Embargos de Declaração Cível 0002520-94.2016.8.18.0033 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0002520-94.2016.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS EMBARGADO: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamado: JOATAN NERYS ANTONIO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL (ART. 487, II, DO CPC). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 921, § 5º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. EMBARGOS INTEGRATIVOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores e, de ofício, corrigiu erro material para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. A embargante alega erro material na sua condenação sucumbencial, sustentando que o reconhecimento da prescrição impõe a extinção do feito sem ônus para as partes, com base no artigo 921, § 5º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade de tese de isenção de sucumbência não veiculada no recurso de apelação e trazida apenas em segundos embargos de declaração; (ii) definir se ocorre preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública já decidida e não impugnada oportunamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os segundos embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios que tenham surgido no julgamento dos primeiros aclaratórios, sendo vedada a discussão de matérias preexistentes que não foram impugnadas no momento oportuno, em razão da preclusão consumativa. Precedente recente do STJ (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2434750/SP, j. 02/09/2024). A tese de isenção de sucumbência fundada no artigo 921, § 5º, do CPC, embora discutida em primeiro grau, não foi devolvida ao conhecimento deste Tribunal por ocasião da interposição da apelação cível, que se limitou a debater o mérito da prescrição. Mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão consumativa quando a questão já foi decidida anteriormente e não foi objeto de recurso tempestivo pela parte interessada. Precedente recente do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 2004285/SP, j. 26/08/2024). A formulação de tese jurídica inédita em sede de segundos embargos de declaração configura inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso integrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo inadmissível suscitar omissão ou erro material preexistente e não impugnado oportunamente, operando-se a preclusão consumativa. 2. Ocorre a preclusão consumativa sobre questões decididas anteriormente e não impugnadas em recurso próprio, ainda que versem sobre matérias de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 1.013, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2434750/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02/09/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2004285/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26/08/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002520-94.2016.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face de sua manifesta inadmissibilidade por preclusão consumativa e inovação recursal. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de segundos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível que, ao julgar os primeiros aclaratórios, conheceu e rejeitou o recurso da autora, mas, de ofício, corrigiu erro material no dispositivo do julgamento da apelação para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, restabelecendo a exigibilidade imediata da verba fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. O caso tem origem em ação monitória ajuizada pela embargante em 15/06/2016, com o objetivo de constituir título executivo judicial para a cobrança de dívida de R$ 13.736,02, representada por notas fiscais vencidas em 2015. Após sucessivas tentativas frustradas de citação da ré ao longo de quase dez anos, o ato citatório somente se concretizou em 17/06/2025. O juízo de primeiro grau acolheu a prejudicial de prescrição arguida pela ré em embargos monitórios e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. A autora interpôs recurso de apelação cível, ao qual este Colegiado negou provimento, mantendo a sentença extintiva sob o fundamento de que a demora na citação decorreu de inércia material da própria credora, inviabilizando a retroação dos efeitos interruptivos da citação (artigo 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). No dispositivo, majorou-se a verba honorária para 15%, fazendo constar, por equívoco, a suspensão de sua exigibilidade. Opostos os primeiros embargos de declaração pela autora, estes foram rejeitados por ausência de omissão na análise da cronologia processual. Na mesma oportunidade, acolhendo manifestação da ré, este Colegiado decotou do dispositivo a cláusula suspensiva da sucumbência, uma vez constatado que a autora não litigava sob o pálio da gratuidade da justiça, tendo inclusive recolhido o preparo recursal. Nesta nova oportunidade, a embargante aponta a ocorrência de erro material no acórdão de integração. Sustenta que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor contraria expressamente o artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição sem ônus para as partes. Defende que a matéria de sucumbência é de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, e requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar integralmente a condenação honorária. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO I - Juízo de Admissibilidade Os segundos embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais. No entanto, o recurso não reúne condições de admissibilidade quanto à tese de isenção de sucumbência, diante da configuração de preclusão e inovação recursal. Do exame detalhado da marcha processual, verifica-se que a tese de isenção de sucumbência fundada no artigo 921, § 5º, do CPC foi apresentada pela autora na impugnação aos embargos monitórios. O juízo de primeiro grau, ao acolher a prescrição e julgar extinto o feito, condenou expressamente a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, rejeitando implicitamente a tese de isenção. Ao interpor o recurso de apelação cível, a autora limitou-se a combater o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. Não houve nas razões recursais qualquer impugnação ao capítulo da sentença que arbitrou a sucumbência, tampouco a devolução da discussão sobre a aplicabilidade do artigo 921, § 5º, do CPC. Do mesmo modo, os primeiros embargos de declaração nada trataram sobre o tema. A formulação de tese jurídica inédita apenas em sede de segundos embargos de declaração constitui flagrante inovação recursal, obstada pelos efeitos da preclusão temporal e consumativa, além de violar o princípio do tantum devolute quantum appellatum (artigo 1.013 do CPC). Embora a embargante alegue que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, tal característica restringe-se aos seus consectários legais (juros, correção monetária, erro material aritmético ou erro formal de premissa fática). A existência da condenação e o direito à isenção de mérito não apelados oportunamente operam a preclusão, sendo inviável sua discussão em sede de embargos dos embargos. Nesse sentido, transcreve-se o recente precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO NÃO SUSCITADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, 'os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois a oportunidade para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa' (AgInt no REsp 1.897.694/ES, rel. a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021). Embargos não conhecidos." (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 2434750 SP 2023/0261690-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024). Não prospera a alegação da embargante de que a discussão seria viável por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda que a verba honorária revista-se de interesse público, a existência da condenação em si e as teses de isenção de mérito estão sujeitas à preclusão quando acobertadas por decisão judicial anterior não impugnada tempestivamente. Sobre a impossibilidade de rediscutir matérias decididas sob o pretexto de serem de ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em julgado recente de sua Quarta Turma: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso. [...] Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004285 SP 2022/0148837-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024). Dessa forma, operou-se a preclusão consumativa e temporal, revelando-se os presentes aclaratórios como nítida inovação recursal, o que obsta o seu conhecimento. II - Mérito Apenas para que não reste dúvida quanto à higidez do julgado e em homenagem ao princípio da cooperação processual, cumpre registrar que, mesmo no mérito, a pretensão de isenção de sucumbência não encontraria amparo. O artigo 921 do CPC, que prevê a isenção de ônus sucumbenciais em seu parágrafo 5º, integra o regime do Processo de Execução. Cuida-se de norma excepcional destinada exclusivamente à prescrição intercorrente na execução, quando o credor, a despeito de diligente, não localiza bens penhoráveis do devedor após o escoamento do prazo de suspensão processual. A hipótese sob julgamento é diversa. Trata-se de prescrição direta da pretensão de direito material discutida em sede de conhecimento (Ação Monitória), cuja extinção resolveu o mérito da causa com base no artigo 487, II, do CPC. Diante disso, aplica-se a regra geral de sucumbência prevista no artigo 85 do CPC, devendo a autora vencida suportar o pagamento das custas e dos honorários em favor do patrono da parte vencedora. O acórdão que, ao julgar os primeiros embargos, decotou de ofício a suspensão da exigibilidade da verba honorária limitou-se a corrigir inexatidão material de premissa fática (concessão de justiça gratuita inexistente nos autos), sem criar qualquer vício de omissão, contradição ou erro material quanto à subsistência da sucumbência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face de sua manifesta inadmissibilidade por preclusão consumativa e inovação recursal. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS EMBARGADO: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamado: JOATAN NERYS ANTONIO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL (ART. 487, II, DO CPC). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 921, § 5º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. EMBARGOS INTEGRATIVOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores e, de ofício, corrigiu erro material para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. A embargante alega erro material na sua condenação sucumbencial, sustentando que o reconhecimento da prescrição impõe a extinção do feito sem ônus para as partes, com base no artigo 921, § 5º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade de tese de isenção de sucumbência não veiculada no recurso de apelação e trazida apenas em segundos embargos de declaração; (ii) definir se ocorre preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública já decidida e não impugnada oportunamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os segundos embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios que tenham surgido no julgamento dos primeiros aclaratórios, sendo vedada a discussão de matérias preexistentes que não foram impugnadas no momento oportuno, em razão da preclusão consumativa. Precedente recente do STJ (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2434750/SP, j. 02/09/2024). A tese de isenção de sucumbência fundada no artigo 921, § 5º, do CPC, embora discutida em primeiro grau, não foi devolvida ao conhecimento deste Tribunal por ocasião da interposição da apelação cível, que se limitou a debater o mérito da prescrição. Mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão consumativa quando a questão já foi decidida anteriormente e não foi objeto de recurso tempestivo pela parte interessada. Precedente recente do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 2004285/SP, j. 26/08/2024). A formulação de tese jurídica inédita em sede de segundos embargos de declaração configura inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso integrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo inadmissível suscitar omissão ou erro material preexistente e não impugnado oportunamente, operando-se a preclusão consumativa. 2. Ocorre a preclusão consumativa sobre questões decididas anteriormente e não impugnadas em recurso próprio, ainda que versem sobre matérias de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 1.013, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2434750/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02/09/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2004285/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26/08/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002520-94.2016.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face de sua manifesta inadmissibilidade por preclusão consumativa e inovação recursal. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de segundos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível que, ao julgar os primeiros aclaratórios, conheceu e rejeitou o recurso da autora, mas, de ofício, corrigiu erro material no dispositivo do julgamento da apelação para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, restabelecendo a exigibilidade imediata da verba fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. O caso tem origem em ação monitória ajuizada pela embargante em 15/06/2016, com o objetivo de constituir título executivo judicial para a cobrança de dívida de R$ 13.736,02, representada por notas fiscais vencidas em 2015. Após sucessivas tentativas frustradas de citação da ré ao longo de quase dez anos, o ato citatório somente se concretizou em 17/06/2025. O juízo de primeiro grau acolheu a prejudicial de prescrição arguida pela ré em embargos monitórios e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. A autora interpôs recurso de apelação cível, ao qual este Colegiado negou provimento, mantendo a sentença extintiva sob o fundamento de que a demora na citação decorreu de inércia material da própria credora, inviabilizando a retroação dos efeitos interruptivos da citação (artigo 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). No dispositivo, majorou-se a verba honorária para 15%, fazendo constar, por equívoco, a suspensão de sua exigibilidade. Opostos os primeiros embargos de declaração pela autora, estes foram rejeitados por ausência de omissão na análise da cronologia processual. Na mesma oportunidade, acolhendo manifestação da ré, este Colegiado decotou do dispositivo a cláusula suspensiva da sucumbência, uma vez constatado que a autora não litigava sob o pálio da gratuidade da justiça, tendo inclusive recolhido o preparo recursal. Nesta nova oportunidade, a embargante aponta a ocorrência de erro material no acórdão de integração. Sustenta que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor contraria expressamente o artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição sem ônus para as partes. Defende que a matéria de sucumbência é de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, e requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar integralmente a condenação honorária. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO I - Juízo de Admissibilidade Os segundos embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais. No entanto, o recurso não reúne condições de admissibilidade quanto à tese de isenção de sucumbência, diante da configuração de preclusão e inovação recursal. Do exame detalhado da marcha processual, verifica-se que a tese de isenção de sucumbência fundada no artigo 921, § 5º, do CPC foi apresentada pela autora na impugnação aos embargos monitórios. O juízo de primeiro grau, ao acolher a prescrição e julgar extinto o feito, condenou expressamente a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, rejeitando implicitamente a tese de isenção. Ao interpor o recurso de apelação cível, a autora limitou-se a combater o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. Não houve nas razões recursais qualquer impugnação ao capítulo da sentença que arbitrou a sucumbência, tampouco a devolução da discussão sobre a aplicabilidade do artigo 921, § 5º, do CPC. Do mesmo modo, os primeiros embargos de declaração nada trataram sobre o tema. A formulação de tese jurídica inédita apenas em sede de segundos embargos de declaração constitui flagrante inovação recursal, obstada pelos efeitos da preclusão temporal e consumativa, além de violar o princípio do tantum devolute quantum appellatum (artigo 1.013 do CPC). Embora a embargante alegue que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, tal característica restringe-se aos seus consectários legais (juros, correção monetária, erro material aritmético ou erro formal de premissa fática). A existência da condenação e o direito à isenção de mérito não apelados oportunamente operam a preclusão, sendo inviável sua discussão em sede de embargos dos embargos. Nesse sentido, transcreve-se o recente precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO NÃO SUSCITADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, 'os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois a oportunidade para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa' (AgInt no REsp 1.897.694/ES, rel. a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021). Embargos não conhecidos." (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 2434750 SP 2023/0261690-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024). Não prospera a alegação da embargante de que a discussão seria viável por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda que a verba honorária revista-se de interesse público, a existência da condenação em si e as teses de isenção de mérito estão sujeitas à preclusão quando acobertadas por decisão judicial anterior não impugnada tempestivamente. Sobre a impossibilidade de rediscutir matérias decididas sob o pretexto de serem de ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em julgado recente de sua Quarta Turma: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso. [...] Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004285 SP 2022/0148837-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024). Dessa forma, operou-se a preclusão consumativa e temporal, revelando-se os presentes aclaratórios como nítida inovação recursal, o que obsta o seu conhecimento. II - Mérito Apenas para que não reste dúvida quanto à higidez do julgado e em homenagem ao princípio da cooperação processual, cumpre registrar que, mesmo no mérito, a pretensão de isenção de sucumbência não encontraria amparo. O artigo 921 do CPC, que prevê a isenção de ônus sucumbenciais em seu parágrafo 5º, integra o regime do Processo de Execução. Cuida-se de norma excepcional destinada exclusivamente à prescrição intercorrente na execução, quando o credor, a despeito de diligente, não localiza bens penhoráveis do devedor após o escoamento do prazo de suspensão processual. A hipótese sob julgamento é diversa. Trata-se de prescrição direta da pretensão de direito material discutida em sede de conhecimento (Ação Monitória), cuja extinção resolveu o mérito da causa com base no artigo 487, II, do CPC. Diante disso, aplica-se a regra geral de sucumbência prevista no artigo 85 do CPC, devendo a autora vencida suportar o pagamento das custas e dos honorários em favor do patrono da parte vencedora. O acórdão que, ao julgar os primeiros embargos, decotou de ofício a suspensão da exigibilidade da verba honorária limitou-se a corrigir inexatidão material de premissa fática (concessão de justiça gratuita inexistente nos autos), sem criar qualquer vício de omissão, contradição ou erro material quanto à subsistência da sucumbência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face de sua manifesta inadmissibilidade por preclusão consumativa e inovação recursal. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (folga). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800157-80.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCELO PAULO ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0800565-48.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLINDA MARIA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0801316-56.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JENESILDE DE SOUSA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0753365-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: RAQUEL RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801893-85.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES CARVALHO LEONARDO SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0846457-13.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO DE MORAIS SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0804977-62.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: KATIANA GALENO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0829533-63.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LEIDIMAR ALENCAR DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0765447-42.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO NERY DE CASTRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0802991-08.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE LUIS DOS SANTOS MOURA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0801167-61.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0800830-61.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AMELIA PEREIRA CAVALCANTE (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0803382-42.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0758042-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0800582-10.2026.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENOR GREGORIO DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0802459-65.2025.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FERREIRA LIMA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0805460-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DA SILVA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0801412-73.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Terceiros: SIGILOSO Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER da apelação, rejeitando a preliminar suscitada em contrarrazões para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para excluir da partilha o valor obtido com a venda do lote de terreno localizado na Localidade Lagoa do Mato, Município de Parnaguá/PI, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o parcial provimento do recurso, consoante Tema 1059, STJ. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0804622-62.2025.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CICERO DA SILVEIRA DUTRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0754390-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA COSTA (AUTOR) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (REU) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801466-08.2025.8.18.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE ANDRADE ALENCAR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0756545-66.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0852004-34.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BENIZA ALVES DA SILVA REIS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801267-27.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EUSAMAR DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0801355-59.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ADAO LUIS DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800187-37.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE BERNARDO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0829716-63.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0802311-45.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA BENICIO DE SOUSA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0809470-17.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DAMAS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800804-40.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0758061-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA DE SOUSA BEZERRA BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0806711-92.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO CUSTODIO DO VALE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800089-68.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOANA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800811-73.2025.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0803287-77.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE IZAIAS PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0801102-94.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801083-80.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AREOLINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0803952-43.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA DO REGO MONTEIRO SOBRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: JOSE ANTONIO DE FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, para acolher a preliminar suscitada, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0835370-94.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ALVES SOARES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0761415-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0810912-18.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE DE OLIVEIRA MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0764627-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WALERIA FERRAZ LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO CAJUINA RESIDENCE (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0002520-94.2016.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face de sua manifesta inadmissibilidade por preclusão consumativa e inovação recursal. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0763209-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0750606-08.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIA MARIA BARBOSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISMAILY ROSENDO DE BRITO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0802100-96.2020.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MAURICIO JAMMES DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0754754-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA ROSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0803315-56.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUPERCRED CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA DE SOUSA CASTRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0801398-59.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBEN BARBOSA DE MEDEIROS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ORLANDO STANISLAVSKI (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0810941-31.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONIDAS DOS REIS SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0805026-79.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800802-30.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0758066-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA XAVIER DE SOUSA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801884-87.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SAMPAIO & LOBAO LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0801622-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVENAL FRANCISCO DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0861819-89.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LARISSA FABIANE DE JESUS ROCHA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0755914-25.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: R F DE A FARIAS & CIA LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento e JULGAR PREJUDICADO o AGRAVO INTERNO interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0802453-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILSON FORTES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 11 Processo nº 0802886-04.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELINO PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0757531-20.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0800386-62.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO AFONSO DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0753822-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA MARIA DE SOUSA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0855217-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 45 Processo nº 0752551-30.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALINE MARIA TORRES DE MENESES DO REGO MONTEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSELANDIA SANTOS QUEIROZ (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

