Procedimento Comum Cível 0000066-50.2006.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000066-50.2006.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GEES S/A (nova denominação da RISA S/A) RECORRIDOS: LUIZ QUIRINO PETECK e outros DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000066-50.2006.8.18.0112 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 25107406) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 24383666, proferido por este TJPI, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE PROTESTO. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por GEES S/A (antiga RISA S/A) contra decisão monocrática que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Protesto, ajuizada por Luiz Quirino Peteck e outros, não conheceu da Apelação Cível por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com fulcro no art. 1.011, I c/c art. 932, III, do CPC. A parte agravante reiterou os fundamentos da apelação, pleiteando a apreciação colegiada do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a reforma da decisão monocrática que inadmitiu a apelação por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada aplica corretamente os arts. 1.011, I, e 932, III, do CPC ao reconhecer que a apelação não ataca de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas. 4. O Agravo Interno incorre no mesmo vício da apelação, ao não enfrentar os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso, especialmente quanto à entrega de produto diverso do contratado e aos vícios no adubo fornecido. 5. Conforme entendimento consolidado do STJ, a repetição de argumentos já rejeitados, sem trazer elementos novos, não enseja nulidade do julgamento monocrático reproduzido no colegiado (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG). 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado n. 16 da ENFAM, é incabível a majoração de honorários recursais em recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apelação que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e deve ser inadmitida. 2. A reiteração de argumentos genéricos no Agravo Interno, sem enfrentar as razões da decisão monocrática, impede a sua reforma. 3. É incabível a majoração de honorários advocatícios em Agravo Interno interposto no mesmo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.011, I; 932, III; 1.021, § 3º; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.607.878/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13.05.2020; STJ, AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 04.09.2014. Em suas razões recursais, a Recorrente aduz violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.010, II e III, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É um breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO 1 – Da alegada violação ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Razões recursais apontam violação ao art. 1.010, II e III, do CPC, sob o argumento de que, no caso, a Apelação interposta pela parte teria enfrentado de forma clara e suficiente os fundamentos da sentença atacada, ao discutir a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de comprovação de vício no produto fornecido e a inexistência de justa causa para o protesto do título. Entretanto, ao analisar a controvérsia, a Colenda Câmara concluiu que “a Apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sem rebater os principais pontos que embasaram a sentença, especialmente no tocante à substituição indevida do produto e à comprovação do vício do adubo entregue.”, razão pela qual manteve a decisão que não conheceu da apelação interposta pelo Recorrente, por violação ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, vislumbra-se que a pretensão do Recorrente esbarra no óbice da Súmula nº 7, do STJ, posto que, para a Corte Superior alterar a conclusão do acórdão combatido quanto ao correto enfrentamento, pela parte apelante, da fundamentação adotada na sentença hostilizada, imprescindível seria adentrar no contexto fático-probatório dos autos, medida vedada nesta via especial. CAPÍTULO 2 – Da alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, memoriais do apelo indicam violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, asseverando que o acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea, limitando-se a reproduzir os fundamentos da decisão monocrática sem examinar efetivamente os argumentos desenvolvidos no Agravo Interno, deixando de analisar os pontos controvertidos de natureza fática e probatória suscitados pela parte recorrente, utilizando fundamentação genérica e insuficiente para justificar a manutenção da decisão. Entretanto, o aresto hostilizado, ao manter a decisão de não conhecimento da Apelação interposta, fundamentou-se no fato de que “o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatórias contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Ainda mais, percebe-se que o Agravante incorreu, em seu Agravo interno, no mesmo vício da Apelação, pois deixou de enfrentar os motivos utilizados na decisão terminativa para não conhecer do recurso.”