Apelação / Remessa Necessária 0803305-56.2017.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0803305-56.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 12:15

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/04/2026, 12:15

Expedição de documento

24/04/2026, 12:14

Petição

03/03/2026, 23:05

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:00

Publicação

17/12/2025, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI, LUIS EDUARDO SALES FERNANDES, CARLA VALENTE BRANDAO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES. PROVA DOCUMENTAL DA ENTREGA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença proferida nos autos de embargos à ação monitória ajuizada pela empresa HOSPFAR Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A., em razão de inadimplemento de valores relativos ao fornecimento de produtos hospitalares à Secretaria Estadual de Saúde. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos para limitar a condenação ao valor originário das notas fiscais, atualizando-se conforme Tema 905/STJ até a EC nº 113/2021, e, a partir daí, pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais e os documentos apresentados pela empresa autora constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória; e (ii) saber se a ausência de liquidação e empenho impede o reconhecimento judicial do crédito contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 700 do CPC autoriza a propositura de ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inclusive contra a Fazenda Pública, conforme §6º do referido artigo. 5. Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega dos produtos hospitalares são suficientes para constituir prova escrita do crédito e demonstram a efetiva prestação do serviço. 6. A ausência de documentos comprobatórios de pagamento por parte do Estado do Piauí atrai a aplicação da regra do art. 373, II, do CPC, incumbindo-lhe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 7. A jurisprudência reconhece que a ausência de liquidação e empenho não impede o reconhecimento judicial do crédito, desde que comprovado o fornecimento e o efetivo proveito da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega é prova escrita hábil para embasar ação monitória contra a Fazenda Pública. 2. A ausência de empenho e liquidação da despesa não impede o reconhecimento judicial do crédito, desde que comprovada a entrega dos bens à Administração.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0803305-56.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, " Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER das Apelações, para NEGAR-LHES provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. " SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no periodo de 28/11/2025 a 05/12/2025. Des. Dioclécio Sousa da Silva Presidente / Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos dos Embargos à Ação Monitória nº 0803305-56.2017.8.18.0140, opostos em face de HOSPFAR Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A.. Na origem, a empresa HOSPFAR ajuizou Ação Monitória em desfavor do Estado do Piauí, alegando ter fornecido produtos hospitalares à Secretaria Estadual de Saúde, comprovados por notas fiscais e comprovantes de recebimento, sem que houvesse o correspondente pagamento. Pleiteou, assim, a condenação do ente público ao pagamento do montante de R$ 14.985,80 (quatorze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), valor que, atualizado até março de 2017, perfazia R$ 26.489,06 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e seis centavos). Citado, o Estado apresentou Embargos à Monitória, sustentando, em síntese, a inexistência de prova escrita idônea a embasar a pretensão, uma vez que as notas fiscais não demonstrariam efetiva entrega ou recebimento dos produtos, tampouco a regular liquidação e empenho da despesa pública. Alegou, ainda, que não há como se impor condenação sem observância das exigências da Lei nº 4.320/1964 e do regime constitucional dos precatórios. Sobreveio sentença (Id 26418520) com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA e condeno o embargante no valor originário das notas fiscais requeridas na inicial (id. 81900) aplicando-se o tema nº 905/STJ, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando aplica-se apenas a SELIC”. Irresignado, o Estado do Piauí interpôs Apelação, reiterando as teses defensivas de ausência de prova hábil e de irregularidade na cobrança. Defende que as notas fiscais e demais documentos apresentados pela HOSPFAR não seriam suficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito, tampouco o adimplemento regular das formalidades da despesa pública. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com a procedência dos embargos monitórios e consequente extinção da ação originária. Foram apresentadas contrarrazões pela apelada, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença que reconheceu o crédito e constituiu o título executivo judicial. A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos dos Embargos à Ação Monitória nº 0803305-56.2017.8.18.0140, opostos em face de HOSPFAR Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A.. Na origem, a empresa HOSPFAR ajuizou Ação Monitória em desfavor do Estado do Piauí, alegando ter fornecido produtos hospitalares à Secretaria Estadual de Saúde, comprovados por notas fiscais e comprovantes de recebimento, sem que houvesse o correspondente pagamento. Pleiteou, assim, a condenação do ente público ao pagamento do montante de R$ 14.985,80 (quatorze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), valor que, atualizado até março de 2017, perfazia R$ 26.489,06 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e seis centavos). Citado, o Estado apresentou Embargos à Monitória, sustentando, em síntese, a inexistência de prova escrita idônea a embasar a pretensão, uma vez que as notas fiscais não demonstrariam efetiva entrega ou recebimento dos produtos, tampouco a regular liquidação e empenho da despesa pública. Alegou, ainda, que não há como se impor condenação sem observância das exigências da Lei nº 4.320/1964 e do regime constitucional dos precatórios. Sobreveio sentença (Id 26418520) com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA e condeno o embargante no valor originário das notas fiscais requeridas na inicial (id. 81900) aplicando-se o tema nº 905/STJ, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando aplica-se apenas a SELIC”. De fato, no presente caso, os documentos que instruem a ação fazem prova da existência da dívida, sendo perfeitamente aptos para a propositura da Ação Monitória. Com efeito, o art. 700 do Código de Processo Civil autoriza o manejo da ação monitória por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A norma expressamente admite, em seu §6º, a propositura da ação monitória em face da Fazenda Pública, entendimento este consolidado no âmbito dos tribunais superiores. Registre-se que a nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria é documento hábil à propositura de ação monitória, mesmo contra a Fazenda Pública, pois se trata de prova escrita suficiente a formar juízo de probabilidade quanto à existência do crédito. Assim, as notas fiscais e os documentos de recebimento constantes dos autos constituem prova escrita suficiente para amparar o pedido inicial, pois revelam a efetiva entrega dos produtos hospitalares à Secretaria de Estado da Saúde, inexistindo nos autos elementos que infirmem a veracidade desses documentos. Demonstrou a autora por meio das notas fiscais e documentos anexados que realizou o fornecimento aventado e não recebeu o devido pagamento. Com efeito, aquele que fornece produtos à Administração merece a respectiva contraprestação financeira, sobretudo quando cumprido a sua obrigação contratual, como no caso dos autos, já que o ente requerido não comprovou a inexistência do fornecimento do produto, relativo as notas fiscais sob análise nem que já pagou pelos serviços realizados. Feita estas considerações, existindo acervo probatório comprovando que houve o fornecimento do produto, conforme descrito na inicial, e estando a dívida cobrada pelo procedimento monitório, representada por contrato e notas fiscais juntadas aos autos, resta satisfeita a condição fundamental para a proposição da presente ação. Vale ressaltar que caberia ao Apelante desconstituir por prova inconteste, a força das apresentadas, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Registre-se que o Ente Apelante não acostou aos autos absolutamente NENHUM documento referente ao pagamento pleiteado, não se desincumbindo de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação. Constatada a efetiva entrega dos produtos contratados, ao Estado do Piauí caberia demonstrar de forma inequívoca o adimplemento da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalte-se que, por deter os mecanismos administrativos e contábeis de controle de seus pagamentos, a Fazenda Pública possui maior facilidade na produção da prova, devendo suportar as consequências processuais de sua inércia, conforme os princípios da cooperação processual e da distribuição dinâmica do ônus da prova. Ademais, é pacífico o entendimento de que a ausência de empenho ou de prévio procedimento administrativo não impede o reconhecimento judicial do crédito, quando comprovado o fornecimento do produto e o efetivo proveito da Administração. Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do autor nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO das Apelações, para NEGAR-LHES provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

