Embargos de Declaração Cível 0801215-41.2018.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0801215-41.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LOCALIZA FLEET S.A. Advogado(s) do reclamante: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA EMBARGADO: LUANEA COSTA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ, JARBAS WALLISON NUNES MOTA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. ART. 246, §1º-A, DO CPC. REVELIA DECRETADA COM BASE EM CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM CONTROVÉRSIA TÉCNICA ENVOLVENDO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória decorrente de alegado vício oculto em veículo automotor. A apelante sustenta nulidade da citação realizada por meio eletrônico sem confirmação de recebimento e a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da citação eletrônica sem confirmação de recebimento; e (ii) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial necessária à apuração de vício oculto em veículo, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação é pressuposto de validade da relação processual (CPC, art. 238). Nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, a ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica impõe a realização do ato por outros meios. Não comprovado o aperfeiçoamento da citação eletrônica, é nula a decretação de revelia e os atos processuais subsequentes, diante do prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A controvérsia relativa à existência e à causa de vício oculto em veículo automotor possui natureza eminentemente técnica, sendo a prova pericial instrumento adequado para a elucidação dos fatos. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova técnica requerida pela parte, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura do prazo para contestação e a regular instrução probatória. Tese de julgamento: A ausência de confirmação da citação eletrônica impede o aperfeiçoamento do ato citatório e torna nulos os atos processuais subsequentes, sendo igualmente nula a sentença proferida sem a produção de prova pericial indispensável à solução de controvérsia técnica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 246, §1º-A, e 355, I; Constituição Federal, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJAC, ApCiv 0701583-98.2025.8.01.0001; TJSP, ApCiv 1034718-68.2021.8.26.0002; TJMG, ApCiv 5000636-40.2020.8.13.0486. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801215-41.2018.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LOCALIZA FLEET S.A. em face da sentença (ID31091124) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Responsabilidade por Vício do Produto c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por LUANEA COSTA DOS SANTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A autora, ora apelada, narra na exordial que adquiriu um veículo Fiat/Fiorino que apresentou vícios ocultos logo após a compra, buscando a rescisão do negócio e a condenação por danos materiais e morais. A ação, inicialmente proposta em face da JELTA VEÍCULOS, foi posteriormente direcionada à LOCALIZA FLEET S.A. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente a pretensão autoral, o que motivou a interposição do presente recurso. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese a nulidade da citação, ao argumento de que o ato não se aperfeiçoou pela via eletrônica, o que viola o contraditório e a ampla defesa; alega a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois afirma não ter participado da relação de compra e venda do veículo, sendo mera locadora. No mérito sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial, essencial para a comprovação da natureza e da origem do suposto vício no veículo e a impossibilidade de cumprimento da obrigação, uma vez que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares para extinguir o processo ou, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Contrarrazões foram apresentadas (ID 31091135), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Eminentes julgadores, o recurso de APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade. II – DAS PRELIMINARES 2.1. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO A apelante argui, antes de tudo, a nulidade de sua citação, por entender que o ato, realizado por meio eletrônico, não cumpriu os requisitos legais para seu aperfeiçoamento. A preliminar merece acolhida. A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual conforme o art. 238, do CPC, sendo indispensável para a validade do processo. Sua ausência ou irregularidade, quando comprovado o prejuízo à defesa, constitui vício insanável, que acarreta a nulidade absoluta dos atos subsequentes. “Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” O Código de Processo Civil, em seu art. 246, estabelece a citação por meio eletrônico como forma preferencial. Contudo, o § 1º-A do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.195/2021, dispõe claramente sobre a condição para o seu aperfeiçoamento: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital.” No caso dos autos, a apelante alega que não houve a confirmação de leitura da comunicação eletrônica, o que impediria a presunção de ciência e o início da contagem do prazo para defesa. A ausência de citação válida, seguida pela decretação da revelia, evidencia o manifesto prejuízo sofrido. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, sem a confirmação de leitura, a citação eletrônica não se aperfeiçoa, sendo nulos os atos processuais que dela decorrem, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CADASTRO E DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. REVELIA. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A validade da citação constitui pressuposto processual essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e deve observar os requisitos estabelecidos no art. 246 e § 1º-A do CPC/2015. 2. A Resolução CNJ nº 455/2022, em seu art. 20, § 3º, estabelece que, na ausência de confirmação de recebimento em até 3 dias úteis, não se aperfeiçoa a citação eletrônica, devendo esta ser realizada por outros meios. 3. A ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica e a inexistência de cadastro válido da ré no Domicílio Judicial Eletrônico à época da comunicação tornam nulo o ato citatório. 4. A revelia decretada, com base em citação não aperfeiçoada, acarretou prejuízo manifesto à defesa da ré, que não pôde contestar os fatos, produzir provas ou exercer contraditório. 5. Caracterizado o error in procedendo (erro de procedimento), a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura do prazo para apresentação de contestação. 6. Recurso provido para declarar a nulidade da citação e anular a sentença e demais atos processuais subsequentes. (TJ-AC - Apelação Cível: 07015839820258010001 Rio Branco, Relator: Des. Luís Camolez, Data de Julgamento: 16/12/2025, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2025)” Dessa forma, diante da ausência de comprovação do aperfeiçoamento do ato citatório nos moldes da lei, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe. 2.2. - DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Ainda que se pudesse superar a questão da citação, o que se admite apenas para argumentar, a sentença estaria igualmente viciada por manifesto cerceamento de defesa. A apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide a impediu de produzir prova pericial, que seria essencial para demonstrar a origem dos vícios alegados pela autora, se decorrentes de falha de fabricação ou de mau uso do veículo. Com razão a apelante. O julgamento antecipado do mérito é uma ferramenta de celeridade processual que deve ser utilizada com cautela, apenas quando a matéria em debate for exclusivamente de direito ou quando os fatos já estiverem suficientemente comprovados por documentos, não havendo necessidade de dilação probatória conforme o art. 355, I, do CPC. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” No presente caso, a controvérsia central reside na existência e na causa de um vício oculto em veículo automotor. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cujo deslinde exige, na vasta maioria dos casos, conhecimento especializado que escapa ao saber comum do julgador. A prova pericial, portanto, não se afigura como mera formalidade, mas como instrumento indispensável para a busca da verdade real e para a justa solução da lide. Ao julgar a causa de forma antecipada, presumindo a responsabilidade da ré sem permitir a produção da prova técnica por ela requerida, o juízo de primeiro grau violou o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A jurisprudência dominante é pacífica em reconhecer o cerceamento de defesa em situações análogas: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – VÍCIO OCULTO – PROVA PERICIAL – NECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO CABIMENTO. Sendo imprescindível a prova pericial para elucidar eventual existência de vício oculto no veículo, nula é a sentença que julgou antecipadamente a lide. