Apelação Cível 0800741-09.2020.8.18.0073 - TJPI

Apelação Cível 0800741-09.2020.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCAL JESUS MADEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida apresentar as contrarrazoes no prazo legal. SãO RAIMUNDO NONATO, 3 de abril de 2025. DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800741-09.2020.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária]

03/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2026, 11:29

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/06/2026, 11:29

Expedição de documento

02/06/2026, 11:29

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares; Conferências de Grupos Familiares)

02/06/2026, 11:28

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

02/06/2026, 11:27

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Documento

15/05/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: MARCAL JESUS MADEIRO Advogado(s) do reclamado: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA, ARY MARCOS RODRIGUES CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0800741-09.2020.8.18.0073 Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: MARCAL JESUS MADEIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão que afastou alegação de ilegitimidade passiva e não reconheceu a prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) estabelecer a ocorrência da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a legitimidade passiva da instituição financeira responsável pela gestão das contas vinculadas. Afasta-se o uso do recurso para rediscussão de matéria já decidida. Admite-se o reconhecimento da prescrição por ser matéria de ordem pública. Considera-se como termo inicial da prescrição a data do saque integral. Verifica-se o decurso do prazo prescricional antes do ajuizamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira possui legitimidade passiva por falhas na gestão de contas vinculadas. 2. A prescrição pode ser reconhecida de ofício e tem como termo inicial o saque integral do saldo. ACÓRDÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A EMBARGADO: MARCAL JESUS MADEIRO Advogados do(a) EMBARGADO: ARY MARCOS RODRIGUES CAVALCANTE - PI16284-A, MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA - PI18402A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Banco do Brasil S/A, inconformado com o desfecho do julgamento do agravo interno versado nestes autos, nos quais contende com MARCAL JESUS MADEIRO, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, a fim de que sejam sanados vícios que entende existentes no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em contradição quanto à sua ilegitimidade passiva. Aduz, ainda, que houve contradição no tocante à prescrição da pretensão autoral. Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos, com a consequente reforma do julgado. (ID.30172708) A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto VOTO Senhores julgadores, muito não se precisa dizer para se concluir que não move o embargante outro intento senão o de rediscutir matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos, o que não se admite em sede de embargos de declaração. De todo modo, cumpre destacar que o ponto tido por viciado, no que tange à legitimidade passiva, foi devidamente enfrentado na decisão embargada, inexistindo o vício apontado. A propósito, assim restou consignado: “A tese do agravante, de que o Banco do Brasil seria mero executor das ordens do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, encontra-se superada e insubsistente. O Superior Tribunal de Justiça, ao firmar o Tema 1.150, delimitou expressamente a responsabilidade da instituição financeira por atos de má gestão, saques indevidos ou ausência de aplicação correta de rendimentos nas contas individualizadas dos cotistas do PASEP. Portanto, correta a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, alinhando-se à jurisprudência consolidada da Corte Superior.” Verifica-se, portanto, que a alegação do embargante não procede, uma vez que a questão da legitimidade passiva foi devidamente analisada, conforme a tese firmada no Tema 1150 do STJ. Com efeito, a legitimidade passiva do Banco do Brasil é incontestável, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que lhe atribui a administração do PIS/PASEP, incluindo a manutenção das contas individualizadas dos trabalhadores, sendo responsável por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores. Nesse sentido, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1150: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep..” Assim, evidencia-se o intuito do embargante de rediscutir matéria já decidida. Contudo, quanto à prescrição, embora não se verifique a alegada contradição, ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800741-09.2020.8.18.0073 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800741-09.2020.8.18.0073 Origem: trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, razão pela qual se impõe seu reexame. No tocante ao marco inicial da prescrição para restituição de valores do PASEP e para a pretensão indenizatória por falha na gestão da conta, o STJ, ao julgar o Tema 1387, fixou a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” No caso concreto, consta nos autos que o saque da conta vinculada PASEP ocorreu em 14/12/1999 (ID.18077882). Considerando que a ação foi ajuizada em 08/10/2020, verifica-se que o prazo prescricional decenal transcorreu antes da propositura da demanda. Dessa forma, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento dos embargos de declaração, tão somente para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, nos termos do Tema 1387 do STJ. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 29/04/2026

