Cumprimento de sentença 0803063-57.2022.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803063-57.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803063-57.2022.8.18.0032 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Liminar, Distribuição Dinâmica - Inversão ] RECLAMANTE: ALDEIDE GONCALVES DA SILVA LUZ Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Aldeide Gonçalves da Silva Luz, alegando omissão, obscuridade e erro material na sentença proferida nos autos, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC. A embargante sustenta, em síntese: 1. Omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça, devidamente formulado na petição inicial e reiterado nos autos. 2. Erro material na identificação da parte requerida, vez que a sentença faz referência ao Banco Bradesco S.A., quando a parte ré no feito é o Banco Mercantil do Brasil S.A.. 3. Obscuridade quanto à determinação de depósito judicial no valor de R$ 6.471,86, questionando a legalidade e fundamentação da medida. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm previsão legal no art. 1.022 do CPC e são cabíveis em 1º grau quando a sentença apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Conforme se pode observar da sentença proferida nestes autos há omissões e erro material que necessitam de correção, merecendo os embargos declaratórios parcial acolhimento, sem que isso importe em alteração do mérito da decisão. 1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A embargante formulou expressamente o pedido de justiça gratuita na petição inicial, fundamentando sua necessidade na sua condição econômica e nos dispositivos legais aplicáveis (art. 98 e seguintes do CPC). A ausência de análise desse pedido configura omissão sanável via embargos de declaração. Dessa forma, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte embargante, isentando-a do pagamento de custas processuais e eventuais despesas recursais. 2. DA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL – IDENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NO SISTEMA PJE. Constata-se no sistema PJE, que houve equívoco na identificação da parte ré, sendo mencionado o Banco Bradesco S.A., quando a instituição financeira demandada nos autos é o Banco Mercantil do Brasil S.A, p. Dessa forma, determino a correção do erro, de modo que em toda a decisão conste corretamente o nome Banco Mercantil do Brasil S.A. como parte requerida. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA DE DEPÓSITO JUDICIAL A embargante questiona a determinação para que deposite a quantia de R$ 6.471,86 em conta judicial em caso de interposição de recurso, alegando ausência de fundamentação legal expressa. Esclareço que tal medida não configura penalidade ou antecipação do cumprimento da condenação, mas sim um mecanismo de garantia processual para evitar que qualquer das partes obtenha vantagem indevida antes do trânsito em julgado, caso a sentença venha a ser reformada em instância superior. A determinação encontra respaldo no art. 139, inciso IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder de adotar medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da decisão judicial e preservar a efetividade do processo. Assim, mantenho a determinação de que, em caso de interposição de recurso, a parte autora deverá depositar a quantia de R$ 6.471,86, devidamente corrigida, em conta judicial, com a finalidade exclusiva de assegurar a adequada compensação dos valores caso haja reversão da sentença. Esclarece-se, contudo, que tal medida não implica reconhecimento de eventual devolução do montante ou parte do valor, sendo apenas uma precaução processual até o trânsito em julgado da decisão. 5. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para: a) Reconhecer a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e deferi-lo em favor da parte embargante. b) Determinar a correção do erro material no sistema PJE referente à identificação da parte requerida, devendo constar Banco Mercantil do Brasil S.A. c) Esclarecer a fundamentação da medida de depósito judicial, mantendo sua exigência como medida de garantia processual, conforme o art. 139, IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

19/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Juntada de custas

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDEIDE GONCALVES DA SILVA LUZ em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)