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347186820218260002 SP 1034718-68.2021.8.26.0002, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 29/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022)” “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela empresa requerida contra sentença que julgou procedente ação indenizatória cumulada com danos morais proposta pelo autor, reconhecendo a nulidade do contrato de compra e venda de veículo, determinando a restituição dos valores pagos e fixando compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) definir se a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial requerida; e (ii) estabelecer se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência de vício oculto apto a ensejar a nulidade contratual e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias; contudo, quando a controvérsia envolve matéria técnica, como vício oculto em veículo automotor, a prova pericial torna-se indispensável à elucidação da lide. 4. A controvérsia sobre a existência, a persistência e a gravidade dos defeitos alegados demanda conhecimento técnico especializado, não suprido por simples documentos ou orçamentos apresentados pelas partes. 5. O indeferimento da prova pericial, pleiteada de forma expressa e necessária à formação de juízo seguro, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal e ao contraditório substancial. 6. A jurisprudência do TJMG reconhece que, em casos de vício redibitório, a ausência de produção de prova técnica indispensável impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização da prova pericial. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial requerida para apu ração de vício oculto em veículo automotor configura cerceamento de defesa, quando a controvérsia envolve matéria técnica essencial à solução da causa. 2. A sentença proferida sem a produção da prova técnica imprescindível deve ser anulada, assegurando-se o contraditório e o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, parágrafo único; 355, I; 373, II. CC/2002, arts. 441, 442. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cív 1.0000.25.119356-1/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 11.07.2025; TJMG, Ap Cív 1.0000.25.004442-7/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 26.03.2025. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006364020208130486, Relator: Des.(a) Ivone Guilarducci, Data de Julgamento: 08/08/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2025)” Assim, seja pela nulidade da citação, seja pelo cerceamento de defesa, a anulação da sentença é a única solução jurídica cabível. A análise da preliminar de ilegitimidade passiva resta, por conseguinte, prejudicada, pois sua apreciação demanda a devida instrução processual, que não ocorreu. III - DA PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DE MÉRITO Uma vez acolhida a preliminar de nulidade da sentença por vício insanável, fica prejudicada a análise do mérito do recurso. A prejudicialidade decorre da própria lógica do sistema processual. Se a sentença que julgou o mérito em primeira instância é declarada nula, ela é retirada do mundo jurídico. Com isso, este Tribunal fica impedido de avançar sobre a questão de fundo, qual seja, a existência do vício no produto, a responsabilidade da apelante e a configuração dos danos, pois isso configuraria supressão de instância. Em outras palavras, não cabe a esta Corte decidir quem tem razão no mérito se o processo na origem não se desenvolveu de forma válida e regular. A análise do mérito, neste momento, seria prematura e violaria o devido processo legal, pois a causa deve primeiro ser devidamente instruída e julgada pelo juízo de primeiro grau após sanados os vícios aqui reconhecidos. Portanto, a única medida cabível é a cassação da decisão recorrida e a devolução dos autos à origem para o seu correto processamento, não havendo espaço para manifestação sobre as demais teses recursais de mérito. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença proferida pelo juízo a quo, em razão da nulidade da citação e do cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura do prazo para apresentação de contestação e a oportunização da dilação probatória, em especial a produção de prova pericial. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LOCALIZA FLEET S.A. Advogado(s) do reclamante: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA EMBARGADO: LUANEA COSTA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ, JARBAS WALLISON NUNES MOTA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. ART. 246, §1º-A, DO CPC. REVELIA DECRETADA COM BASE EM CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM CONTROVÉRSIA TÉCNICA ENVOLVENDO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória decorrente de alegado vício oculto em veículo automotor. A apelante sustenta nulidade da citação realizada por meio eletrônico sem confirmação de recebimento e a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da citação eletrônica sem confirmação de recebimento; e (ii) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial necessária à apuração de vício oculto em veículo, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação é pressuposto de validade da relação processual (CPC, art. 238). Nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, a ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica impõe a realização do ato por outros meios. Não comprovado o aperfeiçoamento da citação eletrônica, é nula a decretação de revelia e os atos processuais subsequentes, diante do prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A controvérsia relativa à existência e à causa de vício oculto em veículo automotor possui natureza eminentemente técnica, sendo a prova pericial instrumento adequado para a elucidação dos fatos. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova técnica requerida pela parte, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura do prazo para contestação e a regular instrução probatória. Tese de julgamento: A ausência de confirmação da citação eletrônica impede o aperfeiçoamento do ato citatório e torna nulos os atos processuais subsequentes, sendo igualmente nula a sentença proferida sem a produção de prova pericial indispensável à solução de controvérsia técnica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 246, §1º-A, e 355, I; Constituição Federal, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJAC, ApCiv 0701583-98.2025.8.01.0001; TJSP, ApCiv 1034718-68.2021.8.26.0002; TJMG, ApCiv 5000636-40.2020.8.13.0486. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801215-41.2018.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LOCALIZA FLEET S.A. em face da sentença (ID31091124) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Responsabilidade por Vício do Produto c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por LUANEA COSTA DOS SANTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A autora, ora apelada, narra na exordial que adquiriu um veículo Fiat/Fiorino que apresentou vícios ocultos logo após a compra, buscando a rescisão do negócio e a condenação por danos materiais e morais. A ação, inicialmente proposta em face da JELTA VEÍCULOS, foi posteriormente direcionada à LOCALIZA FLEET S.A. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente a pretensão autoral, o que motivou a interposição do presente recurso. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese a nulidade da citação, ao argumento de que o ato não se aperfeiçoou pela via eletrônica, o que viola o contraditório e a ampla defesa; alega a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois afirma não ter participado da relação de compra e venda do veículo, sendo mera locadora. No mérito sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial, essencial para a comprovação da natureza e da origem do suposto vício no veículo e a impossibilidade de cumprimento da obrigação, uma vez que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares para extinguir o processo ou, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Contrarrazões foram apresentadas (ID 31091135), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Eminentes julgadores, o recurso de APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade. II – DAS PRELIMINARES 2.1. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO A apelante argui, antes de tudo, a nulidade de sua citação, por entender que o ato, realizado por meio eletrônico, não cumpriu os requisitos legais para seu aperfeiçoamento. A preliminar merece acolhida. A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual conforme o art. 238, do CPC, sendo indispensável para a validade do processo. Sua ausência ou irregularidade, quando comprovado o prejuízo à defesa, constitui vício insanável, que acarreta a nulidade absoluta dos atos subsequentes. “Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” O Código de Processo Civil, em seu art. 246, estabelece a citação por meio eletrônico como forma preferencial. Contudo, o § 1º-A do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.195/2021, dispõe claramente sobre a condição para o seu aperfeiçoamento: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital.” No caso dos autos, a apelante alega que não houve a confirmação de leitura da comunicação eletrônica, o que impediria a presunção de ciência e o início da contagem do prazo para defesa. A ausência de citação válida, seguida pela decretação da revelia, evidencia o manifesto prejuízo sofrido. