Embargos de Declaração Cível 0849009-82.2023.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0849009-82.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. Advogado(s) do reclamante: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, HERICK PAVIN EMBARGADO: DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA Advogado(s) do reclamado: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO, BEATRIZ PINTO DA GAMA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO CAUTELAR APRESENTADO PELA VENDEDORA E ESTADO DO BEM ENTREGUE AO CONSUMIDOR. ALEGADAS OMISSÕES. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA INFORMACIONAL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUTONOMIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Movida Locação de Veículos S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação cível por elas interposta, mantendo sentença que rescindiu contrato de compra e venda de veículo seminovo e contrato de financiamento conexo, condenando a vendedora à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. As embargantes sustentam a existência de omissões no acórdão quanto à alegada necessidade de prova pericial, à inexistência de falha informacional, ao suposto rompimento do nexo causal pela conduta do consumidor e à análise de dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao manter a rescisão dos contratos e a condenação indenizatória decorrente da divergência entre o laudo cautelar apresentado pela fornecedora e o estado efetivo do veículo entregue ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou reexame de fundamentos já apreciados. Não há omissão quanto à necessidade de prova técnica, pois o acórdão embargado distinguiu expressamente defeito mecânico ou estrutural, que poderia demandar perícia, de vício informacional, caracterizado pela divergência objetiva entre as condições certificadas no laudo cautelar apresentado pela própria vendedora e aquelas constatadas no momento da entrega do veículo. A prova documental constante dos autos foi considerada suficiente à formação do convencimento judicial, nos termos dos arts. 355 e 371 do CPC, especialmente diante do cotejo entre o laudo cautelar e os registros fotográficos das avarias, sendo desnecessária a produção de prova pericial para aferição de vício essencialmente informacional. Não procede a alegação de omissão quanto à inexistência de falha informacional, pois o acórdão enfrentou a matéria à luz dos arts. 6º, III, e 30 do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a fornecedora se vinculou às informações constantes do laudo cautelar utilizado como elemento de convencimento para a contratação. A tese de rompimento do nexo causal também foi expressamente afastada, uma vez que a devolução imediata do veículo pelo consumidor, diante das incongruências verificadas no ato de entrega, configurou exercício regular de direito, inexistindo demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. A questão relativa à conexidade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento foi devidamente apreciada no acórdão embargado, tendo sido reconhecida a interdependência econômica e jurídica das avenças, pois o financiamento foi celebrado exclusivamente para viabilizar a aquisição do veículo junto à vendedora. A rescisão do contrato principal de compra e venda esvazia a finalidade do contrato de financiamento a ele vinculado, impondo o retorno das partes ao status quo ante, sem que os arts. 421 e 425 do Código Civil afastem a incidência da boa-fé objetiva, da função social do contrato e das normas de ordem pública consumeristas. Para fins de prequestionamento, consideram-se expressamente analisados os arts. 355 e 371 do CPC; arts. 6º, III, 14, §3º, e 30 do CDC; art. 186 do Código Civil; e arts. 421 e 425 do Código Civil, nos termos do art. 1.025 do CPC. A pretensão das embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo vício apto a justificar a integração, modificação ou aclaramento do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as teses relativas à suficiência da prova documental, à falha informacional, ao nexo causal, à conexidade contratual e aos dispositivos legais invocados para prequestionamento, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito já decidido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0849009-82.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível nº 0849009-82.2023.8.18.0140, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso apelatório interposto pelas ora Embargantes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Conforme consignado no relatório do acórdão embargado, a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais foi ajuizada por DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA em face das ora Embargantes, narrando que, em 22 de agosto de 2023, adquiriu veículo seminovo junto à ré Movida Locação de Veículos S.A., mediante pagamento de entrada no valor de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), com o saldo remanescente de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) financiado junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., pelo contrato de financiamento nº 20038445754. O autor narrou que adquiriu o veículo com base no laudo cautelar apresentado pela própria vendedora, o qual atestava a inexistência de avarias relevantes. Contudo, no ato de recebimento do bem, constatou a existência de diversos retoques na pintura e avarias na lataria em desconformidade com o referido laudo, razão pela qual procedeu à imediata devolução do veículo e pleiteou administrativamente a rescisão dos contratos, pedido que foi negado por ambas as rés. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais para: rescindir o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento; condenar a ré Movida à restituição integral dos valores pagos pelo autor; condenar a ré Movida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e condenar as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, o qual foi integralmente desprovido por este Colegiado, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Em suas razões de embargos (ID 87483900), a Movida Locação de Veículos S.A. aduz que o acórdão embargado incorreu em omissões relevantes quanto ao enfrentamento de teses jurídicas expressamente suscitadas, identificando quatro pontos nodais: (i) Omissão quanto à necessidade de prova técnica: sustenta que o acórdão teria se limitado a afirmar a suficiência da prova documental, sem enfrentar adequadamente a tese de que a controvérsia demandaria perícia técnica para aferição do estado real do veículo, com suposta omissão quanto aos arts. 355 e 371 do CPC; (ii) Omissão quanto à inexistência de falha informacional: alega que o laudo cautelar apresentado no momento da contratação já indicava a existência de reparos estéticos, inexistindo qualquer ocultação de informação, com suposta omissão quanto aos arts. 6º, III, e 30 do CDC; (iii) Omissão quanto ao rompimento do nexo causal: sustenta que o consumidor, ao devolver o veículo sem permitir avaliação técnica, teria rompido o nexo causal, com suposta omissão quanto ao art. 14, §3º, do CDC e ao art. 186 do Código Civil; (iv) Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais: requer pronunciamento expresso acerca dos arts. 355 e 371 do CPC; arts. 6º, III, e 30 do CDC; art. 14, §3º, do CDC; art. 186 do CC; e arts. 421 e 425 do CC. Em Contrarrazões (datadas de 06/05/2026), o Embargado DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA pugna pelo não provimento dos embargos, argumentando que: (a) os embargos têm nítido caráter protelatório e infringente, visando à rediscussão do mérito já apreciado; (b) o acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas, inexistindo os apontados vícios; e (c) requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, pelo caráter manifestamente protelatório do recurso. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, sendo o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pela embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) In casu, as Embargantes sustentam que o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar, de forma adequada, a tese defensiva de que a controvérsia envolveria vício técnico do veículo, a demandar obrigatoriamente a produção de prova pericial, com suposta vulneração dos arts. 355 e 371 do CPC. A alegação não se sustenta. O acórdão embargado foi categórico, preciso e exaustivamente fundamentado ao tratar do tema. Consta do voto condutor — item 3.1 — que: "O ponto central da controvérsia não reside na existência de defeito mecânico ou estrutural no veículo. Essa circunstância, sim, demandaria produção de prova pericial. Mas, no caso concreto, o ponto nodal circunscreve-se na divergência objetiva entre as condições do bem entregue ao consumidor e aquelas expressamente certificadas pela própria vendedora no laudo cautelar por ela apresentado no ato da venda. Trata-se, portanto, de vício informacional, cuja caracterização decorre da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente do cotejo entre o laudo cautelar (Id. 46984375) e o registro fotográfico das avarias constatadas no momento da entrega (Id. 46984376)." O Tribunal, portanto, não apenas enfrentou a questão relativa à prova pericial como o fez de modo tecnicamente irrepreensível, traçando a distinção fundamental entre vício de natureza mecânica ou estrutural, que, em regra, demanda perícia, e vício de natureza informacional, cuja configuração deriva, diretamente, da análise comparativa entre o laudo cautelar emitido pela própria fornecedora e o estado real do bem entregue. Tal distinção não é capricho hermenêutico, mas construção jurídica sólida, ancorada no art. 355 do CPC, que autoriza o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental for suficiente à formação do convencimento do julgador, e no art. 371 do mesmo diploma, que consagra o princípio do livre convencimento motivado. Impor a produção de laudo pericial para o reconhecimento de vício decorrente de informação inadequada equivaleria, como assentado no acórdão, a exigir do consumidor ônus probatório incompatível com os princípios da facilitação da defesa e da vulnerabilidade, inscritos nos arts. 4º e 6º do CDC. Acrescente-se que a inversão do ônus da prova é mecanismo expressamente previsto no ordenamento consumerista, e a ré, em momento algum, apresentou contraprova documental hábil a demonstrar que o veículo foi entregue nas condições atestadas no laudo. O que as Embargantes identificam como omissão é, na realidade, a contrariedade ao fundamento adotado pelo Tribunal. A tese foi acolhida ou refutada e, no caso dos autos, o acórdão a refutou expressamente. Inexiste, portanto, o vício do art. 1.022, II, do CPC. Adiante, as Embargantes insistem na tese de que o laudo cautelar por elas apresentado no momento da contratação já registrava a existência de reparos estéticos, inexistindo qualquer ocultação de informação relevante ao consumidor. Sustentam omissão quanto à correta aplicação dos arts. 6º, III, e 30 do CDC. Também aqui a alegação não encontra guarida. O acórdão enfrentou esse argumento no item 3.3 do voto, com rigor lógico e jurídico que merece ser integralmente reafirmado. A decisão embargada evidenciou que o argumento defensivo encerra uma contradição insuperável: "Se o laudo já informava as avarias posteriormente constatadas, isso significa que o documento não correspondia à realidade do veículo entregue, caso em que a omissão é manifesta. Se o laudo era fiel ao estado do bem, a alegação de que as avarias eram preexistentes e conhecidas pelo consumidor contradiz a própria tese de que o veículo foi entregue nas condições certificadas. De qualquer ângulo, a conclusão é a mesma: houve falha informacional." O argumento é inafastável. A fornecedora não pode, simultaneamente, afirmar que o laudo era preciso e suficiente para informar o consumidor e, ao mesmo tempo, alegar que o veículo entregue se encontrava em condições distintas das nele certificadas. A contradição é lógica e jurídica: de um lado, a vinculação ao laudo (art. 30 do CDC); de outro, a responsabilidade pela divergência entre o documento e o bem entregue (arts. 6º, III, e 18 do CDC). O acórdão também aplicou, com precisão, a proibição do venire contra factum proprium: não se pode admitir que a fornecedora se valha do laudo cautelar como instrumento de convencimento para a realização da venda e, posteriormente, o desqualifique para afastar sua responsabilidade. Tal comportamento contraditório ofende diretamente a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e consumeristas. Portanto, o acórdão não se omitiu quanto ao dever de informação ou à vinculação da oferta. Enfrentou o tema de forma expressa, categórica e bem fundamentada. O inconformismo das Embargantes com o resultado não pode ser equiparado a omissão. Ainda, as Embargantes alegam que o acórdão teria sido omisso ao não analisar a possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor, ante a devolução do veículo sem permitir prévia avaliação técnica pela Movida, com suposta omissão quanto ao art. 14, §3º, do CDC e ao art. 186 do Código Civil. A alegação também não prospera. O item 3.4 do voto apreciou expressamente a questão, consignando que consta dos autos que o autor, ao constatar as avarias no momento da entrega, procedeu à imediata devolução do bem e buscou a resolução administrativa da questão, tentativa frustrada diante da recusa das rés em proceder à rescisão contratual, sem que houvesse qualquer elemento indicativo de má-fé ou violação de procedimento previamente estabelecido. O acórdão foi preciso ao delimitar as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, do CDC), quais sejam a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nenhuma delas foi demonstrada pelas Embargantes. Ao contrário, a ignorância do fornecedor sobre os vícios do produto não o isenta de responsabilidade, nos expressos termos do art. 23 do CDC. O argumento de que o consumidor deveria ter aguardado a avaliação técnica da Movida ignora que o vício reconhecido é de natureza informacional, derivado da divergência entre o laudo e o estado real do bem, e não de natureza mecânica ou estrutural que demandasse apuração técnica posterior. A devolução imediata do veículo, diante das incongruências constatadas em relação ao laudo no momento da entrega, constitui conduta absolutamente compatível com o exercício regular dos direitos do consumidor. Não há, portanto, qualquer omissão quanto ao nexo causal ou à culpa do consumidor. A questão foi enfrentada de forma direta, com análise da legislação aplicável e das circunstâncias fáticas dos autos. Embora não reiterada expressamente nas razões dos embargos ora examinados, a questão relativa à autonomia do contrato de financiamento e à conexidade contratual foi objeto de extenso debate na apelação, tendo sido integralmente apreciada no item 3.5 do acórdão. Importa reafirmar os fundamentos ali lançados para fins de prequestionamento. Os contratos de compra e venda e de financiamento são conexos e economicamente interdependentes. O financiamento foi celebrado exclusivamente para viabilizar a aquisição do veículo junto à Movida, e a Aymoré Crédito, agente de crédito, repassou integralmente à vendedora o valor de R$ 30.000,00, conforme comprovado documentalmente nos autos. A tese de autonomia contratual absoluta encontra-se superada pela jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores. Rescindido o contrato de compra e venda, esvazia-se a razão de ser do contrato de financiamento, que igualmente deve ser rescindido, com o retorno das partes ao status quo ante, sendo a condenação da vendedora à restituição ao agente financeiro dos valores por ela recebidos medida necessária à recomposição integral das partes. A análise dos arts. 421 e 425 do Código Civil, invocados pelas Embargantes, não afasta a conclusão: a liberdade contratual e a autonomia das avenças operam dentro dos limites impostos pela função social do contrato, pela boa-fé objetiva e pelas normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. A teoria dos contratos coligados é de aplicação plenamente adequada ao caso. Destaca-se que o item 3.6 do acórdão enfrentou expressamente a condenação por danos morais, rechaçando a tese de ausência de ato ilícito e de inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. O ato ilícito praticado pela Embargante está claramente delineado no acórdão, vale dizer, a divergência entre as condições do veículo certificadas no laudo cautelar e o bem efetivamente entregue configura violação ao dever de informação (arts. 6º, III, e 30 do CDC) e, por conseguinte, ao art. 186 do Código Civil, gerando o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo consumidor, privado do bem imediatamente após seu recebimento, sem os valores pagos e sem êxito na tentativa de resolução administrativa, transcende os dissabores ordinários da vida cotidiana. A teoria do desvio produtivo, amplamente acolhida pela jurisprudência dos Tribunais pátrios, reconhece que o tempo do consumidor despendido inutilmente na tentativa de solucionar problema criado pelo fornecedor constitui dano moral indenizável. Não há, portanto, qualquer ausência de fundamentação quanto à existência do ato ilícito, dos danos morais ou dos elementos da responsabilidade civil. O acórdão foi expresso e tecnicamente correto em todos esses pontos. Por fim, as Embargantes requerem pronunciamento expresso acerca dos seguintes dispositivos legais: arts. 355 e 371 do CPC; arts. 6º, III, e 30 do CDC; art. 14, §3º, do CDC; art. 186 do Código Civil; e arts. 421 e 425 do Código Civil. Para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consigna-se expressamente: Art. 355 do CPC: aplicável e corretamente aplicado. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois a prova documental era suficiente ao convencimento do julgador, tratando-se de vício informacional e não de defeito mecânico ou estrutural. Art. 371 do CPC: aplicável. O livre convencimento motivado foi exercido pelo julgador com base no cotejo entre o laudo cautelar e o registro fotográfico das avarias, formando conjunto probatório suficiente. Arts. 6º, III, e 30 do CDC: aplicáveis. Houve violação ao dever de informação clara e adequada e ao princípio da vinculação da oferta, na medida em que o laudo cautelar apresentado pela fornecedora não correspondeu ao estado real do bem entregue. Art. 14, §3º, do CDC: aplicável e apreciado. Nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade foi demonstrada pelas Embargantes. Art. 186 do Código Civil: aplicável. O ato ilícito consiste na violação ao dever de informação e na entrega de bem em condições diversas das certificadas no laudo, configurando conduta omissiva danosa. Arts. 421 e 425 do Código Civil: inaplicáveis à situação sub judice para afastar a conexidade contratual. A liberdade contratual opera nos limites das normas de ordem pública consumerista e da boa-fé objetiva. A teoria dos contratos coligados prevalece. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por ausência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado em todos os seus termos. Para fins de prequestionamento, ficam expressamente considerados incluídos no presente acórdão os dispositivos legais analisados neste voto, nos termos do art. 1.025 do CPC. É como voto.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. Advogado(s) do reclamante: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, HERICK PAVIN EMBARGADO: DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA Advogado(s) do reclamado: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO, BEATRIZ PINTO DA GAMA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO CAUTELAR APRESENTADO PELA VENDEDORA E ESTADO DO BEM ENTREGUE AO CONSUMIDOR. ALEGADAS OMISSÕES. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA INFORMACIONAL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUTONOMIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Movida Locação de Veículos S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação cível por elas interposta, mantendo sentença que rescindiu contrato de compra e venda de veículo seminovo e contrato de financiamento conexo, condenando a vendedora à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. As embargantes sustentam a existência de omissões no acórdão quanto à alegada necessidade de prova pericial, à inexistência de falha informacional, ao suposto rompimento do nexo causal pela conduta do consumidor e à análise de dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao manter a rescisão dos contratos e a condenação indenizatória decorrente da divergência entre o laudo cautelar apresentado pela fornecedora e o estado efetivo do veículo entregue ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou reexame de fundamentos já apreciados. Não há omissão quanto à necessidade de prova técnica, pois o acórdão embargado distinguiu expressamente defeito mecânico ou estrutural, que poderia demandar perícia, de vício informacional, caracterizado pela divergência objetiva entre as condições certificadas no laudo cautelar apresentado pela própria vendedora e aquelas constatadas no momento da entrega do veículo. A prova documental constante dos autos foi considerada suficiente à formação do convencimento judicial, nos termos dos arts. 355 e 371 do CPC, especialmente diante do cotejo entre o laudo cautelar e os registros fotográficos das avarias, sendo desnecessária a produção de prova pericial para aferição de vício essencialmente informacional. Não procede a alegação de omissão quanto à inexistência de falha informacional, pois o acórdão enfrentou a matéria à luz dos arts. 6º, III, e 30 do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a fornecedora se vinculou às informações constantes do laudo cautelar utilizado como elemento de convencimento para a contratação. A tese de rompimento do nexo causal também foi expressamente afastada, uma vez que a devolução imediata do veículo pelo consumidor, diante das incongruências verificadas no ato de entrega, configurou exercício regular de direito, inexistindo demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. A questão relativa à conexidade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento foi devidamente apreciada no acórdão embargado, tendo sido reconhecida a interdependência econômica e jurídica das avenças, pois o financiamento foi celebrado exclusivamente para viabilizar a aquisição do veículo junto à vendedora. A rescisão do contrato principal de compra e venda esvazia a finalidade do contrato de financiamento a ele vinculado, impondo o retorno das partes ao status quo ante, sem que os arts. 421 e 425 do Código Civil afastem a incidência da boa-fé objetiva, da função social do contrato e das normas de ordem pública consumeristas. Para fins de prequestionamento, consideram-se expressamente analisados os arts. 355 e 371 do CPC; arts. 6º, III, 14, §3º, e 30 do CDC; art. 186 do Código Civil; e arts. 421 e 425 do Código Civil, nos termos do art. 1.025 do CPC. A pretensão das embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo vício apto a justificar a integração, modificação ou aclaramento do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as teses relativas à suficiência da prova documental, à falha informacional, ao nexo causal, à conexidade contratual e aos dispositivos legais invocados para prequestionamento, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito já decidido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0849009-82.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível nº 0849009-82.2023.8.18.0140, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso apelatório interposto pelas ora Embargantes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Conforme consignado no relatório do acórdão embargado, a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais foi ajuizada por DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA em face das ora Embargantes, narrando que, em 22 de agosto de 2023, adquiriu veículo seminovo junto à ré Movida Locação de Veículos S.A., mediante pagamento de entrada no valor de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), com o saldo remanescente de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) financiado junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., pelo contrato de financiamento nº 20038445754. O autor narrou que adquiriu o veículo com base no laudo cautelar apresentado pela própria vendedora, o qual atestava a inexistência de avarias relevantes. Contudo, no ato de recebimento do bem, constatou a existência de diversos retoques na pintura e avarias na lataria em desconformidade com o referido laudo, razão pela qual procedeu à imediata devolução do veículo e pleiteou administrativamente a rescisão dos contratos, pedido que foi negado por ambas as rés. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais para: rescindir o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento; condenar a ré Movida à restituição integral dos valores pagos pelo autor; condenar a ré Movida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e condenar as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, o qual foi integralmente desprovido por este Colegiado, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Em suas razões de embargos (ID 87483900), a Movida Locação de Veículos S.A. aduz que o acórdão embargado incorreu em omissões relevantes quanto ao enfrentamento de teses jurídicas expressamente suscitadas, identificando quatro pontos nodais: (i) Omissão quanto à necessidade de prova técnica: sustenta que o acórdão teria se limitado a afirmar a suficiência da prova documental, sem enfrentar adequadamente a tese de que a controvérsia demandaria perícia técnica para aferição do estado real do veículo, com suposta omissão quanto aos arts. 355 e 371 do CPC; (ii) Omissão quanto à inexistência de falha informacional: alega que o laudo cautelar apresentado no momento da contratação já indicava a existência de reparos estéticos, inexistindo qualquer ocultação de informação, com suposta omissão quanto aos arts. 6º, III, e 30 do CDC; (iii) Omissão quanto ao rompimento do nexo causal: sustenta que o consumidor, ao devolver o veículo sem permitir avaliação técnica, teria rompido o nexo causal, com suposta omissão quanto ao art. 14, §3º, do CDC e ao art. 186 do Código Civil; (iv) Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais: requer pronunciamento expresso acerca dos arts. 355 e 371 do CPC; arts. 6º, III, e 30 do CDC; art. 14, §3º, do CDC; art. 186 do CC; e arts. 421 e 425 do CC. Em Contrarrazões (datadas de 06/05/2026), o Embargado DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA pugna pelo não provimento dos embargos, argumentando que: (a) os embargos têm nítido caráter protelatório e infringente, visando à rediscussão do mérito já apreciado; (b) o acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas, inexistindo os apontados vícios; e (c) requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, pelo caráter manifestamente protelatório do recurso. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, sendo o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pela embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) In casu, as Embargantes sustentam que o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar, de forma adequada, a tese defensiva de que a controvérsia envolveria vício técnico do veículo, a demandar obrigatoriamente a produção de prova pericial, com suposta vulneração dos arts. 355 e 371 do CPC. A alegação não se sustenta. O acórdão embargado foi categórico, preciso e exaustivamente fundamentado ao tratar do tema. Consta do voto condutor — item 3.1 — que: "O ponto central da controvérsia não reside na existência de defeito mecânico ou estrutural no veículo. Essa circunstância, sim, demandaria produção de prova pericial. Mas, no caso concreto, o ponto nodal circunscreve-se na divergência objetiva entre as condições do bem entregue ao consumidor e aquelas expressamente certificadas pela própria vendedora no laudo cautelar por ela apresentado no ato da venda. Trata-se, portanto, de vício informacional, cuja caracterização decorre da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente do cotejo entre o laudo cautelar (Id. 46984375) e o registro fotográfico das avarias constatadas no momento da entrega (Id. 46984376)." O Tribunal, portanto, não apenas enfrentou a questão relativa à prova pericial como o fez de modo tecnicamente irrepreensível, traçando a distinção fundamental entre vício de natureza mecânica ou estrutural, que, em regra, demanda perícia, e vício de natureza informacional, cuja configuração deriva, diretamente, da análise comparativa entre o laudo cautelar emitido pela própria fornecedora e o estado real do bem entregue. Tal distinção não é capricho hermenêutico, mas construção jurídica sólida, ancorada no art. 355 do CPC, que autoriza o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental for suficiente à formação do convencimento do julgador, e no art. 371 do mesmo diploma, que consagra o princípio do livre convencimento motivado. Impor a produção de laudo pericial para o reconhecimento de vício decorrente de informação inadequada equivaleria, como assentado no acórdão, a exigir do consumidor ônus probatório incompatível com os princípios da facilitação da defesa e da vulnerabilidade, inscritos nos arts. 4º e 6º do CDC. Acrescente-se que a inversão do ônus da prova é mecanismo expressamente previsto no ordenamento consumerista, e a ré, em momento algum, apresentou contraprova documental hábil a demonstrar que o veículo foi entregue nas condições atestadas no laudo. O que as Embargantes identificam como omissão é, na realidade, a contrariedade ao fundamento adotado pelo Tribunal. A tese foi acolhida ou refutada e, no caso dos autos, o acórdão a refutou expressamente. Inexiste, portanto, o vício do art. 1.022, II, do CPC. Adiante, as Embargantes insistem na tese de que o laudo cautelar por elas apresentado no momento da contratação já registrava a existência de reparos estéticos, inexistindo qualquer ocultação de informação relevante ao consumidor. Sustentam omissão quanto à correta aplicação dos arts. 6º, III, e 30 do CDC. Também aqui a alegação não encontra guarida. O acórdão enfrentou esse argumento no item 3.3 do voto, com rigor lógico e jurídico que merece ser integralmente reafirmado. A decisão embargada evidenciou que o argumento defensivo encerra uma contradição insuperável: "Se o laudo já informava as avarias posteriormente constatadas, isso significa que o documento não correspondia à realidade do veículo entregue, caso em que a omissão é manifesta. Se o laudo era fiel ao estado do bem, a alegação de que as avarias eram preexistentes e conhecidas pelo consumidor contradiz a própria tese de que o veículo foi entregue nas condições certificadas. De qualquer ângulo, a conclusão é a mesma: houve falha informacional." O argumento é inafastável. A fornecedora não pode, simultaneamente, afirmar que o laudo era preciso e suficiente para informar o consumidor e, ao mesmo tempo, alegar que o veículo entregue se encontrava em condições distintas das nele certificadas. A contradição é lógica e jurídica: de um lado, a vinculação ao laudo (art. 30 do CDC); de outro, a responsabilidade pela divergência entre o documento e o bem entregue (arts. 6º, III, e 18 do CDC). O acórdão também aplicou, com precisão, a proibição do venire contra factum proprium: não se pode admitir que a fornecedora se valha do laudo cautelar como instrumento de convencimento para a realização da venda e, posteriormente, o desqualifique para afastar sua responsabilidade. Tal comportamento contraditório ofende diretamente a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e consumeristas. Portanto, o acórdão não se omitiu quanto ao dever de informação ou à vinculação da oferta. Enfrentou o tema de forma expressa, categórica e bem fundamentada. O inconformismo das Embargantes com o resultado não pode ser equiparado a omissão. Ainda, as Embargantes alegam que o acórdão teria sido omisso ao não analisar a possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor, ante a devolução do veículo sem permitir prévia avaliação técnica pela Movida, com suposta omissão quanto ao art. 14, §3º, do CDC e ao art. 186 do Código Civil. A alegação também não prospera. O item 3.4 do voto apreciou expressamente a questão, consignando que consta dos autos que o autor, ao constatar as avarias no momento da entrega, procedeu à imediata devolução do bem e buscou a resolução administrativa da questão, tentativa frustrada diante da recusa das rés em proceder à rescisão contratual, sem que houvesse qualquer elemento indicativo de má-fé ou violação de procedimento previamente estabelecido. O acórdão foi preciso ao delimitar as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, do CDC), quais sejam a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nenhuma delas foi demonstrada pelas Embargantes. Ao contrário, a ignorância do fornecedor sobre os vícios do produto não o isenta de responsabilidade, nos expressos termos do art. 23 do CDC. O argumento de que o consumidor deveria ter aguardado a avaliação técnica da Movida ignora que o vício reconhecido é de natureza informacional, derivado da divergência entre o laudo e o estado real do bem, e não de natureza mecânica ou estrutural que demandasse apuração técnica posterior. A devolução imediata do veículo, diante das incongruências constatadas em relação ao laudo no momento da entrega, constitui conduta absolutamente compatível com o exercício regular dos direitos do consumidor. Não há, portanto, qualquer omissão quanto ao nexo causal ou à culpa do consumidor. A questão foi enfrentada de forma direta, com análise da legislação aplicável e das circunstâncias fáticas dos autos. Embora não reiterada expressamente nas razões dos embargos ora examinados, a questão relativa à autonomia do contrato de financiamento e à conexidade contratual foi objeto de extenso debate na apelação, tendo sido integralmente apreciada no item 3.5 do acórdão. Importa reafirmar os fundamentos ali lançados para fins de prequestionamento. Os contratos de compra e venda e de financiamento são conexos e economicamente interdependentes. O financiamento foi celebrado exclusivamente para viabilizar a aquisição do veículo junto à Movida, e a Aymoré Crédito, agente de crédito, repassou integralmente à vendedora o valor de R$ 30.000,00, conforme comprovado documentalmente nos autos. A tese de autonomia contratual absoluta encontra-se superada pela jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores. Rescindido o contrato de compra e venda, esvazia-se a razão de ser do contrato de financiamento, que igualmente deve ser rescindido, com o retorno das partes ao status quo ante, sendo a condenação da vendedora à restituição ao agente financeiro dos valores por ela recebidos medida necessária à recomposição integral das partes. A análise dos arts. 421 e 425 do Código Civil, invocados pelas Embargantes, não afasta a conclusão: a liberdade contratual e a autonomia das avenças operam dentro dos limites impostos pela função social do contrato, pela boa-fé objetiva e pelas normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. A teoria dos contratos coligados é de aplicação plenamente adequada ao caso. Destaca-se que o item 3.6 do acórdão enfrentou expressamente a condenação por danos morais, rechaçando a tese de ausência de ato ilícito e de inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. O ato ilícito praticado pela Embargante está claramente delineado no acórdão, vale dizer, a divergência entre as condições do veículo certificadas no laudo cautelar e o bem efetivamente entregue configura violação ao dever de informação (arts. 6º, III, e 30 do CDC) e, por conseguinte, ao art. 186 do Código Civil, gerando o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo consumidor, privado do bem imediatamente após seu recebimento, sem os valores pagos e sem êxito na tentativa de resolução administrativa, transcende os dissabores ordinários da vida cotidiana. A teoria do desvio produtivo, amplamente acolhida pela jurisprudência dos Tribunais pátrios, reconhece que o tempo do consumidor despendido inutilmente na tentativa de solucionar problema criado pelo fornecedor constitui dano moral indenizável. Não há, portanto, qualquer ausência de fundamentação quanto à existência do ato ilícito, dos danos morais ou dos elementos da responsabilidade civil. O acórdão foi expresso e tecnicamente correto em todos esses pontos. Por fim, as Embargantes requerem pronunciamento expresso acerca dos seguintes dispositivos legais: arts. 355 e 371 do CPC; arts. 6º, III, e 30 do CDC; art. 14, §3º, do CDC; art. 186 do Código Civil; e arts. 421 e 425 do Código Civil. Para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consigna-se expressamente: Art. 355 do CPC: aplicável e corretamente aplicado. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois a prova documental era suficiente ao convencimento do julgador, tratando-se de vício informacional e não de defeito mecânico ou estrutural. Art. 371 do CPC: aplicável. O livre convencimento motivado foi exercido pelo julgador com base no cotejo entre o laudo cautelar e o registro fotográfico das avarias, formando conjunto probatório suficiente. Arts. 6º, III, e 30 do CDC: aplicáveis. Houve violação ao dever de informação clara e adequada e ao princípio da vinculação da oferta, na medida em que o laudo cautelar apresentado pela fornecedora não correspondeu ao estado real do bem entregue. Art. 14, §3º, do CDC: aplicável e apreciado. Nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade foi demonstrada pelas Embargantes. Art. 186 do Código Civil: aplicável. O ato ilícito consiste na violação ao dever de informação e na entrega de bem em condições diversas das certificadas no laudo, configurando conduta omissiva danosa. Arts. 421 e 425 do Código Civil: inaplicáveis à situação sub judice para afastar a conexidade contratual. A liberdade contratual opera nos limites das normas de ordem pública consumerista e da boa-fé objetiva. A teoria dos contratos coligados prevalece. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por ausência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado em todos os seus termos. Para fins de prequestionamento, ficam expressamente considerados incluídos no presente acórdão os dispositivos legais analisados neste voto, nos termos do art. 1.025 do CPC. É como voto.