. Assim, verifica-se que o aresto guerreado pronunciou-se de forma clara e adequada acerca da questão, dando solução integral à controvérsia, com fundamento suficiente, não havendo que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, conclui-se que a irresignação do Recorrente restringe-se à simples oposição à convicção firmada no julgado, o que configura mero inconformismo, caracterizando deficiência de fundamentação, o que atrai, uma outra vez, por analogia, o óbice da supracitada Súmula nº 284 do STF. CAPÍTULO 3 – Da divergência jurisprudencial Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, no que diz respeito à hipótese de cabimento pelo art. 105, III, “c”, da CF, as razões recursais não cumprem os requisitos formais para suscitá-lo, considerando que sequer procederam ao devido cotejo analítico para provar a divergência entre os casos, tampouco juntaram aos autos certidão, cópia ou citação dos repositórios de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que foram publicados os supostos acórdãos paradigmáticos, como exige o art. 1.029, §1º, do CPC. Sublinhe-se que é entendimento pacificado no âmbito da Corte Superior que a demonstração da divergência jurisprudencial não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o “confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, providência não observada no apelo, hipótese que, do mesmo modo, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súm nº 284, do STF, por analogia. DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação a todos os capítulos, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GEES S/A (nova denominação da RISA S/A) RECORRIDOS: LUIZ QUIRINO PETECK e outros DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000066-50.2006.8.18.0112 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 25107406) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 24383666, proferido por este TJPI, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE PROTESTO. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por GEES S/A (antiga RISA S/A) contra decisão monocrática que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Protesto, ajuizada por Luiz Quirino Peteck e outros, não conheceu da Apelação Cível por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com fulcro no art. 1.011, I c/c art. 932, III, do CPC. A parte agravante reiterou os fundamentos da apelação, pleiteando a apreciação colegiada do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a reforma da decisão monocrática que inadmitiu a apelação por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada aplica corretamente os arts. 1.011, I, e 932, III, do CPC ao reconhecer que a apelação não ataca de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas. 4. O Agravo Interno incorre no mesmo vício da apelação, ao não enfrentar os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso, especialmente quanto à entrega de produto diverso do contratado e aos vícios no adubo fornecido. 5. Conforme entendimento consolidado do STJ, a repetição de argumentos já rejeitados, sem trazer elementos novos, não enseja nulidade do julgamento monocrático reproduzido no colegiado (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG). 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado n. 16 da ENFAM, é incabível a majoração de honorários recursais em recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apelação que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e deve ser inadmitida. 2. A reiteração de argumentos genéricos no Agravo Interno, sem enfrentar as razões da decisão monocrática, impede a sua reforma. 3. É incabível a majoração de honorários advocatícios em Agravo Interno interposto no mesmo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.011, I; 932, III; 1.021, § 3º; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.607.878/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13.05.2020; STJ, AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 04.09.2014. Em suas razões recursais, a Recorrente aduz violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.010, II e III, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É um breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO 1 – Da alegada violação ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Razões recursais apontam violação ao art. 1.010, II e III, do CPC, sob o argumento de que, no caso, a Apelação interposta pela parte teria enfrentado de forma clara e suficiente os fundamentos da sentença atacada, ao discutir a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de comprovação de vício no produto fornecido e a inexistência de justa causa para o protesto do título. Entretanto, ao analisar a controvérsia, a Colenda Câmara concluiu que “a Apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sem rebater os principais pontos que embasaram a sentença, especialmente no tocante à substituição indevida do produto e à comprovação do vício do adubo entregue.”, razão pela qual manteve a decisão que não conheceu da apelação interposta pelo Recorrente, por violação ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, vislumbra-se que a pretensão do Recorrente esbarra no óbice da Súmula nº 7, do STJ, posto que, para a Corte Superior alterar a conclusão do acórdão combatido quanto ao correto enfrentamento, pela parte apelante, da fundamentação adotada na sentença hostilizada, imprescindível seria adentrar no contexto fático-probatório dos autos, medida vedada nesta via especial. CAPÍTULO 2 – Da alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, memoriais do apelo indicam violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, asseverando que o acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea, limitando-se a reproduzir os fundamentos da decisão monocrática sem examinar efetivamente os argumentos desenvolvidos no Agravo Interno, deixando de analisar os pontos controvertidos de natureza fática e probatória suscitados pela parte recorrente, utilizando fundamentação genérica e insuficiente para justificar a manutenção da decisão. Entretanto, o aresto hostilizado, ao manter a decisão de não conhecimento da Apelação interposta, fundamentou-se no fato de que “o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatórias contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Ainda mais, percebe-se que o Agravante incorreu, em seu Agravo interno, no mesmo vício da Apelação, pois deixou de enfrentar os motivos utilizados na decisão terminativa para não conhecer do recurso.”