Procedimento Comum Cível 0800098-85.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800098-85.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:19

Mandado

25/02/2026, 13:45

Mandado

23/02/2026, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 11:59

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 11:59

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2026, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA JUNIOR REU: AG. INSS - TERESINA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800098-85.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de ação previdenciária movida por JOSE GOMES DA SILVA JUNIOR em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes já devidamente qualificadas nos autos, na qual o autor objetiva a concessão de auxílio-acidente. Concedida a gratuidade judiciária à parte autora, indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e determinada a perícia médica (ID 72434391). A secretaria de saúde informou que a perícia não foi realizada porque o autor está residindo em Brasília (ID 77427245). É o que basta relatar. Considerando a informação da Secretaria de Saúde de que a perícia não foi realizada por constar que o autor reside em Brasília/DF, e tendo em vista que o comprovante de residência apresentado está em nome de terceiros, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, na impossibilidade, declaração justificativa acompanhada de documentos comprobatórios (ex.: contas de consumo, contrato de locação ou declaração com firma reconhecida), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 e 330, inciso IV, ambos do CPC). Na oportunidade, deve manifestar-se sobre a competência territorial deste Juízo, considerando a informação de residência em Brasília/DF, podendo, se for o caso, requerer o declínio para o foro competente. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Breno Borges Brasil Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2025, 09:56

Emenda a inicial

06/12/2025, 12:18

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA JUNIOR REU: AG. INSS - TERESINA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800098-85.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Recebo a emenda à petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. Ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte requerente pugna pela antecipação de tutela a fim de se determinar a imediata implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que foi indeferido pela autarquia requerida sob alegação de que não foi constatada incapacidade laboral. É cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Nesse sentido, verifico que, em relação à alegada incapacidade, a aferição da probabilidade do direito invocado demanda a produção de prova pericial, eis que os documentos colacionados aos autos não são aptos a demonstrar, para o leigo, a impossibilidade de a parte autora exercer a sua alegada função de meio-oficial. A priori, compreendo que o feito deve enfrentar dilação probatória, de tal sorte que a conclusão relativa ao preenchimento ou não das condições necessárias à concessão do benefício requerido somente poderá ser prolatada, com segurança, depois de respeitado o contraditório, no curso do devido processo legal, tendo em vista que a documentação que acompanha a inicial, por si só, não é capaz de conferir a indispensável probabilidade do direito. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, eis que não caracterizados os requisitos imprescindíveis à sua concessão. Consoante as alterações trazidas pela lei 14.331/2022, notadamente no que atine às demandas que envolvam a aferição de incapacidade laboral, em interpretação silogística do art. 129, §1º, da lei 8.213/91, faz-se necessária a realização de perícia médica. Ressalte-se que o expert designado para tal, conforme dicção do art. 149 do Código de Processo Civil, figura nos autos como auxiliar da justiça, aplicando-se a ele as hipóteses de impedimento e suspeição previstas para os demais sujeitos atuantes no processo, consoante o prescritivo legal inserto no art. 148, II do CPC. Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde do município de residência da parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique profissional para a realização de perícia médica no autor, devendo informar o local, dia e hora em que a parte pericianda deverá comparecer para o ato. Por oportuno, no ofício, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes e por este juízo. Quesitos do juízo: 1. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. 1.1. Essa doença ou lesão diz respeito à tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 2. Qual a profissão declarada pelo periciando? 3. Caso o item 1 seja respondido de forma afirmativa: 3.1. Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? 3.2. Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? *OBS.: OS QUESITOS POSTERIORES SOMENTE DEVERÃO SER RESPONDIDOS EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE, ISTO É, NOS CASOS EM QUE O PERICIANDO SE ENCONTRE INCAPACITADO ATÉ OS DIAS ATUAIS. 4. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? Em que o perito judicial se fundamentou para chegar a esta conclusão (exame, declaração do autor, laudos anteriores)? 6. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de recuperação para que ele volte a exercer sua habitual profissão? 7. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de que ele possa ser reabilitado em outra profissão, considerando, ainda, sua idade ( ), sua escolaridade e condições econômicas? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? 9. Caso a incapacidade seja de natureza temporária, é possível determinar a data provável de recuperação da capacidade laborativa do periciando? Quando? Quais os elementos em que se baseou para chegar a essa conclusão? 10. Em caso de alguma observação pertinente, acrescentar aqui: Apresentada a data da perícia pela Secretaria Municipal, intime-se a parte pericianda para comparecimento ao ato. Decorrido os prazos com ou sem manifestação, proceda-se à conclusão dos autos. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

03/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda a inicial

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