para produzir efeitos na redução do quantum indenizatório, devendo ser integralmente mantida a sentença recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 20/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802988-50.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800533-40.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0825909-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA MARCIA CARVALHO BATISTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801246-63.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800048-76.2024.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, considerando a fundamentação apresentada e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado colegiado, conhecer e negar provimento aos presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de ID 30957185 por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0760832-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0752866-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0751106-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE HIDASI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750750-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE MELO CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ARLEANO ISIDORO PIOVESAN (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0011383-68.2000.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAZERINE CRUZ & CIA LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803843-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEONICE ANGELINO BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803778-13.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELICIO BISPO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0753606-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CICERO ANTONIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800995-82.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR FERRAZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800304-97.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801893-20.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: S B DOS SANTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801384-91.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEOVAN LIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0752828-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VALDEMISTA MARTINS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800301-19.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: HERCILIO PEREIRA DUARTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800790-84.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSANA RIBEIRO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801037-43.2024.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0753224-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0817604-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL DAMASCENO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801508-81.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDITH LOPES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: PRYCYLA DE MACEDO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), PRYCYLA DE MACEDO LIMA (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma do acórdão de ID Num. 16315136 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a ausência de sua fixação na origem. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0805914-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: WELLINGTON DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803227-05.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MENDES PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0824940-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE MACEDO COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0751636-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0805076-59.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750176-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DA CRUZ ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA NONATA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0760323-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AROLDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer a perda superveniente de objeto do Agravo Interno, uma vez que os fundamentos nele deduzidos restaram absorvidos e devidamente apreciados no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento principal, circunstância que torna prejudicada a insurgência interna por ausência superveniente de utilidade processual. No mérito recursal remanescente, votar por negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória recorrida, porquanto proferida em consonância com os requisitos legais da tutela provisória, com os postulados da prudência jurisdicional e com a necessidade de preservação da instrução probatória no feito originário, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0811453-51.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0751313-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802052-84.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801964-18.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ARRAIS ARAUJO ROBERTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801454-47.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000600-31.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0766236-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADALY MONTEIRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0820979-47.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: IARA LIS RODRIGUES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO DOMICILIANO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0762520-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALINNE GRAZIELLE MESQUITA DE FARIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0752173-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA REGINA PISSOLOTTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDA VALENTE DA SILVA MARQUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, por perda superveniente de objeto e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para: 1) cassar a decisão agravada; 2) afastar o redirecionamento automático da execução aos agravantes; e 3) determinar que eventual responsabilização dos sócios observe os meios processuais adequados, com a devida comprovação dos pressupostos legais. Fica mantido o efeito suspensivo anteriormente deferido, até ulterior deliberação no juízo de origem, nos termos deste voto, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801269-53.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA CUNHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0855406-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIA GEOVANA DE OLIVEIRA LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0817503-93.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DO BONFIM BRAGA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0751763-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA FERRO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer a perda superveniente do objeto do Agravo Interno, porquanto as matérias nele deduzidas foram absorvidas pelo julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão que deferiu a produção de prova pericial mecânica (Id. 89082421). Determino, ainda, que o juízo de origem observe a prioridade legal de tramitação, já comprovada nos autos a condição etária da autora, ou, inexistindo documentação suficiente, promova sua imediata regularização, adotando as providências necessárias para que a perícia seja realizada em prazo razoável, sem dilações indevidas e com plena observância do contraditório, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800344-63.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENCO DUARTE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800019-56.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RITA DOS SANTOS BORGES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para minorar para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor da condenação em danos morais, mantendo os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixa-se de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802791-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA REIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0751365-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0000150-74.2004.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: PRAESA AGROPECUARIA ESPIRITO SANTO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0764264-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:15

Expedição de documento

28/04/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800790-84.2019.8.18.0073. APELANTE: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, INVESTPREV SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELANTE: VICENTE RIBEIRO GONCALVES NETO - PI4393-A, ANDERSON DIEGO GAMA REIS - SC43924, VANESSA GUIMARAES CARDOZO - BA46602 Advogados do(a) APELANTE: LUISA VARGAS GUIMARAES - RS78469, ANDRE RODRIGUES CHAVES - RS55925-A, RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS - MG98922-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A APELADO: ROSANA RIBEIRO DA COSTA Advogados do(a) APELADO: EMILLY FERREIRA DA SILVA - PI24470, MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM - PI14145-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 10:19

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 10:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 09:33

