Monitória 0810864-64.2017.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0810864-64.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: BRENO FERNANDES DE CARVALHO EMBARGADO: CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR WHATSAPP. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e desproveu apelação, mantendo a extinção de ação monitória sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de citação válida da pessoa jurídica ré, por ineficácia de diligência realizada via WhatsApp sem identificação segura do destinatário. A embargante sustenta omissões quanto: (i) à tese de que a mensagem teria sido recebida por sócio/representante da empresa; (ii) ao alcance da fé pública da certidão do oficial de justiça; e (iii) à validade da citação por aplicativo à luz da jurisprudência e da finalidade do ato, requerendo efeitos infringentes ou prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar argumentos relativos à validade da citação por WhatsApp, à fé pública da certidão do oficial de justiça e à alegada identificação do destinatário como representante legal da pessoa jurídica, bem como se os embargos podem ser acolhidos com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia ao afirmar que a citação por aplicativo não é válida sem comprovação segura de que o número utilizado pertence a representante legal da pessoa jurídica ré, rejeitando a premissa fática sustentada pela embargante. A decisão delimita o alcance da fé pública da certidão do oficial de justiça, consignando que ela não supre a ausência de identificação segura do citando nem convalida ato citatório que não atende aos requisitos legais mínimos. O julgado admite, em tese, a possibilidade de citação eletrônica em hipóteses excepcionais, mas condiciona sua validade à autenticidade e à segurança na identificação do destinatário, afastando a suficiência da mera confirmação de leitura para a formação válida da relação processual. O acórdão também se apoia em fundamento autônomo consistente na inércia da autora, que, intimada a indicar novo endereço para viabilizar a citação, quedou-se inerte, descumprindo os deveres de cooperação e lealdade processual previstos nos arts. 6º e 77 do CPC, o que legitima a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC. A pretensão da embargante revela inconformismo com a valoração jurídica e probatória adotada, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, inexistindo vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, a validade da citação por aplicativo e delimita o alcance da fé pública da certidão do oficial de justiça. A ausência de comprovação segura da identidade do destinatário em citação por WhatsApp invalida o ato, e a inércia da parte autora em promover nova diligência autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 6º, 77, 239 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1447043/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.06.2016, DJe 01.07.2016; STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017, DJe 04.08.2017. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0810864-64.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, evidenciando-se mero inconformismo com a conclusão adotada, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PIAUí DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível, que à unanimidade, em conheceu do recurso de apelação, ao tempo em que, no mérito, negou provimento, mantendo a sentença recorrida, ementado nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR WHATSAPP SEM COMPROVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada em face de Construmax Indústria e Comércio Ltda – EPP, visando à cobrança de valores decorrentes do fornecimento de energia elétrica, no montante de R$ 48.587,41, correspondentes ao período de 2011 a 2017. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de citação válida, tendo em vista a ineficácia do ato realizado via aplicativo WhatsApp sem a devida identificação do destinatário como representante da pessoa jurídica ré. A autora, intimada a indicar novo endereço, quedou-se inerte, limitando-se a defender a validade do ato de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp pode ser considerada válida na ausência de comprovação da identidade do destinatário como representante legal da pessoa jurídica ré; e (ii) estabelecer se a inércia da parte autora, ao não indicar novo endereço para citação após determinação judicial, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação válida constitui pressuposto de existência e validade do processo, conforme dispõe o art. 239 do CPC, sendo indispensável à formação da relação processual, ressalvadas as hipóteses de comparecimento espontâneo da parte demandada. A jurisprudência admite a citação eletrônica apenas em hipóteses excepcionais, exigindo-se garantia de autenticidade e segurança na identificação do destinatário, o que não se verificou no caso concreto, pois a diligência realizada por WhatsApp não comprovou que o número de telefone pertencia a representante legal da empresa ré, tampouco a qualquer pessoa legitimada para receber a citação. A fé pública atribuída à certidão do oficial de justiça não supre a ausência de comprovação da identidade do citando, sendo imprescindível o atendimento aos requisitos legais para a validade do ato citatório. A inércia da parte autora, que, mesmo intimada, não indicou endereço alternativo para nova tentativa de citação, caracteriza descumprimento dos deveres de cooperação e lealdade processual, previstos nos arts. 6º e 77 do CPC, comprometendo a regular formação do processo. A extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mostra-se adequada diante da inexistência de citação válida e da ausência de diligência da parte autora para a superação do vício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação realizada por aplicativo de mensagens não é válida quando ausente comprovação segura de que o número utilizado pertence a representante legal da pessoa jurídica ré. A ausência de providências da parte autora para viabilizar a citação válida, após determinação judicial, legitima a extinção do feito sem resolução do mérito. A fé pública da certidão do oficial de justiça não convalida citação ineficaz quando ausentes os requisitos legais mínimos de identificação do citando. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 77, 239, caput, e 485, IV. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissões no julgado, alegando: (i) ausência de enfrentamento da tese de que a citação via WhatsApp teria sido dirigida e recebida por sócio/representante da pessoa jurídica, o que validaria o ato; (ii) ausência de apreciação específica acerca da fé pública da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça; e (iii) ausência de manifestação adequada sobre a validade da citação por WhatsApp à luz da jurisprudência e da finalidade do ato citatório. Requer o saneamento dos alegados vícios, com efeito infringente para afastar a extinção, ou, subsidiariamente, o suprimento para fins de prequestionamento. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO A finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar e/ou integrar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, tendo cabimento quando a parte narra alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, como é clara a redação do art. 1.022, CPC/15. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -STJ, a saber: “Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação e/ou obscuridade que prejudique sua intelecção, (…)” (AgInt no REsp 1447043/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).” A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Desse modo, o acordão só se encontra omisso quando não aborda as questões trazidas a lide ou quando ao analisar os fatos deixa de promover a sua apreciação judicial, com o consequente debate e solução da controvérsia, o que não ocorreu no presente caso. No caso, o acórdão embargado foi construído com foco em duas questões centrais: (i) validade da citação por WhatsApp sem identificação segura do destinatário como representante da pessoa jurídica; e (ii) consequência processual da inércia da autora após ordem de indicar novo endereço para nova tentativa de citação. Essas duas linhas compõem a “espinha dorsal” da decisão. Passo ao exame, ponto a ponto, das teses deduzidas. 