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, sem a confirmação de leitura, a citação eletrônica não se aperfeiçoa, sendo nulos os atos processuais que dela decorrem, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CADASTRO E DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. REVELIA. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A validade da citação constitui pressuposto processual essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e deve observar os requisitos estabelecidos no art. 246 e § 1º-A do CPC/2015. 2. A Resolução CNJ nº 455/2022, em seu art. 20, § 3º, estabelece que, na ausência de confirmação de recebimento em até 3 dias úteis, não se aperfeiçoa a citação eletrônica, devendo esta ser realizada por outros meios. 3. A ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica e a inexistência de cadastro válido da ré no Domicílio Judicial Eletrônico à época da comunicação tornam nulo o ato citatório. 4. A revelia decretada, com base em citação não aperfeiçoada, acarretou prejuízo manifesto à defesa da ré, que não pôde contestar os fatos, produzir provas ou exercer contraditório. 5. Caracterizado o error in procedendo (erro de procedimento), a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura do prazo para apresentação de contestação. 6. Recurso provido para declarar a nulidade da citação e anular a sentença e demais atos processuais subsequentes. (TJ-AC - Apelação Cível: 07015839820258010001 Rio Branco, Relator: Des. Luís Camolez, Data de Julgamento: 16/12/2025, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2025)” Dessa forma, diante da ausência de comprovação do aperfeiçoamento do ato citatório nos moldes da lei, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe. 2.2. - DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Ainda que se pudesse superar a questão da citação, o que se admite apenas para argumentar, a sentença estaria igualmente viciada por manifesto cerceamento de defesa. A apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide a impediu de produzir prova pericial, que seria essencial para demonstrar a origem dos vícios alegados pela autora, se decorrentes de falha de fabricação ou de mau uso do veículo. Com razão a apelante. O julgamento antecipado do mérito é uma ferramenta de celeridade processual que deve ser utilizada com cautela, apenas quando a matéria em debate for exclusivamente de direito ou quando os fatos já estiverem suficientemente comprovados por documentos, não havendo necessidade de dilação probatória conforme o art. 355, I, do CPC. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” No presente caso, a controvérsia central reside na existência e na causa de um vício oculto em veículo automotor. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cujo deslinde exige, na vasta maioria dos casos, conhecimento especializado que escapa ao saber comum do julgador. A prova pericial, portanto, não se afigura como mera formalidade, mas como instrumento indispensável para a busca da verdade real e para a justa solução da lide. Ao julgar a causa de forma antecipada, presumindo a responsabilidade da ré sem permitir a produção da prova técnica por ela requerida, o juízo de primeiro grau violou o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A jurisprudência dominante é pacífica em reconhecer o cerceamento de defesa em situações análogas: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – VÍCIO OCULTO – PROVA PERICIAL – NECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO CABIMENTO. Sendo imprescindível a prova pericial para elucidar eventual existência de vício oculto no veículo, nula é a sentença que julgou antecipadamente a lide. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347186820218260002 SP 1034718-68.2021.8.26.0002, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 29/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022)” “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela empresa requerida contra sentença que julgou procedente ação indenizatória cumulada com danos morais proposta pelo autor, reconhecendo a nulidade do contrato de compra e venda de veículo, determinando a restituição dos valores pagos e fixando compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) definir se a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial requerida; e (ii) estabelecer se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência de vício oculto apto a ensejar a nulidade contratual e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias; contudo, quando a controvérsia envolve matéria técnica, como vício oculto em veículo automotor, a prova pericial torna-se indispensável à elucidação da lide. 4. A controvérsia sobre a existência, a persistência e a gravidade dos defeitos alegados demanda conhecimento técnico especializado, não suprido por simples documentos ou orçamentos apresentados pelas partes. 5. O indeferimento da prova pericial, pleiteada de forma expressa e necessária à formação de juízo seguro, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal e ao contraditório substancial. 6. A jurisprudência do TJMG reconhece que, em casos de vício redibitório, a ausência de produção de prova técnica indispensável impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização da prova pericial. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial requerida para apu ração de vício oculto em veículo automotor configura cerceamento de defesa, quando a controvérsia envolve matéria técnica essencial à solução da causa. 2. A sentença proferida sem a produção da prova técnica imprescindível deve ser anulada, assegurando-se o contraditório e o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, parágrafo único; 355, I; 373, II. CC/2002, arts. 441, 442. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cív 1.0000.25.119356-1/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 11.07.2025; TJMG, Ap Cív 1.0000.25.004442-7/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 26.03.2025. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006364020208130486, Relator: Des.(a) Ivone Guilarducci, Data de Julgamento: 08/08/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2025)” Assim, seja pela nulidade da citação, seja pelo cerceamento de defesa, a anulação da sentença é a única solução jurídica cabível. A análise da preliminar de ilegitimidade passiva resta, por conseguinte, prejudicada, pois sua apreciação demanda a devida instrução processual, que não ocorreu. III - DA PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DE MÉRITO Uma vez acolhida a preliminar de nulidade da sentença por vício insanável, fica prejudicada a análise do mérito do recurso. A prejudicialidade decorre da própria lógica do sistema processual. Se a sentença que julgou o mérito em primeira instância é declarada nula, ela é retirada do mundo jurídico. Com isso, este Tribunal fica impedido de avançar sobre a questão de fundo, qual seja, a existência do vício no produto, a responsabilidade da apelante e a configuração dos danos, pois isso configuraria supressão de instância. Em outras palavras, não cabe a esta Corte decidir quem tem razão no mérito se o processo na origem não se desenvolveu de forma válida e regular. A análise do mérito, neste momento, seria prematura e violaria o devido processo legal, pois a causa deve primeiro ser devidamente instruída e julgada pelo juízo de primeiro grau após sanados os vícios aqui reconhecidos. Portanto, a única medida cabível é a cassação da decisão recorrida e a devolução dos autos à origem para o seu correto processamento, não havendo espaço para manifestação sobre as demais teses recursais de mérito. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença proferida pelo juízo a quo, em razão da nulidade da citação e do cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura do prazo para apresentação de contestação e a oportunização da dilação probatória, em especial a produção de prova pericial. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

Provimento