. Assim, verifica-se que o aresto guerreado pronunciou-se de forma clara e adequada acerca da questão, dando solução integral à controvérsia, com fundamento suficiente, não havendo que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, conclui-se que a irresignação do Recorrente restringe-se à simples oposição à convicção firmada no julgado, o que configura mero inconformismo, caracterizando deficiência de fundamentação, o que atrai, uma outra vez, por analogia, o óbice da supracitada Súmula nº 284 do STF. CAPÍTULO 3 – Da divergência jurisprudencial Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, no que diz respeito à hipótese de cabimento pelo art. 105, III, “c”, da CF, as razões recursais não cumprem os requisitos formais para suscitá-lo, considerando que sequer procederam ao devido cotejo analítico para provar a divergência entre os casos, tampouco juntaram aos autos certidão, cópia ou citação dos repositórios de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que foram publicados os supostos acórdãos paradigmáticos, como exige o art. 1.029, §1º, do CPC. Sublinhe-se que é entendimento pacificado no âmbito da Corte Superior que a demonstração da divergência jurisprudencial não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o “confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, providência não observada no apelo, hipótese que, do mesmo modo, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súm nº 284, do STF, por analogia. DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação a todos os capítulos, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ QUIRINO PETECK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ QUIRINO PETECK, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK, PAULO PETECK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO PETECK, CLAUDIA VENDRAMINI PETECK, MARIA APARECIDA SOARES PETEK, VALDECIR PETECK, ANA NERY MACHADO, DARCI PETEK APELADO: RISA S/A DECISÃO TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 313, §2º, II, DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000066-50.2006.8.18.0112 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão] Trata-se de ApelaçãoCível interposta MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK e outros, em face da RIZA S.A.. Juntada de informação da Corregedoria dando conta do falecimento de um dos Autores/Apelantes (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK). Decisão monocrática proferida por esta Relatoria determinando a suspensão do feito, bem como a intimação do espólio para que promovesse sua habilitação nos presentes autos, haja vista o falecimento da Autora, ora Apelante. É o que basta relatar. Decido. Ultrapassado o prazo de 60 dias de suspensão concedida por esta Relatoria, os sucessores da Autora, ora Apelante, deixaram de promover a habilitação nos presentes autos, razão pela qual aplica-se ao caso o disposto no art. 313, §2º, II, do CPC: Art. 313 […] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Portanto, considerando que os sucessores não realizaram a habilitação no prazo designado por esta Relatoria, é forçoso reconhecer a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No entanto, os autos possuem outros Autores e apenas MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK faleceu, logo, deve-se proceder a extinção sem resolução do mérito apenas quanto aos falecidos, permanecendo o processo em curso para os demais interessados. Pelo exposto, julgo extinta o Presente Agravo de Instrumento, sem resolução do mérito para MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK, em conformidade com os arts. 313, §2º, II, e 485, IV, ambos do CPC/2015. Mantenho o regular andamento processual para os demais Autores. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado em relação aos falecidos e me retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina – PI, data no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ QUIRINO PETECK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ QUIRINO PETECK, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK, PAULO PETECK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO PETECK, CLAUDIA VENDRAMINI PETECK, MARIA APARECIDA SOARES PETEK, VALDECIR PETECK, ANA NERY MACHADO, DARCI PETEK APELADO: RISA S/A EDITAL DE INTIMAÇÃO O EXMO. SR. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, nos autos do(a) nos autos da classe APELAÇÃO CÍVEL (198), Nº 0000066-50.2006.8.18.0112, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto do presente edital tomarem conhecimento, que se processam perante este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com tramitação na Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, o(a) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000066-50.2006.8.18.0112, em que é Requerente APELANTE: LUIZ QUIRINO PETECK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ QUIRINO PETECK, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK, PAULO PETECK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO PETECK, CLAUDIA VENDRAMINI PETECK, MARIA APARECIDA SOARES PETEK, VALDECIR PETECK, ANA NERY MACHADO, DARCI PETEK e Requerido APELADO: RISA S/A, ficando INTIMADO o espólio da parte Autora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK, da decisão/despacho de ID nº 28928399, para que junte certidão de óbito, manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito quanto a esta parte Autora. Prazo de 20 (vinte) dias. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 4 de dezembro de 2025. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000066-50.2006.8.18.0112 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e Requerido