1) Alegada omissão sobre a “citação válida do sócio-representante” A embargante sustenta que o acórdão teria deixado de enfrentar argumento “central”: a afirmação de que o destinatário da mensagem seria sócio e representante da empresa ré, o que tornaria válida a citação. Contudo, não há omissão. O acórdão embargado enfrentou diretamente o núcleo do problema: a diligência por WhatsApp não comprovou que o número de telefone pertencia a representante legal da pessoa jurídica, nem a qualquer pessoa legitimada para receber a citação, concluindo ser “impossível aferir” se quem leu a mensagem detinha poderes de representação. Em termos lógico-argumentativos, a tese da embargante (“é sócio, logo válido”) pressupõe uma premissa fática indispensável: a identificação segura de que o destinatário era, de fato, aquela pessoa (sócio/representante) e de que o número utilizado a ela se vinculava com grau suficiente de segurança para a solenidade do ato citatório. Ora, o acórdão rejeitou exatamente essa premissa, ao afirmar a ausência de elementos mínimos de identificação segura do citando e do vínculo entre o número e quem poderia receber a citação em nome da pessoa jurídica. Assim, ainda que a embargante tenha apresentado documentos no recurso anterior, o acórdão solucionou a controvérsia pela via decisiva: não se demonstrou, de forma segura, a identidade/legitimidade do destinatário. Ao fazê-lo, o julgado enfrentou (ainda que sem citar nominalmente cada documento invocado) a essência do argumento: sem identificação segura do destinatário, não há como reconhecer citação válida, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica. Em suma: a embargante busca, sob rótulo de “omissão”, obter novo juízo de valoração probatória (se os documentos bastariam para demonstrar o vínculo), o que extrapola a função dos embargos. 2) Alegada omissão quanto à fé pública da certidão do Oficial de Justiça A embargante também alega que o acórdão teria desconsiderado “genericamente” a certidão e sua fé pública. Novamente, não há omissão. O acórdão embargado foi explícito ao consignar que “a fé pública atribuída à certidão do oficial de justiça não supre a ausência de comprovação da identidade do citando”, e que é imprescindível o atendimento aos requisitos legais para a validade do ato citatório. Além disso, reiterou, no voto, que a presunção de veracidade da certidão, “embora juridicamente pertinente”, não se sobrepõe à exigência de comprovação do vínculo entre o número utilizado e a pessoa jurídica citada, concluindo que a fé pública não convalida ato ineficaz quando ausentes requisitos mínimos de validade. Do ponto de vista decisório, a certidão cumpre (em regra) função probatória sobre a realização do ato e suas circunstâncias, mas o acórdão assentou que, para a citação por aplicativo, é indispensável um requisito adicional: identificação segura do destinatário (autenticidade/segurança). Assim, o acórdão não “ignorou” a certidão; ele apenas delimitou seu alcance jurídico no caso concreto: a fé pública não substitui aquilo que falta — a certeza mínima de identidade/legitimação do citando. O que a embargante pretende, em realidade, é reabrir a discussão sobre o peso da certidão para suprir a identificação do destinatário. Isso é debate de mérito, não omissão. 3) Alegada omissão sobre a validade da citação por WhatsApp e a “finalidade do ato” A embargante invoca jurisprudência e argumenta que, havendo confirmação de leitura, a finalidade da citação estaria atingida, tornando o ato válido. Entretanto, o acórdão embargado apreciou precisamente essa questão, fixando tese clara: a citação por aplicativo não é válida quando ausente comprovação segura de que o número utilizado pertence a representante legal da pessoa jurídica ré. O acórdão reconheceu, inclusive, que a citação eletrônica pode ser admitida em hipóteses excepcionais, porém condicionou sua validade à autenticidade e segurança na identificação do destinatário — requisito que, segundo a decisão, não se verificou no caso concreto. Ou seja: a decisão não negou a “finalidade” como parâmetro; ela afirmou que, em citação eletrônica, a “finalidade” não pode ser presumida apenas pela leitura, se não há lastro mínimo confiável de quem recebeu e leu a comunicação, especialmente quando o réu é pessoa jurídica e a lei exige representação para a prática de atos em seu nome. A leitura sem identificação segura pode demonstrar “recebimento por alguém”, mas não equivale necessariamente à ciência válida do sujeito processual réu, sob pena de fragilizar o pressuposto de formação regular da relação processual. Mais uma vez, a insurgência pretende substituir a conclusão do acórdão por outra, com base em leitura diversa do mesmo conjunto fático-probatório, o que não se admite em embargos. 4) Fundamento autônomo: inércia da parte autora e manutenção da extinção Ainda que se admitisse (apenas por hipótese argumentativa) algum espaço para debate sobre a identificação do destinatário, o acórdão embargado assentou fundamento adicional e suficiente: após o juízo de primeiro grau declarar o ato ineficaz e determinar a renovação da diligência, a autora não indicou novo endereço, limitando-se a reiterar a validade da citação já invalidada, comportamento considerado incompatível com os deveres de cooperação e lealdade processual (arts. 6º e 77, CPC), legitimando a extinção (art. 485, IV, CPC). Esse fundamento autônomo foi claramente enfrentado e integra a ratio decidendi do acórdão. Não se identifica omissão, contradição ou obscuridade a respeito. 5) Prequestionamento Quanto ao pedido subsidiário de prequestionamento, ressalto que os embargos não se prestam a compelir o órgão julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos indicados pela parte, sobretudo quando a matéria já foi suficientemente decidida com fundamentos jurídicos claros e aderentes ao caso. De toda forma, o acórdão já indicou os dispositivos relevantes (CPC, arts. 6º, 77, 239 e 485, IV) e firmou tese explícita sobre a invalidade da citação por aplicativo sem identificação segura do destinatário. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, evidenciando-se mero inconformismo com a conclusão adotada. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 24/03/2026

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/03/2026 a 20/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832620-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEOMAR SOARES LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo positivo de retratação e votar pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema nº 1.387 (REsp n. 2.214.879/PE) do STJ, razão pela qual voto pelo provimento da Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora, ora Apelada, nos autos da Ação Revisional c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, em decorrência da configuração da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, e condeno a parte Autora, ora Apelada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, destaco ser desnecessária a análise de suposta divergência entre o acórdão proferido por esta Colenda Câmara e o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.300. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801308-61.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONSTANCIO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800615-87.2025.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801796-38.2024.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800490-31.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM MATOS DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800613-60.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801129-22.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HOLANDA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0810864-64.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, evidenciando-se mero inconformismo com a conclusão adotada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0821179-83.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARLOS DA SILVA ATAIDE (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801454-47.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801904-62.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802143-66.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0805300-30.