Expedição de documento

05/05/2026, 10:25

Provimento em Parte

30/04/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0823623-89.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ILIDIO DUARTE FRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801820-16.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BORGES DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801321-57.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENE MARIA DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCIO RODRIGUES DE ARAUJO (APELADO) Terceiros: ANA CECILIA LIMA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO MARCIO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801018-34.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MIGUEL PEREIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0822857-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0814684-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANUSIA MARIA MACIEL DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803409-43.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAVID DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800741-09.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCAL JESUS MADEIRO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0812487-61.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TEREZA NEUMA CANUTO PIMENTEL (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0827946-35.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZACARIAS AMARO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800096-20.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0831085-97.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801303-43.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO SALDANHA MARQUES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JUDITE PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Terceiros: RAIMUNDO NONATO BARBOSA (TESTEMUNHA), JOSÉ FEITOSA FILHO (TESTEMUNHA), SIOMAR PEREIRA BRAUNA (TESTEMUNHA) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0754070-74.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAURA BISPO DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0814213-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIO MENDES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800586-52.2019.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA RODRIGUES BANDEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0019193-74.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0833966-47.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE MACHADO GUIMARAES BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0830599-15.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM VIEIRA FILHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802432-39.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON VASCONCELOS BELCHIOR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0806006-77.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON ALVES FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800802-07.2018.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO COSTA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817572-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIMIR NOGUEIRA CASTELO BRANCO NETO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0842225-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800440-03.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARINETE ALVES NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: MIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800577-90.2019.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LAURISMAR TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800225-94.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA VIEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800016-25.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA BRITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800500-42.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: BENITO LOPES FERREIRA JUNIOR (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0854249-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SKAL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0804249-41.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO WILSON DE SOUSA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802310-38.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GRAMOZA VILARINHO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0028964-42.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REINALDO OSORIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA SARAIVA DA SILVA (APELADO) Terceiros: PAULO DE TARSO DE MORAIS TRINDADE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800792-26.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO MIGUEL DE SOUZA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0811726-59.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELINA NOGUEIRA DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800425-02.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0013155-12.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARAKEN ELIAS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LILIA MARIA MEDEIROS DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800343-70.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE SOUSA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801623-49.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0810973-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO AUGUSTO NUNES PRADO (APELANTE) Polo passivo: MARIANA SIQUEIRA PRADO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: MARCAL JESUS MADEIRO Advogado(s) do reclamado: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA, ARY MARCOS RODRIGUES CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0800741-09.2020.8.18.0073 Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: MARCAL JESUS MADEIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão que afastou alegação de ilegitimidade passiva e não reconheceu a prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) estabelecer a ocorrência da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a legitimidade passiva da instituição financeira responsável pela gestão das contas vinculadas. Afasta-se o uso do recurso para rediscussão de matéria já decidida. Admite-se o reconhecimento da prescrição por ser matéria de ordem pública. Considera-se como termo inicial da prescrição a data do saque integral. Verifica-se o decurso do prazo prescricional antes do ajuizamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira possui legitimidade passiva por falhas na gestão de contas vinculadas. 2. A prescrição pode ser reconhecida de ofício e tem como termo inicial o saque integral do saldo. ACÓRDÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A EMBARGADO: MARCAL JESUS MADEIRO Advogados do(a) EMBARGADO: ARY MARCOS RODRIGUES CAVALCANTE - PI16284-A, MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA - PI18402A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Banco do Brasil S/A, inconformado com o desfecho do julgamento do agravo interno versado nestes autos, nos quais contende com MARCAL JESUS MADEIRO, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, a fim de que sejam sanados vícios que entende existentes no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em contradição quanto à sua ilegitimidade passiva. Aduz, ainda, que houve contradição no tocante à prescrição da pretensão autoral. Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos, com a consequente reforma do julgado. (ID.30172708) A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto VOTO Senhores julgadores, muito não se precisa dizer para se concluir que não move o embargante outro intento senão o de rediscutir matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos, o que não se admite em sede de embargos de declaração. De todo modo, cumpre destacar que o ponto tido por viciado, no que tange à legitimidade passiva, foi devidamente enfrentado na decisão embargada, inexistindo o vício apontado. A propósito, assim restou consignado: “A tese do agravante, de que o Banco do Brasil seria mero executor das ordens do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, encontra-se superada e insubsistente. O Superior Tribunal de Justiça, ao firmar o Tema 1.150, delimitou expressamente a responsabilidade da instituição financeira por atos de má gestão, saques indevidos ou ausência de aplicação correta de rendimentos nas contas individualizadas dos cotistas do PASEP. Portanto, correta a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, alinhando-se à jurisprudência consolidada da Corte Superior.” Verifica-se, portanto, que a alegação do embargante não procede, uma vez que a questão da legitimidade passiva foi devidamente analisada, conforme a tese firmada no Tema 1150 do STJ. Com efeito, a legitimidade passiva do Banco do Brasil é incontestável, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que lhe atribui a administração do PIS/PASEP, incluindo a manutenção das contas individualizadas dos trabalhadores, sendo responsável por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores. Nesse sentido, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1150: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep..” Assim, evidencia-se o intuito do embargante de rediscutir matéria já decidida. Contudo, quanto à prescrição, embora não se verifique a alegada contradição, ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800741-09.2020.8.18.0073 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800741-09.2020.8.18.0073 Origem: trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, razão pela qual se impõe seu reexame. No tocante ao marco inicial da prescrição para restituição de valores do PASEP e para a pretensão indenizatória por falha na gestão da conta, o STJ, ao julgar o Tema 1387, fixou a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” No caso concreto, consta nos autos que o saque da conta vinculada PASEP ocorreu em 14/12/1999 (ID.18077882). Considerando que a ação foi ajuizada em 08/10/2020, verifica-se que o prazo prescricional decenal transcorreu antes da propositura da demanda. Dessa forma, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento dos embargos de declaração, tão somente para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, nos termos do Tema 1387 do STJ. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 29/04/2026