28/07/2026, 20:44

Petição

28/07/2026, 20:43

Expedição de documento

15/07/2026, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:01

Expedição de documento

08/07/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002520-94.2016.8.18.0033. EMBARGANTE: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS - SC48619 EMBARGADO: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: JOATAN NERYS ANTONIO DE ARAUJO - PI15181 RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 11:56

Para julgamento de mérito

07/07/2026, 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/07/2026, 10:04

Documento

25/06/2026, 08:20

Documento

23/06/2026, 13:14

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 22:30

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS EMBARGADO: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamado: JOATAN NERYS ANTONIO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL (ART. 487, II, DO CPC). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 921, § 5º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. EMBARGOS INTEGRATIVOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores e, de ofício, corrigiu erro material para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. A embargante alega erro material na sua condenação sucumbencial, sustentando que o reconhecimento da prescrição impõe a extinção do feito sem ônus para as partes, com base no artigo 921, § 5º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade de tese de isenção de sucumbência não veiculada no recurso de apelação e trazida apenas em segundos embargos de declaração; (ii) definir se ocorre preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública já decidida e não impugnada oportunamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os segundos embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios que tenham surgido no julgamento dos primeiros aclaratórios, sendo vedada a discussão de matérias preexistentes que não foram impugnadas no momento oportuno, em razão da preclusão consumativa. Precedente recente do STJ (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2434750/SP, j. 02/09/2024). A tese de isenção de sucumbência fundada no artigo 921, § 5º, do CPC, embora discutida em primeiro grau, não foi devolvida ao conhecimento deste Tribunal por ocasião da interposição da apelação cível, que se limitou a debater o mérito da prescrição. Mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão consumativa quando a questão já foi decidida anteriormente e não foi objeto de recurso tempestivo pela parte interessada. Precedente recente do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 2004285/SP, j. 26/08/2024). A formulação de tese jurídica inédita em sede de segundos embargos de declaração configura inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso integrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo inadmissível suscitar omissão ou erro material preexistente e não impugnado oportunamente, operando-se a preclusão consumativa. 2. Ocorre a preclusão consumativa sobre questões decididas anteriormente e não impugnadas em recurso próprio, ainda que versem sobre matérias de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 1.013, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2434750/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02/09/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2004285/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26/08/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002520-94.2016.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face de sua manifesta inadmissibilidade por preclusão consumativa e inovação recursal. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de segundos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível que, ao julgar os primeiros aclaratórios, conheceu e rejeitou o recurso da autora, mas, de ofício, corrigiu erro material no dispositivo do julgamento da apelação para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, restabelecendo a exigibilidade imediata da verba fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. O caso tem origem em ação monitória ajuizada pela embargante em 15/06/2016, com o objetivo de constituir título executivo judicial para a cobrança de dívida de R$ 13.736,02, representada por notas fiscais vencidas em 2015. Após sucessivas tentativas frustradas de citação da ré ao longo de quase dez anos, o ato citatório somente se concretizou em 17/06/2025. O juízo de primeiro grau acolheu a prejudicial de prescrição arguida pela ré em embargos monitórios e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. A autora interpôs recurso de apelação cível, ao qual este Colegiado negou provimento, mantendo a sentença extintiva sob o fundamento de que a demora na citação decorreu de inércia material da própria credora, inviabilizando a retroação dos efeitos interruptivos da citação (artigo 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). No dispositivo, majorou-se a verba honorária para 15%, fazendo constar, por equívoco, a suspensão de sua exigibilidade. Opostos os primeiros embargos de declaração pela autora, estes foram rejeitados por ausência de omissão na análise da cronologia processual. Na mesma oportunidade, acolhendo manifestação da ré, este Colegiado decotou do dispositivo a cláusula suspensiva da sucumbência, uma vez constatado que a autora não litigava sob o pálio da gratuidade da justiça, tendo inclusive recolhido o preparo recursal. Nesta nova oportunidade, a embargante aponta a ocorrência de erro material no acórdão de integração. Sustenta que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor contraria expressamente o artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição sem ônus para as partes. Defende que a matéria de sucumbência é de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, e requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para afastar integralmente a condenação honorária. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO I - Juízo de Admissibilidade Os segundos embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais. No entanto, o recurso não reúne condições de admissibilidade quanto à tese de isenção de sucumbência, diante da configuração de preclusão e inovação recursal. Do exame detalhado da marcha processual, verifica-se que a tese de isenção de sucumbência fundada no artigo 921, § 5º, do CPC foi apresentada pela autora na impugnação aos embargos monitórios. O juízo de primeiro grau, ao acolher a prescrição e julgar extinto o feito, condenou expressamente a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, rejeitando implicitamente a tese de isenção. Ao interpor o recurso de apelação cível, a autora limitou-se a combater o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. Não houve nas razões recursais qualquer impugnação ao capítulo da sentença que arbitrou a sucumbência, tampouco a devolução da discussão sobre a aplicabilidade do artigo 921, § 5º, do CPC. Do mesmo modo, os primeiros embargos de declaração nada trataram sobre o tema. A formulação de tese jurídica inédita apenas em sede de segundos embargos de declaração constitui flagrante inovação recursal, obstada pelos efeitos da preclusão temporal e consumativa, além de violar o princípio do tantum devolute quantum appellatum (artigo 1.013 do CPC). Embora a embargante alegue que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, tal característica restringe-se aos seus consectários legais (juros, correção monetária, erro material aritmético ou erro formal de premissa fática). A existência da condenação e o direito à isenção de mérito não apelados oportunamente operam a preclusão, sendo inviável sua discussão em sede de embargos dos embargos. Nesse sentido, transcreve-se o recente precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO NÃO SUSCITADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, 'os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois a oportunidade para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa' (AgInt no REsp 1.897.694/ES, rel. a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021). Embargos não conhecidos." (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 2434750 SP 2023/0261690-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024). Não prospera a alegação da embargante de que a discussão seria viável por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda que a verba honorária revista-se de interesse público, a existência da condenação em si e as teses de isenção de mérito estão sujeitas à preclusão quando acobertadas por decisão judicial anterior não impugnada tempestivamente. Sobre a impossibilidade de rediscutir matérias decididas sob o pretexto de serem de ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em julgado recente de sua Quarta Turma: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso. [...] Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004285 SP 2022/0148837-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024). Dessa forma, operou-se a preclusão consumativa e temporal, revelando-se os presentes aclaratórios como nítida inovação recursal, o que obsta o seu conhecimento. II - Mérito Apenas para que não reste dúvida quanto à higidez do julgado e em homenagem ao princípio da cooperação processual, cumpre registrar que, mesmo no mérito, a pretensão de isenção de sucumbência não encontraria amparo. O artigo 921 do CPC, que prevê a isenção de ônus sucumbenciais em seu parágrafo 5º, integra o regime do Processo de Execução. Cuida-se de norma excepcional destinada exclusivamente à prescrição intercorrente na execução, quando o credor, a despeito de diligente, não localiza bens penhoráveis do devedor após o escoamento do prazo de suspensão processual. A hipótese sob julgamento é diversa. Trata-se de prescrição direta da pretensão de direito material discutida em sede de conhecimento (Ação Monitória), cuja extinção resolveu o mérito da causa com base no artigo 487, II, do CPC. Diante disso, aplica-se a regra geral de sucumbência prevista no artigo 85 do CPC, devendo a autora vencida suportar o pagamento das custas e dos honorários em favor do patrono da parte vencedora. O acórdão que, ao julgar os primeiros embargos, decotou de ofício a suspensão da exigibilidade da verba honorária limitou-se a corrigir inexatidão material de premissa fática (concessão de justiça gratuita inexistente nos autos), sem criar qualquer vício de omissão, contradição ou erro material quanto à subsistência da sucumbência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face de sua manifesta inadmissibilidade por preclusão consumativa e inovação recursal. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