Petição

06/04/2026, 13:15

Expedição de documento

09/03/2026, 10:01

Decurso de Prazo

07/03/2026, 08:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, INVESTPREV SEGURADORA S.A. Advogado(s) do reclamante: VICENTE RIBEIRO GONCALVES NETO, ANDERSON DIEGO GAMA REIS, VANESSA GUIMARAES CARDOZO, LUISA VARGAS GUIMARAES, ANDRE RODRIGUES CHAVES, RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA APELADO: ROSANA RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) do reclamado: EMILLY FERREIRA DA SILVA, MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com morte, reconhecendo a responsabilidade da transportadora e de sua seguradora. Fato relevante. Vítima fatal atingida por ônibus após parada de veículo na rodovia em razão de defeito mecânico. Decisão anterior. Sentença reconheceu o dever de indenizar. Seguradora sustenta culpa exclusiva ou, subsidiariamente, culpa concorrente da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há culpa exclusiva da vítima apta a afastar a responsabilidade objetiva; e (ii) saber se há culpa concorrente a justificar a redução da indenização, nos termos do art. 945 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da transportadora é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, somente afastada por prova de causa excludente. Não comprovada a culpa exclusiva da vítima. Ausência de demonstração de inevitabilidade do evento. Inexistência de prova robusta quanto à contribuição das vítimas para o acidente. Ausência de elementos técnicos sobre visibilidade, sinalização e dinâmica do sinistro. Colisão traseira impõe maior dever de cautela ao condutor do ônibus. Possibilidade de evitar o evento mediante direção defensiva. Não configurada culpa concorrente. Inaplicabilidade do art. 945 do CC. Manutenção integral da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da transportadora por acidente de trânsito é objetiva, somente afastada por prova inequívoca de culpa exclusiva da vítima. 2. A ausência de prova robusta da contribuição causal da vítima impede o reconhecimento da culpa concorrente e a redução da indenização.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800790-84.2019.8.18.0073 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por KORV SEGURADORA S.A. (atual denominação de Investprev Seguradora S.A.) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Rosana Ribeiro da Costa, em nome próprio e representando seu filho menor. Narra a parte autora que, em 17/03/2018, seu esposo faleceu em acidente de trânsito ocorrido na rodovia PI-140, ao ser atingido por ônibus pertencente à empresa Viação Transpiauí São Raimundense Ltda., segurado pela apelante. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o dever de indenizar das rés. Em suas razões, a seguradora sustenta, além da tese de culpa exclusiva da vítima, subsidiariamente o reconhecimento da culpa concorrente (art. 945 do CC), com a consequente redução proporcional da indenização. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso. No mérito, o recurso não merece provimento. A responsabilidade civil da transportadora e, por extensão, da seguradora, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC e art. 734 do CC), somente sendo afastada mediante prova inequívoca de causa excludente, como a culpa exclusiva da vítima. No caso concreto, restou incontroverso que o acidente ocorreu quando o ônibus colidiu na traseira de veículo parado na pista, em razão de defeito mecânico, enquanto as vítimas tentavam removê-lo. A tese principal de culpa exclusiva da vítima, como já analisado, não se sustenta, pois não há demonstração de que o evento tenha sido inevitável ao condutor do ônibus. Todavia, diversamente do que pretende a apelante em caráter subsidiário, também não há elementos suficientes para o reconhecimento da culpa concorrente com repercussão na redução da indenização. Com efeito, embora a apelante sustente que as vítimas contribuíram para o evento ao permanecerem na pista de rolamento, durante o período noturno, empurrando veículo supostamente sem sinalização, tal alegação não se mostra comprovada de forma robusta. A ausência de prova técnica conclusiva acerca das condições de visibilidade, da efetiva inexistência de qualquer sinalização e da dinâmica exata do sinistro impede o reconhecimento seguro de contribuição causal relevante das vítimas. Ademais, ainda que se admita, em tese, algum grau de imprudência das vítimas, o conjunto probatório não permite afirmar que essa conduta tenha sido determinante para o resultado. A dinâmica do acidente, qual seja, colisão traseira envolvendo veículo de grande porte, reforça a exigência de cautela redobrada do condutor do ônibus, a quem incumbe a adoção de direção defensiva, sobretudo em rodovias e no período noturno. Não há, portanto, demonstração de que o evento fosse inevitável ou que a conduta das vítimas tenha contribuído de forma decisiva para sua ocorrência. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que o sinistro poderia ser evitado mediante maior atenção na condução do coletivo, o que afasta a incidência do art. 945 do Código Civil. Desse modo, a alegação de culpa concorrente permanece desprovida de suporte probatório suficiente para produzir efeitos na redução do quantum indenizatório, devendo ser integralmente mantida a sentença recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 20/05/2026