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO ARAUJO LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0847318-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE CARDOSO DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0808040-27.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DENISE DE MIRANDA RODRIGUES LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0005226-35.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA BERNADETE DA CONCEICAO LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, AFASTAR o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva originária, todavia, RECONHECER a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, ainda que por fundamento diverso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0768077-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIETA MENDES RIBEIRO MORAES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0837966-51.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA FRANCISCA BARROS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0815678-17.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RIBAMAR ALVES BOAVENTURA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800752-98.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0847378-06.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IARA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800038-11.2023.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos para dar-lhes provimento a fim de sanar a omissão apontada, tão somente para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801289-79.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FERREIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0805584-07.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIO CESAR PAIXAO RIBEIRO FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas lhes negar provimento, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0766246-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO SANTOS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0826108-28.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCILEIDE MENDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805814-20.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA ROBERTO BRODER LTDA (APELANTE) Polo passivo: VALMIR CHAVES DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: ELIAS PIRES DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA AFONSO DOS SANTOS SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ IVO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR DE SOUSA ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO SILVA DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), AURENY DIAS DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA MOURA NETA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803199-54.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONCALVES COSTA (APELANTE) Polo passivo: MARLENE IRES DOS REIS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0764277-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FILOMENA DE SOUSA FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801376-37.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800086-09.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803753-24.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), votar no sentido de: 1) RECONSIDERAR o acórdão anteriormente proferido, para adequá-lo à tese firmada no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça; 2) RECONHECER a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 205 do Código Civil E 3) RESTABELECER a sentença de primeiro grau, que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0761457-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAILDA MATIAS DE ANDRADE MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0807889-64.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, reconsidero o acórdão anteriormente proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, para RECONHECER a prescrição da pretensão indenizatória deduzida pela autora e RESTABELECER a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0800723-89.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MARTINS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800747-63.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARINHO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800747-20.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MILIANA PAULO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0827721-83.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IACOB MARTINS VIEIRA RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Terceiros: WLADIA MARTINS RIBEIRO VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0000105-88.2011.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0838650-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUAMA SARAIVA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: SER EDUCACIONAL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800650-79.2020.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO AGUIAR LOUZEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0858730-58.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DO REGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0806283-69.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS ALMEIDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0758156-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802767-61.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WYTHALA RAFYSA SILVA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: NADJA DANIELLE SILVA FERREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0805419-77.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (APELANTE) Polo passivo: JAQUELINE CALACA ARAGAO (APELADO) e outros Terceiros: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0756561-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES SOUSA DE OLIVEIRA DE ASSIS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0030543-20.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (REQUERENTE) Polo passivo: NAIANA DE CARVALHO COSTA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0843903-42.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801060-86.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PINE S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801574-95.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LINA MARIA DE ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os Agravos Internos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática proferida na Apelação Cível (ID 26297673), integrada pela decisão dos Embargos de Declaração (ID 28307384). Advetir as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0823029-41.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0767280-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA GOMES SOARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801222-44.2025.8.18.0057 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JUSTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801394-23.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEODORO PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800924-80.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FIRMINA ANTONIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0823223-07.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEORGINA ALVES RABELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802245-02.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800206-14.2022.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0766542-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES FEITOSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0803349-63.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELSUITA MOREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800513-71.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802106-39.