13/04/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No período de 27/03/2026 a 07/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MÁRIO BASÍLIO BEZERRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAúJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800821-76.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA CAVALCANTE RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer os Embargos de Declaração.. Ordem: 2 Processo nº 0816980-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS CESARIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000530-71.2017.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0831200-21.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MILTON GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803455-20.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DA ROCHA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante as razões acima consignadas, deixa-se de exercer o Juízo de Retratação, mantendo integralmente o Acórdão que deu parcial provimento ao recurso anulando a sentença de primeiro grau e reconhecendo a necessidade de produção de prova pericial, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.''. Ordem: 6 Processo nº 0800858-77.2022.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO SANTANA E SOUS (APELANTE) Polo passivo: CESAR VELOZO TEIXEIRA REIS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0834516-42.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DORALICE PINTO DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801324-96.2020.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801651-77.2020.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONIZIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800214-50.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801184-39.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES MIGUEL (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805759-45.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES FERREIRA BARBOSA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800959-47.2021.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OSMAR RIBEIRO DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803218-72.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO AMORIM DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801367-76.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RITA DE MESQUITA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801195-81.2018.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0812698-97.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000589-38.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DE ARAUJO LIMA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800689-59.2018.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0763751-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVONEIDE MUNIZ DA PENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801952-31.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI FERREIRA LOPES SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0002061-74.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800019-90.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES MACHADO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800417-32.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0811327-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CATARINA MARIA DA COSTA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0832802-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGAS FEITOSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803370-72.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LISBOA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802947-49.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELIZA COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800077-08.2023.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800699-57.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802117-25.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CORINA FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800121-94.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora FRANCISCA MARIA DA SILVA, reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais para importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil.''. Ordem: 33 Processo nº 0800142-56.2019.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA PAIS DIAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A e os REJEITO. De ofício, RECONHEÇO A OMISSÃO quanto à ausência de análise do recurso adesivo interposto por MARIA HELENA PAIS DIAS e, com efeitos integrativos, passo a julgá-lo para DAR-LHE PROVIMENTO, majorando a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, os termos do acórdão''.. Ordem: 34 Processo nº 0800010-81.2018.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Terceiros: MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800925-35.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO SEVERINO DE LISBOA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0820171-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA NONATA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800336-82.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO BORGES DE BRITO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801973-04.2022.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801498-58.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HILDA DA CONCEICAO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803106-42.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA ALVES DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800169-31.2020.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0820057-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ACENA FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800569-57.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER, S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS VIANA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801061-04.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0806019-74.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800204-08.2022.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLARA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801654-32.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIANE GERONIMO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos tremos do voto do Relator: ''CONHECE-SE das apelações cíveis, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 1º e 11º do art. 85 do CPC.''. Ordem: 48 Processo nº 0800949-81.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ODILON AMORIM (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800337-69.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARQUES DA FONSECA GOMES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO para CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistir qualquer vício no acórdão embargado. Todavia, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1387, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, e, por conseguinte, reformo o acórdão de Id. 24377648 para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Francisca Marques da Fonseca Gomes. Fica, assim, restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau (Id. 2985985), que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).. Ordem: 50 Processo nº 0823730-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDRESSA SUELLEM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802971-45.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDETE DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800235-60.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ANA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0753839-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0833520-44.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURDES DE MARIA FERREIRA DA FONSECA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803902-16.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0828686-95.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA FELIX DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806367-64.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS GONCALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800231-25.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800680-38.2021.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENILDA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0001018-25.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CICERO DE MELO OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0753870-04.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA MARTINS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802136-75.2019.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA MELO MIRANDA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0813597-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0021366-08.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASIA COMPUTADORES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0751785-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO AVELAR LUSTOSA PINHEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0024292-98.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA CAMPESTRE LTDA - ME (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000652-47.2015.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800007-63.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AUGUSTO GONCALVES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0831548-39.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS FELIX DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO AMPARO JACINTO DE SOUSA (APELADO) Terceiros: EDILENE SOARES DA SILVA TUBAGI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSINEIDE MONTEIRO LINS ALVES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0833794-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DJALMA ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0827488-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SORAIA MARIE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0000370-77.2012.