Procedimento Comum Cível 0800211-40.2020.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800211-40.2020.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2026, 10:41

Baixa Definitiva

29/03/2026, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO CELSO BARBOSA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto a devolução dos autos de instância superior. JOSÉ DE FREITAS, 16 de março de 2026. LUDMILA MENDES DA ROCHA SA Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800211-40.2020.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:52

Recebimento

13/03/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO CELSO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM, ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS, MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS Advogado(s) do reclamado: TALYSON TULYO PINTO VILARINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TALYSON TULYO PINTO VILARINHO, TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS, GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO RELATOR(A): Juíza Convocada Maria Luiza de Moura Mello e Freitas EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de responsabilidade civil do Estado do Piauí. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à análise da responsabilidade civil da Administração Pública e à aplicação dos arts. 269, X, do CTB e 926 do CPC, requerendo o suprimento da suposta omissão e o consequente reexame do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a responsabilidade civil da Administração Pública e a aplicação dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a matéria relativa à responsabilidade civil do Estado, reconhecendo que sua configuração exige a demonstração de dano, ato praticado por agente público e nexo causal entre ambos. 5. A decisão embargada assentou que a causa de pedir apresentada não se baseou em omissão estatal e, portanto, não caberia imputar responsabilidade subjetiva ao ente público. 6. A mera discordância da parte embargante com a solução jurídica adotada não configura omissão, mas simples inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo de Embargos de Declaração para rediscussão do mérito. 7. Precedente do STJ confirma que o instrumento processual não se presta à rediscussão da matéria já decidida quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC (STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022). 8. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos é suficiente para o fim de prequestionamento da matéria, ainda que rejeitados os aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos Embargos de Declaração. 2. A rediscussão de matéria já decidida não é cabível em sede de Embargos de Declaração. 3. A interposição dos aclaratórios é suficiente para o prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800211-40.2020.8.18.0029 Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível (Id 21099639), opostos por FRANCISCO CELSO BARBOSA DOS SANTOS, em face do acórdão (ID 20567742), proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: “conheço da Apelação Cível, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença vergastada.” Em sede de Embargos de Declaração, o embargantes alega omissão no v. acórdão embargado, sob o argumento de que o acórdão não analisou a responsabilidade civil da Administração Pública, foi silente quanto ao art. 269, X do CTB e art. 926 do CPC. Com isso requer, seja conhecido e provido o recurso, para sanar os vícios apresentados, sejam prequestionados. Contrarrazões pelo Município embargado (Id 21429825), aduz no mérito, o não cabimento dos embargos de declaração, em razão da ausência dos requisitos do art. 1.022, do CPC, por trata-se de mero inconformismo do embargante requerendo rediscutir a matéria. Requer, o não conhecimento do recurso. É o relatório, VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os requisitos legais. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição no julgado. Ausente uma dessas hipóteses, resta evidenciado que os embargos declaratórios interpostos pela parte embargante não são cabíveis, uma vez que, tanto o juízo de primeiro grau, como essa Colenda Corte enfrentaram o mérito da questão, se pronunciando em conformidade com os elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, como também em decisão embasada em jurisprudência já firmada pelo STF e tribunais pátrios. O embargante em sede de embargos de declaração alega omissão no v. acórdão embargado, aduzindo que o acórdão não analisou a responsabilidade civil da Administração Pública, foi silente quanto ao art. 269, X do CTB e art. 926 do CPC. Sem razão o embargante, uma vez que consta do acórdão embargado que para a configuração da responsabilidade do Estado necessária a presença de três requisitos: a) a ocorrência do dano, b) a prática de ato por agente do Estado do Piauí, e c) o vínculo de causa e efeito entre um e outro. Dessa forma, a causa de pedir deve ser fundamentada na omissão do Estado. Sendo assim, deve ou deveria o autor, ressalvando-se entendimento diverso, ajuizar a pretensão com pleito na responsabilidade subjetiva. O que não ocorreu. Assim, não há no acórdão embargado a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. As questões pertinentes ao caso foram decididas de forma eficiente e adequada, pretendendo o embargante, a rediscussão da matéria, o que se mostra descabido em sede de embargos de declaração, por não se mostrar o recurso adequado. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Por fim, ressalte-se que pela sistemática do artigo 1.025 do novo Códex Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. Sem razão, portanto, a parte embargante, para acolhimento dos aclaratórios, porquanto não destinada a via recursal, a teor do art. 1.022 do CPC, a rediscutir a matéria outrora analisada. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento. É o voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. JUIZA CONVOCADA