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0823623-89.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ILIDIO DUARTE FRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801820-16.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BORGES DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801321-57.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENE MARIA DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCIO RODRIGUES DE ARAUJO (APELADO) Terceiros: ANA CECILIA LIMA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO MARCIO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801018-34.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MIGUEL PEREIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0822857-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0814684-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANUSIA MARIA MACIEL DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803409-43.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAVID DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800741-09.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCAL JESUS MADEIRO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0812487-61.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TEREZA NEUMA CANUTO PIMENTEL (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0827946-35.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZACARIAS AMARO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800096-20.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0831085-97.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801303-43.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO SALDANHA MARQUES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JUDITE PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Terceiros: RAIMUNDO NONATO BARBOSA (TESTEMUNHA), JOSÉ FEITOSA FILHO (TESTEMUNHA), SIOMAR PEREIRA BRAUNA (TESTEMUNHA) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0754070-74.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAURA BISPO DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0814213-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIO MENDES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800586-52.2019.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA RODRIGUES BANDEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0019193-74.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0833966-47.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE MACHADO GUIMARAES BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0830599-15.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM VIEIRA FILHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802432-39.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON VASCONCELOS BELCHIOR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0806006-77.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON ALVES FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800802-07.2018.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO COSTA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817572-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIMIR NOGUEIRA CASTELO BRANCO NETO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0842225-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800440-03.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARINETE ALVES NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: MIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800577-90.2019.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LAURISMAR TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800225-94.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA VIEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800016-25.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA BRITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800500-42.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: BENITO LOPES FERREIRA JUNIOR (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0854249-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SKAL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0804249-41.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO WILSON DE SOUSA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802310-38.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GRAMOZA VILARINHO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0028964-42.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REINALDO OSORIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA SARAIVA DA SILVA (APELADO) Terceiros: PAULO DE TARSO DE MORAIS TRINDADE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800792-26.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO MIGUEL DE SOUZA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0811726-59.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELINA NOGUEIRA DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800425-02.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0013155-12.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARAKEN ELIAS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LILIA MARIA MEDEIROS DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800343-70.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE SOUSA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801623-49.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0810973-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO AUGUSTO NUNES PRADO (APELANTE) Polo passivo: MARIANA SIQUEIRA PRADO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: MARCAL JESUS MADEIRO Advogado(s) do reclamado: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA, ARY MARCOS RODRIGUES CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.150/STJ. APLICAÇÃO MONOCRÁTICA DE PRECEDENTE VINCULANTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos da Apelação Cível, deu provimento ao recurso para anular a sentença que havia reconhecido a prescrição da pretensão autoral, declarando a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a competência da Justiça Estadual e a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, à luz do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por supostas irregularidades em contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda; (iii) determinar o termo inicial e o prazo de prescrição aplicável; e (iv) avaliar a possibilidade de aplicação monocrática do Tema Repetitivo nº 1.150/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas em que se discute falha na prestação de serviços relacionados às contas PASEP, conforme tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150, que atribui à instituição financeira responsabilidade por má gestão, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos devidos. 4. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações que versem sobre responsabilidade civil e contratual do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, pois não há interesse jurídico direto da União, afastando-se a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I). 5. O prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e seu termo inicial ocorre na data em que o titular tem ciência dos desfalques ou irregularidades na conta, conforme entendimento consolidado no Tema 1.150/STJ. 6. A aplicação monocrática de tese fixada em recurso repetitivo é legítima e obrigatória, nos termos dos arts. 927, III e §3º, e 932, V, “b”, do CPC, bem como do art. 91, VI-C, do RITJ, sendo desnecessário o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 7. Não há violação ao contraditório nem decisão surpresa, pois o sistema de precedentes permite a aplicação imediata de teses vinculantes, assegurando à parte o direito de impugnação por meio do agravo interno. 8. A manutenção da decisão monocrática, diante da reiteração de teses já superadas, autoriza a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que discutam responsabilidade civil do Banco do Brasil por irregularidades em contas PASEP. 3. O prazo prescricional é decenal, com termo inicial na data da ciência dos desfalques pelo titular da conta. 4. A tese firmada em recurso repetitivo tem aplicação imediata e vinculante, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. 5. É cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC quando o agravo interno se mostra manifestamente infundado. RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800741-09.2020.8.18.0073 Origem: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A AGRAVADO: MARCAL JESUS MADEIRO Advogados do(a) AGRAVADO: ARY MARCOS RODRIGUES CAVALCANTE - PI16284-A, MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA - PI18402-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800741-09.2020.8.18.0073 Cuida-se de agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática proferida por este Relator que, nos autos da Apelação Cível, deu provimento ao recurso interposto por Marçal Jesus Madeiro, para anular a sentença de primeiro grau que havia julgado prescrita a pretensão autoral, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a competência da Justiça Estadual e a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva ad causam, por ser mero executor e depositário dos valores vinculados ao PASEP; (ii) a competência da Justiça Federal, sob o argumento de que haveria interesse jurídico direto da União; (iii) a ocorrência de prescrição, alegando que o prazo decenal teria se iniciado na data do saque dos valores, há mais de dez anos; e (iv) a indevida aplicação monocrática do Tema 1.150/STJ, afirmando inexistir trânsito em julgado do referido precedente e, por conseguinte, ausência de força vinculante imediata. O agravado, embora regularmente intimado, não respondeu ao recurso. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO Senhores julgadores, não assiste razão ao agravante. A controvérsia posta nos autos já foi integralmente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, cuja tese firmada é expressa: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” Trata-se de precedente de caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos judiciais, sendo inclusive autorizada sua aplicação monocraticamente pelo relator, conforme previsão dos arts. 932, V, “b”, do CPC, e 91, VI-C, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A tese do agravante, de que o Banco do Brasil seria mero executor das ordens do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, encontra-se superada e insubsistente. O Superior Tribunal de Justiça, ao firmar o Tema 1.150, delimitou expressamente a responsabilidade da instituição financeira por atos de má gestão, saques indevidos ou ausência de aplicação correta de rendimentos nas contas individualizadas dos cotistas do PASEP. Portanto, correta a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, alinhando-se à jurisprudência consolidada da Corte Superior. Os precedentes invocados pelo agravante, como o REsp 1.882.646/DF, são anteriores à fixação da tese repetitiva, e, por isso, não se sobrepõem ao entendimento atual e vinculante do STJ. O argumento de incompetência absoluta da Justiça Estadual igualmente não prospera. A lide não versa sobre política pública, normas administrativas federais ou atos do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, mas sobre responsabilidade civil e contratual do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, regida por normas de direito privado. Nessa linha, não há interesse jurídico direto da União Federal, afastando-se a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I). O Tema 1.150/STJ reforça tal conclusão ao reconhecer que as ações relativas à má gestão das contas PASEP devem tramitar na Justiça Comum Estadual. O agravante insiste em que o prazo prescricional decenal deve fluir a partir da data do saque dos valores da conta PASEP. Contudo, o STJ, ao fixar o Tema 1.150, determinou que o termo inicial é a data em que o titular toma ciência dos desfalques ou irregularidades, o que, no caso dos autos, ocorreu somente em 2020, quando o autor teve acesso aos microfilmes de sua conta, evidenciando as inconsistências. Ajuizada a ação em 2019, não se operou a prescrição, razão pela qual a decisão monocrática deve ser integralmente mantida. Incorre em equívoco o agravante ao afirmar que o Tema 1.150/STJ não poderia ser aplicado por ausência de trânsito em julgado. Nos termos do art. 927, §3º, do CPC, a tese firmada em recurso repetitivo tem aplicação imediata e obrigatória, sendo dispensável o trânsito em julgado do acórdão paradigma. O entendimento do STJ e do STF é pacífico nesse sentido, porquanto o objetivo do regime dos repetitivos é justamente assegurar uniformidade e celeridade, permitindo a aplicação monocrática dos precedentes obrigatórios. Não procede a alegação de ofensa ao contraditório ou de “decisão surpresa”. A aplicação monocrática de tese repetitiva é expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico, conforme já destacado, e não suprime o direito de defesa, uma vez que o recurso interno, ora julgado, é o meio próprio de impugnação. A decisão monocrática agravada examinou detidamente todas as questões suscitadas, fundamentando-se em precedentes vinculantes e aplicando corretamente o direito. Nessas circunstâncias, em caso de votação unânime, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.021, §4º, do CPC, motivo pelo qual condeno a parte agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada. Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, da competência da Justiça Estadual e do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e condeno a parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. É como voto. Teresina, 09/12/2025