04/08/2026, 00:00

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS EMBARGADO: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamado: ERIC TEIXEIRA LIMA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO REJEITADO COM AJUSTE DO JULGADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso e manteve sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória, com resolução de mérito, majorando honorários advocatícios. A parte embargante sustenta omissão quanto à análise da cronologia processual e à aplicação da Súmula 106 do STJ, alegando ausência de inércia. A parte embargada aponta erro material no dispositivo quanto à indevida suspensão da exigibilidade dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao analisar a prescrição e a conduta da parte autora no impulso processual; (ii) estabelecer se há erro material no dispositivo quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta de forma suficiente a questão da prescrição, ao reconhecer que a interrupção retroativa do prazo prescricional exige conduta ativa e eficaz da parte autora, não verificada no caso. A mera resposta tempestiva às intimações não equivale à diligência material necessária para viabilizar a citação válida em prazo razoável. A paralisação prolongada do processo e a ausência de indicação eficaz de endereço da parte ré impedem afastar a prescrição com fundamento exclusivo em falhas do Judiciário. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou reavaliação da prova, sendo incabíveis para modificar a conclusão jurídica adotada. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. Verifica-se erro material no dispositivo ao constar indevidamente a suspensão da exigibilidade dos honorários, pois inexistente concessão de gratuidade de justiça. O erro material é passível de correção de ofício, por representar desconformidade entre a vontade do julgador e o texto da decisão. A manutenção da cláusula suspensiva implicaria prejuízo indevido ao patrono da parte vencedora, diante da capacidade financeira demonstrada pela parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com correção de ofício. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões essenciais. 2. A interrupção da prescrição exige atuação diligente e eficaz da parte autora para viabilizar a citação válida. 3. O erro material no dispositivo pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo, inclusive para afastar indevida suspensão da exigibilidade de honorários. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º a 3º; 487, II; 494, I; 1.022; 85, § 11; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2339859/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 11.09.2023. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002520-94.2016.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 24/04/2026 a 04/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA contra N G COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível nos autos da AÇÃO MONITÓRIA. No acórdão embargado, este Colegiado julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Em suas razões, a parte embargante alega que o decisum incorreu em omissão quanto a premissas fático-processuais objetivas, especificamente no que tange à cronologia detalhada dos atos processuais. Sustenta que o acórdão fundamentou a ocorrência da prescrição em uma suposta inércia da autora que não condiz com a realidade dos autos, pois todas as intimações foram atendidas no prazo regulamentar. Afirma que a demora na citação é imputável exclusivamente ao mecanismo judiciário, que levou anos para cumprir diligências simples, e à conduta da ré, que teria se ocultado após encerrar irregularmente suas atividades. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, garantindo o prequestionamento da matéria e a aplicação da Súmula 106 do STJ, com a consequente atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e afastar a prescrição. Superado o prazo para contrarrazões, o embargado apresentou manifestação, no sentido de apontar a existência de erro material no dispositivo do acórdão embargado. Sustenta que, embora este Colegiado tenha majorado os honorários sucumbenciais para 15%, consignou indevidamente que tais verbas ficariam sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ressalta que a parte embargante não é beneficiária da justiça gratuita, tendo, inclusive, efetuado o regular recolhimento do preparo recursal. Requer, assim, o reconhecimento do erro material para excluir a cláusula suspensiva, restabelecendo a imediata exigibilidade da verba honorária. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos processuais exigidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. II - DO MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não se prestam, todavia, para rediscutir o mérito da causa, salvo quando o acolhimento do recurso implicar necessariamente sua modificação. O mérito recursal diz respeito à existência de omissões no acórdão quanto à cronologia dos atos processuais e à aplicação da Súmula nº 106 do STJ, bem como à ocorrência de erro material no dispositivo quanto à concessão de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Inicialmente, sustenta a embargante que o acórdão foi omisso ao não transcrever a linha do tempo detalhada do processo, a qual demonstraria que a demora na citação da ré decorreu exclusivamente de falhas no mecanismo judiciário e da ocultação dolosa da devedora. No entanto, após detida análise do julgado embargado, verifica-se que não assiste razão à embargante quanto ao vício de omissão. O acórdão enfrentou de forma clara e exauriente a questão da prescrição, fundamentando que a interrupção retroativa prevista no art. 240, § 1º, do CPC, exige uma conduta ativa e eficaz da parte autora, o que não foi vislumbrado no caso vertente. A decisão consignou que, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de citação em 2018, a autora limitou-se a aguardar o trâmite processual e a fornecer endereços que se revelaram inúteis por longo período, vindo a citação válida a ocorrer apenas em 2025 — ou seja, quase dez anos após o vencimento da dívida. É cediço que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fática ou jurídica já decidida, nem ao revolvimento de provas sob a ótica da conveniência da parte. A circunstância de a embargante ter respondido às intimações dentro do prazo (diligência formal) não se confunde com a diligência material necessária para evitar o transcurso do prazo prescricional. O acórdão valorou o conjunto das movimentações e concluiu que a paralisação do feito por cerca de sete anos entre a citação negativa inicial e o ato citatório válido não pode ser debitada exclusivamente à conta do Judiciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e tabelas trazidos pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para lastrear a conclusão. O que a embargante pretende, sob o manto da omissão, é a alteração da valoração jurídica dos fatos, o que é vedado nesta via integrativa. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA MÉDICA. ERRO DE FATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em erro de fato ou omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2339859 SP 2023/0127177-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023). Portanto, no que tange ao reconhecimento da prescrição e à aplicação do Art. 240, §§ 2º e 3º do CPC e da Súmula 106 do STJ, inexiste vício a ser sanado. A matéria fática foi analisada e a conclusão jurídica decorreu logicamente da premissa de que a autora não logrou êxito em viabilizar a citação no quinquênio legal por falta de indicação de paradeiro seguro da ré. Por outro lado, quanto ao erro material, verifica-se que a parte embargante efetuou o regular recolhimento do preparo recursal. Tal fato demonstra que a embargante não goza do benefício da justiça gratuita, inexistindo, ademais, qualquer pedido ou decisão anterior deferindo tal benesse. Todavia, no dispositivo do acórdão, constou equivocadamente que os honorários advocatícios sucumbenciais — majorados para 15% — ficariam "sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC". Trata-se de erro material objetivo, decorrente da utilização inadvertida de modelo padrão de voto, que não reflete a realidade documental do processo. O erro material é vício que pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, pois não transita em julgado e representa uma desconformidade entre a vontade do julgador e o texto grafado. Conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; No caso em exame, a manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários imporia um prejuízo ilegítimo ao patrono da embargada, restringindo o direito ao recebimento da verba alimentar em total dissonância com a capacidade financeira demonstrada pela embargante ao pagar as custas do processo. Assim, impõe-se a correção do dispositivo do acórdão, retirando a menção à gratuidade de justiça e à suspensão da exigibilidade da verba honorária. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ante a manifesta inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão combatido. Contudo, por se tratar de matéria passível de cognição espontânea, CORRIJO DE OFÍCIO O ERRO MATERIAL verificado no dispositivo do acórdão embargado, para excluir a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, uma vez que o recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com a alegada hipossuficiência, devendo o dispositivo do referido julgado passar a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto." Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS EMBARGADO: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamado: ERIC TEIXEIRA LIMA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO REJEITADO COM AJUSTE DO JULGADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso e manteve sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória, com resolução de mérito, majorando honorários advocatícios. A parte embargante sustenta omissão quanto à análise da cronologia processual e à aplicação da Súmula 106 do STJ, alegando ausência de inércia. A parte embargada aponta erro material no dispositivo quanto à indevida suspensão da exigibilidade dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao analisar a prescrição e a conduta da parte autora no impulso processual; (ii) estabelecer se há erro material no dispositivo quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta de forma suficiente a questão da prescrição, ao reconhecer que a interrupção retroativa do prazo prescricional exige conduta ativa e eficaz da parte autora, não verificada no caso. A mera resposta tempestiva às intimações não equivale à diligência material necessária para viabilizar a citação válida em prazo razoável. A paralisação prolongada do processo e a ausência de indicação eficaz de endereço da parte ré impedem afastar a prescrição com fundamento exclusivo em falhas do Judiciário. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou reavaliação da prova, sendo incabíveis para modificar a conclusão jurídica adotada. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. Verifica-se erro material no dispositivo ao constar indevidamente a suspensão da exigibilidade dos honorários, pois inexistente concessão de gratuidade de justiça. O erro material é passível de correção de ofício, por representar desconformidade entre a vontade do julgador e o texto da decisão. A manutenção da cláusula suspensiva implicaria prejuízo indevido ao patrono da parte vencedora, diante da capacidade financeira demonstrada pela parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com correção de ofício. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões essenciais. 2. A interrupção da prescrição exige atuação diligente e eficaz da parte autora para viabilizar a citação válida. 3. O erro material no dispositivo pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo, inclusive para afastar indevida suspensão da exigibilidade de honorários. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º a 3º; 487, II; 494, I; 1.022; 85, § 11; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2339859/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 11.09.2023. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002520-94.2016.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 24/04/2026 a 04/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA contra N G COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível nos autos da AÇÃO MONITÓRIA. No acórdão embargado, este Colegiado julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Em suas razões, a parte embargante alega que o decisum incorreu em omissão quanto a premissas fático-processuais objetivas, especificamente no que tange à cronologia detalhada dos atos processuais. Sustenta que o acórdão fundamentou a ocorrência da prescrição em uma suposta inércia da autora que não condiz com a realidade dos autos, pois todas as intimações foram atendidas no prazo regulamentar. Afirma que a demora na citação é imputável exclusivamente ao mecanismo judiciário, que levou anos para cumprir diligências simples, e à conduta da ré, que teria se ocultado após encerrar irregularmente suas atividades. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, garantindo o prequestionamento da matéria e a aplicação da Súmula 106 do STJ, com a consequente atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e afastar a prescrição. Superado o prazo para contrarrazões, o embargado apresentou manifestação, no sentido de apontar a existência de erro material no dispositivo do acórdão embargado. Sustenta que, embora este Colegiado tenha majorado os honorários sucumbenciais para 15%, consignou indevidamente que tais verbas ficariam sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ressalta que a parte embargante não é beneficiária da justiça gratuita, tendo, inclusive, efetuado o regular recolhimento do preparo recursal. Requer, assim, o reconhecimento do erro material para excluir a cláusula suspensiva, restabelecendo a imediata exigibilidade da verba honorária. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos processuais exigidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. II - DO MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não se prestam, todavia, para rediscutir o mérito da causa, salvo quando o acolhimento do recurso implicar necessariamente sua modificação. O mérito recursal diz respeito à existência de omissões no acórdão quanto à cronologia dos atos processuais e à aplicação da Súmula nº 106 do STJ, bem como à ocorrência de erro material no dispositivo quanto à concessão de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Inicialmente, sustenta a embargante que o acórdão foi omisso ao não transcrever a linha do tempo detalhada do processo, a qual demonstraria que a demora na citação da ré decorreu exclusivamente de falhas no mecanismo judiciário e da ocultação dolosa da devedora. No entanto, após detida análise do julgado embargado, verifica-se que não assiste razão à embargante quanto ao vício de omissão. O acórdão enfrentou de forma clara e exauriente a questão da prescrição, fundamentando que a interrupção retroativa prevista no art. 240, § 1º, do CPC, exige uma conduta ativa e eficaz da parte autora, o que não foi vislumbrado no caso vertente. A decisão consignou que, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de citação em 2018, a autora limitou-se a aguardar o trâmite processual e a fornecer endereços que se revelaram inúteis por longo período, vindo a citação válida a ocorrer apenas em 2025 — ou seja, quase dez anos após o vencimento da dívida. É cediço que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fática ou jurídica já decidida, nem ao revolvimento de provas sob a ótica da conveniência da parte. A circunstância de a embargante ter respondido às intimações dentro do prazo (diligência formal) não se confunde com a diligência material necessária para evitar o transcurso do prazo prescricional. O acórdão valorou o conjunto das movimentações e concluiu que a paralisação do feito por cerca de sete anos entre a citação negativa inicial e o ato citatório válido não pode ser debitada exclusivamente à conta do Judiciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e tabelas trazidos pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para lastrear a conclusão. O que a embargante pretende, sob o manto da omissão, é a alteração da valoração jurídica dos fatos, o que é vedado nesta via integrativa. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA MÉDICA. ERRO DE FATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em erro de fato ou omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2339859 SP 2023/0127177-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023). Portanto, no que tange ao reconhecimento da prescrição e à aplicação do Art. 240, §§ 2º e 3º do CPC e da Súmula 106 do STJ, inexiste vício a ser sanado. A matéria fática foi analisada e a conclusão jurídica decorreu logicamente da premissa de que a autora não logrou êxito em viabilizar a citação no quinquênio legal por falta de indicação de paradeiro seguro da ré. Por outro lado, quanto ao erro material, verifica-se que a parte embargante efetuou o regular recolhimento do preparo recursal. Tal fato demonstra que a embargante não goza do benefício da justiça gratuita, inexistindo, ademais, qualquer pedido ou decisão anterior deferindo tal benesse. Todavia, no dispositivo do acórdão, constou equivocadamente que os honorários advocatícios sucumbenciais — majorados para 15% — ficariam "sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC". Trata-se de erro material objetivo, decorrente da utilização inadvertida de modelo padrão de voto, que não reflete a realidade documental do processo. O erro material é vício que pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, pois não transita em julgado e representa uma desconformidade entre a vontade do julgador e o texto grafado. Conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; No caso em exame, a manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários imporia um prejuízo ilegítimo ao patrono da embargada, restringindo o direito ao recebimento da verba alimentar em total dissonância com a capacidade financeira demonstrada pela embargante ao pagar as custas do processo. Assim, impõe-se a correção do dispositivo do acórdão, retirando a menção à gratuidade de justiça e à suspensão da exigibilidade da verba honorária. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ante a manifesta inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão combatido. Contudo, por se tratar de matéria passível de cognição espontânea, CORRIJO DE OFÍCIO O ERRO MATERIAL verificado no dispositivo do acórdão embargado, para excluir a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, uma vez que o recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com a alegada hipossuficiência, devendo o dispositivo do referido julgado passar a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto." Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