Expedição de documento

15/12/2025, 12:44

Não-Provimento

15/12/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 28/11/2025 a 05/12/2025 No dia 28/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.(Convocado em razão do impedimento do Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, impedido no processo nº 0001611-88.2015.8.18.0000. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEALDE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0858633-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ CARLOS VIEIRA DE PAIVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0843657-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GELDEMIR ALVES MENDES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí para DAR-LHES provimento, majorando a condenação em honorários de sucumbência em face do Autor em 12% do valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.. Ordem: 4 Processo nº 0827490-56.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DA SILVA TEIXEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0766783-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIMONE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e legais fundamentos.. Ordem: 6 Processo nº 0832147-07.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: MONICA DA COSTA ARAUJO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de justiça.. Ordem: 8 Processo nº 0759984-22.2025.8.18.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Polo ativo: EDUARDO TIMOTEO PEREIRA (RECLAMANTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Comarca de Marcos Parente-PI (RECLAMADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801503-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: ALCIONEIDA ALVES DE BRITO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 10 Processo nº 0803305-56.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações, para NEGAR-LHES provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 11 Processo nº 0760356-68.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUA VIENA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 12 Processo nº 0000161-36.2013.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARTINS SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0819175-05.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 15 Processo nº 0804828-30.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0810523-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE SOUZA BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para DAR-LHES provimento, condenando a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizados a contar do ajuizamento da ação.. Ordem: 17 Processo nº 0800159-06.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO RICARDO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0800367-87.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 19 Processo nº 0803150-98.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PAULO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 20 Processo nº 0751954-66.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INACIA ANA DA SILVA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 22 Processo nº 0822895-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MORAIS FREIRE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença (ID 28318450) que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 28318424).. Ordem: 23 Processo nº 0751858-17.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ /Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA PIAUI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais (Processo nº 0827466-23.2023.8.18.0140).. Ordem: 24 Processo nº 0001611-88.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000062-50.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOMAR DIAS NOGUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, pelo PROVIMENTO deste recurso, para afastar a prescrição bienal e, em consequência, acolher o pedido da inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ ao pagamento dos valores de FGTS, no período de 01.02.1998 a 20.02.2003, com as devidas correções.. Ordem: 26 Processo nº 0008116-66.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800048-74.2020.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARACOL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CARACOL (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo-se hígido, em todos os seus termos, o acórdão recorrido.. Ordem: 28 Processo nº 0015193-89.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: EVANDRO AVELINO RIBEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, pelo PROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI), para EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir do impetrante. Condenar o impetrante ao pagamento das custas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, se beneficiário da justiça gratuita. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.. Ordem: 29 Processo nº 0800111-65.2018.8.18.0026 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERENTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO FERREIRA LEANDRO (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 30 Processo nº 0803655-10.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BRUNO BISPO DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do parquet estadual, votam pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença vergastada, momento que julgo improcedentes os pedidos da inicial. Por fim, inverter o ônus de sucumbência e condenar os Requerentes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 31 Processo nº 0000137-59.2016.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO QUARESMA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se, consequentemente,o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0800717-39.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, verifica-se que a sentença de primeiro grau está em harmonia com a legislação vigente e a jurisprudência dominante, encontrando respaldo na prova técnica produzida e ratificada nos autos. Os argumentos do Apelante não são suficientes para afastar o direito da servidora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período reconhecido, tampouco para desqualificar o laudo pericial ou invocar as limitações orçamentárias como óbice intransponível. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios conforme a fundamentação.. Ordem: 34 Processo nº 0800884-44.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, VOTAM no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em consequência, confirma-se a sentença em reexame necessário. Majorar os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 12% (doze por cento) sobre o mesmo valor, em favor dos advogados da apelada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites do §2º do referido artigo.. Ordem: 35 Processo nº 0840609-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEANE VERAS LIMA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, voto no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. Nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, condeno a Apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Majoro os honorários sucumbenciais (fixados na origem) em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 100,00), observando-se que a Apelante não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.. Ordem: 36 Processo nº 0811073-96.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BERNARDO CLAUDIO SAMPAIO SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo-se o Acórdão proferido em sua integralidade, por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 37 Processo nº 0819003-05.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDSON JULIO DA PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0756178-18.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com as contrarrazões do Estado do Piauí e a jurisprudência desta Corte, VOTAM no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. Sem honorários advocatícios de sucumbência em sede de Embargos de Declaração, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0750972-52.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JAIRON COSTA CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA DOS SANTOS FILHO (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0760803-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0818240-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA VILELA DE MELO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0804264-43.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0001274-54.2011.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO ROCHA LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL Secretária da Sessão