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZ QUIRINO PETECK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ QUIRINO PETECK, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK, PAULO PETECK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO PETECK, CLAUDIA VENDRAMINI PETECK, MARIA APARECIDA SOARES PETEK, VALDECIR PETECK, ANA NERY MACHADO, DARCI PETEK APELADO: RISA S/A DECISÃO AUTORA: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK, necessário se faz a regularização do polo ativo, com intimação acerca da habilitação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Ante o acima exposto, e em consonância com o regramento legal aplicável à espécie, notadamente o art. 313, inc. I, § 2º, inc. II, do CPC, e considerando transmissível o direito em litígio, SUSPENDO o processo por 60 dias. Ato contínuo, determino: 1. A intimação dos Advogados da parte Autora para que providenciem a sua habilitação e dos herdeiros no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Em paralelo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0000066-50.2006.8.18.0112 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão] Vistos. De saída, conforme requerido na petição de id. 27074976, determino que a secretaria proceda a exclusão de todos os advogados representantes da Risa S.A e habilitação de Eduardo Gherardi, OAB/SP n.° 224.165. Ademais, considerando a informação do falecimento da parte intime-se o espólio da parte Autora via edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257 do CPC, para que juntem certidão de óbito, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito quanto a esta parte Autora. Transcorridos os prazos acima declinados, com ou sem resposta, CERTIFIQUE-SE e retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina - PI, data registrada em sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LUIZ QUIRINO PETECK registrado(a) civilmente como LUIZ QUIRINO PETECK e outros (7) APELADO: RISA S/A DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000066-50.2006.8.18.0112 Vistos, Compulsando os autos, verifico que consta informação de óbito da parte (id. 27572053). Ocorre que, em que pese a interposição de recurso excepcional de atribuição da Vice-presidência, esta não possui competência para análise de eventual habilitação de sucessores, posto que é LIMITADA às atribuições jurisdicionais de realizar juízo de admissibilidade ou julgar, conforme o caso os recurso destinados a instâncias superiores. Nesse sentido, a competência da Vice-Presidência encontra-se cingida à análise da admissibilidade dos recursos extraordinários/especiais, e de seus consectários. Não cabe, assim, a realização de juízo de valor a respeito da ação de origem, estando impossibilitada de analisar provas ou documentos. Dessa forma, conclui-se que a sua competência é estritamente REDUZIDA, sendo, portanto, medida adequada, neste momento, a REMESSA dos autos ao relator de origem que, efetivamente, possui competência para este fim. Ante o exposto, REMETAM-SE os autos ao Relator de origem, a fim de que sejam realizados os procedimentos adequados. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LUIZ QUIRINO PETECK registrado(a) civilmente como LUIZ QUIRINO PETECK e outros (7) APELADO: RISA S/A DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000066-50.2006.8.18.0112 Vistos, Compulsando os autos, verifico que consta informação de óbito da parte (id. 27572053). Ocorre que, em que pese a interposição de recurso excepcional de atribuição da Vice-presidência, esta não possui competência para análise de eventual habilitação de sucessores, posto que é LIMITADA às atribuições jurisdicionais de realizar juízo de admissibilidade ou julgar, conforme o caso os recurso destinados a instâncias superiores. Nesse sentido, a competência da Vice-Presidência encontra-se cingida à análise da admissibilidade dos recursos extraordinários/especiais, e de seus consectários. Não cabe, assim, a realização de juízo de valor a respeito da ação de origem, estando impossibilitada de analisar provas ou documentos. Dessa forma, conclui-se que a sua competência é estritamente REDUZIDA, sendo, portanto, medida adequada, neste momento, a REMESSA dos autos ao relator de origem que, efetivamente, possui competência para este fim. Ante o exposto, REMETAM-SE os autos ao Relator de origem, a fim de que sejam realizados os procedimentos adequados. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

24/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GEES S/A (nova denominação da RISA S/A) RECORRIDOS: LUIZ QUIRINO PETECK e outros DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000066-50.2006.8.18.0112 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 25107406) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 24383666, proferido por este TJPI, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE PROTESTO. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por GEES S/A (antiga RISA S/A) contra decisão monocrática que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Protesto, ajuizada por Luiz Quirino Peteck e outros, não conheceu da Apelação Cível por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com fulcro no art. 1.011, I c/c art. 932, III, do CPC. A parte agravante reiterou os fundamentos da apelação, pleiteando a apreciação colegiada do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a reforma da decisão monocrática que inadmitiu a apelação por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada aplica corretamente os arts. 1.011, I, e 932, III, do CPC ao reconhecer que a apelação não ataca de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas. 4. O Agravo Interno incorre no mesmo vício da apelação, ao não enfrentar os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso, especialmente quanto à entrega de produto diverso do contratado e aos vícios no adubo fornecido. 