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025 No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758559-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantém-se integralmente os termos da decisão colegiada, que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a inadmissibilidade do agravo de instrumento, diante da natureza sentencial da decisão combatida e da ausência de impugnação específica dos cálculos.. Ordem: 2 Processo nº 0807408-35.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA RAQUEL SOUZA MACIEL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).. Ordem: 3 Processo nº 0767632-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GILDENIA LIMA MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança para determinar a nomeação e posse da impetrante para o cargo de Professor Efetivo Auxiliar da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, na área de Geografia, com carga horária de 20h semanais, conforme disposto no Edital PREG/UESPI nº 001/2023, confirmando a medida liminar anteriormente deferida.. Ordem: 4 Processo nº 0800628-48.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO APELO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à determinação de anotação da CTPS e condenação ao pagamento do FGTS. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0025788-50.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação, em razão de litigar a parte apelante sob o pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).. Ordem: 6 Processo nº 0007581-69.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: AYLA SÁ GONDIM (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800087-91.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA NOEMEA COSTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majoro, nesta fase recursal, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) da condenação imposta.. Ordem: 8 Processo nº 0759488-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, confirmando a decisão monocrática de ID Num. 26597189, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e dou-lhe provimento, para manter a tramitação da Execução Fiscal n.º 0801206-16.2022.8.18.0051 no juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, afastando a necessidade de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da empresa executada. Esclarece-se, por oportuno, que caso haja constrição de bens e a empresa recuperanda alegue essencialidade, deverá ser garantido o contraditório, com comunicação ao juízo da recuperação judicial, possibilitando, se for preciso, a substituição do bem por outro menos gravoso, nos termos do art. 805 do CPC, mediante cooperação jurisdicional. O Ministério Público Superior, em parecer de ID Num. 28515959, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção.. Ordem: 10 Processo nº 0816070-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (APELADO) Terceiros: CENTRO AVANCADO DE RADIONCOLOGIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter o julgamento ainda que por fundamentos diversos daqueles utilizados na sentença. Majorar, em R$ 1.000,00 (um mil reais), os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem somados ao valor já fixado na sentença.. Ordem: 11 Processo nº 0762111-30.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE RICARDO MELLO VIANA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: GOVERNO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar deferida nos autos para: 1) reconhecer a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a energia elétrica autogerada e posteriormente compensada pelos impetrantes no âmbito do SCEE, nos termos da Resolução ANEEL nº 482/2012 e da Lei Federal nº 14.300/2022; 2) Determinar que o Estado do Piauí se abstenha de exigir o tributo em tais condições, relativamente às contas contratos elencadas na inicial, incluindo eventuais consumos remotos e compensações futuras; 3) Garantir o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título nos últimos 5 (cinco) anos, mediante compensação administrativa, se requerido.. Ordem: 12 Processo nº 0759823-12.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do órgão ministerial superior, conhecer do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal n° 0801413-27.2021.8.18.0123.. Ordem: 13 Processo nº 0854085-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LUIZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0763327-94.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0756469-76.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI (suscitado) para processar e julgar o Processo nº 0803690-87.2024.8.18.0033. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se aos Juízos envolvidos, comunicando-lhes o teor desta decisão.. Ordem: 17 Processo nº 0800555-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0800941-97.2024.8.18.0033 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para julgá-lo improcedente, declarando a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI (suscitante) para processar e julgar a Ação nº 0800941-97.2024.8.18.0033. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 20 Processo nº 0010693-46.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, om fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o juízo parcial de retratação, tão somente para complementar o acórdão prolatado por esta Câmara, mantendo o desprovimento da apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, e acrescendo-lhe a seguinte determinação: "Fica assegurado ao ESTADO DO PIAUÍ o direito de regresso em face do Município de domicílio do menor FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO, para fins de ressarcimento dos custos despendidos com o fornecimento do suplemento alimentar SUSTAIN (4 latas/mês), OLIGOSSAC (4 latas/mês) e da Sonda de Gastrostomia nº 20 Fr/Ch, 3,0 cm, tipo KENDALL ENTRISTAR SKIN LEVEL GASTRONOMY KIT, a ser exercido na via administrativa ou judicial própria." No mais, permanece hígido o acórdão que garantiu o fornecimento dos insumos à criança, em conformidade com os parâmetros constitucionais de proteção à saúde e à dignidade da pessoa humana. Após as providências de estilo, remetam-se os autos à Vice-Presidência para o prosseguimento do juízo de admissibilidade recursal, nos termos legais.. Ordem: 23 Processo nº 0849043-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TELMA VIEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, eis presentes os pressupostos de admissibilidade, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Deixo de aplicar honorários recursais, pois incabíveis à espécie. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com o a baixa na distribuição, arquivando-se.. Ordem: 24 Processo nº 0801476-45.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA MATA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, mantendo a condenação referente à responsabilidade civil e ao valor dos danos morais; b) DAR PROVIMENTO à Apelação interposta por R. M. D. M., para reformar a sentença no capítulo referente aos danos materiais, e determinar que o pensionamento mensal seja pago no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, devido desde a data do evento danoso (29/06/2023) até a data em que a autora complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, devendo os valores retroativos serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. Em razão da sucumbência recursal do Município, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 25 Processo nº 0000933-13.2011.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OLIMPIO PASSOS DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de origem. Ausente a manifestação ministerial.. Ordem: 26 Processo nº 0006177-51.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOÃO BATISTA TRINDADE SENA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTAR no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.. Ordem: 27 Processo nº 0806594-21.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILA BRASIL LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com a sentença recorrida, mas em parcial consonância com o pedido recursal e alinhado à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e conceder parcialmente a segurança, para os seguintes e precisos fins: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 190/2022, sobre as operações realizadas pelas Apelantes cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro de 2022 a 4 de abril de 2022, por expressa violação ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, 'c', da CF c/c art. 3º da LC 190/2022); b) DECLARAR o direito das Apelantes à compensação dos valores comprovadamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL no referido período, a serem corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ), ficando a efetivação da compensação condicionada à comprovação, na via administrativa ou judicial própria, dos requisitos do art. 166 do Código Tributário Nacional. Em razão da sucumbência mínima das Apelantes, que obtiveram o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e o direito à compensação, condeno o Estado do Piauí ao ressarcimento das custas processuais adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.. Ordem: 28 Processo nº 0849506-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAN VITORIO DO NASCIMENTO LEITE (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que considerou o Apelante, LUAN VITORIO DO NASCIMENTO LEITE, inapto na avaliação psicológica regida pelo Edital nº 001/2024; b) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL concedida no Agravo de Instrumento nº 0764621-50.2024.8.18.0000, consolidando a situação do candidato como APTO na referida fase do certame, com o direito de prosseguir nas demais etapas, para todos os fins de direito. Determino, por fim, a inversão dos ônus de sucumbência, condenando os Apelados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC.. Ordem: 29 Processo nº 0003348-38.2012.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTES os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido.. Ordem: 31 Processo nº 0752744-79.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo conhecimento do presente conflito para JULGÁ-LO PROCEDENTE, declarando a competência do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Ação Penal nº 0005628-67.2017.8.18.0140 e todos os seus incidentes.. Ordem: 32 Processo nº 0804103-92.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA TOMAZ (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos seguintes termos: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) em favor do autor, ANTONIO DE SOUSA TOMAZ, com Data de Início do Benefício (DIB) a ser fixada na data da entrada do requerimento administrativo (DER) em que se pleiteou a concessão da aposentadoria ou a revisão do benefício. Na ausência de requerimento administrativo específico, a DIB deverá ser fixada na data da citação válida da autarquia no presente feito, devendo o auxílio-acidente atualmente recebido pelo autor ser cessado na véspera da DIB ora estabelecida, vedada a acumulação; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB fixada no item anterior até a efetiva implantação do benefício, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que for decidido nos temas de repercussão geral (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e a aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a título de juros e correção monetária; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, § 3º, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0001396-46.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0810285-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MOTA MACHADO & OREGON SPE XXXVII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 35 Processo nº 0803659-82.