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCAL JESUS MADEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PASEP. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 932, V, “B”, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800741-09.2020.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de recurso de apelação, interposto por Marçal Jesus Madeiro, em face da sentença que julgou a ação de cobrança c/c danos morais e materiais, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, ora apelado. A sentença consistiu, resumidamente, em julgar prescrita a pretensão aduzida em juízo, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais, estes últimos em patamar de 10% sobre o valor atribuída à causa, tudo em condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão de gratuidade. Em suas razões, a parte apelante alega, em suma, a existência de atos ilícitos e de má-gestão, atribuíveis ao apelado, revisitando os argumentos de sua petição inicial. Garante, também, não ter ocorrido a prescrição, nos moldes consignados na sentença, passando a detalhar os marcos e prazos temporais aplicáveis ao caso. Pede, assim, a reforma do julgado, com o provimento de todos os seus pleitos exordiais. Em suas contrarrazões, o banco apelado entende como correta a aplicação da prescrição, defendendo, mais, e a legalidade dos atos praticados. Pugna pela manutenção da sentença. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar. Decido, prorrogando-se a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. Consoante dispõe o art. 932, V, “b”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no REsp 1895936/TO, com Tema Repetitivo 1150, firmando tese acerca da matéria aqui trazida, vejamos: “Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme artigo 1.039, do CPC/2015, de modo que os recursos que versem sobre a tese firmada serão declarados prejudicados ou julgados em conformidade com a tese firmada. Nesse contexto, a partir da leitura da sentença recorrida, entendo que a solução encontrada pelo juízo a quo não foi a mais adequada para o caso dos autos, uma vez que fora proferida em dissonância com o entendimento supramencionado, sendo o caso de provimento do recurso para anular a sentença de 1° grau. Infere-se dos autos que, nas razões de decidir da sentença recorrida, o juízo a quo reconheceu a aplicabilidade da prescrição decenal, calculando-a, porém, da data do saque dos valores existentes na conta PASEP. Como se sabe, o objeto da presente ação não é a cobrança de contribuições não recolhidas à conta individual do apelante, o que importaria na aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº. 20.910/1932 ou do Decreto nº. 2.052/1983 ante o caráter jurídico-administrativo da relação entre o servidor e as pessoas jurídicas de direito público que abastecem o fundo mantenedor do PASEP, mas sim a pretensão indenizatória frente ao Banco do Brasil, administrador dos recursos do fundo ante a não aplicação ou aplicação equivocada de fator de juros e correção monetária às contribuições recolhidas à conta individual, o que importa numa relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira. Assim, vê-se que a prescrição no caso é regida, mesmo, pelo prazo decenal geral previsto no Código Civil: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Fixada a premissa do prazo prescricional decenal, surge a controvérsia acerca do termo inicial deste, tendo a Corte Superior, inclusive, apreciado a matéria, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1150. Nesse sentido: “(...) O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – tema 1.150). Desta forma, deve ser aplicado o prazo prescricional decenal à presente demanda, com o adequado termo inicial de contagem. Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em outubro de 2019, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP se deu em setembro de 2020, quando da obtenção de microfilmagem da respectiva conta, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral (id. 18077899). Registra-se, ainda, que a matéria objeto do litígio mostra-se controvertida e demanda o retorno do regular trâmite do feito. Por tais motivos, ao contrário do que alega a recorrente, não é o caso de aplicar-se a teoria da causa madura por sequer estarem devidamente finalizados o saneamento e a instrução do feito, no primeiro grau, restando controvertida a demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b” do CPC, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, afastando a prescrição da pretensão indenizatória do autor/apelante, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Sem majoração de honorários, porquanto anulada a sentença. Mantenho os benefícios da justiça gratuita à apelante. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Data registrada pelo sistema. Desembargador João Gabriel Furtado Baptista Relator

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares; Conferências de Grupos Familiares)

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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