11/05/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS APELADO: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamado: ERIC TEIXEIRA LIMA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. RETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu a ação monitória com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança fundada em notas fiscais. A parte autora sustenta a inaplicabilidade da prescrição, alegando que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal e que a citação válida, ainda que tardia, deveria retroagir à data de propositura da demanda, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, por não haver desídia de sua parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação realizada após o prazo prescricional pode retroagir à data de ajuizamento da ação monitória para fins de interrupção da prescrição, à luz dos §§ 1º e 3º do art. 240 do CPC, diante da alegação de ausência de culpa da parte autora pela demora na citação. III. RAZÕES DE DECIDIR A retroatividade da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação, prevista no art. 240, §1º, do CPC, está condicionada à ausência de culpa da parte autora, nos termos do §3º do mesmo artigo. A autora não demonstrou adoção de diligências eficazes para localização da parte ré após a frustração da primeira tentativa de citação, limitando-se a aguardar a tramitação processual por aproximadamente sete anos. A jurisprudência consolidada do STJ exige prova de atuação diligente do autor para que se aplique a retroação dos efeitos da citação válida, o que não restou demonstrado nos autos. A demora na citação decorreu de inércia da parte autora, não sendo possível imputá-la exclusivamente ao Judiciário ou à parte ré. O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil transcorreu integralmente sem citação válida, inviabilizando o prosseguimento da ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A retroatividade da citação válida à data do ajuizamento da ação, prevista no art. 240, §1º, do CPC, exige a ausência de culpa da parte autora pela demora na realização do ato citatório. A inércia ou a ausência de diligência eficaz para promover a citação obsta a interrupção da prescrição, ainda que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal. A citação válida realizada após o decurso do prazo prescricional não tem o condão de interrompê-lo quando caracterizada a desídia da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I; CPC, art. 240, §§1º e 3º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1929370/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.10.2023, DJe 06.10.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0002520-94.2016.8.18.0033 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA contra N G COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, acolho os embargos monitórios para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na ação monitória, e, com fundamento no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Em razões recursais, a parte apelante alega que a sentença incorreu em equívoco ao interpretar o art. 240, §§ 2º e 3º do CPC, ao deixar de aplicar a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Sustenta que não houve inércia por parte da autora, que sempre adotou providências para promover a citação do réu, mas enfrentou dificuldades operacionais e a própria conduta da parte adversa, que teria se esquivado da citação. Argumenta que a ação foi ajuizada em junho de 2016, dentro do prazo quinquenal, e que a citação válida, ainda que tardiamente efetivada, deveria retroagir à data de ajuizamento, conforme previsto no art. 240, § 1º, do CPC, já que não houve desídia da autora. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se a inexistência de prescrição e o prosseguimento da demanda, com condenação da parte ré ao pagamento do valor pleiteado de R$ 13.736,02, atualizado desde 30/05/2016. Sem contrarrazões da parte apelada. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II - MATÉRIA PRELIMINAR Não há. III - MÉRITO O mérito recursal diz respeito à análise da ocorrência de prescrição da pretensão veiculada na ação monitória ajuizada por MX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de N G COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, especialmente quanto à possibilidade de aplicação da retroatividade da interrupção do prazo prescricional à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. A controvérsia se desenvolve sobre o marco interruptivo da prescrição, considerando que a ação monitória foi ajuizada em 15/06/2016, antes do decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, iniciado em 23/03/2015, data do vencimento da primeira nota fiscal representativa da dívida. A citação da parte ré, no entanto, somente se concretizou em 17/06/2025, ou seja, mais de nove anos após o ajuizamento da demanda. É necessário consignar que, embora o art. 240, §1º, do CPC disponha que “a citação válida retroagirá à data de propositura da ação”, o §3º do mesmo artigo expressamente condiciona tal retroatividade à ausência de culpa do autor pela demora na efetivação do ato citatório. Assim, não basta a simples inércia do Estado-juiz para o reconhecimento da retroatividade interruptiva da prescrição, sendo imprescindível a demonstração de que a parte autora adotou todas as medidas necessárias para localização e citação da parte ré, o que, no caso dos autos, não se verificou. Do exame da linha do tempo processual, depreende-se que, após o despacho de citação em 23/06/2016, a autora foi intimada da certidão negativa de localização do réu, sem, contudo, promover diligências eficazes para superação do óbice, vindo a citação válida a ocorrer somente em 17/06/2025, ou seja, praticamente sete anos após a ciência inequívoca da ineficácia da primeira tentativa citatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a retroação dos efeitos da citação válida à data do ajuizamento da ação exige prova da efetiva diligência do autor para a concretização do ato citatório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. DEMORA. EXEQUENTE. FATO NÃO IMPUTÁVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, firmada a partir da interpretação do art. 240, caput e §§, do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. No entanto, se a citação não for efetivada nos prazos legais, a prescrição não terá sido interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação. 2. Hipótese em que a demora na citação não pode ser imputada à desídia da parte exequente, senão ao mecanismo do Poder Judiciário e à própria falta de cooperação dos executados. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1929370 MT 2021/0201271-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2023). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí firmou entendimento de que a ausência de diligência eficaz na localização do réu obsta a retroatividade da citação para fins interruptivos do prazo prescricional. Na hipótese dos autos, não se pode imputar exclusivamente ao Judiciário a demora na realização da citação, uma vez que a parte autora não demonstrou adoção de medidas eficazes para localização da ré ao longo de anos, o que configura inércia formal apta a impedir a incidência da retroatividade legal prevista no art. 240, §1º, do CPC. Por conseguinte, correta a r. sentença ao reconhecer a ocorrência da prescrição, porquanto ausente citação válida dentro do prazo de cinco anos contados do vencimento da dívida (23/03/2015), sendo inaplicável a retroatividade da interrupção, conforme interpretação sistemática dos §§ 1º e 3º do art. 240 do CPC. Do ponto de vista legal, destaco o seguinte dispositivo: Art. 206, §5º, I, do Código Civil: Prescreve em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC: §1º A citação válida retroagirá à data de propositura da ação. (...) §3º A parte não será beneficiada pela demora decorrente de sua própria conduta. Assim, não subsiste razão para reforma da decisão de origem. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/11/2025 a 05/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 28/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0845202-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO ARAUJO MENDES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805888-06.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: DAVI DE OLIVEIRA MIZUTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0802442-58.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0801539-28.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DIAS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0803083-37.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0757779-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO GODE RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: WENDY DOS SANTOS ALVES (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0802558-16.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRAUDO VELOSO LAMERAO (APELANTE) e outros Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte requerida. Na mesma oportunidade conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para: a) Majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ. b) Quanto a restituição em dobro, verifico que a mesma já foi deferida em sentença de 1ª instância, o qual mantenho. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso da requerida, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0800283-26.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA BARROS FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0800443-84.2021.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELINA MOREIRA TORQUATO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Recurso de Apelação da parte requerida para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Bem como CONHECIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, para dar-lhe PROVIMENTO, para reformar sentença, condenando o requerido Banco Bradesco, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ. Mantida a condenação a devolução dos valores determinada em sentença. Com a ressalva de que os valores acima devem ser compensados com os valores já recebidos pelo outro devedor solidário - MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0801556-78.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0801309-64.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CARDOSO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0801328-50.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0805196-22.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERNANDES ALVARENGA SOBRINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800952-46.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801764-03.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARCIEL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0763287-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALBERTINA JOANA DOS SANTOS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0845990-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINA FRANCISCA DA COSTA PASSIENCIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800136-94.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0801942-46.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DE FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0800384-06.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEUSA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0808831-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA GOMES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0802280-88.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ ARAUJO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801748-02.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0805188-30.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800761-06.