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE FLORIANO - FUNPF (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA ALVES BARBOSA (APELADO) Terceiros: ANTÔNIO REIS NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ordem: 36 Processo nº 0829001-50.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TEREZINHA BARROSO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, mas lhes nego provimento, porquanto inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.. Ordem: 38 Processo nº 0801011-67.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: STYLUS VARIEDADES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PROVIMENTO DO APELO, para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de determinar a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN, até o adimplemento integral do parcelamento, autorizando-se o prosseguimento imediato da execução em caso de inadimplemento, sem necessidade de nova citação ou petição inicial. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 39 Processo nº 0800560-82.2017.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MONIQUE COSTA BARROS DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não se vislumbrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.. Ordem: 40 Processo nº 0812740-78.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMMANUEL CARVALHO FONSECA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação de Emmanuel Carvalho Fonseca, mantendo-se a sentença de improcedência, com a única modificação quanto ao valor da multa por litigância de má-fé, que ora reduzo de 2% para 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800211-40.2020.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CELSO BARBOSA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0834398-56.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ASSUNCAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0825042-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO JEFERSON BEZERRA ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0705661-14.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0751867-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0758278-72.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DILSON MARREIROS NUNES (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0001007-42.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0020715-10.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DO NUCEPE-NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOCAO DE EVENTOS DA UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: DIEGO BORGES LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 05/12/2025 a 15/12/2025 No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS E ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, convocado.. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0834091-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELANTE) Polo passivo: DETRAN PIAUÍ (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e afastar integralmente a condenação da apelante, Localiza Rent a Car S/A, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0011423-23.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELENA BARBOSA DE ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em juízo de retratação negativo, votar pela manutenção do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0012362-03.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS ARAUJO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, MANTER INCÓLUME O ACÓRDÃO RECORRIDO, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801703-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISADORA FORTES BONATO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, votar pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente Recurso de Apelação, para manter integralmente a sentença de primeiro grau que denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0753979-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: F. F. LIMA FURTADO (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0000673-88.2001.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: J CARNEIRO - ME (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0841191-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MICHELLE ARAUJO DIAS (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PELO IMPROVIMENTO do recurso, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau que denegou a segurança, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0835564-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA - EPP (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Teresina, mantendo-se incólume a sentença que concedeu a segurança em favor do Grupo Educacional CEV LTDA - EPP. Diante da sucumbência, o Ente Municipal deve reembolsar a impetrante os valores desembolsados com as custas processuais, consoante o disposto no art. 86 do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016 e da Súmula 512, do STF, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0814198-09.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentença recorrida em seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0710712-69.2019.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se incólume o acórdão anteriormente proferido, por inexistirem vícios de contradição, omissão ou obscuridade, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0806860-47.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA MARIA BARBOSA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IAPEP - INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, determinar que no acordão id 20158127 o embargante é ROSA MARIA BARBOSA DA SILVA e o embargado é IAPEP- INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ, sendo este condenado a pagar os honorários sucumbenciais discutidos no acórdão, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0821940-12.