Mérito

05/12/2025, 15:54

Petição

05/12/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:03

Expedição de documento

17/11/2025, 10:03

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI, LUIS EDUARDO SALES FERNANDES, CARLA VALENTE BRANDAO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES. PROVA DOCUMENTAL DA ENTREGA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença proferida nos autos de embargos à ação monitória ajuizada pela empresa HOSPFAR Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A., em razão de inadimplemento de valores relativos ao fornecimento de produtos hospitalares à Secretaria Estadual de Saúde. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos para limitar a condenação ao valor originário das notas fiscais, atualizando-se conforme Tema 905/STJ até a EC nº 113/2021, e, a partir daí, pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais e os documentos apresentados pela empresa autora constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória; e (ii) saber se a ausência de liquidação e empenho impede o reconhecimento judicial do crédito contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 700 do CPC autoriza a propositura de ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inclusive contra a Fazenda Pública, conforme §6º do referido artigo. 5. Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega dos produtos hospitalares são suficientes para constituir prova escrita do crédito e demonstram a efetiva prestação do serviço. 6. A ausência de documentos comprobatórios de pagamento por parte do Estado do Piauí atrai a aplicação da regra do art. 373, II, do CPC, incumbindo-lhe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 7. A jurisprudência reconhece que a ausência de liquidação e empenho não impede o reconhecimento judicial do crédito, desde que comprovado o fornecimento e o efetivo proveito da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega é prova escrita hábil para embasar ação monitória contra a Fazenda Pública. 2. A ausência de empenho e liquidação da despesa não impede o reconhecimento judicial do crédito, desde que comprovada a entrega dos bens à Administração.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0803305-56.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, " Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER das Apelações, para NEGAR-LHES provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. " SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no periodo de 28/11/2025 a 05/12/2025. Des. Dioclécio Sousa da Silva Presidente / Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos dos Embargos à Ação Monitória nº 0803305-56.2017.8.18.0140, opostos em face de HOSPFAR Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A.. Na origem, a empresa HOSPFAR ajuizou Ação Monitória em desfavor do Estado do Piauí, alegando ter fornecido produtos hospitalares à Secretaria Estadual de Saúde, comprovados por notas fiscais e comprovantes de recebimento, sem que houvesse o correspondente pagamento. Pleiteou, assim, a condenação do ente público ao pagamento do montante de R$ 14.985,80 (quatorze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), valor que, atualizado até março de 2017, perfazia R$ 26.489,06 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e seis centavos). Citado, o Estado apresentou Embargos à Monitória, sustentando, em síntese, a inexistência de prova escrita idônea a embasar a pretensão, uma vez que as notas fiscais não demonstrariam efetiva entrega ou recebimento dos produtos, tampouco a regular liquidação e empenho da despesa pública. Alegou, ainda, que não há como se impor condenação sem observância das exigências da Lei nº 4.320/1964 e do regime constitucional dos precatórios. Sobreveio sentença (Id 26418520) com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA e condeno o embargante no valor originário das notas fiscais requeridas na inicial (id. 81900) aplicando-se o tema nº 905/STJ, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando aplica-se apenas a SELIC”. Irresignado, o Estado do Piauí interpôs Apelação, reiterando as teses defensivas de ausência de prova hábil e de irregularidade na cobrança. Defende que as notas fiscais e demais documentos apresentados pela HOSPFAR não seriam suficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito, tampouco o adimplemento regular das formalidades da despesa pública. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com a procedência dos embargos monitórios e consequente extinção da ação originária. Foram apresentadas contrarrazões pela apelada, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença que reconheceu o crédito e constituiu o título executivo judicial. A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos dos Embargos à Ação Monitória nº 0803305-56.2017.8.18.0140, opostos em face de HOSPFAR Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A.. Na origem, a empresa HOSPFAR ajuizou Ação Monitória em desfavor do Estado do Piauí, alegando ter fornecido produtos hospitalares à Secretaria Estadual de Saúde, comprovados por notas fiscais e comprovantes de recebimento, sem que houvesse o correspondente pagamento. Pleiteou, assim, a condenação do ente público ao pagamento do montante de R$ 14.985,80 (quatorze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), valor que, atualizado até março de 2017, perfazia R$ 26.489,06 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e seis centavos). Citado, o Estado apresentou Embargos à Monitória, sustentando, em síntese, a inexistência de prova escrita idônea a embasar a pretensão, uma vez que as notas fiscais não demonstrariam efetiva entrega ou recebimento dos produtos, tampouco a regular liquidação e empenho da despesa pública. Alegou, ainda, que não há como se impor condenação sem observância das exigências da Lei nº 4.320/1964 e do regime constitucional dos precatórios. Sobreveio sentença (Id 26418520) com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA e condeno o embargante no valor originário das