Procedimento Comum Cível 0800097-03.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800097-03.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DOS REIS DOS SANTOS REU: AGÊNCIA DO INSS RUA AREOLINO DE ABREU e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800097-03.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA DOS REIS DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que requereu administrativamente junto à autarquia ré a concessão de aposentadoria rural em 04/02/2025, que foi negada sob a justificativa de ausência de carência. Requer, ao final, concessão de aposentadoria rural por idade. Concedida a gratuidade judiciária à parte autora (ID 70961909). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) existência de vínculo urbano no período de carência (02/04/2012 a 17/02/2014, como empregada doméstica, tempo de 251 dias), superior a 120 dias, sem comprovação de retorno efetivo à atividade rural (Lei 8.213/91, art. 11, VII, §9º, III); (ii) endereço urbano descaracteriza a qualidade de segurada especial (art. 11, VII); e (iii) ausência de direito à aposentadoria híbrida por falta de idade mínima (62 anos para mulheres na regra de transição da EC 103/2019). Requereu a improcedência da ação (ID 73827113). Em réplica, a autora rebateu as alegações, afirmando que o vínculo urbano é isolado e intercalado, sem ruptura definitiva com o rural; que o endereço urbano não descaracteriza a condição de segurada especial; e que os documentos juntados configuram início de prova material, a ser complementado por testemunhal (ID 74941965). É o relatório, de modo sucinto. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). Não há preliminares ou nulidades a serem sanadas. O processo encontra-se regularmente instruído para prosseguimento, com as partes devidamente representadas. I - DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, destaque-se que os pontos controvertidos do feito residem em aferir: a) Comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar por, no mínimo, 180 meses imediatamente anteriores à DER (04/02/2025); b) Se o vínculo urbano registrado no CNIS (02/04/2012 a 02/12/2012) descaracteriza a qualidade de segurada especial; c) Possibilidade de enquadramento como aposentadoria híbrida. Compulsando os autos, verifico que a autora, na inicial e em réplica, requereu a produção de prova testemunhal sem, contudo, especificar o que pretende dirimir com a prova. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando, se for o caso, rol de testemunhas (máximo de 3 por prova de fato, com qualificação completa), sob pena de preclusão (art. 357 do CPC). Após as manifestações, designar-se-á audiência de instrução e julgamento, se necessário, com intimação das partes e testemunhas. II - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, não havendo causa para a inversão do ônus da prova, incidir-se-á o previsto no art. 373, do CPC, sem qualquer prejuízo (art. 357, III, do CPC). Após a produção probatória ou decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

25/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GUIMARAES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS DOS SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSS em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WVISVALDO PEREIRA DE SOUSA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

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