Procedimento Comum Cível 0800097-03.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800097-03.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DOS REIS DOS SANTOS Nome: MARIA DOS REIS DOS SANTOS Endereço: PLANALTO PARAISO, S/N, PLANALTO PARAÍSO, ANTôNIO ALMEIDA - PI - CEP: 64855-000 REU: AGÊNCIA DO INSS RUA AREOLINO DE ABREU, INSS Nome: AGÊNCIA DO INSS RUA AREOLINO DE ABREU Endereço: Avenida João Luis Ferreira, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-132 Nome: INSS Endereço: Rua Areolino de Abreu, 1015, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 DECISÃO BRENO BORGES BRASIL, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente da Comarca de MARCOS PARENTE, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Considerando a necessidade de produção de prova oral, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800097-03.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] defiro o pedido da parte autora e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2026, às 09h, na sala de audiências deste juízo, para a colheita do depoimento da parte autora e oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. As audiência será realizada na modalidade PRESENCIAL, no Fórum de Marcos Parente-PI, conforme Portaria 1280/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 18/04/2022. As partes que tiverem interesse em participar da audiência por videoconferência deverão informar nos autos com antecedência de 48 horas, a fim de que seja criado o link de ingresso à audiência, o qual será disponibilizado nos autos para acesso das partes. Fica ao encargo da parte obter os meios tecnológicos necessários e satisfatórios à participação da audiência, que não será suspensa ou adiada por dificuldade de acesso das partes e/ou advogados. Notifique-se a parte autora pessoalmente para comparecimento ao ato, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). Intimem-se as testemunhas arroladas pela parte autora, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se os procuradores cadastrados. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020622212766100000065797491 PROCURAÇÃO Procuração 25020622212844800000065797497 RG e CPF Maria dos Reis Documentos 25020622212907600000065797498 FICHA DE SEMENTES 2014 E 2016 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020622212971900000065797499 FICHA DE SEMENTES 2017 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020622213050100000065797500 Ficha Escolar 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020622213111100000065797501 Ficha Escolar 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020622213195500000065797502 DOCUMENTO DA TERRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020622213256600000065797503 CAF-PRONAF - DOCUMENTO DE ACESSO AO PRONAF (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020622213318000000065797504 EXTRATO COMPLETO DA UNIDADE FAMILIAR DE PRODUÇÃO AGRÁRIA - CAF (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020622213378800000065797505 CARTEIRINHA DO CAF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020622213440800000065797506 CNIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020622213502400000065797507 CARTA DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO Documentos 25020622213563200000065797509 Certidão Certidão 25020708075189700000065801952 Certidão Certidão 25020708083116700000065801957 Sistema Sistema 25020708085441100000065801958 Decisão Decisão 25021322004733100000065823522 Documentos Documentos 25021322244835000000066200132 COMPROVANTE DE ENDEREÇO MARIA DOS REIS Documentos 25021322244862300000066200133 Certidão Certidão 25021405473748100000066203136 Certidão Certidão 25021405475979600000066203137 Sistema Sistema 25021405482896700000066203138 Decisão Decisão 25030712590650800000066317180 Citação Citação 25030713563671500000067214077 P_CONTESTAÇÃO_1887098447 EM 09/04/2025 00:09:48 CONTESTAÇÃO 25040900101083500000068936884 A_DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO_1986793662 EM 09/04/2025 00:09:54 Petição (outras) 25040900101084300000068936885 A_DOSSIÊ PAP GET INSS_1986793679 EM 09/04/2025 00:09:59 Petição (outras) 25040900101208700000068936886 Certidão Certidão 25040911255824400000068966559 Intimação Intimação 25040911350508700000068967759 Intimação Intimação 25040911350540600000068967760 Certidão Certidão 25041012323816400000069049297 certidao Certidão 25041012323884600000069049300 certidao1 Certidão 25041012323988300000069049301 Manifestação Manifestação 25043015414179900000069957653 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO MARIA REIS Manifestação 25043015414214200000069957654 Certidão Certidão 25050912241510000000070364924 Certidão Certidão 25050912250858000000070365461 Sistema Sistema 25050912255146200000070365468 Decisão Decisão 25082412215901300000075878154 Decisão Decisão 25082412215901300000075878154 Certidão Certidão 25082610530349600000075983091 Certidão de publicação 8199 Intimação 25082610530357000000075983098 Manifestação Manifestação 25090817065019100000076730283 MANIFESTAÇÃO MARIA REIS Manifestação 25090817065022900000076731037 Certidão Certidão 25091416220756500000077017974 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2942230583 EM 24/09/2025 11:43:23 Petição (outras) 25092411432588800000077574105 Certidão Certidão 25100309035969000000078073936 Certidão Certidão 25100309043855500000078073938 Sistema Sistema 25100309050090000000078073941 Sistema Sistema 25120513064800800000081457855 MARCOS PARENTE-PI, 5 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DOS REIS DOS SANTOS REU: AGÊNCIA DO INSS RUA AREOLINO DE ABREU e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800097-03.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA DOS REIS DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que requereu administrativamente junto à autarquia ré a concessão de aposentadoria rural em 04/02/2025, que foi negada sob a justificativa de ausência de carência. Requer, ao final, concessão de aposentadoria rural por idade. Concedida a gratuidade judiciária à parte autora (ID 70961909). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) existência de vínculo urbano no período de carência (02/04/2012 a 17/02/2014, como empregada doméstica, tempo de 251 dias), superior a 120 dias, sem comprovação de retorno efetivo à atividade rural (Lei 8.213/91, art. 11, VII, §9º, III); (ii) endereço urbano descaracteriza a qualidade de segurada especial (art. 11, VII); e (iii) ausência de direito à aposentadoria híbrida por falta de idade mínima (62 anos para mulheres na regra de transição da EC 103/2019). Requereu a improcedência da ação (ID 73827113). Em réplica, a autora rebateu as alegações, afirmando que o vínculo urbano é isolado e intercalado, sem ruptura definitiva com o rural; que o endereço urbano não descaracteriza a condição de segurada especial; e que os documentos juntados configuram início de prova material, a ser complementado por testemunhal (ID 74941965). É o relatório, de modo sucinto. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). Não há preliminares ou nulidades a serem sanadas. O processo encontra-se regularmente instruído para prosseguimento, com as partes devidamente representadas. I - DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, destaque-se que os pontos controvertidos do feito residem em aferir: a) Comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar por, no mínimo, 180 meses imediatamente anteriores à DER (04/02/2025); b) Se o vínculo urbano registrado no CNIS (02/04/2012 a 02/12/2012) descaracteriza a qualidade de segurada especial; c) Possibilidade de enquadramento como aposentadoria híbrida. Compulsando os autos, verifico que a autora, na inicial e em réplica, requereu a produção de prova testemunhal sem, contudo, especificar o que pretende dirimir com a prova. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando, se for o caso, rol de testemunhas (máximo de 3 por prova de fato, com qualificação completa), sob pena de preclusão (art. 357 do CPC). Após as manifestações, designar-se-á audiência de instrução e julgamento, se necessário, com intimação das partes e testemunhas. II - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, não havendo causa para a inversão do ônus da prova, incidir-se-á o previsto no art. 373, do CPC, sem qualquer prejuízo (art. 357, III, do CPC). Após a produção probatória ou decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

25/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

de Instrução e Julgamento (realizada)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mandado

Mandado

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