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0857793-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GABRIEL FARIAS GODINHO DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: SOFIA BARBOSA BESSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0763159-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 31 Processo nº 0765971-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS RENATO TELES MELLO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VITORIA RODRIGUES DA MATTA MELLO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0810864-64.2017.8.18.0140. EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: BRENO FERNANDES DE CARVALHO - PI18677-A EMBARGADO: CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/03/2026 a 20/03/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: BRENO FERNANDES DE CARVALHO APELADO: CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR WHATSAPP SEM COMPROVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada em face de Construmax Indústria e Comércio Ltda – EPP, visando à cobrança de valores decorrentes do fornecimento de energia elétrica, no montante de R$ 48.587,41, correspondentes ao período de 2011 a 2017. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de citação válida, tendo em vista a ineficácia do ato realizado via aplicativo WhatsApp sem a devida identificação do destinatário como representante da pessoa jurídica ré. A autora, intimada a indicar novo endereço, quedou-se inerte, limitando-se a defender a validade do ato de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp pode ser considerada válida na ausência de comprovação da identidade do destinatário como representante legal da pessoa jurídica ré; e (ii) estabelecer se a inércia da parte autora, ao não indicar novo endereço para citação após determinação judicial, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação válida constitui pressuposto de existência e validade do processo, conforme dispõe o art. 239 do CPC, sendo indispensável à formação da relação processual, ressalvadas as hipóteses de comparecimento espontâneo da parte demandada. A jurisprudência admite a citação eletrônica apenas em hipóteses excepcionais, exigindo-se garantia de autenticidade e segurança na identificação do destinatário, o que não se verificou no caso concreto, pois a diligência realizada por WhatsApp não comprovou que o número de telefone pertencia a representante legal da empresa ré, tampouco a qualquer pessoa legitimada para receber a citação. A fé pública atribuída à certidão do oficial de justiça não supre a ausência de comprovação da identidade do citando, sendo imprescindível o atendimento aos requisitos legais para a validade do ato citatório. A inércia da parte autora, que, mesmo intimada, não indicou endereço alternativo para nova tentativa de citação, caracteriza descumprimento dos deveres de cooperação e lealdade processual, previstos nos arts. 6º e 77 do CPC, comprometendo a regular formação do processo. A extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mostra-se adequada diante da inexistência de citação válida e da ausência de diligência da parte autora para a superação do vício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação realizada por aplicativo de mensagens não é válida quando ausente comprovação segura de que o número utilizado pertence a representante legal da pessoa jurídica ré. A ausência de providências da parte autora para viabilizar a citação válida, após determinação judicial, legitima a extinção do feito sem resolução do mérito. A fé pública da certidão do oficial de justiça não convalida citação ineficaz quando ausentes os requisitos legais mínimos de identificação do citando. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 77, 239, caput, e 485, IV. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0810864-64.2017.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – Pi, nos autos da Ação Monitória, ajuizada em face de Construmax Indústria e Comércio Ltda – EPP, visando à cobrança de valores relativos ao fornecimento de energia elétrica no valor de R$ 48.587,41, referentes aos períodos compreendidos entre 2011 e 2017. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação válida da parte ré. Consta nos autos certidão de oficial de justiça relatando o envio de citação por aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 70033314), com print da mensagem e confirmação de leitura. No entanto, o juízo de primeiro grau declarou o ato ineficaz por ausência de comprovação da identidade do destinatário ou de sua legitimidade para receber citação em nome da pessoa jurídica. Determinada a renovação da diligência, a autora não indicou novo endereço para tentativa de citação, reiterando a validade da citação já invalidada. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, sustentando a validade da citação realizada, ao argumento de que a finalidade do ato foi atingida, pugnando pela reforma da sentença com o prosseguimento da ação. Alega violação aos princípios da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito. Contrarrazões não apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, conforme recomendação do Ofício-Circular n° 174/2021. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia central cinge-se à validade da citação realizada via aplicativo de mensagens, sem a devida comprovação de que o número de telefone pertencia a representante legal da parte ré, bem como à omissão da parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial de indicar novo endereço após o insucesso da diligência. O art. 239, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a citação é indispensável para a formação válida do processo, ressalvadas as hipóteses de comparecimento espontâneo. Trata-se, portanto, de pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica processual. No caso concreto, o juízo de origem analisou adequadamente a diligência constante do ID 70033314, reconhecendo a inexistência de elementos mínimos que atestassem a identificação segura do citando, sendo impossível aferir se a pessoa que leu a mensagem detinha poderes de representação da pessoa jurídica ré. A jurisprudência tem se mostrado favorável à citação eletrônica apenas em hipóteses excepcionais, desde que garantida a segurança da identificação do destinatário, sobretudo quando se trata de pessoas jurídicas. Ademais, verifica-se que a autora, mesmo intimada, não indicou endereço alternativo para nova tentativa de citação, limitando-se a reiterar a validade do ato já declarado ineficaz. A ausência de diligência da parte autora, ao deixar de cumprir determinação judicial essencial para o prosseguimento do feito, revela comportamento incompatível com os deveres de cooperação e lealdade processual, previstos nos arts. 6º e 77 do CPC. Nesse cenário, a sentença proferida está em consonância com o art. 485, IV, do CPC, pois, ausente citação válida e não havendo comparecimento espontâneo, inviabiliza-se o exame do mérito da demanda. Ressalta-se que, embora o princípio da primazia da decisão de mérito seja norteador do processo civil contemporâneo, não autoriza a superação de vícios essenciais à formação válida da relação processual. A alegação de presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça, embora juridicamente pertinente, não se sobrepõe à exigência de comprovação do vínculo entre o número de telefone utilizado e a pessoa jurídica citada. A fé pública da certidão judicial não convalida atos processuais ineficazes quando não atendidos os requisitos legais de validade da citação. Portanto, correta a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de citação válida e da inércia da parte autora em viabilizar sua efetivação por meios adequados. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se íntegra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por seus próprios fundamentos, que ora se adotam como razões de decidir. Deixo de majorar os honorários em sede recursal, em razão de ausência de condenação no juízo de origem. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 28/11/2025 a 05/12/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 5 de dezembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 28/11/2025 a 05/12/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 28/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0001603-90.2017.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUGENIA DO ESPIRITO SANTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800094-50.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800110-74.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MENDES FRAZAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801002-21.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANICETO SILVA DOS SANTOS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0817145-31.