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802988-50.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800533-40.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0825909-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA MARCIA CARVALHO BATISTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801246-63.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800048-76.2024.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, considerando a fundamentação apresentada e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado colegiado, conhecer e negar provimento aos presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de ID 30957185 por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0760832-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0752866-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0751106-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE HIDASI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750750-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE MELO CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ARLEANO ISIDORO PIOVESAN (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0011383-68.2000.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAZERINE CRUZ & CIA LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803843-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEONICE ANGELINO BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803778-13.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELICIO BISPO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0753606-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CICERO ANTONIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800995-82.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR FERRAZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800304-97.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801893-20.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: S B DOS SANTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801384-91.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEOVAN LIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0752828-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VALDEMISTA MARTINS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800301-19.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: HERCILIO PEREIRA DUARTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800790-84.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSANA RIBEIRO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801037-43.2024.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0753224-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0817604-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL DAMASCENO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801508-81.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDITH LOPES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: PRYCYLA DE MACEDO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), PRYCYLA DE MACEDO LIMA (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma do acórdão de ID Num. 16315136 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a ausência de sua fixação na origem. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0805914-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: WELLINGTON DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803227-05.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MENDES PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0824940-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE MACEDO COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0751636-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0805076-59.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750176-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DA CRUZ ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA NONATA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0760323-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AROLDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer a perda superveniente de objeto do Agravo Interno, uma vez que os fundamentos nele deduzidos restaram absorvidos e devidamente apreciados no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento principal, circunstância que torna prejudicada a insurgência interna por ausência superveniente de utilidade processual. No mérito recursal remanescente, votar por negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória recorrida, porquanto proferida em consonância com os requisitos legais da tutela provisória, com os postulados da prudência jurisdicional e com a necessidade de preservação da instrução probatória no feito originário, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0811453-51.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0751313-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802052-84.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801964-18.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ARRAIS ARAUJO ROBERTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801454-47.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000600-31.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0766236-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADALY MONTEIRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0820979-47.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: IARA LIS RODRIGUES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO DOMICILIANO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0762520-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALINNE GRAZIELLE MESQUITA DE FARIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0752173-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA REGINA PISSOLOTTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDA VALENTE DA SILVA MARQUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, por perda superveniente de objeto e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para: 1) cassar a decisão agravada; 2) afastar o redirecionamento automático da execução aos agravantes; e 3) determinar que eventual responsabilização dos sócios observe os meios processuais adequados, com a devida comprovação dos pressupostos legais. Fica mantido o efeito suspensivo anteriormente deferido, até ulterior deliberação no juízo de origem, nos termos deste voto, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801269-53.