Expedição de documento

29/06/2026, 11:43

Não-Provimento

29/06/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803433-57.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0815717-14.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADAO JOSE DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802406-35.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE PEREIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802650-50.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0829045-45.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS REZENDE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0811021-32.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0756075-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE FATIMA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802005-11.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM LOPES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0754961-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE MARIA DA ROCHA VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0804902-60.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA MOTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0815742-90.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PATRICIA SOARES ROCHA NEIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: WELLINGTON GIOVANNI ROCHA NEIVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0815172-75.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA BORGES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801332-47.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OZERINA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803418-88.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIA ALVES MEMORIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801250-03.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FERREIRA MIRANDA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800656-43.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACSON NOGUEIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0863277-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0821673-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ROBERTO SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CLESIA MARIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0829544-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MESSIAS CELESTINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802327-22.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801042-62.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA MARTINS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801911-91.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACILDA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0754036-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801730-41.2022.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800290-30.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MILITAO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800560-84.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM VICENTE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803180-77.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803669-96.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEURITA ANGELINO DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801921-60.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO OLEGARIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800613-92.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802543-80.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803484-39.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800912-49.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0805376-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUDMILA SOUSA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0813080-17.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO CASSEMIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800389-23.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NECI PEREIRA DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0836996-80.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802066-92.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS CORREIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0753436-78.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELA CRISTINA MENDES MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FELIPE ALVARENGA SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802446-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0806083-06.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0813938-48.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIOMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801429-34.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0837143-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LOURIVAL RODRIGUES DA LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0849009-82.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800003-80.2025.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO CESAR ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801951-53.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE NILSON DE SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000909-16.2010.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: NAPOLIAO BISPO SOARES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0001614-44.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA SOBRINHA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0751656-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SHEILLA MARIA RAMOS FONTES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804085-66.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERMANO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0751407-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOLANGE PAIVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0751463-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIEGO DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0763583-66.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCILENE DE LIMA DE FREITAS NUNES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0752530-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVANA MARIA DA SILVA SOUSA ROCHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802825-96.2026.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTILIA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800313-33.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA DE JESUS FERREIRA DE MATOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802342-21.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: SIMPLICIO SOARES DE BRITO NETO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0805908-94.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBSON DE ARAUJO SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0821276-44.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SAULUS OLIVEIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0823680-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDA VIANA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801257-98.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ITALO WILLIAM OLIVEIRA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0764877-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAMILA CAVALCANTE CASTRO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800328-02.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LUIZ DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0000171-58.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELIAS FELIPE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0763331-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YAGOR YASLLON PINHEIRO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: LIDIANE JUSTINA PEREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0812002-66.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO GUSTAVO SAMPAIO ANDRADE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LVIII LTDA (EMBARGADO) Terceiros: JOSE BOAVENTURA FILHO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0028865-67.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RODRIGO ANTONIO ROSAL MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0809346-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRK COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802173-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0754013-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: PABLO GLEYSON DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0766234-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO FILIPE CAVALCANTE UCHOA FURTADO (AGRAVANTE) Polo passivo: FELIPE NUNES DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0000424-47.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA MARIA MILENO COSTA BRITO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0833896-20.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0000462-34.2010.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDECI RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0015654-61.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CARLOS NERY DE GOIS (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMELIA CRISTIANE ARAUJO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0811818-13.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: NEWTON NUNES DE LIMA FILHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0816652-25.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LAURO CARLOS DA SILVA FILHO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801146-23.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EROMAR BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800266-15.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: MIKAEL LUIS DOS SANTOS LACERDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0766227-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0808386-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYRA CHAVES LIMA (APELANTE) Polo passivo: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0752845-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TIELLE MELO AMARAL RESENDE (AUTOR) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS PEREIRA JUNIOR (REU) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0804241-24.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0805227-90.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FABIO DE OLIVEIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801966-06.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAMARA ARAUJO SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800745-63.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELIANA BRIGITH GOMES RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0815979-22.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NADIR ELZA GUIMARAES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0753362-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DANIELA GONCALVES DIOGO (AGRAVANTE) Polo passivo: KALLIANDRA PATRICIA DE MOURA GUALTER (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0760773-21.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0806205-82.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA NEUDE MONTEIRO MOURAO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800720-09.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO RODRIGUES GERONCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800886-96.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SIMIAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0802449-07.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0756425-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBINA ALVES LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801567-84.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DELMIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0803373-55.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800258-48.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL DE MACEDO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800693-23.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: AVELINA ABREU DA COSTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0803218-43.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0756308-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE MARIA GREGORIO SIMOES MOEDAS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRENDO JOSE LIMA MOEDAS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0834999-67.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO VICTOR FEITOSA MONTEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA ELINE SOARES VASCONCELOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0754510-36.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES PARAIBA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800749-47.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VIEIRA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801176-17.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FRANCISCA DE SOUSA ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801263-59.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESEQUIEL VIEIRA DE SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0803033-39.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDA DE NAZARE BARBOSA VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0758055-51.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANGELO THAIDE SANTANA DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: TAWAN RAVY DE SOUSA SANTANA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0750820-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA LEAL DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0000822-90.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LEANDRINA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0802037-37.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DEUSIMAR RODRIGUES SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0766243-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA MAIA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0753714-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0802058-13.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0803817-20.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0816303-85.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VERA LUCIA QUARESMA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0753226-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FLORISA ARAUJO DE AQUINO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800440-48.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZENILDE PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0814694-38.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VEIPEL VEICULOS E PECAS LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800215-42.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE CASTRO AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0801549-46.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS NUNES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0802204-25.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0822147-74.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SALOMAO BISPO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800727-34.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0809165-93.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0806263-85.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA CAMPOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801930-40.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0801377-07.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0801270-40.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARDOSO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0802792-95.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0754100-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE SOUSA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0801595-18.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: IVONETE PEREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0801641-58.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCOS MARCIEL ALVINO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0801512-41.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: KLECITON NOGUEIRA ARAUJO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0753569-86.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0753983-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RENATA CRISTINA KRACIESKI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0751112-81.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SOCORRO BRITO CAVALCANTE E MENESES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0800091-98.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEDILA PEREIRA DE MEDEIROS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0806779-08.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ PEREIRA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0752902-03.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANO PEREIRA BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAEL DA SILVA MACHADO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0752389-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUSTOSA AGRO PET LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0830054-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (APELANTE) Polo passivo: EUNICE MARQUES DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0812696-54.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANA MARIA CALLADO DO BONFIM (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0801442-09.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0800255-30.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA NUNES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0751764-98.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMPRESA VIACAO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLOVIS BARROSO NORONHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0014465-24.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: TERCIA DE MORAES LEAL (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0829325-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: GIOVANA DA ROCHA LEAL DIAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 151 Processo nº 0030566-63.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (APELANTE) Polo passivo: RANNYERE UCHOA CUNHA PINTO (APELADO) Terceiros: ADRIANA DE ALMEIDA PAULA DA GRAÇA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 121 Processo nº 0750965-55.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRUNA TAINARA ALVES QUEIROZ (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 122 Processo nº 0752760-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JUAN LARRY NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 152 Processo nº 0850065-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO VIRGINIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 74 Processo nº 0766257-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RONALDO GIESTAS TRISTAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARCOS HUMBERTO DYONISIO VIANA FILHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de junho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