5. Conforme entendimento consolidado do STJ, a repetição de argumentos já rejeitados, sem trazer elementos novos, não enseja nulidade do julgamento monocrático reproduzido no colegiado (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG). 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado n. 16 da ENFAM, é incabível a majoração de honorários recursais em recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apelação que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e deve ser inadmitida. 2. A reiteração de argumentos genéricos no Agravo Interno, sem enfrentar as razões da decisão monocrática, impede a sua reforma. 3. É incabível a majoração de honorários advocatícios em Agravo Interno interposto no mesmo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.011, I; 932, III; 1.021, § 3º; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.607.878/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13.05.2020; STJ, AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 04.09.2014. Em suas razões recursais, a Recorrente aduz violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.010, II e III, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É um breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO 1 – Da alegada violação ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Razões recursais apontam violação ao art. 1.010, II e III, do CPC, sob o argumento de que, no caso, a Apelação interposta pela parte teria enfrentado de forma clara e suficiente os fundamentos da sentença atacada, ao discutir a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de comprovação de vício no produto fornecido e a inexistência de justa causa para o protesto do título. Entretanto, ao analisar a controvérsia, a Colenda Câmara concluiu que “a Apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sem rebater os principais pontos que embasaram a sentença, especialmente no tocante à substituição indevida do produto e à comprovação do vício do adubo entregue.”, razão pela qual manteve a decisão que não conheceu da apelação interposta pelo Recorrente, por violação ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, vislumbra-se que a pretensão do Recorrente esbarra no óbice da Súmula nº 7, do STJ, posto que, para a Corte Superior alterar a conclusão do acórdão combatido quanto ao correto enfrentamento, pela parte apelante, da fundamentação adotada na sentença hostilizada, imprescindível seria adentrar no contexto fático-probatório dos autos, medida vedada nesta via especial. CAPÍTULO 2 – Da alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, memoriais do apelo indicam violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, asseverando que o acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea, limitando-se a reproduzir os fundamentos da decisão monocrática sem examinar efetivamente os argumentos desenvolvidos no Agravo Interno, deixando de analisar os pontos controvertidos de natureza fática e probatória suscitados pela parte recorrente, utilizando fundamentação genérica e insuficiente para justificar a manutenção da decisão. Entretanto, o aresto hostilizado, ao manter a decisão de não conhecimento da Apelação interposta, fundamentou-se no fato de que “o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatórias contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Ainda mais, percebe-se que o Agravante incorreu, em seu Agravo interno, no mesmo vício da Apelação, pois deixou de enfrentar os motivos utilizados na decisão terminativa para não conhecer do recurso.”. Assim, verifica-se que o aresto guerreado pronunciou-se de forma clara e adequada acerca da questão, dando solução integral à controvérsia, com fundamento suficiente, não havendo que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, conclui-se que a irresignação do Recorrente restringe-se à simples oposição à convicção firmada no julgado, o que configura mero inconformismo, caracterizando deficiência de fundamentação, o que atrai, uma outra vez, por analogia, o óbice da supracitada Súmula nº 284 do STF. CAPÍTULO 3 – Da divergência jurisprudencial Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, no que diz respeito à hipótese de cabimento pelo art. 105, III, “c”, da CF, as razões recursais não cumprem os requisitos formais para suscitá-lo, considerando que sequer procederam ao devido cotejo analítico para provar a divergência entre os casos, tampouco juntaram aos autos certidão, cópia ou citação dos repositórios de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que foram publicados os supostos acórdãos paradigmáticos, como exige o art. 1.029, §1º, do CPC. Sublinhe-se que é entendimento pacificado no âmbito da Corte Superior que a demonstração da divergência jurisprudencial não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o “confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, providência não observada no apelo, hipótese que, do mesmo modo, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súm nº 284, do STF, por analogia. DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação a todos os capítulos, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ QUIRINO PETECK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ QUIRINO PETECK, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK, PAULO PETECK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO PETECK, CLAUDIA VENDRAMINI PETECK, MARIA APARECIDA SOARES PETEK, VALDECIR PETECK, ANA NERY MACHADO, DARCI PETEK APELADO: RISA S/A DECISÃO TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 313, §2º, II, DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000066-50.2006.8.18.0112 