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIO CESAR DOS REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801020-95.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA ARAUJO CARNEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000030-35.1998.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CERAMICA MEDELO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0758936-28.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0753211-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERALDO PROBO DE ASSUNCAO JUNIOR (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO NUNES COSTA BARBOSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0805584-07.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (APELANTE) Polo passivo: JULIO CESAR PAIXAO RIBEIRO FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0810864-64.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801808-93.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOMAR JOAQUIM DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802305-36.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HIGINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800030-80.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0760121-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801267-26.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIANO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800328-97.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JORGE DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0027752-78.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AVELINO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRUNO OLIVEIRA DE MACEDO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0756203-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILAS CLEMENTE SANTOS DE ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0755284-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CALIL JOSE GONCALVES RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/S LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0762209-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE VELOSO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA BORGES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761959-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VICTOR CARNEIRO PIMENTEL (AGRAVANTE) Polo passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800199-88.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR ARAUJO MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: OSCAR COSTA VAZ (APELADO) e outros Terceiros: DANIEL ROCHA DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS ROCHA NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802311-54.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA ASSUNCAO DA SILVA ANTUNES (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800007-92.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NUNES DE ALMEIDA SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801163-84.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEODY ANGELINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802078-82.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0757247-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: BEIJAMIM RAMOS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800109-14.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0834618-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (EMBARGANTE) Polo passivo: LOYANE PEREIRA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0836385-69.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON MARIO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: AG. INSS - TERESINA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801186-40.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0805458-50.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PACIENCIA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800024-71.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0763384-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: NEYMARA CELIA SOARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800524-92.2021.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AURENI COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801355-58.2022.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE PAIVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0835426-98.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DIVA ALVES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0844113-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO LAURINDO DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0756702-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KELEN CRISTINA NUNES PONTES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HUGO FRANKLIN LOPES CEZAR (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS INTERNOS, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR HUGO FRANKLIN LOPES CEZAR e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR KELEN CRISTINA NUNES PONTES, para majorar o valor arbitrado a título de alimentos provisórios para R$ 6.460,00 (seis mil, quatrocentas e sessenta reais). Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800065-32.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BASTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802550-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: VICENTE FERREIRA NOBRE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOO DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0751048-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO GUILHERME GUIMARAES ROCHA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de dezembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0810864-64.2017.8.18.0140. APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: BRENO FERNANDES DE CARVALHO - PI18677-A APELADO: CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 28/11/2025 a 05/12/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO A EQUATORIAL PIAUÍ opõe embargos declaratórios contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de citação válida. Sustenta omissão quanto à análise da certidão do oficial de justiça (ID 70033314), que teria comprovado a efetiva ciência da parte ré através de print de WhatsApp. Alega que a certidão goza de fé pública e presunção de veracidade, não podendo ser desconsiderada. Requer efeito infringente para afastar a extinção. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022, CPC), não constituindo meio de rediscussão da causa. A sentença embargada examinou adequadamente a questão da citação. A diligência do ID. 70033314 foi expressamente analisada e considerada inválida por decisão interlocutória fundamentada, que permaneceu irrecorrida. O mero anexo de print de aplicativo de mensagens não supre a necessidade de identificação segura do citando. A presunção de veracidade da certidão não se estende à validação automática de atos processuais irregulares. O oficial atestou ter enviado mensagem, mas não comprovou que o destinatário era efetivamente o representante legal da empresa ré. A citação eletrônica, embora admitida jurisprudencialmente em situações específicas, exige parâmetros mínimos de segurança. No caso, inexiste garantia de que a pessoa que visualizou a mensagem tinha poderes para receber citação em nome da pessoa jurídica. A decisão enfrentou a matéria de forma completa e fundamentada. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. III – DISPOSITIVO Rejeito os embargos declaratórios por inexistência de vício sanável na sentença embargada. Mantenho integralmente a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810864-64.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO A EQUATORIAL PIAUÍ opõe embargos declaratórios contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de citação válida. Sustenta omissão quanto à análise da certidão do oficial de justiça (ID 70033314), que teria comprovado a efetiva ciência da parte ré através de print de WhatsApp. Alega que a certidão goza de fé pública e presunção de veracidade, não podendo ser desconsiderada. Requer efeito infringente para afastar a extinção. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022, CPC), não constituindo meio de rediscussão da causa. A sentença embargada examinou adequadamente a questão da citação. A diligência do ID. 70033314 foi expressamente analisada e considerada inválida por decisão interlocutória fundamentada, que permaneceu irrecorrida. O mero anexo de print de aplicativo de mensagens não supre a necessidade de identificação segura do citando. A presunção de veracidade da certidão não se estende à validação automática de atos processuais irregulares. O oficial atestou ter enviado mensagem, mas não comprovou que o destinatário era efetivamente o representante legal da empresa ré. A citação eletrônica, embora admitida jurisprudencialmente em situações específicas, exige parâmetros mínimos de segurança. No caso, inexiste garantia de que a pessoa que visualizou a mensagem tinha poderes para receber citação em nome da pessoa jurídica. A decisão enfrentou a matéria de forma completa e fundamentada. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. III – DISPOSITIVO Rejeito os embargos declaratórios por inexistência de vício sanável na sentença embargada. Mantenho integralmente a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810864-64.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810864-64.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Trata-se de ação monitória ajuizada por EQUATORIAL PIAUÍ em face de CONSTRUMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, visando a cobrança de R$ 48.587,41, referente a energia elétrica consumida na Unidade de Consumo 0889667-4, no período compreendido entre 05/2013 a 06/2017 e a Unidade de Consumo 1076253-1 no período entre 08/2011 a 03/2017. Determinada a citação da parte ré, sobreveio certidão do oficial de justiça (ID 70033314), atestando suposta citação por aplicativo de mensagens. Em decisão do ID 74516224, o ato foi declarado sem efeito, por ausência de garantia mínima de identificação do destinatário, determinando-se a renovação da diligência. Na sequência, nova tentativa de citação restou frustrada, não sendo localizado o réu. Intimada a indicar novo endereço, a parte autora quedou-se inerte quanto ao cumprimento da determinação, reiterando apenas que a parte ré já teria sido citada pelo ato anteriormente invalidado (ID 80006737). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 239, caput, do CPC). Sem ela, não há formação da relação processual, salvo hipóteses expressas de comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, CPC), o que não ocorreu no caso dos autos. Este Juízo já reconheceu, de forma expressa, que a diligência constante do ID 70033314 não se presta à citação, por ausência de identificação do citando. A insistência do autor em considerar válido o referido ato não tem amparo, pois a decisão que o tornou sem efeito é clara e não foi objeto de recurso. Frustradas as diligências subsequentes e quedando-se o autor inerte quanto ao dever de indicar endereço hábil para localização do réu (art. 319, II, CPC), constata-se a ausência de pressuposto processual indispensável à constituição válida do processo. Assim, impõe-se a extinção do feito sem exame de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de citação válida da parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da lei. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 22:25

Ausência de pressupostos processuais

25/08/2025, 22:25

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 10:29

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/03/2026 a 20/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832620-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEOMAR SOARES LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo positivo de retratação e votar pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema nº 1.387 (REsp n. 2.214.879/PE) do STJ, razão pela qual voto pelo provimento da Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora, ora Apelada, nos autos da Ação Revisional c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, em decorrência da configuração da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, e condeno a parte Autora, ora Apelada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, destaco ser desnecessária a análise de suposta divergência entre o acórdão proferido por esta Colenda Câmara e o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.300. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801308-61.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONSTANCIO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800615-87.2025.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801796-38.2024.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800490-31.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM MATOS DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800613-60.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801129-22.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HOLANDA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0810864-64.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, evidenciando-se mero inconformismo com a conclusão adotada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0821179-83.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARLOS DA SILVA ATAIDE (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801454-47.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801904-62.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802143-66.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0805300-30.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO ARAUJO LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0847318-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE CARDOSO DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0808040-27.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DENISE DE MIRANDA RODRIGUES LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0005226-35.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA BERNADETE DA CONCEICAO LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, AFASTAR o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva originária, todavia, RECONHECER a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, ainda que por fundamento diverso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0768077-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIETA MENDES RIBEIRO MORAES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0837966-51.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA FRANCISCA BARROS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0815678-17.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RIBAMAR ALVES BOAVENTURA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800752-98.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0847378-06.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IARA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800038-11.2023.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos para dar-lhes provimento a fim de sanar a omissão apontada, tão somente para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801289-79.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FERREIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0805584-07.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIO CESAR PAIXAO RIBEIRO FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas lhes negar provimento, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0766246-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO SANTOS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0826108-28.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCILEIDE MENDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805814-20.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA ROBERTO BRODER LTDA (APELANTE) Polo passivo: VALMIR CHAVES DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: ELIAS PIRES DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA AFONSO DOS SANTOS SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ IVO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR DE SOUSA ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO SILVA DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), AURENY DIAS DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA MOURA NETA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803199-54.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONCALVES COSTA (APELANTE) Polo passivo: MARLENE IRES DOS REIS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0764277-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FILOMENA DE SOUSA FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801376-37.