26/06/2026, 15:01

Petição

26/06/2026, 15:00

Petição

26/06/2026, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:01

Expedição de documento

10/06/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0849009-82.2023.8.18.0140. EMBARGANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Advogado do(a) EMBARGANTE: HERICK PAVIN - PR39291-A EMBARGADO: DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA Advogados do(a) EMBARGADO: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO - PI16158-A, BEATRIZ PINTO DA GAMA PEREIRA - PI21286-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 09:58

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. Advogado(s) do reclamante: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, HERICK PAVIN EMBARGADO: DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA Advogado(s) do reclamado: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO, BEATRIZ PINTO DA GAMA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO CAUTELAR APRESENTADO PELA VENDEDORA E ESTADO DO BEM ENTREGUE AO CONSUMIDOR. ALEGADAS OMISSÕES. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA INFORMACIONAL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUTONOMIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Movida Locação de Veículos S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação cível por elas interposta, mantendo sentença que rescindiu contrato de compra e venda de veículo seminovo e contrato de financiamento conexo, condenando a vendedora à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. As embargantes sustentam a existência de omissões no acórdão quanto à alegada necessidade de prova pericial, à inexistência de falha informacional, ao suposto rompimento do nexo causal pela conduta do consumidor e à análise de dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao manter a rescisão dos contratos e a condenação indenizatória decorrente da divergência entre o laudo cautelar apresentado pela fornecedora e o estado efetivo do veículo entregue ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou reexame de fundamentos já apreciados. Não há omissão quanto à necessidade de prova técnica, pois o acórdão embargado distinguiu expressamente defeito mecânico ou estrutural, que poderia demandar perícia, de vício informacional, caracterizado pela divergência objetiva entre as condições certificadas no laudo cautelar apresentado pela própria vendedora e aquelas constatadas no momento da entrega do veículo. A prova documental constante dos autos foi considerada suficiente à formação do convencimento judicial, nos termos dos arts. 355 e 371 do CPC, especialmente diante do cotejo entre o laudo cautelar e os registros fotográficos das avarias, sendo desnecessária a produção de prova pericial para aferição de vício essencialmente informacional. Não procede a alegação de omissão quanto à inexistência de falha informacional, pois o acórdão enfrentou a matéria à luz dos arts. 6º, III, e 30 do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a fornecedora se vinculou às informações constantes do laudo cautelar utilizado como elemento de convencimento para a contratação. A tese de rompimento do nexo causal também foi expressamente afastada, uma vez que a devolução imediata do veículo pelo consumidor, diante das incongruências verificadas no ato de entrega, configurou exercício regular de direito, inexistindo demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. A questão relativa à conexidade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento foi devidamente apreciada no acórdão embargado, tendo sido reconhecida a interdependência econômica e jurídica das avenças, pois o financiamento foi celebrado exclusivamente para viabilizar a aquisição do veículo junto à vendedora. A rescisão do contrato principal de compra e venda esvazia a finalidade do contrato de financiamento a ele vinculado, impondo o retorno das partes ao status quo ante, sem que os arts. 421 e 425 do Código Civil afastem a incidência da boa-fé objetiva, da função social do contrato e das normas de ordem pública consumeristas. Para fins de prequestionamento, consideram-se expressamente analisados os arts. 355 e 371 do CPC; arts. 6º, III, 14, §3º, e 30 do CDC; art. 186 do Código Civil; e arts. 421 e 425 do Código Civil, nos termos do art. 1.025 do CPC. A pretensão das embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo vício apto a justificar a integração, modificação ou aclaramento do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as teses relativas à suficiência da prova documental, à falha informacional, ao nexo causal, à conexidade contratual e aos dispositivos legais invocados para prequestionamento, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito já decidido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0849009-82.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível nº 0849009-82.2023.8.18.0140, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso apelatório interposto pelas ora Embargantes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Conforme consignado no relatório do acórdão embargado, a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais foi ajuizada por DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA em face das ora Embargantes, narrando que, em 22 de agosto de 2023, adquiriu veículo seminovo junto à ré Movida Locação de Veículos S.A., mediante pagamento de entrada no valor de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), com o saldo remanescente de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) financiado junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., pelo contrato de financiamento nº 20038445754. O autor narrou que adquiriu o veículo com base no laudo cautelar apresentado pela própria vendedora, o qual atestava a inexistência de avarias relevantes. Contudo, no ato de recebimento do bem, constatou a existência de diversos retoques na pintura e avarias na lataria em desconformidade com o referido laudo, razão pela qual procedeu à imediata devolução do veículo e pleiteou administrativamente a rescisão dos contratos, pedido que foi negado por ambas as rés. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais para: rescindir o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento; condenar a ré Movida à restituição integral dos valores pagos pelo autor; condenar a ré Movida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e condenar as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, o qual foi integralmente desprovido por este Colegiado, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Em suas razões de embargos (ID 87483900), a Movida Locação de Veículos S.A. aduz que o acórdão embargado incorreu em omissões relevantes quanto ao enfrentamento de teses jurídicas expressamente suscitadas, identificando quatro pontos nodais: (i) Omissão quanto à necessidade de prova técnica: sustenta que o acórdão teria se limitado a afirmar a suficiência da prova documental, sem enfrentar adequadamente a tese de que a controvérsia demandaria perícia técnica para aferição do estado real do veículo, com suposta omissão quanto aos arts. 355 e 371 do CPC; (ii) Omissão quanto à inexistência de falha informacional: alega que o laudo cautelar apresentado no momento da contratação já indicava a existência de reparos estéticos, inexistindo qualquer ocultação de informação, com suposta omissão quanto aos arts. 6º, III, e 30 do CDC; (iii) Omissão quanto ao rompimento do nexo causal: sustenta que o consumidor, ao devolver o veículo sem permitir avaliação técnica, teria rompido o nexo causal, com suposta omissão quanto ao art. 14, §3º, do CDC e ao art. 186 do Código Civil; (iv) Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais: requer pronunciamento expresso acerca dos arts. 355 e 371 do CPC; arts. 6º, III, e 30 do CDC; art. 14, §3º, do CDC; art. 186 do CC; e arts. 421 e 425 do CC. Em Contrarrazões (datadas de 06/05/2026), o Embargado DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA pugna pelo não provimento dos embargos, argumentando que: (a) os embargos têm nítido caráter protelatório e infringente, visando à rediscussão do mérito já apreciado; (b) o acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas, inexistindo os apontados vícios; e (c) requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, pelo caráter manifestamente protelatório do recurso. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, sendo o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pela embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) In casu, as Embargantes sustentam que o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar, de forma adequada, a tese defensiva de que a controvérsia envolveria vício técnico do veículo, a demandar obrigatoriamente a produção de prova pericial, com suposta vulneração dos arts. 355 e 371 do CPC. A alegação não se sustenta. O acórdão embargado foi categórico, preciso e exaustivamente fundamentado ao tratar do tema. Consta do voto condutor — item 3.1 — que: "O ponto central da controvérsia não reside na existência de defeito mecânico ou estrutural no veículo. Essa circunstância, sim, demandaria produção de prova pericial. Mas, no caso concreto, o ponto nodal circunscreve-se na divergência objetiva entre as condições do bem entregue ao consumidor e aquelas expressamente certificadas pela própria vendedora no laudo cautelar por ela apresentado no ato da venda. Trata-se, portanto, de vício informacional, cuja caracterização decorre da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente do cotejo entre o laudo cautelar (Id. 46984375) e o registro fotográfico das avarias constatadas no momento da entrega (Id. 46984376)." O Tribunal, portanto, não apenas enfrentou a questão relativa à prova pericial como o fez de modo tecnicamente irrepreensível, traçando a distinção fundamental entre vício de natureza mecânica ou estrutural, que, em regra, demanda perícia, e vício de natureza informacional, cuja configuração deriva, diretamente, da análise comparativa entre o laudo cautelar emitido pela própria fornecedora e o estado real do bem entregue. Tal distinção não é capricho hermenêutico, mas construção jurídica sólida, ancorada no art. 355 do CPC, que autoriza o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental for suficiente à formação do convencimento do julgador, e no art. 371 do mesmo diploma, que consagra o princípio do livre convencimento motivado. Impor a produção de laudo pericial para o reconhecimento de vício decorrente de informação inadequada equivaleria, como assentado no acórdão, a exigir do consumidor ônus probatório incompatível com os princípios da facilitação da defesa e da vulnerabilidade, inscritos nos arts. 4º e 6º do CDC. Acrescente-se que a inversão do ônus da prova é mecanismo expressamente previsto no ordenamento consumerista, e a ré, em momento algum, apresentou contraprova documental hábil a demonstrar que o veículo foi entregue nas condições atestadas no laudo. O que as Embargantes identificam como omissão é, na realidade, a contrariedade ao fundamento adotado pelo Tribunal. A tese foi acolhida ou refutada e, no caso dos autos, o acórdão a refutou expressamente. Inexiste, portanto, o vício do art. 1.022, II, do CPC. Adiante, as Embargantes insistem na tese de que o laudo cautelar por elas apresentado no momento da contratação já registrava a existência de reparos estéticos, inexistindo qualquer ocultação de informação relevante ao consumidor. Sustentam omissão quanto à correta aplicação dos arts. 6º, III, e 30 do CDC. Também aqui a alegação não encontra guarida. O acórdão enfrentou esse argumento no item 3.3 do voto, com rigor lógico e jurídico que merece ser integralmente reafirmado. A decisão embargada evidenciou que o argumento defensivo encerra uma contradição insuperável: "Se o laudo já informava as avarias posteriormente constatadas, isso significa que o documento não correspondia à realidade do veículo entregue, caso em que a omissão é manifesta. Se o laudo era fiel ao estado do bem, a alegação de que as avarias eram preexistentes e conhecidas pelo consumidor contradiz a própria tese de que o veículo foi entregue nas condições certificadas. De qualquer ângulo, a conclusão é a mesma: houve falha informacional." O argumento é inafastável. A fornecedora não pode, simultaneamente, afirmar que o laudo era preciso e suficiente para informar o consumidor e, ao mesmo tempo, alegar que o veículo entregue se encontrava em condições distintas das nele certificadas. A contradição é lógica e jurídica: de um lado, a vinculação ao laudo (art. 30 do CDC); de outro, a responsabilidade pela divergência entre o documento e o bem entregue (arts. 6º, III, e 18 do CDC). O acórdão também aplicou, com precisão, a proibição do venire contra factum proprium: não se pode admitir que a fornecedora se valha do laudo cautelar como instrumento de convencimento para a realização da venda e, posteriormente, o desqualifique para afastar sua responsabilidade. Tal comportamento contraditório ofende diretamente a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e consumeristas. Portanto, o acórdão não se omitiu quanto ao dever de informação ou à vinculação da oferta. Enfrentou o tema de forma expressa, categórica e bem fundamentada. O inconformismo das Embargantes com o resultado não pode ser equiparado a omissão. Ainda, as Embargantes alegam que o acórdão teria sido omisso ao não analisar a possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor, ante a devolução do veículo sem permitir prévia avaliação técnica pela Movida, com suposta omissão quanto ao art. 14, §3º, do CDC e ao art. 186 do Código Civil. A alegação também não prospera. O item 3.4 do voto apreciou expressamente a questão, consignando que consta dos autos que o autor, ao constatar as avarias no momento da entrega, procedeu à imediata devolução do bem e buscou a resolução administrativa da questão, tentativa frustrada diante da recusa das rés em proceder à rescisão contratual, sem que houvesse qualquer elemento indicativo de má-fé ou violação de procedimento previamente estabelecido. O acórdão foi preciso ao delimitar as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, do CDC), quais sejam a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nenhuma delas foi demonstrada pelas Embargantes. Ao contrário, a ignorância do fornecedor sobre os vícios do produto não o isenta de responsabilidade, nos expressos termos do art. 23 do CDC. O argumento de que o consumidor deveria ter aguardado a avaliação técnica da Movida ignora que o vício reconhecido é de natureza informacional, derivado da divergência entre o laudo e o estado real do bem, e não de natureza mecânica ou estrutural que demandasse apuração técnica posterior. A devolução imediata do veículo, diante das incongruências constatadas em relação ao laudo no momento da entrega, constitui conduta absolutamente compatível com o exercício regular dos direitos do consumidor. Não há, portanto, qualquer omissão quanto ao nexo causal ou à culpa do consumidor. A questão foi enfrentada de forma direta, com análise da legislação aplicável e das circunstâncias fáticas dos autos. Embora não reiterada expressamente nas razões dos embargos ora examinados, a questão relativa à autonomia do contrato de financiamento e à conexidade contratual foi objeto de extenso debate na apelação, tendo sido integralmente apreciada no item 3.5 do acórdão. Importa reafirmar os fundamentos ali lançados para fins de prequestionamento. Os contratos de compra e venda e de financiamento são conexos e economicamente interdependentes. O financiamento foi celebrado exclusivamente para viabilizar a aquisição do veículo junto à Movida, e a Aymoré Crédito, agente de crédito, repassou integralmente à vendedora o valor de R$ 30.000,00, conforme comprovado documentalmente nos autos. A tese de autonomia contratual absoluta encontra-se superada pela jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores. Rescindido o contrato de compra e venda, esvazia-se a razão de ser do contrato de financiamento, que igualmente deve ser rescindido, com o retorno das partes ao status quo ante, sendo a condenação da vendedora à restituição ao agente financeiro dos valores por ela recebidos medida necessária à recomposição integral das partes. A análise dos arts. 421 e 425 do Código Civil, invocados pelas Embargantes, não afasta a conclusão: a liberdade contratual e a autonomia das avenças operam dentro dos limites impostos pela função social do contrato, pela boa-fé objetiva e pelas normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. A teoria dos contratos coligados é de aplicação plenamente adequada ao caso. Destaca-se que o item 3.6 do acórdão enfrentou expressamente a condenação por danos morais, rechaçando a tese de ausência de ato ilícito e de inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. O ato ilícito praticado pela Embargante está claramente delineado no acórdão, vale dizer, a divergência entre as condições do veículo certificadas no laudo cautelar e o bem efetivamente entregue configura violação ao dever de informação (arts. 6º, III, e 30 do CDC) e, por conseguinte, ao art. 186 do Código Civil, gerando o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo consumidor, privado do bem imediatamente após seu recebimento, sem os valores pagos e sem êxito na tentativa de resolução administrativa, transcende os dissabores ordinários da vida cotidiana. A teoria do desvio produtivo, amplamente acolhida pela jurisprudência dos Tribunais pátrios, reconhece que o tempo do consumidor despendido inutilmente na tentativa de solucionar problema criado pelo fornecedor constitui dano moral indenizável. Não há, portanto, qualquer ausência de fundamentação quanto à existência do ato ilícito, dos danos morais ou dos elementos da responsabilidade civil. O acórdão foi expresso e tecnicamente correto em todos esses pontos. Por fim, as Embargantes requerem pronunciamento expresso acerca dos seguintes dispositivos legais: arts. 355 e 371 do CPC; arts. 6º, III, e 30 do CDC; art. 14, §3º, do CDC; art. 186 do Código Civil; e arts. 421 e 425 do Código Civil. Para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consigna-se expressamente: Art. 355 do CPC: aplicável e corretamente aplicado. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois a prova documental era suficiente ao convencimento do julgador, tratando-se de vício informacional e não de defeito mecânico ou estrutural. Art. 371 do CPC: aplicável. O livre convencimento motivado foi exercido pelo julgador com base no cotejo entre o laudo cautelar e o registro fotográfico das avarias, formando conjunto probatório suficiente. Arts. 6º, III, e 30 do CDC: aplicáveis. Houve violação ao dever de informação clara e adequada e ao princípio da vinculação da oferta, na medida em que o laudo cautelar apresentado pela fornecedora não correspondeu ao estado real do bem entregue. Art. 14, §3º, do CDC: aplicável e apreciado. Nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade foi demonstrada pelas Embargantes. Art. 186 do Código Civil: aplicável. O ato ilícito consiste na violação ao dever de informação e na entrega de bem em condições diversas das certificadas no laudo, configurando conduta omissiva danosa. Arts. 421 e 425 do Código Civil: inaplicáveis à situação sub judice para afastar a conexidade contratual. A liberdade contratual opera nos limites das normas de ordem pública consumerista e da boa-fé objetiva. A teoria dos contratos coligados prevalece. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por ausência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado em todos os seus termos. Para fins de prequestionamento, ficam expressamente considerados incluídos no presente acórdão os dispositivos legais analisados neste voto, nos termos do art. 1.025 do CPC. É como voto.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803433-57.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0815717-14.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADAO JOSE DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802406-35.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE PEREIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802650-50.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0829045-45.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS REZENDE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0811021-32.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0756075-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE FATIMA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802005-11.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM LOPES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0754961-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE MARIA DA ROCHA VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0804902-60.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA MOTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0815742-90.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PATRICIA SOARES ROCHA NEIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: WELLINGTON GIOVANNI ROCHA NEIVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0815172-75.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA BORGES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801332-47.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OZERINA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803418-88.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIA ALVES MEMORIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801250-03.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FERREIRA MIRANDA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800656-43.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACSON NOGUEIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0863277-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0821673-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ROBERTO SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CLESIA MARIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0829544-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MESSIAS CELESTINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802327-22.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801042-62.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA MARTINS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801911-91.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACILDA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0754036-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801730-41.2022.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800290-30.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MILITAO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800560-84.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM VICENTE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803180-77.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803669-96.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEURITA ANGELINO DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801921-60.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO OLEGARIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800613-92.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802543-80.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803484-39.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800912-49.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0805376-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUDMILA SOUSA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0813080-17.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO CASSEMIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800389-23.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NECI PEREIRA DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0836996-80.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802066-92.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS CORREIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0753436-78.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELA CRISTINA MENDES MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FELIPE ALVARENGA SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802446-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0806083-06.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0813938-48.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIOMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801429-34.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0837143-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LOURIVAL RODRIGUES DA LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0849009-82.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800003-80.2025.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO CESAR ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801951-53.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE NILSON DE SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000909-16.2010.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: NAPOLIAO BISPO SOARES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0001614-44.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA SOBRINHA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0751656-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SHEILLA MARIA RAMOS FONTES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804085-66.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERMANO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0751407-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOLANGE PAIVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0751463-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIEGO DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0763583-66.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCILENE DE LIMA DE FREITAS NUNES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0752530-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVANA MARIA DA SILVA SOUSA ROCHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802825-96.2026.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTILIA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800313-33.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA DE JESUS FERREIRA DE MATOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802342-21.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: SIMPLICIO SOARES DE BRITO NETO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0805908-94.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBSON DE ARAUJO SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0821276-44.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SAULUS OLIVEIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0823680-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDA VIANA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801257-98.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ITALO WILLIAM OLIVEIRA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0764877-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAMILA CAVALCANTE CASTRO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800328-02.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LUIZ DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0000171-58.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELIAS FELIPE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0763331-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YAGOR YASLLON PINHEIRO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: LIDIANE JUSTINA PEREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0812002-66.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO GUSTAVO SAMPAIO ANDRADE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LVIII LTDA (EMBARGADO) Terceiros: JOSE BOAVENTURA FILHO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0028865-67.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RODRIGO ANTONIO ROSAL MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0809346-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRK COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802173-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0754013-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: PABLO GLEYSON DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0766234-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO FILIPE CAVALCANTE UCHOA FURTADO (AGRAVANTE) Polo passivo: FELIPE NUNES DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0000424-47.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA MARIA MILENO COSTA BRITO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0833896-20.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0000462-34.2010.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDECI RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0015654-61.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CARLOS NERY DE GOIS (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMELIA CRISTIANE ARAUJO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0811818-13.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: NEWTON NUNES DE LIMA FILHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0816652-25.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LAURO CARLOS DA SILVA FILHO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801146-23.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EROMAR BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800266-15.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: MIKAEL LUIS DOS SANTOS LACERDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0766227-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0808386-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYRA CHAVES LIMA (APELANTE) Polo passivo: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0752845-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TIELLE MELO AMARAL RESENDE (AUTOR) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS PEREIRA JUNIOR (REU) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0804241-24.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0805227-90.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FABIO DE OLIVEIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801966-06.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAMARA ARAUJO SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800745-63.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELIANA BRIGITH GOMES RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0815979-22.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NADIR ELZA GUIMARAES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0753362-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DANIELA GONCALVES DIOGO (AGRAVANTE) Polo passivo: KALLIANDRA PATRICIA DE MOURA GUALTER (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0760773-21.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0806205-82.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA NEUDE MONTEIRO MOURAO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800720-09.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO RODRIGUES GERONCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800886-96.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SIMIAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0802449-07.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0756425-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBINA ALVES LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801567-84.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DELMIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0803373-55.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800258-48.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL DE MACEDO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800693-23.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: AVELINA ABREU DA COSTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0803218-43.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0756308-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE MARIA GREGORIO SIMOES MOEDAS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRENDO JOSE LIMA MOEDAS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0834999-67.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO VICTOR FEITOSA MONTEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA ELINE SOARES VASCONCELOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0754510-36.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES PARAIBA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800749-47.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VIEIRA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801176-17.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FRANCISCA DE SOUSA ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801263-59.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESEQUIEL VIEIRA DE SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0803033-39.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDA DE NAZARE BARBOSA VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0758055-51.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANGELO THAIDE SANTANA DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: TAWAN RAVY DE SOUSA SANTANA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0750820-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA LEAL DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0000822-90.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LEANDRINA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0802037-37.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DEUSIMAR RODRIGUES SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0766243-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA MAIA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0753714-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0802058-13.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0803817-20.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0816303-85.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VERA LUCIA QUARESMA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0753226-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FLORISA ARAUJO DE AQUINO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800440-48.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZENILDE PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0814694-38.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VEIPEL VEICULOS E PECAS LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800215-42.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE CASTRO AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0801549-46.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS NUNES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0802204-25.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0822147-74.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SALOMAO BISPO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800727-34.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0809165-93.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0806263-85.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA CAMPOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801930-40.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0801377-07.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0801270-40.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARDOSO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0802792-95.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0754100-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE SOUSA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0801595-18.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: IVONETE PEREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0801641-58.