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: VALTER SOARES PESSOA FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo IASPI e, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Advirta-se as partes que a oposição de novos embargos de declaração com manifesta finalidade protelatória poderá ensejar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0766846-43.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE COIVARAS (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se integralmente os termos da decisão recorrida. Por consequência, revogo os efeitos da decisão monocrática de Id nº 22446602, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0812740-78.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMMANUEL CARVALHO FONSECA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0800211-40.2020.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CELSO BARBOSA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 15 Processo nº 0816590-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARA SAMANTA BARBOSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0811751-43.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0832601-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CHARLES DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0713109-04.2019.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: WANDERLAN DA SILVA NUNES (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de dezembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 28/11/2025 a 05/12/2025 No dia 28/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 4 Processo nº 0845563-08.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO PAULO MENEZES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " conheço dos recursos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, exclusivamente para afastar a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando que: 1) o autor arque com os honorários devidos aos procuradores da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor da pretensão rejeitada (danos morais), respeitada a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida e 2) o Estado do Piauí e a FUESPI respondam pelos honorários devidos ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa.". Ordem: 5 Processo nº 0814290-40.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIETA AMORIM DOS SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.". Ordem: 6 Processo nº 0838377-94.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão ou contradição." Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 7 Processo nº 0762147-72.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina- PI para o processamento e julgamento da ação de obrigação de fazer nº 080080-07.2024.8.18.0003.". ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0812740-78.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMMANUEL CARVALHO FONSECA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0766846-43.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE COIVARAS (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0800211-40.2020.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CELSO BARBOSA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de dezembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800211-40.2020.8.18.0029. EMBARGANTE: FRANCISCO CELSO BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGANTE: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS, MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS Advogados do(a) EMBARGADO: GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO - PI20927-A, TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS - PI10640-A, TALYSON TULYO PINTO VILARINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TALYSON TULYO PINTO VILARINHO - PI12390-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 28/11/2025 a 05/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO CELSO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM, ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS, MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS Advogado(s) do reclamado: TALYSON TULYO PINTO VILARINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TALYSON TULYO PINTO VILARINHO, TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS, GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO RELATOR(A): Juíza Convocada Maria Luiza de Moura Mello e Freitas EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de responsabilidade civil do Estado do Piauí. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à análise da responsabilidade civil da Administração Pública e à aplicação dos arts. 269, X, do CTB e 926 do CPC, requerendo o suprimento da suposta omissão e o consequente reexame do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a responsabilidade civil da Administração Pública e a aplicação dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a matéria relativa à responsabilidade civil do Estado, reconhecendo que sua configuração exige a demonstração de dano, ato praticado por agente público e nexo causal entre ambos. 5. A decisão embargada assentou que a causa de pedir apresentada não se baseou em omissão estatal e, portanto, não caberia imputar responsabilidade subjetiva ao ente público. 6. A mera discordância da parte embargante com a solução jurídica adotada não configura omissão, mas simples inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo de Embargos de Declaração para rediscussão do mérito. 7. Precedente do STJ confirma que o instrumento processual não se presta à rediscussão da matéria já decidida quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC (STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022). 8. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos é suficiente para o fim de prequestionamento da matéria, ainda que rejeitados os aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos Embargos de Declaração. 2. A rediscussão de matéria já decidida não é cabível em sede de Embargos de Declaração. 