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: JOAO SAMPAIO DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0802454-48.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALEX GOMES BRANDAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0006340-67.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRIAN COIMBRA SILVA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0756416-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VANDERLEI DE ALMEIDA MANOEL (AGRAVANTE) Polo passivo: AUTO CAR CENTER TRUCK DE PNEUS LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802844-13.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE FATIMA PORTELA DE MORAES (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0814344-16.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801144-69.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILZA CARLA DE MENEZES ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801215-41.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUANEA COSTA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0820934-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOCILENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800063-35.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NEEMIAS DA CUNHA LEMOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0754331-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIANDERSON SABAS DE SOUZA TITO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE SOUZA TITO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0840042-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBEN FERREIRA DA SILVA TELES (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0840550-62.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANETE SENA DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0815765-02.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0008695-89.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO NUNES GRANJA (APELANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA PARAIBANA DE TRANSPORTES LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:'' CONHECE-SE das apelações cíveis para, no mérito: (I) negar provimento ao recurso interposto pelo autor; (II) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo advogado das empresas rés, reformando-se a sentença recorrida tão somente no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os, por apreciação equitativa, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).''. ADIADOS: Ordem: 92 Processo nº 0756445-53.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEXANDRO DE OLIVEIRA BICA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE LUIZ COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0000099-22.2007.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO AIRTON KREWER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 58 Processo nº 0762742-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WESLEY DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0800178-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGE ANTONIO GONCALVES VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: MYRIAM MARTINS AREA LEAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0800033-11.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETH CIMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR MARTINS LOPES - ME (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0014113-32.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RODRIGUES FERREIRA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0024781-23.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DINAVAN FERNANDES ARAUJO JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: J. S. ENGENHARIA LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Mérito

07/04/2026, 17:42

Petição

07/04/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:10

Expedição de documento

18/03/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801215-41.2018.8.18.0140. EMBARGANTE: LOCALIZA FLEET S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A EMBARGADO: LUANEA COSTA DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A, JARBAS WALLISON NUNES MOTA - MA19424-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 10:54

Para julgamento de mérito

17/03/2026, 10:40

Evolução da Classe Processual

17/03/2026, 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/03/2026, 22:19

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:35

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LOCALIZA FLEET S.A. Advogado(s) do reclamante: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA EMBARGADO: LUANEA COSTA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ, JARBAS WALLISON NUNES MOTA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. ART. 246, §1º-A, DO CPC. REVELIA DECRETADA COM BASE EM CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM CONTROVÉRSIA TÉCNICA ENVOLVENDO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória decorrente de alegado vício oculto em veículo automotor. A apelante sustenta nulidade da citação realizada por meio eletrônico sem confirmação de recebimento e a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da citação eletrônica sem confirmação de recebimento; e (ii) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial necessária à apuração de vício oculto em veículo, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação é pressuposto de validade da relação processual (CPC, art. 238). Nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, a ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica impõe a realização do ato por outros meios. Não comprovado o aperfeiçoamento da citação eletrônica, é nula a decretação de revelia e os atos processuais subsequentes, diante do prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A controvérsia relativa à existência e à causa de vício oculto em veículo automotor possui natureza eminentemente técnica, sendo a prova pericial instrumento adequado para a elucidação dos fatos. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova técnica requerida pela parte, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura do prazo para contestação e a regular instrução probatória. Tese de julgamento: A ausência de confirmação da citação eletrônica impede o aperfeiçoamento do ato citatório e torna nulos os atos processuais subsequentes, sendo igualmente nula a sentença proferida sem a produção de prova pericial indispensável à solução de controvérsia técnica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 246, §1º-A, e 355, I; Constituição Federal, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJAC, ApCiv 0701583-98.2025.8.01.0001; TJSP, ApCiv 1034718-68.2021.8.26.0002; TJMG, ApCiv 5000636-40.2020.8.13.0486. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801215-41.2018.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LOCALIZA FLEET S.A. em face da sentença (ID31091124) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Responsabilidade por Vício do Produto c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por LUANEA COSTA DOS SANTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A autora, ora apelada, narra na exordial que adquiriu um veículo Fiat/Fiorino que apresentou vícios ocultos logo após a compra, buscando a rescisão do negócio e a condenação por danos materiais e morais. A ação, inicialmente proposta em face da JELTA VEÍCULOS, foi posteriormente direcionada à LOCALIZA FLEET S.A. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente a pretensão autoral, o que motivou a interposição do presente recurso. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese a nulidade da citação, ao argumento de que o ato não se aperfeiçoou pela via eletrônica, o que viola o contraditório e a ampla defesa; alega a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois afirma não ter participado da relação de compra e venda do veículo, sendo mera locadora. No mérito sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial, essencial para a comprovação da natureza e da origem do suposto vício no veículo e a impossibilidade de cumprimento da obrigação, uma vez que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares para extinguir o processo ou, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Contrarrazões foram apresentadas (ID 31091135), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Eminentes julgadores, o recurso de APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade. II – DAS PRELIMINARES 2.1. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO A apelante argui, antes de tudo, a nulidade de sua citação, por entender que o ato, realizado por meio eletrônico, não cumpriu os requisitos legais para seu aperfeiçoamento. A preliminar merece acolhida. A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual conforme o art. 238, do CPC, sendo indispensável para a validade do processo. Sua ausência ou irregularidade, quando comprovado o prejuízo à defesa, constitui vício insanável, que acarreta a nulidade absoluta dos atos subsequentes. “Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” O Código de Processo Civil, em seu art. 246, estabelece a citação por meio eletrônico como forma preferencial. Contudo, o § 1º-A do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.195/2021, dispõe claramente sobre a condição para o seu aperfeiçoamento: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital.” No caso dos autos, a apelante alega que não houve a confirmação de leitura da comunicação eletrônica, o que impediria a presunção de ciência e o início da contagem do prazo para defesa. A ausência de citação válida, seguida pela decretação da revelia, evidencia o manifesto prejuízo sofrido. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, sem a confirmação de leitura, a citação eletrônica não se aperfeiçoa, sendo nulos os atos processuais que dela decorrem, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CADASTRO E DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. REVELIA. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A validade da citação constitui pressuposto processual essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e deve observar os requisitos estabelecidos no art. 246 e § 1º-A do CPC/2015. 2. A Resolução CNJ nº 455/2022, em seu art. 20, § 3º, estabelece que, na ausência de confirmação de recebimento em até 3 dias úteis, não se aperfeiçoa a citação eletrônica, devendo esta ser realizada por outros meios. 3. A ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica e a inexistência de cadastro válido da ré no Domicílio Judicial Eletrônico à época da comunicação tornam nulo o ato citatório. 4. A revelia decretada, com base em citação não aperfeiçoada, acarretou prejuízo manifesto à defesa da ré, que não pôde contestar os fatos, produzir provas ou exercer contraditório. 5. Caracterizado o error in procedendo (erro de procedimento), a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura do prazo para apresentação de contestação. 6. Recurso provido para declarar a nulidade da citação e anular a sentença e demais atos processuais subsequentes. (TJ-AC - Apelação Cível: 07015839820258010001 Rio Branco, Relator: Des. Luís Camolez, Data de Julgamento: 16/12/2025, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2025)” Dessa forma, diante da ausência de comprovação do aperfeiçoamento do ato citatório nos moldes da lei, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe. 2.2. - DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Ainda que se pudesse superar a questão da citação, o que se admite apenas para argumentar, a sentença estaria igualmente viciada por manifesto cerceamento de defesa. A apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide a impediu de produzir prova pericial, que seria essencial para demonstrar a origem dos vícios alegados pela autora, se decorrentes de falha de fabricação ou de mau uso do veículo. Com razão a apelante. O julgamento antecipado do mérito é uma ferramenta de celeridade processual que deve ser utilizada com cautela, apenas quando a matéria em debate for exclusivamente de direito ou quando os fatos já estiverem suficientemente comprovados por documentos, não havendo necessidade de dilação probatória conforme o art. 355, I, do CPC. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” No presente caso, a controvérsia central reside na existência e na causa de um vício oculto em veículo automotor. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cujo deslinde exige, na vasta maioria dos casos, conhecimento especializado que escapa ao saber comum do julgador. A prova pericial, portanto, não se afigura como mera formalidade, mas como instrumento indispensável para a busca da verdade real e para a justa solução da lide. Ao julgar a causa de forma antecipada, presumindo a responsabilidade da ré sem permitir a produção da prova técnica por ela requerida, o juízo de primeiro grau violou o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A jurisprudência dominante é pacífica em reconhecer o cerceamento de defesa em situações análogas: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – VÍCIO OCULTO – PROVA PERICIAL – NECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO CABIMENTO. Sendo imprescindível a prova pericial para elucidar eventual existência de vício oculto no veículo, nula é a sentença que julgou antecipadamente a lide. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347186820218260002 SP 1034718-68.2021.8.26.0002, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 29/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022)” “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela empresa requerida contra sentença que julgou procedente ação indenizatória cumulada com danos morais proposta pelo autor, reconhecendo a nulidade do contrato de compra e venda de veículo, determinando a restituição dos valores pagos e fixando compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) definir se a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial requerida; e (ii) estabelecer se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência de vício oculto apto a ensejar a nulidade contratual e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias; contudo, quando a controvérsia envolve matéria técnica, como vício oculto em veículo automotor, a prova pericial torna-se indispensável à elucidação da lide. 4. A controvérsia sobre a existência, a persistência e a gravidade dos defeitos alegados demanda conhecimento técnico especializado, não suprido por simples documentos ou orçamentos apresentados pelas partes. 5. O indeferimento da prova pericial, pleiteada de forma expressa e necessária à formação de juízo seguro, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal e ao contraditório substancial. 6. A jurisprudência do TJMG reconhece que, em casos de vício redibitório, a ausência de produção de prova técnica indispensável impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização da prova pericial. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial requerida para apu ração de vício oculto em veículo automotor configura cerceamento de defesa, quando a controvérsia envolve matéria técnica essencial à solução da causa. 2. A sentença proferida sem a produção da prova técnica imprescindível deve ser anulada, assegurando-se o contraditório e o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, parágrafo único; 355, I; 373, II. CC/2002, arts. 441, 442. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cív 1.0000.25.119356-1/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 11.07.2025; TJMG, Ap Cív 1.0000.25.004442-7/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 26.03.2025. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006364020208130486, Relator: Des.(a) Ivone Guilarducci, Data de Julgamento: 08/08/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2025)” Assim, seja pela nulidade da citação, seja pelo cerceamento de defesa, a anulação da sentença é a única solução jurídica cabível. A análise da preliminar de ilegitimidade passiva resta, por conseguinte, prejudicada, pois sua apreciação demanda a devida instrução processual, que não ocorreu. III - DA PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DE MÉRITO Uma vez acolhida a preliminar de nulidade da sentença por vício insanável, fica prejudicada a análise do mérito do recurso. A prejudicialidade decorre da própria lógica do sistema processual. Se a sentença que julgou o mérito em primeira instância é declarada nula, ela é retirada do mundo jurídico. Com isso, este Tribunal fica impedido de avançar sobre a questão de fundo, qual seja, a existência do vício no produto, a responsabilidade da apelante e a configuração dos danos, pois isso configuraria supressão de instância. Em outras palavras, não cabe a esta Corte decidir quem tem razão no mérito se o processo na origem não se desenvolveu de forma válida e regular. A análise do mérito, neste momento, seria prematura e violaria o devido processo legal, pois a causa deve primeiro ser devidamente instruída e julgada pelo juízo de primeiro grau após sanados os vícios aqui reconhecidos. Portanto, a única medida cabível é a cassação da decisão recorrida e a devolução dos autos à origem para o seu correto processamento, não havendo espaço para manifestação sobre as demais teses recursais de mérito. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença proferida pelo juízo a quo, em razão da nulidade da citação e do cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura do prazo para apresentação de contestação e a oportunização da dilação probatória, em especial a produção de prova pericial. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No período de 27/03/2026 a 07/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MÁRIO BASÍLIO BEZERRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAúJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800821-76.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA CAVALCANTE RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer os Embargos de Declaração.. Ordem: 2 Processo nº 0816980-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS CESARIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000530-71.2017.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0831200-21.