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCOS MARCIEL ALVINO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0801512-41.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: KLECITON NOGUEIRA ARAUJO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0753569-86.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0753983-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RENATA CRISTINA KRACIESKI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0751112-81.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SOCORRO BRITO CAVALCANTE E MENESES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0800091-98.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEDILA PEREIRA DE MEDEIROS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0806779-08.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ PEREIRA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0752902-03.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANO PEREIRA BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAEL DA SILVA MACHADO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0752389-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUSTOSA AGRO PET LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0830054-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (APELANTE) Polo passivo: EUNICE MARQUES DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0812696-54.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANA MARIA CALLADO DO BONFIM (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0801442-09.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0800255-30.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA NUNES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0751764-98.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMPRESA VIACAO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLOVIS BARROSO NORONHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0014465-24.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: TERCIA DE MORAES LEAL (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0829325-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: GIOVANA DA ROCHA LEAL DIAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 151 Processo nº 0030566-63.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (APELANTE) Polo passivo: RANNYERE UCHOA CUNHA PINTO (APELADO) Terceiros: ADRIANA DE ALMEIDA PAULA DA GRAÇA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 121 Processo nº 0750965-55.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRUNA TAINARA ALVES QUEIROZ (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 122 Processo nº 0752760-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JUAN LARRY NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 152 Processo nº 0850065-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO VIRGINIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 74 Processo nº 0766257-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RONALDO GIESTAS TRISTAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARCOS HUMBERTO DYONISIO VIANA FILHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de junho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. Advogado(s) do reclamante: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, HERICK PAVIN APELADO: DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA Advogado(s) do reclamado: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO, BEATRIZ PINTO DA GAMA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais. Compra e venda de veículo seminovo. Vício de informação. Laudo cautelar. Divergência entre as condições certificadas e o bem entregue. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Desnecessidade de prova pericial. Prova documental suficiente. Contratos conexos. Rescisão do financiamento. Danos morais configurados. Sentença mantida. Majoração de honorários. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Movida Locação de Veículos S.A. contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Daves Prado Pontes Moura e Silva, julgou procedentes os pedidos autorais para rescindir o contrato de compra e venda de veículo seminovo e o contrato de financiamento conexo, condenar a vendedora à restituição integral dos valores pagos pelo autor e ao agente financeiro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em discussão Delimita-se a controvérsia em: (i) verificar se a sentença incorreu em erro ao dispensar a produção de prova pericial e fundamentar a condenação exclusivamente na prova documental; (ii) aferir se os desgastes e avarias constatados no veículo seminovo configuram vício indenizável ou mero desgaste natural inerente ao uso; (iii) examinar se o laudo cautelar apresentado pela vendedora já informava os reparos estéticos apontados pelo consumidor, afastando a alegação de omissão informacional; e (iv) verificar a legalidade da condenação da vendedora à restituição de valores ao agente financeiro, diante da alegada autonomia do contrato de financiamento. III. Razões de decidir Inexistência de cerceamento de defesa ou de erro no julgamento antecipado da lide, pois o art. 355 do CPC autoriza a dispensa de outras provas quando a prova documental é suficiente à formação do convencimento do julgador, cabendo ao magistrado a direção do processo e a livre valoração da prova. 4. A controvérsia não versa sobre defeito mecânico ou estrutural do veículo, mas sobre vício de natureza informacional, consistente na divergência objetiva entre as condições do bem entregue e aquelas expressamente certificadas pela própria vendedora no laudo cautelar apresentado no ato da venda, cuja aferição prescinde de prova pericial. 5. A responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração da falha informacional, sendo certo que a ignorância do fornecedor acerca dos vícios do produto não o exime de responsabilidade, conforme dispõe expressamente o art. 23 do CDC. 6. O vício reconhecido não decorre de desgaste natural previsível em veículo usado, mas da quebra da legítima expectativa do consumidor, que contratou com base nas informações certificadas pela fornecedora, as quais se revelaram desconformes com a realidade do bem entregue, em violação ao dever de informação clara e adequada previsto nos arts. 6º, III, e 30 do CDC. 7. Não se pode admitir que o fornecedor se valha do laudo cautelar como instrumento de convencimento para a realização da venda e, posteriormente, o desqualifique para afastar sua responsabilidade, conduta que ofende a boa-fé objetiva e a proibição do venire contra factum proprium. 8. Os contratos de compra e venda e de financiamento são conexos e economicamente interdependentes, de modo que a rescisão do primeiro acarreta, necessariamente, a do segundo, com o retorno das partes ao status quo ante, sendo a condenação da vendedora à restituição ao agente financeiro dos valores por ela recebidos medida necessária à recomposição integral das partes. 9. Evidenciada a frustração da legítima expectativa do consumidor, que se viu privado do bem e dos valores pagos após imediata devolução do veículo e infrutífera tentativa de resolução administrativa, com desvio de tempo e energia para solução do problema, configura-se o dano moral indenizável, cujo arbitramento em R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. 11. Tese fixada: a divergência entre as condições do veículo entregue ao consumidor e aquelas expressamente certificadas no laudo cautelar apresentado pelo próprio fornecedor no ato da venda configura vício informacional apto a ensejar a rescisão contratual, independentemente de comprovação por prova pericial, bastando a análise do conjunto documental, sendo incabível ao fornecedor valer-se do documento para viabilizar a venda e, posteriormente, desqualificá-lo para afastar sua responsabilidade. 12. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO apelante: (i) a alegada ausência de prova técnica apta a demonstrar o vício atribuído ao veículo, sustentando-se que a sentença se baseou exclusivamente em fotografias descontextualizadas e em alegações unilaterais do consumidor; (ii) a natureza seminova do bem adquirido, com quilometragem de 42.793km, cuja condição, segundo a recorrente, tornaria os desgastes e marcas estéticas constatados inerentes ao uso ordinário, incompatíveis com o conceito de vício indenizável; (iii) a pretensa inexistência de omissão informacional, ao argumento de que o próprio laudo cautelar apresentado no ato da venda já registrava os reparos estéticos posteriormente apontados pelo autor como causa da rescisão; e (iv) a alegada ilegitimidade da condenação à restituição de valores ao agente financeiro, sob o fundamento de que a Movida não integraria a cadeia contratual do financiamento, tratando-se de relação jurídica autônoma e independente. Passa-se ao exame de cada um desses fundamentos. 3.1 Da ausência de prova técnica e da suficiência da prova documental O primeiro argumento recursal consiste na alegação de que a sentença teria presumido a existência de vício sem qualquer prova técnica, baseando-se exclusivamente em fotografias desprovidas de contexto e em alegações unilaterais do autor. A tese, todavia, não merece prosperar. Conforme reconhecido pelo próprio magistrado de primeiro grau, o julgamento antecipado da lide encontra expressa autorização no art. 355 do Código de Processo Civil, quando a prova documental disponível é suficiente ao convencimento do julgador, dispensando a produção de outras provas. E é exatamente o que ocorre no presente caso. O ponto central da controvérsia não reside na existência de defeito mecânico ou estrutural no veículo. Essa circunstância, sim, demandaria produção de prova pericial. Mas, no caso concreto, o ponto nodal circunscreve-se na divergência objetiva entre as condições do bem entregue ao consumidor e aquelas expressamente certificadas pela própria vendedora no laudo cautelar por ela apresentado no ato da venda. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0849009-82.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA. Na inicial, a parte autora relata que, em 22 de agosto de 2023, adquiriu veículo seminovo junto à ré Movida Locação de Veículos S.A., mediante pagamento de entrada no valor de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), com o saldo remanescente de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) financiado junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., por meio do contrato de financiamento nº 20038445754. O autor narrou, ainda, que adquiriu o veículo confiante nas condições por ele certificadas no laudo cautelar apresentado pela própria vendedora, o qual atestava a inexistência de avarias relevantes. Contudo, no ato de recebimento do bem, constatou a existência de diversos retoques na pintura e avarias na lataria em desconformidade com o referido laudo, razão pela qual procedeu à imediata devolução do veículo e pleiteou administrativamente a rescisão dos contratos, pedido que foi negado por ambas as rés. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais para: rescindir o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento; condenar a ré Movida à restituição integral dos valores pagos pelo autor, tanto a título de entrada como em relação às parcelas do financiamento, determinando ainda a restituição ao agente financeiro dos valores por este repassados à vendedora; condenar a ré Movida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e condenar as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a ré Movida interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) que a sentença presumiu a existência de vício sem amparo em prova técnica, baseando-se exclusivamente em alegações unilaterais do autor e em fotografias sem contexto, data ou perícia; (ii) que o veículo era seminovo, com quilometragem de 42.793km, sendo absolutamente natural a presença de desgastes decorrentes do uso ordinário, não exigível padrão de automóvel zero quilômetro; (iii) que o próprio laudo cautelar já registrava a existência de reparos estéticos, afastando qualquer alegação de omissão ou vício oculto; (iv) que o autor, ao devolver o veículo sem permitir avaliação técnica pela Movida, rompeu o nexo causal; e (v) que a Movida não integra a cadeia contratual do financiamento, não podendo ser condenada à restituição de valores ao agente financeiro nem à baixa do gravame, por se tratar de relação jurídica autônoma. Foram apresentadas contrarrazões pelo autor, pugnando pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários advocatícios recursais, aduzindo: que a sentença foi corretamente fundamentada na prova documental existente nos autos; que a responsabilidade do fornecedor é objetiva e independe de prova pericial; que o vício reconhecido não decorre de desgaste natural, mas da divergência entre as condições reais do veículo e aquelas certificadas pela própria vendedora no laudo cautelar; e que a Movida recebeu integralmente os valores do financiamento, integrando a cadeia contratual da operação. A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. também apresentou contrarrazões, informando que o valor do financiamento foi integralmente repassado à Movida, conforme demonstrado em tela de repasse bancário acostada aos autos, refutando a alegação recursal de que a vendedora não integra a cadeia contratual do financiamento. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 MERITO A controvérsia recursal cinge-se, em essência, a quatro eixos de insurgência suscitados pela Trata-se, portanto, de vício informacional, cuja caracterização decorre da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente do cotejo entre o laudo cautelar (Id. 46984375) e o registro fotográfico das avarias constatadas no momento da entrega (Id. 46984376). A responsabilidade do fornecedor, nas relações de consumo, é objetiva, nos expressos termos do art. 14 do CDC, prescindindo de demonstração de culpa. É suficiente a comprovação da falha informacional, o que restou inequivocamente demonstrado pela prova documental acostada aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é assente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEIS SEMINOVOS. PUBLICIDADE QUE GARANTIA A QUALIDADE DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. USO DA MARCA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. 1. O Código do Consumidor é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar essa hipossuficiência, garantindo, assim, a igualdade material entre as partes. Sendo assim, no tocante à oferta, estabelece serem direitos básicos do consumidor o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ( CDC, art. 6º, III) e o de receber proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva ( CDC, art. 6º, IV). 2. É bem verdade que, paralelamente ao dever de informação, se tem a faculdade do fornecedor de anunciar seu produto ou serviço, sendo certo que, se o fizer, a publicidade deve refletir fielmente a realidade anunciada, em observância à principiologia do CDC. Realmente, o princípio da vinculação da oferta reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de forma que esta exsurge como princípio máximo orientador, nos termos do art. 30. 3. Na hipótese, inequívoco o caráter vinculativo da oferta, integrando o contrato, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a publicidade venha a despertar no consumidor, mormente quando veicula informação de produto ou serviço com a chancela de determinada marca, sendo a materialização do princípio da boa-fé objetiva, exigindo do anunciante os deveres anexos de lealdade, confiança, cooperação, proteção e informação, sob pena de responsabilidade. 4. A responsabilidade civil da fabricante decorre, no caso concreto, de pelo menos duas circunstâncias: a) da premissa fática incontornável adotada pelo acórdão de que os mencionados produtos e serviços ofertados eram avalizados pela montadora através da mensagem publicitária veiculada; b) e também, de um modo geral, da percepção de benefícios econômicos com as práticas comerciais da concessionária, sobretudo ao permitir a utilização consentida de sua marca na oferta de veículos usados e revisados com a excelência da GM. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1365609 SP 2011/0105689-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2015) Também é o posicionamento dos Tribunais pátrios. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. DEFEITOS. GARANTIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. FORNECEDOR. OFERTA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VALORES PAGOS NO CONSERTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a conduta das partes envolvidas deve ser pautada nos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, exsurgindo daí o dever de informação que tem o fornecedor, dada a vulnerabilidade do consumidor. 2. Nos termos do art. 6º, III, do CDC, é direito básico do consumidor ?a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem?. 3. O art. 30 do CDC trata do princípio da vinculação, o qual obriga o fornecedor a agir conforme o anunciado, de maneira que, havendo uma propaganda relativa a um produto ou serviço, garantindo benesses ao consumidor, esta deve ser cumprida, ainda que inexista previsão contratual para tanto. 4. No caso em tela, tendo em vista que no momento da oferta da garantia de motor e câmbio do veículo pelo prazo de um ano não foi dada qualquer informação acerca de exclusão de cobertura ligada a tais peças, resta violado o dever de informação que tem o fornecedor para com o consumidor, sobretudo diante da recusa em reparar os problemas apresentados no veículo sob a alegação de que não eram cobertos pela garantia. 5. Em virtude do princípio da vinculação e à luz do dever de informação, nitidamente violado pela parte ré, tem o autor o direito de ser ressarcido pelas despesas assumidas com o conserto do veículo seminovo adquirido, em razão de defeitos apresentados no motor e câmbio, já que esperava que tais danos fossem cobertos pela garantia ofertada pelo fornecedor/réu. 6. Ausente impugnação específica da Apelante quanto aos valores efetivamente desembolsados pelo Apelado no conserto do veículo, deve ser mantida a sentença no que tange à condenação da Ré ao pagamento do valor correspondente ao menor orçamento apresentado pelo Autor. 7. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 07012771020208070011 1418880, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/04/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR SEMINOVO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. DEFEITO OCULTO DE NATUREZA GRAVE APRESENTADO APENAS CINCO MESES APÓS A AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 2º, 3º E 14 DO CDC. EVIDENTE QUE QUEM COMPRA UM CARRO USADO SABE DOS RISCOS QUE ASSUME COM O NEGÓCIO, TODAVIA, AINDA ASSIM, NÃO SE PODE RETIRAR DO VENDEDOR, EM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO DO PRODUTO, SE AO COMPRADOR NÃO ERA POSSÍVEL DESCOBRIR O DEFEITO, NO INSTANTE DA COMPRA E VENDA. PERÍCIA REALIZADA DE FORMA INDIRETA QUE SE AFIGURA VÁLIDA NA HIPÓTESE CONCRETA UMA VEZ QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL QUE O AUTOR TIVESSE QUE AGUARDAR ALGUM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A CONTROVÉRSIA PARA QUE SÓ ENTÃO PROVIDENCIASSE OS REPAROS NECESSÁRIOS EM SEU CARRO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS NO AUTOMÓVEL SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM O TEMPO DE USO DO VEÍCULO E IMPOSSÍVEIS DE TEREM SIDO CONSTATADOS DE PLANO PELO AUTOR NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. RÉ QUE NÃO LOGROU INFIRMAR A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DO REAL ESTADO DO VEÍCULO QUE FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O DEFEITO FOI CAUSADO POR CULPA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, COMO AGÊNCIA DE VEÍCULOS, FACILMENTE A RÉ PODERIA PROVIDENCIAR O IMEDIATO REPARO DAS AVARIAS, CASO ASSIM O QUISESSE. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 343 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 04849573620158190001 202000120855, Relator.: Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 03/08/2021, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/09/2021) Exigir produção de laudo pericial para o reconhecimento de vício decorrente de informação inadequada equivaleria a impor ao consumidor ônus probatório incompatível com os princípios da facilitação da defesa e da vulnerabilidade, inscritos nos arts. 4º e 6º do CDC. A inversão do ônus da prova, diga-se de passagem, não é indevida como quer fazer crer a apelante. Ao contrário, é mecanismo expressamente previsto no ordenamento consumerista. Também não prospera a alegação de que as fotografias carecem de valor probatório por ausência de data ou perícia. As fotografias foram juntadas pelo autor na petição inicial, submetidas ao contraditório, e em momento algum a ré apresentou contraprova documental hábil a demonstrar que o veículo foi entregue nas condições atestadas no laudo cautelar. A alegação genérica de que as fotos estariam fora de contexto não constitui impugnação específica apta a afastar a força probante do conjunto documental produzido. 3.2 Da natureza seminova do veículo e do padrão exigível A apelante sustenta que a sentença teria exigido padrão de veículo zero quilômetro ao tratar como defeitos indenizáveis marcas estéticas inerentes ao uso ordinário de automóvel com 42.793km rodados. A tese igualmente não se sustenta. A sentença foi expressa ao reconhecer a natureza usada do automóvel e a quilometragem compatível com sua categoria. O julgado de primeiro grau não estabeleceu, em nenhum momento, qualquer exigência de perfeição estética ou estrutural equivalente à de veículo zero quilômetro. O que se reconheceu foi algo substancialmente distinto: a desconformidade entre o estado real do veículo entregue e as condições por ele expressamente certificadas pela própria vendedora no laudo cautelar que apresentou ao consumidor como instrumento de transparência e segurança na negociação. O vício reconhecido não decorre de desgaste natural previsível em veículo usado. Decorre do fato de que o laudo cautelar, emitido e apresentado pela própria Movida, atestou condições que não correspondiam à realidade do bem entregue, frustrando a legítima expectativa criada no consumidor, que contratou com base nas informações certificadas pela fornecedora. Não se cogita, portanto, de responsabilidade por envelhecimento natural do bem, mas de responsabilidade pela vinculação do fornecedor às informações que ele próprio veiculou, nos termos do art. 30 do CDC. A distinção é juridicamente relevante e determina a improcedência do argumento recursal: desgaste natural não autoriza rescisão; violação ao dever de informação, sim. 3.3 Da utilização do laudo cautelar e da alegada inexistência de omissão A apelante defende que o próprio laudo cautelar já registrava a existência de reparos estéticos, de modo que não haveria omissão de informação e o consumidor teria contratado ciente do estado real do bem. A alegação não encontra respaldo na análise dos autos. A sentença foi expressa ao reconhecer que o veículo foi entregue em condições diversas daquelas atestadas no laudo cautelar apresentado no ato da compra. E é justamente essa incongruência entre o documento e a realidade que configura a falha informacional. O laudo não cumpriu sua função de retratar fielmente o estado do bem, tornando-se, paradoxalmente, o instrumento da própria violação ao dever de informação. Ademais, o argumento da apelante encerra uma contradição insuperável: se o laudo já informava as avarias posteriormente constatadas, isso significa que o documento não correspondia à realidade do veículo entregue, caso em que a omissão é manifesta. Se o laudo era fiel ao estado do bem, a alegação de que as avarias eram preexistentes e conhecidas pelo consumidor contradiz a própria tese de que o veículo foi entregue nas condições certificadas. De qualquer ângulo, a conclusão é a mesma: houve falha informacional. Não se pode, outrossim, admitir que a apelante se valha do laudo cautelar como instrumento de convencimento para a concretização da venda e, posteriormente, o desqualifique para afastar sua responsabilidade. Tal comportamento contraditório ofende diretamente a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e consumeristas, em aplicação da proibição do venire contra factum proprium. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS CONSTATADOS POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO VISUAL. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL EXAMINADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXATIDÃO NAS INFORMAÇÕES REPASSADAS AO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL DO VEÍCULO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO RETRATA A REALIDADE DO BEM. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO OCULTO QUE DESVALORIZA O BEM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DEVIDAMENTE ESPECIFICADAS E COMPROVADAS POR RECIBOS DE PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR TOTAL PAGO PELO VEÍCULO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO 01: PROVIDO.RECURSO 02: DESPROVIDO. (TJ-PR 00013798720208160087 Guaraniaçu, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 24/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024) 3.4 Da ausência de nexo causal e da conduta do consumidor A apelante sustenta que o consumidor, ao devolver o veículo sem permitir avaliação técnica pela Movida, teria rompido o nexo causal e obstado qualquer possibilidade de verificação da origem das supostas avarias. A tese não merece acolhimento. Consta dos autos que o autor, ao constatar as avarias no momento da entrega, procedeu à imediata devolução do bem e buscou a resolução administrativa da questão, tentativa esta infrutífera diante da recusa das rés em proceder à rescisão contratual. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique que o autor devolveu o veículo em violação a algum procedimento previamente estabelecido ou que tenha agido de má-fé. A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, somente é afastada nas hipóteses do § 3º do mesmo dispositivo: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nenhuma dessas hipóteses foi demonstrada pela apelante. Ao contrário, a ignorância do fornecedor sobre os vícios do produto não o isenta de responsabilidade, conforme dispõe expressamente o art. 23 do CDC. A alegação de que o autor deveria ter franqueado à Movida a oportunidade de inspeção técnica antes de devolver o veículo ignora que o vício reconhecido é de natureza informacional, relacionado à divergência entre o laudo e o estado real do bem, e não de natureza mecânica ou estrutural que demandasse apuração técnica posterior. O próprio ato de recebimento do veículo e sua devolução imediata, em face das divergências constatadas em relação ao laudo, constitui conduta absolutamente compatível com o exercício regular dos direitos do consumidor. 3.5 Da condenação à restituição ao agente financeiro e da cadeia contratual A apelante sustenta que não integra a cadeia contratual do financiamento e que, portanto, não poderia ser condenada à restituição de valores ao agente financeiro nem à promoção da baixa do gravame. A alegação é refutada pelos próprios elementos probatórios constantes dos autos. A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em suas contrarrazões, demonstrou documentalmente, por meio de tela de repasse bancário, que o valor integral do financiamento, R$ 30.000,00, foi transferido diretamente para a conta da Movida Locação de Veículos S.A. em 24 de agosto de 2023. A instituição financeira atuou exclusivamente como agente de crédito, fornecendo o meio de pagamento para viabilizar a aquisição do veículo, e repassou os recursos integralmente à vendedora, que os recebeu de boa-fé. Não há, portanto, qualquer dissociação entre a relação de compra e venda e a operação de financiamento: economicamente, ambas constituem uma única operação, cujo beneficiário financeiro imediato foi a própria apelante. A tese de autonomia contratual absoluta entre a compra e venda e o financiamento encontra-se superada pela jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores. Os contratos são conexos e interdependentes, representando uma unidade econômica: o financiamento foi celebrado exclusivamente para viabilizar a aquisição do veículo junto à Movida, e a instituição financeira participou da cadeia de fornecimento ao disponibilizar o crédito que tornou possível a operação. Rescindido o contrato de compra e venda, esvazia-se a razão de ser do contrato de financiamento, que igualmente deve ser rescindido, com o retorno das partes ao status quo ante. Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. VÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPACTO NO CONTRATO ACESSÓRIO. ART. 54-F, DO CDC. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ENTRADA E GUINCHO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES AO FINANCIAMENTO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00185673820228160018 Maringá, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 15/09/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/09/2024) A condenação da Movida à restituição ao agente financeiro dos valores por ela recebidos em razão do financiamento é, portanto, medida necessária à recomposição integral das partes, e encontra respaldo na prova documental produzida e na jurisprudência aplicável. 3.6 Dos danos morais A apelante impugna também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando a inexistência de ato ilícito e a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. A tese não prospera. O caso sub judice não trata de mero aborrecimento cotidiano. O autor empregou recursos financeiros significativos para a aquisição de veículo cujas condições reais divergiam das informadas pela vendedora, viu-se privado do bem imediatamente após seu recebimento, ficou sem o bem e sem os valores pagos, e ainda precisou desviar tempo e energia para tentar solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Tal conjunto de circunstâncias transcende os dissabores ordinários da vida, configurando dano moral indenizável, seja pela frustração da legítima expectativa do consumidor, seja pela aplicação da teoria do desvio produtivo. Sobre o cabimento dos danos morais e a teoria do desvio produtivo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO COM CONFEDERAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. I. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. II. No caso em apreço, restou demonstrado o caminho percorrido pelo recorrente na tentativa de resolver o problema junto à recorrida, bem como a dificuldade e o lapso temporal despendido pelo consumidor, na tentativa de solução extrajudicial da questão, sem êxito. III. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - AC: 50844876120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O valor arbitrado pelo juízo de origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, cumprindo a dupla função compensatória e pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa do autor nem ser ínfimo a ponto de não servir como fator de desestímulo à conduta ilícita. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença. Com fulcro no art. 85, § 1º, § 11º do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

08/04/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA RÉS: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0849009-82.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Movida Locação de Veículos S. A. em face da sentença de mérito que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no julgado, que comprometeriam sua completude e coerência. Aponta que a sentença deixou de apreciar: o conteúdo do laudo cautelar que, segundo alega, comprovaria a ciência prévia do consumidor sobre o estado do veículo; considerar que a embargante não compõe a relação jurídica do contrato de financiamento, sendo indevida sua condenação à restituição de valores a este título; determinar a responsabilidade do embargado pelos débitos do veículo (tributos, multas) durante o período em que esteve na posse do bem; considerar a necessária desvalorização do veículo pelo uso, a ser abatida do montante a ser restituído; reconhecer a necessidade de perícia técnica para a comprovação do vício alegado. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença (Id. 77616233). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 77960555), rechaçando a existência de quaisquer vícios na decisão e sustentando o nítido propósito da embargante de rediscutir o mérito da causa. Requereu a rejeição dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso. Decido. Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo escopo, delineado pelo art. 1.022 do CPC, restringe-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material. Não se configuram, portanto, como via idônea para a rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida, tampouco para a reforma do julgado por mero inconformismo da parte sucumbente. No caso em apreço, a embargante aponta uma série de supostas omissões que, em verdade, revelam sua discordância com as teses jurídicas e a valoração probatória adotadas por este juízo na sentença. Passo à análise pormenorizada de cada ponto. 1. A alegação de que a sentença não apreciou o laudo cautelar não se sustenta. O julgado foi explícito ao fundamentar a procedência do pedido na violação do dever de informação, consignando que "o veículo adquirido pelo autor estava em dissonância com as informações apresentadas pela vendedora". A conclusão deste juízo foi de que, independentemente do conteúdo do laudo, o bem entregue ao consumidor possuía avarias e retoques que frustraram sua legítima expectativa, configurando falha na prestação do serviço. O que a embargante pretende não é suprir uma omissão, mas sim obter uma nova valoração da prova, para que prevaleça sua interpretação sobre o documento, o que é manifestamente incabível nesta via recursal. 2. A sentença dedicou tópico específico para tratar da interdependência entre o contrato de compra e venda e o de financiamento, aplicando a teoria dos contratos coligados. A rescisão de ambos os pactos e a determinação de retorno das partes ao status quo ante são consequências lógicas e jurídicas da referida teoria, amplamente agasalhada pela jurisprudência pátria em casos de relação de consumo. A ordem para que a vendedora restitua os valores recebidos, inclusive aqueles oriundos do financiamento, é a materialização do desfazimento integral do negócio jurídico viciado em sua origem. Não há omissão, mas sim a aplicação de tese jurídica com a qual a embargante diverge. 3. A pretensão de imputar ao consumidor os ônus de débitos e da depreciação do veículo, quando a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da vendedora, contraria a boa-fé objetiva e a própria finalidade do sistema de proteção consumerista. O autor, conforme se extrai dos autos, devolveu o bem após a constatação dos vícios. A sentença, ao determinar a restituição integral dos valores pagos, implicitamente rechaçou qualquer possibilidade de abatimento, pois o retorno ao estado anterior, em casos de vício do produto, deve ser completo, de modo a não impor qualquer prejuízo ao consumidor lesado. 4. Este juízo, com base no art. 355, I, do CPC, entendeu que a prova documental era suficiente para a formação de seu convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, conforme certificado no relatório da própria sentença embargada, as partes, quando instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, não manifestaram interesse. A embargante, que se manteve inerte no momento processual oportuno, não pode agora, por via de embargos, arguir uma suposta necessidade de prova pericial para tentar anular uma decisão que lhe foi desfavorável. Tal comportamento processual, além de contraditório (venire contra factum proprium), não encontra amparo legal. Diante do exposto, é forçoso concluir que os presentes embargos não visam sanar qualquer vício intrínseco ao julgado, mas sim rediscutir o mérito da causa, utilizando-se de via processual inadequada para tal fim. O recurso, ao levantar questões já decididas e argumentos manifestamente improcedentes, revela seu caráter manifestamente protelatório, atentando contra a celeridade processual e o dever de lealdade das partes. Tal conduta atrai a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, rejeito-os integralmente, por não vislumbrar na sentença embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, revelando o recurso mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Em razão do nítido caráter protelatório do recurso, condeno a parte embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 29 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAVES PRADO PONTES MOURA E SILVA RÉUS: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0849009-82.