Apelação Cível 0825374-77.2020.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0825374-77.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/05/2026, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA APELADO: LUAUTO RENT A CAR LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Processo nº 0825374-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Novação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. III, do CPC. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026 PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA APELADO: LUAUTO RENT A CAR LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Processo nº 0825374-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Novação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. III, do CPC. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026 PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 22:03

Erro ou Recusa na Comunicação

28/04/2026, 22:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 22:02

Sem efeito suspensivo

23/04/2026, 12:29

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 12:50

Redistribuição por prevenção

27/02/2026, 07:54

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 11:04

Impedimento

09/02/2026, 04:46

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 15:11

Documento

03/02/2026, 15:11

Documento

03/02/2026, 14:44

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: LUAUTO RENT A CAR LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825374-77.2020.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Novação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CIVILPORT ENGENHARIA LTDA. em face da sentença de ID 75783141, que extinguiu os embargos à execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta a embargante existir contradição na sentença, ao argumento de que, embora reconhecida a perda superveniente do objeto, a condenação ao pagamento de custas e honorários deveria ter recaído sobre a parte contrária (Luauto Rent a Car Ltda.), por ter sido ela quem deu causa à instauração dos embargos, nos termos do art. 85, §10, do CPC e do princípio da causalidade. A embargada apresentou manifestação, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, sob o fundamento de que não há omissão ou contradição a ser sanada, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado. Não há contradição a ser sanada. A sentença embargada reconheceu expressamente a perda superveniente do objeto, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da execução nº 0815620-48.2019.8.18.0140, que declarou inexigível a obrigação executada. A condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários decorre do art. 90 do CPC, segundo o qual, “proferida sentença sem resolução do mérito, as despesas e honorários serão pagos por quem deu causa ao processo”. No caso, embora a execução tenha sido ajuizada pela Luauto, os embargos à execução foram voluntariamente interpostos pela Civilport, que também requereu a suspensão do feito e a posterior extinção, reconhecendo o esvaziamento de seu objeto. Assim, não há erro no juízo de causalidade adotado.Nesse caso, a responsabilidade pelo pagamento será da parte que deu causa ao processo, isto é, aquela que foi responsável pela situação que originou a ação (execução). Desse modo, inexiste contradição ou omissão a ser suprida, sendo certo que os embargos visam apenas à modificação do resultado, o que é incabível na via eleita. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/11/2025, 00:00

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