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA CUNHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0855406-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIA GEOVANA DE OLIVEIRA LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0817503-93.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DO BONFIM BRAGA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0751763-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA FERRO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer a perda superveniente do objeto do Agravo Interno, porquanto as matérias nele deduzidas foram absorvidas pelo julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão que deferiu a produção de prova pericial mecânica (Id. 89082421). Determino, ainda, que o juízo de origem observe a prioridade legal de tramitação, já comprovada nos autos a condição etária da autora, ou, inexistindo documentação suficiente, promova sua imediata regularização, adotando as providências necessárias para que a perícia seja realizada em prazo razoável, sem dilações indevidas e com plena observância do contraditório, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800344-63.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENCO DUARTE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800019-56.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RITA DOS SANTOS BORGES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para minorar para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor da condenação em danos morais, mantendo os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixa-se de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802791-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA REIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0751365-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0000150-74.2004.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: PRAESA AGROPECUARIA ESPIRITO SANTO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0764264-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, INVESTPREV SEGURADORA S.A. APELADO: ROSANA RIBEIRO DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800790-84.2019.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Sucumbenciais ] Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por VIAÇÃO TRANSPIAUI SÃO RAIMUNDENSE LTDA e INVESTPREV SEGURADORA S.A., em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por ROSANA RIBEIRO DA COSTA, em nome próprio e representando seu filho menor, DAVI DA COSTA SILVA. Ocorre que, constam dos autos pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por parte da empresa apelante VIAÇÃO TRANSPIAUÍ SÃO RAIMUNDENSE LTDA, aduzindo ser hipossuficiente economicamente para arcar com as custas processuais. Para tanto, acostou aos autos documentos contábeis, incluindo balancetes e a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE). É o breve relatório. Decido. O benefício da gratuidade de justiça, embora acessível às pessoas jurídicas, não lhes é concedido com base em mera declaração de hipossuficiência. Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, para a pessoa jurídica, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é afastada, sendo imperativa a comprovação robusta de sua incapacidade financeira. Este é o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme o verbete da Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em tela, a apelante, ao tentar comprovar a alegada "grave crise financeira", juntou documentos que, paradoxalmente, demonstram sua plena capacidade econômica. A Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) relativa ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023 é clara ao apontar um Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 1.032.357,76 (um milhão, trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos). Tal resultado contábil positivo e de expressiva monta é incompatível com a alegação de hipossuficiência, tornando evidente que a empresa dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem que isso comprometa suas atividades. A jurisprudência pátria é uníssona em negar o benefício em situações análogas, nas quais a prova dos autos contradiz a narrativa da parte requerente, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. 2. No caso, o Tribunal de origem, ao examinar as cópias de demonstrações de resultados financeiros e balanços patrimoniais constantes dos autos, entendeu que a pessoa jurídica, ora agravante, não comprovou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo, acentuando que, embora se notem prejuízos nos últimos anos, trata-se de empresa com patrimônio e faturamento elevados. Não obstante isso, deferiu o pagamento parcelado da taxa judiciária. 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir a incapacidade financeira da pessoa jurídica em arcar com o pagamento parcelado das custas, demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1593273 SP 2019/0292636-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2020) Se mesmo a existência de prejuízos, em certos contextos, não é suficiente para garantir o benefício, com maior razão, a comprovação de lucro milionário obsta por completo a sua concessão. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e na Súmula 481 do STJ, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante. Em consequência, intime-se a apelante, por seus procuradores, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 3 de dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANA RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, INVESTPREV SEGURADORA S.A. SENTENÇA - RELATÓRIO ROSANA RIBEIRO DA COSTA, qualificada nos autos e representando seu filho menor DAVI DA COSTA SILVA, propôs ação de indenização por danos morais e materiais contra VIAÇÃO TRANSPIAUI SÃO RAIMUNDENSE LTDA e INVESTPREV SEGURADORA S.A., igualmente qualificadas. A Requerente narrou que, em 17 de março de 2018, seu marido, GLEYDSON ALVES DA SILVA, foi vítima fatal de um acidente de trânsito na PI 140. Segundo a inicial, o falecido e um amigo estavam empurrando um veículo Fiat Strada que havia apresentado problema mecânico e estancado na faixa de rolamento da rodovia. Alegou que o ônibus da