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c. Danos Morais ajuizada por Daves Prado Pontes Moura e Silva, em face de Movida Locação de Veículos S. A. e Banco Santander (Brasil) S.A., todos devidamente qualificados. A parte autora sustenta, em síntese, que no dia 22 de agosto de 2023, comprou um veículo na loja da Movida Locação de Veículos S. A., sendo ofertado inicialmente R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais) no ato da compra, como valor de entrada via TED, e o restante financiado junto a instituição financeira ré, qual seja, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) através de contrato de financiamento nº 20038445754. O autor aduz que buscava por um veículo seminovo que estivesse em boas condições, sem marcas de uso ou retoques na pintura e acreditou que tais requisitos teriam sido satisfeitos, conforme atestado através do Laudo Cautelar emitido pela vendedora; que em vistoria posterior no dia em que recebeu o carro, o autor constatou diversos retoques feitos na pintura do veículo, além de avarias na lataria que tinham sido retocadas, indo completamente de encontro ao laudo apresentado pelo vendedor no dia da compra; que buscou a empresa vendedora ré e devolveu o veículo, solicitando a rescisão do contrato, contudo, tal solicitação foi negada por ambas as rés; que o autor não assinou o DUT e não está mais na posse do veículo. Em razão de tais alegações, requereu a rescisão dos contratos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor da parte autora. Indeferido o pedido de tutela antecipada (Id. 50329794). A ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. apresentou Contestação em Id. 50930002, na qual levanta preliminares de retificação do polo passivo da demanda e aduz a ilegitimidade passiva da instituição financeira, no mérito, alega a inexistência de acessoriedade entre os contratos e a ausência de responsabilidade da instituição financeira, vez que apenas atuou realizando o financiamento (Id. 50930002). A ré Movida Locação de Veículos S. A. também apresentou contestação, levantando preliminar de ilegitimidade frente ao contrato de financiamento. Ademais, aduz a incompetência desta comarca para processar e julgar esta demanda, vez que foi estipulado foro de eleição no contrato. No mérito, aduz a inexistência de ato ilícito praticado pela ré e que o autor adquiriu veículo usado, no estado em que se encontrava e possuindo ciência das circunstâncias do negócio jurídico entabulado. A parte autora apresentou réplica à ambas as contestações, oportunidade em que corrobora os argumentos expostos na peça exordial (Id. 51864147 e 53122651). Intimadas as partes, estas não manifestaram interesse em produzir outras provas (Id. 59169289). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa, permitindo-se o julgamento antecipado da lide (art. 355, NCPC). Ademais, considerando que a presente ação já se encontra com o contraditório perfectibilizado por meio de contestação e oportunizada a réplica, deve-se prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual (CPC, arts. 4º, 6º art. 139, IX). Da preliminar de retificação do polo passivo. A instituição financeira ré aduz que o autor ajuizou a presente demanda em face do Banco Santander (Brasil) S.A., contudo, o contrato do qual reclama pertence à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. Analisando o contato Id. 51864149 - Pág. 35/38, verifico que assiste razão à instituição financeira ré, razão pela qual acolho a preliminar em análise, devendo ser retificado o polo passivo da demanda, substituindo o Banco Santander (Brasil) S.A. pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. Da preliminar de incompetência territorial por foro de eleição estipulado em contrato A ré alega que os contratantes estabeleceram a competência do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para a resolução de controvérsias decorrentes do negócio jurídico entabulado. Contudo, tratando-se de relação consumerista, a regra de competência territorial torna-se absoluta, tendo em vista que as disposições do CDC são de ordem pública e de interesse social, como expressamente previsto em seu art. 1º. Em casos como tais, tratando-se de norma de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC), a regra de competência territorial torna-se absoluta, podendo, inclusive, ser declarada de ofício, não se aplicando a Súmula n. 33 do STJ. Ou seja, as referidas normas, que estabelecem regras dentro da nossa ordem jurídica, destinada à proteção do direito dos consumidores, de forma geral são indisponíveis e inafastáveis por contratos ou por mera manifestação de vontade das partes. Sendo assim, o contratante, na qualidade de consumidor, tem foro privilegiado para a ação que envolva negócio que encerre relação de consumo, visando à facilitação da defesa de seus direitos e interesses, a teor do disposto nos artigos 1º e 6º, VII e 101, I, do CDC. Portanto, deve prevalecer o domicílio do consumidor sobre o foro de eleição. Da preliminar de legitimidade passiva da instituição financeira e da vendedora do veículo em questão. Sobre a legitimidade passiva, ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." A instituição financeira ré alega sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não pode ser responsabilizada pelos defeitos no contrato de compra e venda firmado com a outra requerida. Inicialmente, mister salientar que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo, conforme o entendimento supracitado. A Instituição Financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação na qual há pedido de rescisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, porque financiou a compra e, com isso, participou da cadeia de fornecimento do veículo à parte autora. Logo, o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira só acontece por conta de contrato celebrado em razão da atividade desenvolvida pela outra ré, vendedora de automóveis. Notória, pois, a existência de vantagens para os dois réus, haja vista que tais contratos englobam os objetos de lucro relativos às atividades empresariais desempenhadas por ambos. Por fim, é nítida a legitimidade passiva da ré Movida Locação de Veiculos S.A., eis que vendeu o veículo para o autor, conforme contrato Id. 46984370. Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas. Mérito. 1. Pois bem, quanto ao mérito da demanda, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, porquanto o autor se enquadra no conceito jurídico de consumidor, enquanto o réu se subsome à figura normativa de fornecedor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o regime traçado pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da empresa ré é objetiva, assim, independe de culpa a atribuição de responsabilidade ao fornecedor pelos danos causados por defeito na prestação de serviço, excetuadas as hipóteses em que o fornecedor comprovar que não houve defeito no serviço prestado ou que ocorreu culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC). Os carros são considerados bens duráveis para o Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o comprador tem um prazo de até 90 dias para reclamações por vícios ou defeitos aparentes em qualquer peça do carro (art. 26 do CDC). Entretanto, o fato é que a vendedora demandada não foi diligente ao prestar o serviço, vez que informou ao autor que o veículo não continha avarias (Id. 46984375), contudo, entregou o automóvel ao autor em condições diversas daquelas informadas, com avarias e alterações na pintura original (Id. 46984376). O art. 30 do CDC é claro ao estabelecer que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Ainda, conforme disposto no art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir implementação da outra parte. O autor tinha a legítima expectativa de que receberia o veículo nas condições que solicitou, isento de avarias e retoques na pintura, todavia, essa expectativa foi frustrada quando o autor recebeu o veículo em condições diversas daquelas atestadas pela ré. Assim, aplica-se ao caso a teoria do risco-proveito, de modo que, considerando que se a requerida desenvolve atividade empresarial com o objetivo de lucro, também deve suportar os riscos do negócio. Com efeito, na condição de fornecedora de serviços, incumbia à ré prestar todas as informações necessárias acerca do veículo colocado à venda para que o consumidor pudesse fazer uma escolha consciente do produto que tencionava adquirir. Entretanto, o veículo adquirido pelo autor estava em dissonância com as informações apresentadas pela vendedora. Importante destacar que o desconhecimento da empresa ré sobre a presença de avarias no veículo não a exime de responsabilidade frente ao cliente, eis que nesse sentido a textual previsão da Lei 8.078/90: Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Portanto, o vendedor é obrigado a fornecer informações claras e adequadas sobre o estado do carro, incluindo características, qualidade, lataria, condições das peças, possíveis sinistros, multas, licenciamento, documentação, entre outros. Ademais, fornecidas tais informações, o vendedor vincula-se a estas, conforme as disposições do art. 30 do CDC. Embora não tenha sido constatado o comprometimento da funcionalidade do veículo, a loja, nesse caso, violou o dever de informação clara (art. 6º, inciso III, do CDC), colocando o consumidor em desvantagem na negociação, logo, a presença de vícios não informados pela ré justifica a rescisão contratual, porque implicam na diminuição do valor de mercado do bem. Por conseguinte, impõe-se o desfazimento do negócio jurídico, com o reembolso integral e imediato dos valores pagos pela compra. 2. Quanto às alegações expostas na contestação da instituição financeira, destaca-se que o contrato de financiamento, firmado com a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A., logicamente, também deve ser extinto, porque assumido tão somente em função do contrato de compra e venda entabulado com a revendedora. Assim, dada a natureza do vínculo existente entre os contratos, de interdependência, a extinção da compra e venda deve acarretar, necessariamente, a extinção do financiamento, dela dependente. A rescisão do contrato de compra e venda entre o autor e a vendedora ré, com devolução do veículo, afeta diretamente os interesses da instituição financeira ré, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A., uma vez que a validade do contrato de financiamento à toda evidência, encontra-se vinculada à eficácia do contrato de compra e venda, por se tratarem de contratos conexos. Portanto, uma vez rescindido o contrato de compra e venda do veículo, segue-se, via de consequência, que deverá também ser rescindido o contrato de financiamento do mesmo veículo. Embora os contratos de compra e venda e de financiamento constituam negócios jurídicos distintos, há inarredável vinculação entre eles, uma vez que o revendedor de veículos e a instituição financeira atuaram em parceria, de modo a fomentar suas atividades, quais sejam, a venda do veículo e a concessão do financiamento, sendo certo que os efeitos da rescisão contratual estendem-se a ambos os contratos. Nesta linha, os contratos de compra e venda do veículo e do seu financiamento, embora mantida a individualidade jurídica de cada qual, são interdependentes e reciprocamente condicionados na sua existência, representando uma unidade econômica, de tal sorte que a desconstituição do primeiro implica a do segundo. Assim: “dissolvida a compra e venda, esvazia-se a razão de ser do mútuo, o qual, in casu, deve ser quitado pelas rés, pois caracteriza perdas e danos da consumidora (STJ - AREsp: 2868807, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 13/05/2025)” Logo, em razão desta necessidade de retornarem as partes ao status quo ante, tem-se que a rescisão do contrato de financiamento também é decorrência lógica do desfazimento do contrato de compra e venda do bem, ainda que a financeira não seja responsável pela falha na prestação de serviços. Válido ressaltar, por fim, que não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que inexiste responsabilidade da instituição financeira que atua como mero "banco de varejo" por vício do veículo financiado. No entanto, no caso dos presentes autos, como não há reconhecimento de culpa concorrente entre as partes (autor e réus), sendo o caso de desfazimento do contrato de compra e venda celebrado com o consumidor, o contrato de financiamento perde sua própria razão de ser e desequilibra os interesses inicialmente apresentados na operação econômica. Nesta linha: BEM MÓVEL. Compra e Venda de Veículo com Financiamento. Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Rescisão da compra e venda que implica rescisão do financiamento, este acessório em relação àquela, firmado apenas a fim de viabilizá-la. Desfazimento do negócio como um todo. Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos. Necessidade de recomposição das partes ao "status quo ante". Reparação dos danos materiais (aluguel veículo) cabível, conforme apurado em primeira instância. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório reduzido de R$10.000,00 para R$5.000,00, em função da incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença modificada em parte. Recurso da corré Avanty parcialmente provido, o recurso do banco corréu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008947-80.2023.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 26/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) “Como o autor da demanda também pretende a rescisão do contrato firmado entre ele e a instituição financeira, patente o reconhecimento da legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda - Uma vez rescindido o contrato de compra e venda, deverá ser declarada a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição das partes ao "status quo ante", por esta ser uma decorrência lógica da primeira rescisão - O contrato de alienação fiduciária consiste em uma relação triangular. Nesse sentido, com a sua rescisão, cabe à concessionária a devolução da quantia paga pela instituição financeira. Por sua vez, o banco deve restituir o autor no que tange à integralidade das parcelas que já foram quitadas.” (TJ-MG - Apelação Cível: 39933032920138130024, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/05/2024) Assim, à luz da atual legislação consumerista, não prevalece a alegação da instituição financeira de independência dos contratos de compra e venda e do financiamento, de modo que a rescisão do primeiro atinge o contrato conexo de financiamento, que segue a mesma sorte. 3. No que diz respeito ao pleito reparatório, o dano moral tem sido definido doutrinariamente como a lesão decorrida da conduta contrária ao direito, ou tecnicamente, como o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. No caso dos autos, o autor empregou recursos financeiros para a aquisição de um veículo seminovo sem avarias e retoques, porém, teve frustrada a expectativa sobre a qualidade, garantia e valor do bem, transtornos esses que transcendem os meros dissabores do cotidiano, pois o autor devolveu o bem imediatamente, mas não teve os valores ressarcidos, ficando privado do bem e da quantia necessária para a aquisição de outro veículo. Soma-se a isso o fato de que o requerente despendeu tempo excessivo para solucionar o problema, desviando-se de suas atividades cotidianas, vez que o autor tentou resolver a questão administrativamente, conforme documentos Id. 46984377 e 46984378, atraindo a aplicação da teoria do desvio produtivo, que também justifica o cabimento da indenização por danos morais. Destarte, entende-se que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral, não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. No caso em tela, entendo como razoável e proporcional a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. 4. Por fim, destaca-se que não há solidariedade da instituição financeira ré em relação aos danos materiais e morais, tendo em vista que foi responsável apenas pelo contrato de financiamento. Vejamos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. RESCISÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. - A Instituição Financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação na qual há pedido de rescisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes. - Não é nula a sentença que examina todos os fundamentos da inicial e decide dentro do limite dos pedidos formulados pela parte autora. - Não há responsabilidade solidária da Instituição Financeira pelo vício do veículo, vez que apenas atuou como credora e por isso não se responsabiliza pela qualidade do bem financiado. - Desfeito o contrato de compra e venda do veículo, é possível o acolhimento do pedido de rescisão do contrato de financiamento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.064071-4/002, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023). Desse modo, a restituição devida ao autor estará limitada ao valor efetivamente desembolsado, sob pena de enriquecimento sem causa, isto é, o valor da entrada e parcelas vencidas e pagas do financiamento, com a devolução do bem à vendedora (o que já ocorreu), a quem competirá ajustar com o agente financeiro sobre a existência de valores pendentes. Logo, devem ser rescindidos ambos os contratos, com retorno das partes ao status quo ante e a restituição dos valores pagos pelo autor, devidamente atualizados. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos do autor para rescindir o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento vergastados e: a) condenar a ré Movida Locação de Veículos S. A. a restituir ao autor, na forma simples, os valores integrais por ele pagos em relação ao financiamento do bem e a entrada paga à vendedora ré. Ademais, a ré Movida Locação de Veículos S. A. deve restituir ao agente financiador (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.) os valores recebidos pela vendedora em razão do financiamento. Quanto a atualização dos valores, deve incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), isto é, o desembolso de cada quantia, mediante a aplicação do indexador IPCA/IBGE, até o efetivo pagamento; e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic (artigo 406, § 1º, do Código Civil), a partir da citação, observando-se que o IPCA deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; b) condenar a ré Movida Locação de Veículos S. A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, devendo incidir correção monetária, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), utilizando a variação do IPCA/IBGE; e juros moratórios, a partir da citação, tendo em vista que se trata de responsabilidade contratual, aplicando-se a taxa legal referente à Selic (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a dedução da correção monetária, vez que é fator que compõe a referida taxa. Determino a retificação do polo passivo da demanda, substituindo o Banco Santander (Brasil) S.A. pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. Em face da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, 26 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina df

03/11/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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