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MILTON GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803455-20.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DA ROCHA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante as razões acima consignadas, deixa-se de exercer o Juízo de Retratação, mantendo integralmente o Acórdão que deu parcial provimento ao recurso anulando a sentença de primeiro grau e reconhecendo a necessidade de produção de prova pericial, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.''. Ordem: 6 Processo nº 0800858-77.2022.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO SANTANA E SOUS (APELANTE) Polo passivo: CESAR VELOZO TEIXEIRA REIS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0834516-42.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DORALICE PINTO DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801324-96.2020.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801651-77.2020.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONIZIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800214-50.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801184-39.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES MIGUEL (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805759-45.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES FERREIRA BARBOSA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800959-47.2021.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OSMAR RIBEIRO DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803218-72.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO AMORIM DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801367-76.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RITA DE MESQUITA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801195-81.2018.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0812698-97.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000589-38.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DE ARAUJO LIMA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800689-59.2018.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0763751-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVONEIDE MUNIZ DA PENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801952-31.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI FERREIRA LOPES SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0002061-74.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800019-90.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES MACHADO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800417-32.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0811327-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CATARINA MARIA DA COSTA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0832802-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGAS FEITOSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803370-72.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LISBOA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802947-49.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELIZA COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800077-08.2023.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800699-57.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802117-25.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CORINA FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800121-94.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora FRANCISCA MARIA DA SILVA, reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais para importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil.''. Ordem: 33 Processo nº 0800142-56.2019.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA PAIS DIAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A e os REJEITO. De ofício, RECONHEÇO A OMISSÃO quanto à ausência de análise do recurso adesivo interposto por MARIA HELENA PAIS DIAS e, com efeitos integrativos, passo a julgá-lo para DAR-LHE PROVIMENTO, majorando a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, os termos do acórdão''.. Ordem: 34 Processo nº 0800010-81.2018.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Terceiros: MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800925-35.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO SEVERINO DE LISBOA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0820171-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA NONATA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800336-82.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO BORGES DE BRITO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801973-04.2022.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801498-58.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HILDA DA CONCEICAO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803106-42.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA ALVES DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800169-31.2020.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0820057-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ACENA FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800569-57.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER, S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS VIANA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801061-04.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0806019-74.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800204-08.2022.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLARA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801654-32.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIANE GERONIMO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos tremos do voto do Relator: ''CONHECE-SE das apelações cíveis, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 1º e 11º do art. 85 do CPC.''. Ordem: 48 Processo nº 0800949-81.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ODILON AMORIM (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800337-69.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARQUES DA FONSECA GOMES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO para CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistir qualquer vício no acórdão embargado. Todavia, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1387, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, e, por conseguinte, reformo o acórdão de Id. 24377648 para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Francisca Marques da Fonseca Gomes. Fica, assim, restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau (Id. 2985985), que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).. Ordem: 50 Processo nº 0823730-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDRESSA SUELLEM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802971-45.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDETE DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800235-60.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ANA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0753839-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0833520-44.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURDES DE MARIA FERREIRA DA FONSECA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803902-16.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0828686-95.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA FELIX DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806367-64.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS GONCALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800231-25.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800680-38.2021.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENILDA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0001018-25.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CICERO DE MELO OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0753870-04.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA MARTINS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802136-75.2019.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA MELO MIRANDA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0813597-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0021366-08.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASIA COMPUTADORES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0751785-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO AVELAR LUSTOSA PINHEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0024292-98.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA CAMPESTRE LTDA - ME (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000652-47.2015.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800007-63.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AUGUSTO GONCALVES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0831548-39.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS FELIX DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO AMPARO JACINTO DE SOUSA (APELADO) Terceiros: EDILENE SOARES DA SILVA TUBAGI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSINEIDE MONTEIRO LINS ALVES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0833794-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DJALMA ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0827488-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SORAIA MARIE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0000370-77.2012.