3. A interposição dos aclaratórios é suficiente para o prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800211-40.2020.8.18.0029 Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível (Id 21099639), opostos por FRANCISCO CELSO BARBOSA DOS SANTOS, em face do acórdão (ID 20567742), proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: “conheço da Apelação Cível, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença vergastada.” Em sede de Embargos de Declaração, o embargantes alega omissão no v. acórdão embargado, sob o argumento de que o acórdão não analisou a responsabilidade civil da Administração Pública, foi silente quanto ao art. 269, X do CTB e art. 926 do CPC. Com isso requer, seja conhecido e provido o recurso, para sanar os vícios apresentados, sejam prequestionados. Contrarrazões pelo Município embargado (Id 21429825), aduz no mérito, o não cabimento dos embargos de declaração, em razão da ausência dos requisitos do art. 1.022, do CPC, por trata-se de mero inconformismo do embargante requerendo rediscutir a matéria. Requer, o não conhecimento do recurso. É o relatório, VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os requisitos legais. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição no julgado. Ausente uma dessas hipóteses, resta evidenciado que os embargos declaratórios interpostos pela parte embargante não são cabíveis, uma vez que, tanto o juízo de primeiro grau, como essa Colenda Corte enfrentaram o mérito da questão, se pronunciando em conformidade com os elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, como também em decisão embasada em jurisprudência já firmada pelo STF e tribunais pátrios. O embargante em sede de embargos de declaração alega omissão no v. acórdão embargado, aduzindo que o acórdão não analisou a responsabilidade civil da Administração Pública, foi silente quanto ao art. 269, X do CTB e art. 926 do CPC. Sem razão o embargante, uma vez que consta do acórdão embargado que para a configuração da responsabilidade do Estado necessária a presença de três requisitos: a) a ocorrência do dano, b) a prática de ato por agente do Estado do Piauí, e c) o vínculo de causa e efeito entre um e outro. Dessa forma, a causa de pedir deve ser fundamentada na omissão do Estado. Sendo assim, deve ou deveria o autor, ressalvando-se entendimento diverso, ajuizar a pretensão com pleito na responsabilidade subjetiva. O que não ocorreu. Assim, não há no acórdão embargado a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. As questões pertinentes ao caso foram decididas de forma eficiente e adequada, pretendendo o embargante, a rediscussão da matéria, o que se mostra descabido em sede de embargos de declaração, por não se mostrar o recurso adequado. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Por fim, ressalte-se que pela sistemática do artigo 1.025 do novo Códex Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. Sem razão, portanto, a parte embargante, para acolhimento dos aclaratórios, porquanto não destinada a via recursal, a teor do art. 1.022 do CPC, a rediscutir a matéria outrora analisada. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento. É o voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. JUIZA CONVOCADA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025 No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758559-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantém-se integralmente os termos da decisão colegiada, que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a inadmissibilidade do agravo de instrumento, diante da natureza sentencial da decisão combatida e da ausência de impugnação específica dos cálculos.. Ordem: 2 Processo nº 0807408-35.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA RAQUEL SOUZA MACIEL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).. Ordem: 3 Processo nº 0767632-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GILDENIA LIMA MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança para determinar a nomeação e posse da impetrante para o cargo de Professor Efetivo Auxiliar da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, na área de Geografia, com carga horária de 20h semanais, conforme disposto no Edital PREG/UESPI nº 001/2023, confirmando a medida liminar anteriormente deferida.. Ordem: 4 Processo nº 0800628-48.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO APELO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à determinação de anotação da CTPS e condenação ao pagamento do FGTS. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0025788-50.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação, em razão de litigar a parte apelante sob o pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).. Ordem: 6 Processo nº 0007581-69.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: AYLA SÁ GONDIM (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800087-91.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA NOEMEA COSTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majoro, nesta fase recursal, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) da condenação imposta.. Ordem: 8 Processo nº 0759488-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, confirmando a decisão monocrática de ID Num. 26597189, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e dou-lhe provimento, para manter a tramitação da Execução Fiscal n.