primeira Requerida, de placa EXP 0667, conduzido por seu motorista, colidiu na traseira do veículo, ceifando a vida de ambos. A Requerente imputou a responsabilidade pelo acidente à Viação Transpiauí por negligência e imperícia de seu preposto. Pugnou pela concessão da justiça gratuita, pela inversão do ônus da prova, pela condenação das Requeridas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 para cada autor individualmente, e de danos materiais sob a forma de pensão mensal no valor de 01 (um) salário mínimo, acrescido de 13º salário e 1/3 de férias, desde a data do acidente até a vítima completar 70 (setenta) anos de idade. Requereu ainda a antecipação de tutela para o arbitramento de alimentos provisórios no valor de R$ 998,00 mensais. O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora. O pedido de antecipação de tutela para alimentos provisórios foi indeferido por decisão proferida em 01 de agosto de 2019 (ID 5529041), que considerou a ausência de periculum in mora, haja vista que o fato se deu em 17 de março de 2018 e a ação foi proposta mais de um ano depois. A VIAÇÃO TRANSPIAUI SÃO RAIMUNDENSE LTDA apresentou contestação. Em preliminar, requereu a denunciação da lide à INVESTPREV SEGURADORA S.A., sob o argumento de que a seguradora estaria obrigada a cobrir sinistros envolvendo o ônibus, nos termos do contrato de seguro. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima, sustentando que o veículo estava parado no meio da pista de rolamento, à noite, sem qualquer sinalização ou iluminação, e que o motorista do ônibus, apesar de trafegar em baixa velocidade, não conseguiu desviar. Impugnou o Boletim de Ocorrência como prova unilateral e postulou a improcedência dos pedidos de danos materiais e morais, ou, subsidiariamente, a aplicação da culpa concorrente e a moderação do quantum indenizatório, além do abatimento do valor do Seguro DPVAT. A INVESTPREV SEGURADORA S.A. também contestou a demanda. Impugnou a versão dos fatos apresentada pela Requerente, atribuindo culpa exclusiva às vítimas por negligência na sinalização do veículo parado na rodovia durante a noite. Sustentou a limitação de sua responsabilidade aos valores previstos na apólice de seguro nº 1002300021590, que prevê cobertura de Danos Materiais causados a Terceiros Não Transportados no valor máximo de R$ 75.000,00 e Danos Morais a Passageiros e Terceiros Não Transportados (LMG Único) no valor máximo de R$ 200.000,00, afirmando que este último é um limite global para todas as indenizações durante a vigência da apólice. Questionou a dependência econômica da autora em relação à vítima adulta, pugnando pela improcedência do pensionamento ou, subsidiariamente, pela fixação em 2/3 do salário mínimo até a vítima completar 65 anos de idade. Defendeu o abatimento do Seguro DPVAT e que os juros de mora e correção monetária deveriam incidir a partir da citação e da fixação da sentença, respectivamente. Em réplica, a Requerente rebateu as contestações, reafirmando a responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice, argumentando que os valores seriam devidos a cada terceiro. Reiterou a presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência e mencionou a existência de Inquérito Policial que apurou indícios de responsabilidade criminal do motorista da Viação Transpiauí. Defendeu a presunção de culpa do condutor que colide na traseira e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por equiparação. Insistiu na presunção de danos morais pela perda familiar e na razoabilidade do valor pleiteado. Reiterou que o falecido era provedor do lar, mencionando a juntada de CTPS. Defendeu a pensão de um salário mínimo desde o acidente e a não dedução do DPVAT sem comprovação de recebimento. Por fim, sustentou que os juros e a correção monetária deveriam incidir desde o evento danoso. Audiência de Conciliação foi realizada em 29 de agosto de 2019, não sendo alcançado acordo. Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 09 de abril de 2025, ocasião em que foi ouvida uma testemunha da autora e as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Vieram os autos conclusos para Julgamento. - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito que resultou na morte do marido da Requerente e pai de seu filho menor, bem como na análise dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, quanto à preliminar de denunciação da lide suscitada pela VIAÇÃO TRANSPIAUI SÃO RAIMUNDENSE LTDA, observa-se que a INVESTPREV SEGURADORA S.A. já figura no polo passivo da demanda, tendo sido incluída pela própria autora como litisconsorte passivo necessário. Desse modo, o objetivo prático da denunciação, que é trazer a seguradora ao processo para que responda em regresso, já foi alcançado com a formação do litisconsórcio passivo. Portanto, não há que se acolher a preliminar formal, uma vez que a questão já foi dirimida com a inclusão da seguradora no polo passivo. No mérito, a relação jurídica entre as partes configura-se como de consumo por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que estende a proteção consumerista a todas as vítimas do evento danoso. A Viação Transpiauí, como prestadora de serviço de transporte, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outrem. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, sendo dispensada a prova da culpa. No caso em tela, é incontroverso que o acidente ocorreu e resultou na morte do marido da Requerente. A alegação das Requeridas de culpa exclusiva da vítima pela ausência de sinalização do veículo parado na pista não foi suficiente para afastar o nexo causal. O depoimento do motorista da Viação Transpiauí indica que ele avistou o veículo e as pessoas na via, mas não conseguiu evitar a colisão. Este fato é crucial, pois demonstra que, mesmo em face de uma possível falha de sinalização por parte das vítimas, o condutor do ônibus tinha visibilidade e tempo para uma reação adequada. Ademais, a presunção legal é de que o condutor que colide na traseira de outro veículo tem culpa pelo acidente, nos termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe o dever de guardar distância de segurança. As Requeridas não trouxeram provas robustas capazes de elidir essa presunção ou de demonstrar culpa exclusiva da vítima. As condições da pista (reta e sem declives) e a capacidade de visibilidade do motorista, conforme seu próprio relato, reforçam a conclusão de que o acidente poderia ter sido evitado por uma conduta mais prudente. Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da Viação Transpiauí e o evento danoso, e não havendo prova de excludentes de responsabilidade, a primeira Requerida tem o dever de indenizar os danos causados. Quanto à responsabilidade da INVESTPREV SEGURADORA S.A., sua inclusão no polo passivo é legítima, e ela responde solidariamente com a segurada, observados os limites e condições da apólice de seguro (ID 6395332). A apólice de número 1002300021590, vigente à época do sinistro, prevê coberturas específicas para Danos Materiais causados a Terceiros Não Transportados, com limite de R$ 75.000,00, e para Danos Morais a Passageiros e Terceiros Não Transportados (Verba Adic. LMG Único), com limite de R$ 200.000,00. O termo "LMG Único" indica que o limite de R$ 200.000,00 para Danos Morais é o máximo garantido para todas as indenizações a este título durante a vigência da apólice. Assim, a responsabilidade da seguradora será limitada a esses montantes específicos de cobertura. No que tange aos danos materiais, a Requerente pleiteou pensão mensal. A dependência econômica da viúva e do filho menor em relação ao falecido é presumida, especialmente em famílias de baixa renda, condição da autora que foi reconhecida com a concessão da justiça gratuita, arbitrando-se em 01 (um) salário mínimo, acrescido de 13º salário e 1/3 de férias. A pensão é devida a partir da data do evento danoso, 17 de março de 2018. Para o filho, DAVI DA COSTA SILVA, o pensionamento deve perdurar até que complete 25 anos de idade. Para a Requerente, ROSANA RIBEIRO DA COSTA, a pensão deve ser paga até a data em que o falecido Gleydson Alves da Silva completaria 70 anos de idade, ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro, sendo assegurado o direito de acréscimo da cota-parte do filho quando este atingir o termo final de seu pensionamento. A pensão deverá incluir 13º salário e 1/3 de férias, dada a sua natureza remuneratória. Quanto aos danos morais, a perda de um ente querido, como um marido e pai, em um acidente fatal, configura dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume pela própria natureza do evento e pelo abalo psicológico e sofrimento que causa. Não é necessária a prova do sofrimento, pois ele é inerente à situação. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a repercussão na vida dos autores, o caráter pedagógico da condenação para desestimular novas condutas lesivas e a capacidade econômica dos ofensores, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Considerando os R$ 100.000,00 pleiteados para cada autor e o limite da apólice de seguro para danos morais (R$ 200.000,00 LMG Único), arbitro a indenização em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). No tocante ao abatimento do Seguro DPVAT, a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada é matéria pacificada. Contudo, para que a dedução seja efetivada, é indispensável a comprovação do efetivo recebimento do valor pela parte beneficiária. No caso dos autos, a alegação de recebimento do DPVAT pela parte Requerida não foi acompanhada de comprovante nos documentos fornecidos. Desse modo, a dedução não será determinada neste momento. Em relação aos juros e à correção monetária, para os danos materiais (pensão), as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de cada vencimento, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também desde a data de cada vencimento, nos termos do artigo 398 do Código Civil. As parcelas vincendas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir do vencimento de cada uma. Para os danos morais, a correção monetária pelo INPC incidirá a partir da data desta sentença, que é o marco da fixação do valor da indenização. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, incidirão desde a data do evento danoso (17 de março de 2018), à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme o artigo 398 do Código Civil. - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800790-84.2019.8.18.0073 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar as Requeridas VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA e INVESTPREV SEGURADORA S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais sob a forma de pensão mensal no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente à época de cada pagamento. O pensionamento é devido desde a data do acidente (17 de março de 2018). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também desde a data de cada vencimento. As parcelas vincendas deverão ser pagas mensalmente, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada parcela. O termo final da pensão para o autor menor DAVI DA COSTA SILVA é a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. Para a Requerente ROSANA RIBEIRO DA COSTA, a pensão será devida até a data em que o falecido Gleydson Alves da Silva completaria 70 (setenta) anos de idade, ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. Após o termo final do pensionamento do filho, a cota-parte deste será revertida em favor da Requerente Rosana Ribeiro da Costa. A Viação Transpiauí deverá constituir capital para garantir o pagamento da pensão, nos termos do artigo 533 do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, incluir os beneficiários em folha de pagamento. b) Condenar as Requeridas VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA e INVESTPREV SEGURADORA S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (17 de março de 2018). A responsabilidade da INVESTPREV SEGURADORA S.A. limita-se aos capitais segurados previstos na apólice para Danos Materiais causados a Terceiros Não Transportados (R$ 75.000,00) e para Danos Morais a Passageiros e Terceiros Não Transportados (LMG Único de R$ 200.000,00). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, inclusive apenas no que tange ao valor do dano moral, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrando estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito Substituto Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

04/09/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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