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: JOAO SAMPAIO DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0802454-48.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALEX GOMES BRANDAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0006340-67.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRIAN COIMBRA SILVA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0756416-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VANDERLEI DE ALMEIDA MANOEL (AGRAVANTE) Polo passivo: AUTO CAR CENTER TRUCK DE PNEUS LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802844-13.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE FATIMA PORTELA DE MORAES (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0814344-16.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801144-69.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILZA CARLA DE MENEZES ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801215-41.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUANEA COSTA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0820934-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOCILENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800063-35.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NEEMIAS DA CUNHA LEMOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0754331-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIANDERSON SABAS DE SOUZA TITO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE SOUZA TITO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0840042-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBEN FERREIRA DA SILVA TELES (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0840550-62.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANETE SENA DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0815765-02.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0008695-89.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO NUNES GRANJA (APELANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA PARAIBANA DE TRANSPORTES LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:'' CONHECE-SE das apelações cíveis para, no mérito: (I) negar provimento ao recurso interposto pelo autor; (II) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo advogado das empresas rés, reformando-se a sentença recorrida tão somente no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os, por apreciação equitativa, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).''. ADIADOS: Ordem: 92 Processo nº 0756445-53.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEXANDRO DE OLIVEIRA BICA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE LUIZ COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0000099-22.2007.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO AIRTON KREWER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 58 Processo nº 0762742-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WESLEY DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0800178-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGE ANTONIO GONCALVES VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: MYRIAM MARTINS AREA LEAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0800033-11.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETH CIMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR MARTINS LOPES - ME (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0014113-32.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RODRIGUES FERREIRA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0024781-23.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DINAVAN FERNANDES ARAUJO JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: J. S. ENGENHARIA LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUANEA COSTA DOS SANTOS REU: LOCALIZA FLEET S.A. SENTENÇA I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801215-41.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Embargos de Declaração aforados por LOCALIZA FLEET S/A em face da Sentença prolatada em id. 73092495. Requer a embargante que seja atribuído efeitos infringentes. Eis o breve relatório. Brevemente relatados. Decido. II – Fundamentação. Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, acerca dos Embargos de Declaração, dispõe o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g. n.) Do dispositivo epigrafado depreende-se que a argumentação lançada nos presentes embargos não se cuida de “erro”, tampouco se subsume em qualquer das outras hipóteses supra declinadas. Na verdade, a embargante postula o reexame meritório do julgado, mediante reavaliação das provas, situação vedada para esta instância, pois ressabido que tal reanálise cabe ao segundo grau, mediante o manejo do recurso adequado (apelação). Destarte, considerando que a presente peça recursal não é o instrumento adequado ao fim pretendido, posto que os aclaratórios têm restrito campo de incidência, entendo que os embargos sob comento não merecem ser conhecidos, em virtude do não preenchimento do aludido requisito especial de admissibilidade desta modalidade de recurso. II – Dispositivo. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, não conheço dos presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUANEA COSTA DOS SANTOS REU: LOCALIZA FLEET S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801215-41.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUANEA COSTA DOS SANTOS em face de LOCALIZA FLEET S.A, todos qualificados nos autos. O requerente alega que adquiriu um veículo marca FIAT/FIORINO, ANO 201/2014, COR BRANCA, PLACA PUB 3403, em 30/07/2017 e logo após, o veículo começou a apresentar vício, onde precisou levar o veículo para reparos por mais de duas vezes. Requer assim, a condenação da requerida à restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a requerida ofereceu contestação em Id 57051789, onde preliminarmente alega ilegitimidade passiva e no mérito, requer a improcedência do pedido. O autor se manifestou acerca da contestação, por meio de réplica. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender serem desnecessárias a produção de outras provas, consoante disposto no artigo 355 do código de processo civil. Aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica que une as partes é tipicamente de consumo, estando autora e requeridas enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da citada Lei nº 8.078/90. Contudo, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, “A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos.” (AgRg no AREsp 527866 / SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 05/08/2014). Nesse sentido, não havendo feito prova mínima do direito, compete a cada parte, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações. As partes controvertem acerca da responsabilidade da ré em devolver o valor pago pelo veículo reclamado na inicial. A requerida apenas se restringiu a informar que foi realizada a assistência técnica, entretanto, não demonstrou interesse em solucionar o defeito, reiteradamente alegado nestes autos, se valendo de afirmar que o defeito foi por uso inadequado. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, de rigor a condenação da requerida à restituição imediata da quantia paga, devendo as autora procederem a devolução do produto, para fins de se evitar enriquecimento ilícito. Com relação aos danos morais, impõe-se a improcedência da ação. O dano moral se caracteriza por ofensa injusta a qualquer atributo da pessoa física como indivíduo integrado à sociedade ou que cerceie sua liberdade, ferindo sua imagem ou sua intimidade. De fato, qualquer violação aos Direitos da personalidade justifica a existência de dano moral reparável. Na espécie, sustenta o autor que amargou sofrimento em razão dos reiterados defeitos apresentados pelo celular. Assim, não me parece ter havido excesso em relação aos fatos, que ultrapasse o ressarcimento realizado. A suscetibilidade protegida pela lei é a do homem comum, que deve ser capaz de assimilar as contrariedades corriqueiras da existência. A sensibilidade à flor da pele é subjetivismo que não autoriza indenização de dano moral. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor, para compra do celular, valor esse que deverá ser corrigidos a partir do ajuizamento da ação e, a partir da citação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mediante a devolução do produto à ré, pondo fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora sucumbiu em parcela mínima do pedido. Assim, condeno a requerida no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, à época do efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, e observadas as cautelas de praxe, anote-se a extinção deste processo e arquivem-se estes autos definitivamente. P.R.I TERESINA-PI, 27 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Evolução da Classe Processual

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(22)