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão] Trata-se de ApelaçãoCível interposta MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK e outros, em face da RIZA S.A.. Juntada de informação da Corregedoria dando conta do falecimento de um dos Autores/Apelantes (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK). Decisão monocrática proferida por esta Relatoria determinando a suspensão do feito, bem como a intimação do espólio para que promovesse sua habilitação nos presentes autos, haja vista o falecimento da Autora, ora Apelante. É o que basta relatar. Decido. Ultrapassado o prazo de 60 dias de suspensão concedida por esta Relatoria, os sucessores da Autora, ora Apelante, deixaram de promover a habilitação nos presentes autos, razão pela qual aplica-se ao caso o disposto no art. 313, §2º, II, do CPC: Art. 313 […] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Portanto, considerando que os sucessores não realizaram a habilitação no prazo designado por esta Relatoria, é forçoso reconhecer a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No entanto, os autos possuem outros Autores e apenas MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK faleceu, logo, deve-se proceder a extinção sem resolução do mérito apenas quanto aos falecidos, permanecendo o processo em curso para os demais interessados. Pelo exposto, julgo extinta o Presente Agravo de Instrumento, sem resolução do mérito para MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK, em conformidade com os arts. 313, §2º, II, e 485, IV, ambos do CPC/2015. Mantenho o regular andamento processual para os demais Autores. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado em relação aos falecidos e me retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina – PI, data no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZ QUIRINO PETECK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ QUIRINO PETECK, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK, PAULO PETECK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO PETECK, CLAUDIA VENDRAMINI PETECK, MARIA APARECIDA SOARES PETEK, VALDECIR PETECK, ANA NERY MACHADO, DARCI PETEK APELADO: RISA S/A DECISÃO AUTORA: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK, necessário se faz a regularização do polo ativo, com intimação acerca da habilitação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Ante o acima exposto, e em consonância com o regramento legal aplicável à espécie, notadamente o art. 313, inc. I, § 2º, inc. II, do CPC, e considerando transmissível o direito em litígio, SUSPENDO o processo por 60 dias. Ato contínuo, determino: 1. A intimação dos Advogados da parte Autora para que providenciem a sua habilitação e dos herdeiros no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Em paralelo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0000066-50.2006.8.18.0112 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão] Vistos. De saída, conforme requerido na petição de id. 27074976, determino que a secretaria proceda a exclusão de todos os advogados representantes da Risa S.A e habilitação de Eduardo Gherardi, OAB/SP n.° 224.165. Ademais, considerando a informação do falecimento da parte intime-se o espólio da parte Autora via edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257 do CPC, para que juntem certidão de óbito, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito quanto a esta parte Autora. Transcorridos os prazos acima declinados, com ou sem resposta, CERTIFIQUE-SE e retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina - PI, data registrada em sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: RISA S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA - MA13665-A, ALAN WISTON LIMA FREITAS CHAVES - CE18970-A, ERIEL CORREA ROCHA - MA21101-A, MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA - MA18502-A AGRAVADO: LUIZ QUIRINO PETECK, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK, PAULO PETECK, CLAUDIA VENDRAMINI PETECK, MARIA APARECIDA SOARES PETEK, VALDECIR PETECK, ANA NERY MACHADO, DARCI PETEK Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE NETO - PI5108-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES - PI3156-A, FRANCISCO JOSE DE ANDRADE NETO - PI5108-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES - PI3156-A, ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835-A, FRANCISCO JOSE DE ANDRADE NETO - PI5108-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE PROTESTO. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por GEES S/A (antiga RISA S/A) contra decisão monocrática que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Protesto, ajuizada por Luiz Quirino Peteck e outros, não conheceu da Apelação Cível por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com fulcro no art. 1.011, I c/c art. 932, III, do CPC. A parte agravante reiterou os fundamentos da apelação, pleiteando a apreciação colegiada do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a reforma da decisão monocrática que inadmitiu a apelação por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada aplica corretamente os arts. 1.011, I, e 932, III, do CPC ao reconhecer que a apelação não ataca de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas. 4. O Agravo Interno incorre no mesmo vício da apelação, ao não enfrentar os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso, especialmente quanto à entrega de produto diverso do contratado e aos vícios no adubo fornecido. 5. Conforme entendimento consolidado do STJ, a repetição de argumentos já rejeitados, sem trazer elementos novos, não enseja nulidade do julgamento monocrático reproduzido no colegiado (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG). 