notas fiscais requeridas na inicial (id. 81900) aplicando-se o tema nº 905/STJ, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando aplica-se apenas a SELIC”. De fato, no presente caso, os documentos que instruem a ação fazem prova da existência da dívida, sendo perfeitamente aptos para a propositura da Ação Monitória. Com efeito, o art. 700 do Código de Processo Civil autoriza o manejo da ação monitória por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A norma expressamente admite, em seu §6º, a propositura da ação monitória em face da Fazenda Pública, entendimento este consolidado no âmbito dos tribunais superiores. Registre-se que a nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria é documento hábil à propositura de ação monitória, mesmo contra a Fazenda Pública, pois se trata de prova escrita suficiente a formar juízo de probabilidade quanto à existência do crédito. Assim, as notas fiscais e os documentos de recebimento constantes dos autos constituem prova escrita suficiente para amparar o pedido inicial, pois revelam a efetiva entrega dos produtos hospitalares à Secretaria de Estado da Saúde, inexistindo nos autos elementos que infirmem a veracidade desses documentos. Demonstrou a autora por meio das notas fiscais e documentos anexados que realizou o fornecimento aventado e não recebeu o devido pagamento. Com efeito, aquele que fornece produtos à Administração merece a respectiva contraprestação financeira, sobretudo quando cumprido a sua obrigação contratual, como no caso dos autos, já que o ente requerido não comprovou a inexistência do fornecimento do produto, relativo as notas fiscais sob análise nem que já pagou pelos serviços realizados. Feita estas considerações, existindo acervo probatório comprovando que houve o fornecimento do produto, conforme descrito na inicial, e estando a dívida cobrada pelo procedimento monitório, representada por contrato e notas fiscais juntadas aos autos, resta satisfeita a condição fundamental para a proposição da presente ação. Vale ressaltar que caberia ao Apelante desconstituir por prova inconteste, a força das apresentadas, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Registre-se que o Ente Apelante não acostou aos autos absolutamente NENHUM documento referente ao pagamento pleiteado, não se desincumbindo de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação. Constatada a efetiva entrega dos produtos contratados, ao Estado do Piauí caberia demonstrar de forma inequívoca o adimplemento da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalte-se que, por deter os mecanismos administrativos e contábeis de controle de seus pagamentos, a Fazenda Pública possui maior facilidade na produção da prova, devendo suportar as consequências processuais de sua inércia, conforme os princípios da cooperação processual e da distribuição dinâmica do ônus da prova. Ademais, é pacífico o entendimento de que a ausência de empenho ou de prévio procedimento administrativo não impede o reconhecimento judicial do crédito, quando comprovado o fornecimento do produto e o efetivo proveito da Administração. Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do autor nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO das Apelações, para NEGAR-LHES provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 28/11/2025 a 05/12/2025 No dia 28/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.(Convocado em razão do impedimento do Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, impedido no processo nº 0001611-88.2015.8.18.0000. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEALDE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0858633-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ CARLOS VIEIRA DE PAIVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0843657-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GELDEMIR ALVES MENDES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí para DAR-LHES provimento, majorando a condenação em honorários de sucumbência em face do Autor em 12% do valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.. Ordem: 4 Processo nº 0827490-56.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DA SILVA TEIXEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0766783-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIMONE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e legais fundamentos.. Ordem: 6 Processo nº 0832147-07.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: MONICA DA COSTA ARAUJO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de justiça.. Ordem: 8 Processo nº 0759984-22.2025.8.18.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Polo ativo: EDUARDO TIMOTEO PEREIRA (RECLAMANTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Comarca de Marcos Parente-PI (RECLAMADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801503-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: ALCIONEIDA ALVES DE BRITO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 10 Processo nº 0803305-56.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações, para NEGAR-LHES provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 11 Processo nº 0760356-68.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUA VIENA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 12 Processo nº 0000161-36.2013.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARTINS SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0819175-05.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 15 Processo nº 0804828-30.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0810523-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE SOUZA BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para DAR-LHES provimento, condenando a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizados a contar do ajuizamento da ação.. Ordem: 17 Processo nº 0800159-06.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO RICARDO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0800367-87.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 19 Processo nº 0803150-98.