Cumprimento de sentença 0803063-57.2022.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803063-57.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 17:40

Baixa Definitiva

20/03/2026, 11:33

Definitivo

20/03/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 22:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:40

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 16:11

Trânsito em julgado

24/02/2026, 16:11

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:10

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ALDEIDE GONCALVES DA SILVA LUZ INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803063-57.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Liminar, Distribuição Dinâmica - Inversão ] Vistos, etc. A parte exequente ALDEIDE GONCALVES DA SILVA LUZ ajuizou a presente ação de cumprimento de sentença (ID 82409468). Entretanto, ao analisar os autos, verifico que não foram observados os requisitos dispostos no art. 524 do Código de Processo Civil. Devidamente intimada para regularizar, a parte exequente não cumpriu os requisitos do disposto no art. 524 do CPC (ID 88474761). É o relatório, decido. Diante da ausência de tais informações essenciais, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais para o processamento regular da execução, motivo pelo qual, a presente execução deverá ser extinta. Vejamos o entendimento: APELAÇÃO – Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do CPC, por não observância ao artigo 524 do CPC – Inconformismo do exequente, alegando que apresentou a planilha nos moldes requeridos e preencheu todos os requisitos exigidos – Descabimento – Inicial que veio desacompanhada da planilha de cálculo – Exequente que foi devidamente intimado para apresentação da memória de cálculo do débito exequendo, todavia, deixou o prazo transcorrer in albis - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00027969820218260269 SP 0002796-98.2021.8.26.0269, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022). Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, reconheço a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 485, IV do CPC/2015 e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias baixas. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ALDEIDE GONCALVES DA SILVA LUZ INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a adequação do demonstrativo discriminado e atualizado crédito, em respeito ao disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil, sob pena de impossibilidade do início da fase de cumprimento de sentença por inviabilizar a plena defesa do executado, sob pena de arquivamento. PICOS, 19 de novembro de 2025. CAMILA MAYRA RODRIGUES DE MOURA LOPES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803063-57.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Liminar, Distribuição Dinâmica - Inversão ]

27/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ALDEIDE GONCALVES DA SILVA LUZ INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803063-57.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Liminar, Distribuição Dinâmica - Inversão ] Vistos, etc. A parte exequente ALDEIDE GONCALVES DA SILVA LUZ ajuizou a presente ação de cumprimento de sentença (ID 82409468). Entretanto, ao analisar os autos, verifico que não foram observados os requisitos dispostos no art. 524 do Código de Processo Civil. Devidamente intimada para regularizar, a parte exequente não cumpriu os requisitos do disposto no art. 524 do CPC (ID 88474761). É o relatório, decido. Diante da ausência de tais informações essenciais, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais para o processamento regular da execução, motivo pelo qual, a presente execução deverá ser extinta. Vejamos o entendimento: APELAÇÃO – Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do CPC, por não observância ao artigo 524 do CPC – Inconformismo do exequente, alegando que apresentou a planilha nos moldes requeridos e preencheu todos os requisitos exigidos – Descabimento – Inicial que veio desacompanhada da planilha de cálculo – Exequente que foi devidamente intimado para apresentação da memória de cálculo do débito exequendo, todavia, deixou o prazo transcorrer in albis - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00027969820218260269 SP 0002796-98.2021.8.26.0269, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022). Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, reconheço a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 485, IV do CPC/2015 e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias baixas. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803063-57.2022.8.18.0032 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Liminar, Distribuição Dinâmica - Inversão ] RECLAMANTE: ALDEIDE GONCALVES DA SILVA LUZ Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Aldeide Gonçalves da Silva Luz, alegando omissão, obscuridade e erro material na sentença proferida nos autos, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC. A embargante sustenta, em síntese: 1. Omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça, devidamente formulado na petição inicial e reiterado nos autos. 2. Erro material na identificação da parte requerida, vez que a sentença faz referência ao Banco Bradesco S.A., quando a parte ré no feito é o Banco Mercantil do Brasil S.A.. 3. Obscuridade quanto à determinação de depósito judicial no valor de R$ 6.471,86, questionando a legalidade e fundamentação da medida. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm previsão legal no art. 1.022 do CPC e são cabíveis em 1º grau quando a sentença apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Conforme se pode observar da sentença proferida nestes autos há omissões e erro material que necessitam de correção, merecendo os embargos declaratórios parcial acolhimento, sem que isso importe em alteração do mérito da decisão. 1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A embargante formulou expressamente o pedido de justiça gratuita na petição inicial, fundamentando sua necessidade na sua condição econômica e nos dispositivos legais aplicáveis (art. 98 e seguintes do CPC). A ausência de análise desse pedido configura omissão sanável via embargos de declaração. Dessa forma, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte embargante, isentando-a do pagamento de custas processuais e eventuais despesas recursais. 2. DA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL – IDENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NO SISTEMA PJE. Constata-se no sistema PJE, que houve equívoco na identificação da parte ré, sendo mencionado o Banco Bradesco S.A., quando a instituição financeira demandada nos autos é o Banco Mercantil do Brasil S.A, p. Dessa forma, determino a correção do erro, de modo que em toda a decisão conste corretamente o nome Banco Mercantil do Brasil S.A. como parte requerida. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA DE DEPÓSITO JUDICIAL A embargante questiona a determinação para que deposite a quantia de R$ 6.471,86 em conta judicial em caso de interposição de recurso, alegando ausência de fundamentação legal expressa. Esclareço que tal medida não configura penalidade ou antecipação do cumprimento da condenação, mas sim um mecanismo de garantia processual para evitar que qualquer das partes obtenha vantagem indevida antes do trânsito em julgado, caso a sentença venha a ser reformada em instância superior. A determinação encontra respaldo no art. 139, inciso IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder de adotar medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da decisão judicial e preservar a efetividade do processo. Assim, mantenho a determinação de que, em caso de interposição de recurso, a parte autora deverá depositar a quantia de R$ 6.471,86, devidamente corrigida, em conta judicial, com a finalidade exclusiva de assegurar a adequada compensação dos valores caso haja reversão da sentença. Esclarece-se, contudo, que tal medida não implica reconhecimento de eventual devolução do montante ou parte do valor, sendo apenas uma precaução processual até o trânsito em julgado da decisão. 5. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para: a) Reconhecer a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e deferi-lo em favor da parte embargante. b) Determinar a correção do erro material no sistema PJE referente à identificação da parte requerida, devendo constar Banco Mercantil do Brasil S.A. c) Esclarecer a fundamentação da medida de depósito judicial, mantendo sua exigência como medida de garantia processual, conforme o art. 139, IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

19/08/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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