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado n. 16 da ENFAM, é incabível a majoração de honorários recursais em recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apelação que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e deve ser inadmitida. 2. A reiteração de argumentos genéricos no Agravo Interno, sem enfrentar as razões da decisão monocrática, impede a sua reforma. 3. É incabível a majoração de honorários advocatícios em Agravo Interno interposto no mesmo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.011, I; 932, III; 1.021, § 3º; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.607.878/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13.05.2020; STJ, AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 04.09.2014. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0000066-50.2006.8.18.0112 Trata-se de Agravo Interno interposto por GEES S/A (nova denominação de RISA S/A), contra decisão monocrática que, nos autos da ação de Rescisão Contratual com Nulidade de Protesto, proposta por Luiz Quirino Peteck, Maria Aparecida de Oliveira Peteck, Paulo Peteck, Cláudia Vendramini Peteck, Maria Aparecida Soares Petek, Valdecir Peteck, Ana Nery Machado e Darci Petek, foi proferida nos seguintes termos: "Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível em comento, negando-a seguimento, com fulcro no art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze pontos percentuais) sobre o valor da condenação." AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, repetindo os fundamentos do recurso apresentado, com finalidade de enviar os autos à deliberação colegiada. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se correta, ou não, a extinção do processo por não ter atacado os fundamentos e argumentos da sentença. É o Relatório, inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento. VOTO 1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de apelação interposto por GEES S/A (nova denominação da RISA S/A), oportunidade em que se entendeu pela inadmissibilidade do apelo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.011, I, c/c art. 932, III, do CPC. O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela negativa de seguimento ao recurso, ao fundamento de que a Apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sem rebater os principais pontos que embasaram a sentença, especialmente no tocante à substituição indevida do produto e à comprovação do vício do adubo entregue. Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatórias contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Ainda mais, percebe-se que o Agravante incorreu, em seu Agravo interno, no mesmo vício da Apelação, pois deixou de enfrentar os motivos utilizados na decisão terminativa para não conhecer do recurso. Nessa linha, assente o entendimento do STJ, segundo o qual “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo — ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador — não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. [...] 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. [...] 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014, grifei). Forte nestas razões, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que julgou inadmissível o recurso de apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, destacando-se, especialmente, a ausência de enfrentamento quanto à entrega de produto diverso do adquirido e aos vícios constatados no adubo fornecido. Finalmente, necessário consignar, quanto aos honorários recursais, que “não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)” (Enunciado n. 16 da ENFAM). Dessa forma, considerando que o recurso de Agravo Interno não inaugura o presente grau de jurisdição, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua interposição. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ. É como voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 04/04/2025 a 11/04/2025, da Terceira Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000066-50.2006.8.18.0112. AGRAVANTE: RISA S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: ALAN WISTON LIMA FREITAS CHAVES - CE18970-A, ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA - MA13665-A, MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA - MA18502-A, ERIEL CORREA ROCHA - MA21101-A AGRAVADO: LUIZ QUIRINO PETECK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ QUIRINO PETECK, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PETECK, PAULO PETECK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO PETECK, CLAUDIA VENDRAMINI PETECK, MARIA APARECIDA SOARES PETEK, VALDECIR PETECK, ANA NERY MACHADO, DARCI PETEK Advogados do(a) AGRAVADO: ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835-A, FRANCISCO JOSE DE ANDRADE NETO - PI5108-A, CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES - PI3156-A Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE NETO - PI5108-A, CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES - PI3156-A Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE NETO - PI5108-A, CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES - PI3156-A Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE NETO - PI5108-A, CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES - PI3156-A Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE NETO - PI5108-A Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE NETO - PI5108-A, CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES - PI3156-A Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE NETO - PI5108-A, CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES - PI3156-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/03/2025, 00:00

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