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800086-09.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803753-24.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), votar no sentido de: 1) RECONSIDERAR o acórdão anteriormente proferido, para adequá-lo à tese firmada no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça; 2) RECONHECER a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 205 do Código Civil E 3) RESTABELECER a sentença de primeiro grau, que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0761457-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAILDA MATIAS DE ANDRADE MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0807889-64.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, reconsidero o acórdão anteriormente proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, para RECONHECER a prescrição da pretensão indenizatória deduzida pela autora e RESTABELECER a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0800723-89.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MARTINS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800747-63.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARINHO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800747-20.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MILIANA PAULO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0827721-83.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IACOB MARTINS VIEIRA RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Terceiros: WLADIA MARTINS RIBEIRO VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0000105-88.2011.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0838650-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUAMA SARAIVA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: SER EDUCACIONAL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800650-79.2020.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO AGUIAR LOUZEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0858730-58.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DO REGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0806283-69.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS ALMEIDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0758156-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802767-61.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WYTHALA RAFYSA SILVA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: NADJA DANIELLE SILVA FERREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0805419-77.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (APELANTE) Polo passivo: JAQUELINE CALACA ARAGAO (APELADO) e outros Terceiros: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0756561-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES SOUSA DE OLIVEIRA DE ASSIS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0030543-20.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (REQUERENTE) Polo passivo: NAIANA DE CARVALHO COSTA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0843903-42.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801060-86.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PINE S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801574-95.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LINA MARIA DE ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os Agravos Internos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática proferida na Apelação Cível (ID 26297673), integrada pela decisão dos Embargos de Declaração (ID 28307384). Advetir as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0823029-41.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0767280-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA GOMES SOARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801222-44.2025.8.18.0057 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JUSTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801394-23.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEODORO PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800924-80.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FIRMINA ANTONIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0823223-07.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEORGINA ALVES RABELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802245-02.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800206-14.2022.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0766542-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES FEITOSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0803349-63.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELSUITA MOREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800513-71.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802106-39.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0857793-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GABRIEL FARIAS GODINHO DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: SOFIA BARBOSA BESSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0763159-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 31 Processo nº 0765971-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS RENATO TELES MELLO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VITORIA RODRIGUES DA MATTA MELLO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: BRENO FERNANDES DE CARVALHO APELADO: CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR WHATSAPP SEM COMPROVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada em face de Construmax Indústria e Comércio Ltda – EPP, visando à cobrança de valores decorrentes do fornecimento de energia elétrica, no montante de R$ 48.587,41, correspondentes ao período de 2011 a 2017. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de citação válida, tendo em vista a ineficácia do ato realizado via aplicativo WhatsApp sem a devida identificação do destinatário como representante da pessoa jurídica ré. A autora, intimada a indicar novo endereço, quedou-se inerte, limitando-se a defender a validade do ato de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp pode ser considerada válida na ausência de comprovação da identidade do destinatário como representante legal da pessoa jurídica ré; e (ii) estabelecer se a inércia da parte autora, ao não indicar novo endereço para citação após determinação judicial, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação válida constitui pressuposto de existência e validade do processo, conforme dispõe o art. 239 do CPC, sendo indispensável à formação da relação processual, ressalvadas as hipóteses de comparecimento espontâneo da parte demandada. A jurisprudência admite a citação eletrônica apenas em hipóteses excepcionais, exigindo-se garantia de autenticidade e segurança na identificação do destinatário, o que não se verificou no caso concreto, pois a diligência realizada por WhatsApp não comprovou que o número de telefone pertencia a representante legal da empresa ré, tampouco a qualquer pessoa legitimada para receber a citação. A fé pública atribuída à certidão do oficial de justiça não supre a ausência de comprovação da identidade do citando, sendo imprescindível o atendimento aos requisitos legais para a validade do ato citatório. A inércia da parte autora, que, mesmo intimada, não indicou endereço alternativo para nova tentativa de citação, caracteriza descumprimento dos deveres de cooperação e lealdade processual, previstos nos arts. 6º e 77 do CPC, comprometendo a regular formação do processo. A extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mostra-se adequada diante da inexistência de citação válida e da ausência de diligência da parte autora para a superação do vício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação realizada por aplicativo de mensagens não é válida quando ausente comprovação segura de que o número utilizado pertence a representante legal da pessoa jurídica ré. A ausência de providências da parte autora para viabilizar a citação válida, após determinação judicial, legitima a extinção do feito sem resolução do mérito. A fé pública da certidão do oficial de justiça não convalida citação ineficaz quando ausentes os requisitos legais mínimos de identificação do citando. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 77, 239, caput, e 485, IV. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0810864-64.2017.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – Pi, nos autos da Ação Monitória, ajuizada em face de Construmax Indústria e Comércio Ltda – EPP, visando à cobrança de valores relativos ao fornecimento de energia elétrica no valor de R$ 48.587,41, referentes aos períodos compreendidos entre 2011 e 2017. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação válida da parte ré. Consta nos autos certidão de oficial de justiça relatando o envio de citação por aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 70033314), com print da mensagem e confirmação de leitura. No entanto, o juízo de primeiro grau declarou o ato ineficaz por ausência de comprovação da identidade do destinatário ou de sua legitimidade para receber citação em nome da pessoa jurídica. Determinada a renovação da diligência, a autora não indicou novo endereço para tentativa de citação, reiterando a validade da citação já invalidada. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, sustentando a validade da citação realizada, ao argumento de que a finalidade do ato foi atingida, pugnando pela reforma da sentença com o prosseguimento da ação. Alega violação aos princípios da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito. Contrarrazões não apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, conforme recomendação do Ofício-Circular n° 174/2021. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia central cinge-se à validade da citação realizada via aplicativo de mensagens, sem a devida comprovação de que o número de telefone pertencia a representante legal da parte ré, bem como à omissão da parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial de indicar novo endereço após o insucesso da diligência. O art. 239, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a citação é indispensável para a formação válida do processo, ressalvadas as hipóteses de comparecimento espontâneo. Trata-se, portanto, de pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica processual. No caso concreto, o juízo de origem analisou adequadamente a diligência constante do ID 70033314, reconhecendo a inexistência de elementos mínimos que atestassem a identificação segura do citando, sendo impossível aferir se a pessoa que leu a mensagem detinha poderes de representação da pessoa jurídica ré. A jurisprudência tem se mostrado favorável à citação eletrônica apenas em hipóteses excepcionais, desde que garantida a segurança da identificação do destinatário, sobretudo quando se trata de pessoas jurídicas. Ademais, verifica-se que a autora, mesmo intimada, não indicou endereço alternativo para nova tentativa de citação, limitando-se a reiterar a validade do ato já declarado ineficaz. A ausência de diligência da parte autora, ao deixar de cumprir determinação judicial essencial para o prosseguimento do feito, revela comportamento incompatível com os deveres de cooperação e lealdade processual, previstos nos arts. 6º e 77 do CPC. Nesse cenário, a sentença proferida está em consonância com o art. 485, IV, do CPC, pois, ausente citação válida e não havendo comparecimento espontâneo, inviabiliza-se o exame do mérito da demanda. Ressalta-se que, embora o princípio da primazia da decisão de mérito seja norteador do processo civil contemporâneo, não autoriza a superação de vícios essenciais à formação válida da relação processual. A alegação de presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça, embora juridicamente pertinente, não se sobrepõe à exigência de comprovação do vínculo entre o número de telefone utilizado e a pessoa jurídica citada. A fé pública da certidão judicial não convalida atos processuais ineficazes quando não atendidos os requisitos legais de validade da citação. Portanto, correta a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de citação válida e da inércia da parte autora em viabilizar sua efetivação por meios adequados. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se íntegra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por seus próprios fundamentos, que ora se adotam como razões de decidir. Deixo de majorar os honorários em sede recursal, em razão de ausência de condenação no juízo de origem. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 28/11/2025 a 05/12/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 5 de dezembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

11/12/2025, 00:00

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO A EQUATORIAL PIAUÍ opõe embargos declaratórios contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de citação válida. Sustenta omissão quanto à análise da certidão do oficial de justiça (ID 70033314), que teria comprovado a efetiva ciência da parte ré através de print de WhatsApp. Alega que a certidão goza de fé pública e presunção de veracidade, não podendo ser desconsiderada. Requer efeito infringente para afastar a extinção. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022, CPC), não constituindo meio de rediscussão da causa. A sentença embargada examinou adequadamente a questão da citação. A diligência do ID. 70033314 foi expressamente analisada e considerada inválida por decisão interlocutória fundamentada, que permaneceu irrecorrida. O mero anexo de print de aplicativo de mensagens não supre a necessidade de identificação segura do citando. A presunção de veracidade da certidão não se estende à validação automática de atos processuais irregulares. O oficial atestou ter enviado mensagem, mas não comprovou que o destinatário era efetivamente o representante legal da empresa ré. A citação eletrônica, embora admitida jurisprudencialmente em situações específicas, exige parâmetros mínimos de segurança. No caso, inexiste garantia de que a pessoa que visualizou a mensagem tinha poderes para receber citação em nome da pessoa jurídica. A decisão enfrentou a matéria de forma completa e fundamentada. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. III – DISPOSITIVO Rejeito os embargos declaratórios por inexistência de vício sanável na sentença embargada. Mantenho integralmente a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810864-64.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810864-64.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Trata-se de ação monitória ajuizada por EQUATORIAL PIAUÍ em face de CONSTRUMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, visando a cobrança de R$ 48.587,41, referente a energia elétrica consumida na Unidade de Consumo 0889667-4, no período compreendido entre 05/2013 a 06/2017 e a Unidade de Consumo 1076253-1 no período entre 08/2011 a 03/2017. Determinada a citação da parte ré, sobreveio certidão do oficial de justiça (ID 70033314), atestando suposta citação por aplicativo de mensagens. Em decisão do ID 74516224, o ato foi declarado sem efeito, por ausência de garantia mínima de identificação do destinatário, determinando-se a renovação da diligência. Na sequência, nova tentativa de citação restou frustrada, não sendo localizado o réu. Intimada a indicar novo endereço, a parte autora quedou-se inerte quanto ao cumprimento da determinação, reiterando apenas que a parte ré já teria sido citada pelo ato anteriormente invalidado (ID 80006737). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 239, caput, do CPC). Sem ela, não há formação da relação processual, salvo hipóteses expressas de comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, CPC), o que não ocorreu no caso dos autos. Este Juízo já reconheceu, de forma expressa, que a diligência constante do ID 70033314 não se presta à citação, por ausência de identificação do citando. A insistência do autor em considerar válido o referido ato não tem amparo, pois a decisão que o tornou sem efeito é clara e não foi objeto de recurso. Frustradas as diligências subsequentes e quedando-se o autor inerte quanto ao dever de indicar endereço hábil para localização do réu (art. 319, II, CPC), constata-se a ausência de pressuposto processual indispensável à constituição válida do processo. Assim, impõe-se a extinção do feito sem exame de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de citação válida da parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da lei. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/08/2025, 00:00