º 0801206-16.2022.8.18.0051 no juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, afastando a necessidade de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da empresa executada. Esclarece-se, por oportuno, que caso haja constrição de bens e a empresa recuperanda alegue essencialidade, deverá ser garantido o contraditório, com comunicação ao juízo da recuperação judicial, possibilitando, se for preciso, a substituição do bem por outro menos gravoso, nos termos do art. 805 do CPC, mediante cooperação jurisdicional. O Ministério Público Superior, em parecer de ID Num. 28515959, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção.. Ordem: 10 Processo nº 0816070-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (APELADO) Terceiros: CENTRO AVANCADO DE RADIONCOLOGIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter o julgamento ainda que por fundamentos diversos daqueles utilizados na sentença. Majorar, em R$ 1.000,00 (um mil reais), os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem somados ao valor já fixado na sentença.. Ordem: 11 Processo nº 0762111-30.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE RICARDO MELLO VIANA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: GOVERNO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar deferida nos autos para: 1) reconhecer a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a energia elétrica autogerada e posteriormente compensada pelos impetrantes no âmbito do SCEE, nos termos da Resolução ANEEL nº 482/2012 e da Lei Federal nº 14.300/2022; 2) Determinar que o Estado do Piauí se abstenha de exigir o tributo em tais condições, relativamente às contas contratos elencadas na inicial, incluindo eventuais consumos remotos e compensações futuras; 3) Garantir o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título nos últimos 5 (cinco) anos, mediante compensação administrativa, se requerido.. Ordem: 12 Processo nº 0759823-12.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do órgão ministerial superior, conhecer do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal n° 0801413-27.2021.8.18.0123.. Ordem: 13 Processo nº 0854085-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LUIZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0763327-94.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0756469-76.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI (suscitado) para processar e julgar o Processo nº 0803690-87.2024.8.18.0033. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se aos Juízos envolvidos, comunicando-lhes o teor desta decisão.. Ordem: 17 Processo nº 0800555-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0800941-97.2024.8.18.0033 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para julgá-lo improcedente, declarando a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI (suscitante) para processar e julgar a Ação nº 0800941-97.2024.8.18.0033. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 20 Processo nº 0010693-46.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, om fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o juízo parcial de retratação, tão somente para complementar o acórdão prolatado por esta Câmara, mantendo o desprovimento da apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, e acrescendo-lhe a seguinte determinação: "Fica assegurado ao ESTADO DO PIAUÍ o direito de regresso em face do Município de domicílio do menor FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO, para fins de ressarcimento dos custos despendidos com o fornecimento do suplemento alimentar SUSTAIN (4 latas/mês), OLIGOSSAC (4 latas/mês) e da Sonda de Gastrostomia nº 20 Fr/Ch, 3,0 cm, tipo KENDALL ENTRISTAR SKIN LEVEL GASTRONOMY KIT, a ser exercido na via administrativa ou judicial própria." No mais, permanece hígido o acórdão que garantiu o fornecimento dos insumos à criança, em conformidade com os parâmetros constitucionais de proteção à saúde e à dignidade da pessoa humana. Após as providências de estilo, remetam-se os autos à Vice-Presidência para o prosseguimento do juízo de admissibilidade recursal, nos termos legais.. Ordem: 23 Processo nº 0849043-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TELMA VIEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, eis presentes os pressupostos de admissibilidade, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Deixo de aplicar honorários recursais, pois incabíveis à espécie. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com o a baixa na distribuição, arquivando-se.. Ordem: 24 Processo nº 0801476-45.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA MATA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, mantendo a condenação referente à responsabilidade civil e ao valor dos danos morais; b) DAR PROVIMENTO à Apelação interposta por R. M. D. M., para reformar a sentença no capítulo referente aos danos materiais, e determinar que o pensionamento mensal seja pago no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, devido desde a data do evento danoso (29/06/2023) até a data em que a autora complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, devendo os valores retroativos serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. Em razão da sucumbência recursal do Município, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 25 Processo nº 0000933-13.2011.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OLIMPIO PASSOS DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de origem. Ausente a manifestação ministerial.. Ordem: 26 Processo nº 0006177-51.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOÃO BATISTA TRINDADE SENA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTAR no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.. Ordem: 27 Processo nº 0806594-21.