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PAULO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 20 Processo nº 0751954-66.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INACIA ANA DA SILVA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 22 Processo nº 0822895-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MORAIS FREIRE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença (ID 28318450) que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 28318424).. Ordem: 23 Processo nº 0751858-17.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ /Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA PIAUI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais (Processo nº 0827466-23.2023.8.18.0140).. Ordem: 24 Processo nº 0001611-88.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000062-50.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOMAR DIAS NOGUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, pelo PROVIMENTO deste recurso, para afastar a prescrição bienal e, em consequência, acolher o pedido da inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ ao pagamento dos valores de FGTS, no período de 01.02.1998 a 20.02.2003, com as devidas correções.. Ordem: 26 Processo nº 0008116-66.2013.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800048-74.2020.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CARACOL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CARACOL (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo-se hígido, em todos os seus termos, o acórdão recorrido.. Ordem: 28 Processo nº 0015193-89.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: EVANDRO AVELINO RIBEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, pelo PROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI), para EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse de agir do impetrante. Condenar o impetrante ao pagamento das custas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, se beneficiário da justiça gratuita. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.. Ordem: 29 Processo nº 0800111-65.2018.8.18.0026 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERENTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO FERREIRA LEANDRO (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 30 Processo nº 0803655-10.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BRUNO BISPO DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do parquet estadual, votam pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença vergastada, momento que julgo improcedentes os pedidos da inicial. Por fim, inverter o ônus de sucumbência e condenar os Requerentes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 31 Processo nº 0000137-59.2016.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO QUARESMA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se, consequentemente,o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0800717-39.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, verifica-se que a sentença de primeiro grau está em harmonia com a legislação vigente e a jurisprudência dominante, encontrando respaldo na prova técnica produzida e ratificada nos autos. Os argumentos do Apelante não são suficientes para afastar o direito da servidora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período reconhecido, tampouco para desqualificar o laudo pericial ou invocar as limitações orçamentárias como óbice intransponível. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios conforme a fundamentação.. Ordem: 34 Processo nº 0800884-44.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, VOTAM no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em consequência, confirma-se a sentença em reexame necessário. Majorar os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 12% (doze por cento) sobre o mesmo valor, em favor dos advogados da apelada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites do §2º do referido artigo.. Ordem: 35 Processo nº 0840609-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEANE VERAS LIMA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, voto no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. Nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, condeno a Apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Majoro os honorários sucumbenciais (fixados na origem) em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 100,00), observando-se que a Apelante não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.. Ordem: 36 Processo nº 0811073-96.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BERNARDO CLAUDIO SAMPAIO SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo-se o Acórdão proferido em sua integralidade, por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 37 Processo nº 0819003-05.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDSON JULIO DA PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0756178-18.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em consonância com as contrarrazões do Estado do Piauí e a jurisprudência desta Corte, VOTAM no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. Sem honorários advocatícios de sucumbência em sede de Embargos de Declaração, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0750972-52.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JAIRON COSTA CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA DOS SANTOS FILHO (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0760803-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0818240-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA VILELA DE MELO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0804264-43.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0001274-54.2011.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO ROCHA LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL Secretária da Sessão

08/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Mérito

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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