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILA BRASIL LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com a sentença recorrida, mas em parcial consonância com o pedido recursal e alinhado à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e conceder parcialmente a segurança, para os seguintes e precisos fins: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 190/2022, sobre as operações realizadas pelas Apelantes cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro de 2022 a 4 de abril de 2022, por expressa violação ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, 'c', da CF c/c art. 3º da LC 190/2022); b) DECLARAR o direito das Apelantes à compensação dos valores comprovadamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL no referido período, a serem corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ), ficando a efetivação da compensação condicionada à comprovação, na via administrativa ou judicial própria, dos requisitos do art. 166 do Código Tributário Nacional. Em razão da sucumbência mínima das Apelantes, que obtiveram o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e o direito à compensação, condeno o Estado do Piauí ao ressarcimento das custas processuais adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.. Ordem: 28 Processo nº 0849506-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUAN VITORIO DO NASCIMENTO LEITE (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que considerou o Apelante, LUAN VITORIO DO NASCIMENTO LEITE, inapto na avaliação psicológica regida pelo Edital nº 001/2024; b) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL concedida no Agravo de Instrumento nº 0764621-50.2024.8.18.0000, consolidando a situação do candidato como APTO na referida fase do certame, com o direito de prosseguir nas demais etapas, para todos os fins de direito. Determino, por fim, a inversão dos ônus de sucumbência, condenando os Apelados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC.. Ordem: 29 Processo nº 0003348-38.2012.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTES os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido.. Ordem: 31 Processo nº 0752744-79.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo conhecimento do presente conflito para JULGÁ-LO PROCEDENTE, declarando a competência do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Ação Penal nº 0005628-67.2017.8.18.0140 e todos os seus incidentes.. Ordem: 32 Processo nº 0804103-92.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA TOMAZ (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos seguintes termos: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) em favor do autor, ANTONIO DE SOUSA TOMAZ, com Data de Início do Benefício (DIB) a ser fixada na data da entrada do requerimento administrativo (DER) em que se pleiteou a concessão da aposentadoria ou a revisão do benefício. Na ausência de requerimento administrativo específico, a DIB deverá ser fixada na data da citação válida da autarquia no presente feito, devendo o auxílio-acidente atualmente recebido pelo autor ser cessado na véspera da DIB ora estabelecida, vedada a acumulação; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB fixada no item anterior até a efetiva implantação do benefício, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que for decidido nos temas de repercussão geral (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e a aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a título de juros e correção monetária; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, § 3º, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0001396-46.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0810285-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MOTA MACHADO & OREGON SPE XXXVII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 35 Processo nº 0803659-82.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE FLORIANO - FUNPF (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA ALVES BARBOSA (APELADO) Terceiros: ANTÔNIO REIS NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ordem: 36 Processo nº 0829001-50.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TEREZINHA BARROSO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, mas lhes nego provimento, porquanto inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.. Ordem: 38 Processo nº 0801011-67.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: STYLUS VARIEDADES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PROVIMENTO DO APELO, para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de determinar a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN, até o adimplemento integral do parcelamento, autorizando-se o prosseguimento imediato da execução em caso de inadimplemento, sem necessidade de nova citação ou petição inicial. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 39 Processo nº 0800560-82.2017.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MONIQUE COSTA BARROS DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não se vislumbrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.. Ordem: 40 Processo nº 0812740-78.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMMANUEL CARVALHO FONSECA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação de Emmanuel Carvalho Fonseca, mantendo-se a sentença de improcedência, com a única modificação quanto ao valor da multa por litigância de má-fé, que ora reduzo de 2% para 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800211-40.2020.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CELSO BARBOSA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0834398-56.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ASSUNCAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0825042-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO JEFERSON BEZERRA ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0705661-14.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0751867-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0758278-72.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DILSON MARREIROS NUNES (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0001007-42.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0020715-10.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DO NUCEPE-NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOCAO DE EVENTOS DA UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: DIEGO BORGES LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

22/12/2025, 00:00

16/12/2025, 00:00

08/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(65)