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 26 Processo nº 0757934-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANO PEREIRA CAMINHA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800434-91.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0800086-59.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DAS GRACAS FONTINELES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0810472-51.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: IZACK LOLOT DE ALBUQUERQUE (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0829311-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISLEIDE GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PRAVALER S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801569-54.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DELMIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800285-23.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0845873-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0840683-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WESLEY DE AREA LEAO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0802497-71.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANDIRA ALVES BENICIO (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800087-58.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0806792-53.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIOLA BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0800909-24.2018.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0760281-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSEMIRA CORREIA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0801401-35.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: HERDEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS DE MARCIS SANTOS MATOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0760744-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RITA GOMES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800654-77.2024.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURENY CARVALHO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para fixar o quantum indenizatório dos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício: DETERMINAR a incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC e Tema 1059,STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0801095-89.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE VALMIR DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0800821-04.2019.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROLDAO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 47 Processo nº 0758650-50.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDICLEITON DA SILVA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, em consequência, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reconhecendo a ausência de comprovação válida da constituição em mora ao tempo do ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula nº 72 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0800688-91.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0807297-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON BORGES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0801307-37.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO PEREIRA DE QUEIROZ (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0802047-90.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE ADERSON MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0800769-40.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0801406-74.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE EUFRASIO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 54 Processo nº 0000180-85.1995.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: WALTER AZEVEDO COSTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0800931-40.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0827214-25.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELINO RIBEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0822215-53.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO AUTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0758806-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA ADRIELE LIMA CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANO MARTINS OLIVEIRA CARNEIRO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0814974-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ERIKA VITORIA SILVA CARVALHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0800631-62.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0758964-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVONIEL RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSS - Instituto Nacional de Previdência Social (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0804834-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMELLINA CARLA FERREIRA MACIEL (APELANTE) Polo passivo: CLINICA SANTA FE LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0000697-40.2017.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REAL-REGENERACAO AGROPECUARIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA BARBOSA DE ARAUJO (EMBARGADO) Terceiros: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800187-18.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: APOLINARIA RODRIGUES DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0823873-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGE LUIS RIO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0862419-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DE BRITO FILHO (APELANTE) Polo passivo: AG. INSS - TERESINA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular a sentença, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para reformar a r. sentença extintiva, determinando-se o regular prosseguimento do feito, ante a desnecessidade de novo requerimento administrativo. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0759983-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: INDUSTRIAS DUREINO S. A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0802672-08.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 69 Processo nº 0758699-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0860178-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALYSSON ALLEN MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0832563-43.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO EGITO MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0801342-98.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDGAR DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0800804-86.2024.8.18.0172 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SAMUEL LIMA MARTINS DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0000309-69.2008.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VINICIUS CANTUARIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO TOMAZ DE MOURA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0000893-80.2015.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: A J MELO RIBEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0753896-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARMANDO LIRA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Terceiros: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO), GIZA HELENA COELHO (ADVOGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0803678-56.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREYCE KELLEN SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos apelativos, para dar provimento em parte ao recurso interposto pela autora, para majorar a condenação em danos morais, para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). E negar provimento ao recurso interposto pelo banco réu, mantendo-se os demais termos da sentença. Desta forma, majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0761879-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REGO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0823870-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: POSTO MARQUES LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0851082-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JULIA MARIA PEREIRA NOGUEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0801711-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0000733-32.2019.8.18.0063 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0756771-08.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TATIANA CORDEIRO DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0758883-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANO DOS SANTOS PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIANE PEREIRA DE MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0750657-53.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0851967-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ GONCALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso de Apelação Adesiva da parte autora e CONHECER o recurso de apelação da concessionária, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Desta forma, majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0819868-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRA SILVA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: EULER SALDANHA PINANGE (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0000687-09.2000.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GALENO FREITAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0000041-81.2002.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: V P DE SOUSA BRITO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0837590-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (APELANTE) Polo passivo: CLERINEUMA VALE BARBOSA FERREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 91 Processo nº 0750625-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COSTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: F. A. F. DOS SANTOS COMERCIO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0756878-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA REIS CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) dar provimento ao agravo de instrumento, para suspender os descontos mensais realizados em nome da agravante, a título de seguro, até ulterior deliberação do juízo de origem; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0752733-50.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0816227-95.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ALYSSON CHAVES MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 95 Processo nº 0000016-09.1993.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA NUNES FILHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0002587-10.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NATANNY ALENCAR DA SILVEIRA LEITE (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO OTON FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0761779-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: F DA S OLIVEIRA SERVICOS MECANICOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0801069-10.2021.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0844514-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA E FILHO (APELANTE) Polo passivo: LANNE THAYSE LACERDA AGUIAR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0006252-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0007021-47.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONILDE VILANOVA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: THESANDRO LUSTOSA MASCARENHAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para ANULAR a sentença recorrida e JULGAR PROCEDENTE o pedido em sua primeira fase, reconhecendo o direito do Espólio de Thersandro Lustosa Mascarenhas e de Raimunda Pires Vilanova Mascarenhas de exigir contas do requerido Kleber Vila Nova, nos termos dos arts. 550 e 668 do Código Civil. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que, observando-se o contraditório, prossiga o feito em sua segunda fase, com a apuração das contas e eventual saldo. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos para instrução da segunda fase da ação de exigir contas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0800373-47.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL SOARES CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EMANUEL SOARES CARVALHO e ERANDI SOARES DA SILVA CARVALHO, para reformar parcialmente a sentença e condenar as rés BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S.A. e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A ao pagamento: (a) do valor excedente ao saldo devedor do contrato de seguro prestamista nº 20119000, observando-se o limite de capital segurado de R$ 31.247,63, com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ; (b) da assistência funeral no valor de R$ 2.000,00, com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ. NEGAR PROVIMENTO ao recurso das rés BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S.A. e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A. Deixam de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais posto que já foram arbitrados em valor máximo na primeira instância. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0800446-45.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIENE DA LUZ DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 104 Processo nº 0761278-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BOA VISTA SERVICOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLIANE GOMES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 105 Processo nº 0761655-17.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C. C. MARQUES NETO FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0800179-37.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO ERONDINO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 107 Processo nº 0804007-93.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MANOEL DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0002520-94.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0000829-78.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRAMEIRE DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO à apelação interposta por SERASA S.A., para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, JULGAR PREJUDICADA a apelação adesiva de MARIA IRAMEIRE DA CONCEIÇÃO. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a autora MARIA IRAMEIRE DA CONCEIÇÃO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sob a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0765011-20.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO MIGUEL BEZERRA FERREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAYTON MENDES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e voto no sentido de: NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por FRANCISCO MIGUEL BEZERRA FERREIRA e IARA MARIA BEZERRA FERREIRA, representados por NEUSA BARROS DANTAS NETA; DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO DAYTON MENDES FERREIRA, para reformar a decisão agravada, reduzindo o valor dos alimentos provisórios para 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente para cada um dos alimentandos, até ulterior comprovação de capacidade financeira diversa em primeiro grau. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0800533-36.2020.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LAURINDA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0800239-85.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURENCO MANOEL DE SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0800599-46.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira apelante e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença, nos seguintes termos: a) DETERMINAR a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetuados na conta corrente da apelante, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, observada a prescrição dos descontos efetuados antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); b) MAJORAR o quantum indenizatório, a título de danos morais, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 114 Processo nº 0800876-06.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EULAURA MOREIRA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0804891-84.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CLAUDIO DA SILVA NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0800661-81.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0750964-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAMILLA ROSAL JERICO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EDUARDO LUIZ SILVA DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0803173-44.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: A DA S VIEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0761530-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSINEIDE ALEXANDRINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMARIA DAS GRACAS FRANCELINA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0804761-62.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LIMA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0800710-36.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ALDENIR DIAS DO NASCIMENTO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 46 Processo nº 0758928-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ARTHUR SILVA PARENTES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 37 Processo nº 0755786-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAYLA VICENTE FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 8 de dezembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REU: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0002520-94.2016.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de ação monitória ajuizada por Visão Móveis Indústria Comércio e Transportes Ltda em face de N G Comércio de Móveis Ltda – ME, distribuída em 15/06/2016, por meio da qual a parte autora busca a constituição de título executivo judicial referente a notas fiscais nº 21.706 e 21.901, datadas do ano de 2014, com vencimentos em 23/03/2015, 30/03/2015 e 22/04/2015. Determinada a citação em despacho de 23/06/2016 (ID 5460906 – fls. 59), sobreveio certidão negativa de localização (ID 5460906 – fls. 64), tendo o autor sido cientificado em 08/05/2018 (ID 5460906 – fls. 67). No curso processual, foram promovidas diversas diligências visando à localização do réu (IDs: 5504993, 31833895 e 46840769), todas sem êxito, tendo sido determinada, inclusive, a busca em sistemas judiciais (ID: 72152294), com resultados juntados aos IDs: 72648947, 76219507 e 76219508). Somente em 17/06/2025 foi possível realizar a citação válida da parte demandada, por meio de carta precatória (ID 78670905). Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória (ID 77948921), suscitando, em preliminar, a prescrição da pretensão monitória, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Argumenta que a dívida em cobrança é líquida, proveniente de instrumento particular (notas fiscais), sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Afirma que, nos termos do art. 240, do CPC/2015, a prescrição somente se interrompe com a citação válida. Como esta ocorreu apenas em 17/06/2025, ou seja, mais de 10 (dez) anos após os vencimentos e 9 (nove) anos após o ajuizamento, a pretensão estaria fulminada pelo decurso do tempo. A embargada, em impugnação (ID 79798509), defendeu não haver prescrição, sustentando que não deu causa à demora, tendo atuado diligentemente na busca de endereços e requerido todas as providências cabíveis. Aduziu que a morosidade decorreu da máquina judiciária e não poderia prejudicá-la. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia a verificar se, no caso em apreço, operou-se a prescrição da pretensão monitória, em razão do longo lapso temporal entre o vencimento das obrigações, o ajuizamento da ação e a efetiva citação válida do réu. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; As notas fiscais emitidas em 2014, com vencimentos em 23/03/2015, 30/03/2015 e 22/04/2015, constituem documentos hábeis a embasar a ação monitória. Logo, aplica-se ao caso o prazo quinquenal. Assim, salvo interrupção válida, a prescrição se consumaria, respectivamente, em 23/03/2020, 30/03/2020 e 22/04/2020. Nos termos do art. 240, caput, do CPC/2015, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação. Todavia, seus §§ 2º e 3º estabelecem condicionantes: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. [...] A interpretação sistemática desses dispositivos conduz à conclusão de que a interrupção só se projeta retroativamente à data da propositura quando o autor atua diligentemente e a demora decorre unicamente da máquina judiciária. Se, ao contrário, não há citação válida dentro de prazo razoável em virtude de insucesso das diligências de localização, imputável à ausência de êxito do autor em indicar endereço hábil, não se pode reconhecer como interrompida a prescrição desde o ajuizamento. No presente feito, verifica-se que a ação foi ajuizada em 15/06/2016, dentro do prazo quinquenal. Contudo, a primeira tentativa de citação restou infrutífera (ID 5460906 – fls. 64). Após isso, a parte autora foi intimada em 08/05/2018 (ID 5460906 – fls. 67), mas não apresentou de imediato solução eficaz para localizar a ré. Somente anos depois, em 2025, após inúmeras diligências, logrou-se realizar a citação válida. Portanto, a demora não pode ser atribuída exclusivamente à máquina judiciária. É certo que o Judiciário promoveu as diligências solicitadas (inclusive pesquisas em sistemas), mas a realidade é que, até 2025, nenhuma informação segura foi fornecida para a efetiva citação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para que a interrupção da prescrição retroaja, deve haver efetiva citação no prazo legal, não bastando meras tentativas frustradas. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA POSTERIOR AO TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco (5) anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme Enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se a citação válida do devedor só ocorreu após o término do prazo prescricional, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Apelo provido. (TJ-DF 07089421520178070001 1718946, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM LOCALIZAR OS ENDEREÇOS CORRETOS DOS DEVEDORES. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTADAS. PROCESSO ESTAGNADO DURANTE VÁRIOS ANOS. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reformada a sentença que, reconhecendo a prescrição, extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487,II, do CPC; 2. Cumpre desde logo salientar que o ato de promover o ajuizamento da ação judicial não é suficiente, por si só, para interromper o curso do prazo prescricional, sendo necessário, além disso, que se efetive a citação válida dos devedores. 3. Frustrada a tentativa de citação em virtude de não serem os réus encontrados nos endereços informados, cabe ao autor o ônus de promover as diligências necessárias a fim de viabilizar a citação e, no limite, requerer a citação ficta por edital. 4. Não se pode, portanto, estender-se ad infinitum o prazo entre a propositura da ação e a citação, sob pena de comprometimento do princípio da segurança jurídica. 5. Frise-se, por oportuno, que, em relação à ação monitória, o prazo quinquenal de prescrição é contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 6. Desse modo, vencido o título em 28/06/2009, o prazo prescricional do documento findou-se em 28/06/2014, já que não foi interrompido pela citação válida dos réus. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0025683-83.2010.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/08/2023) No caso dos autos, houve diligência do autor, mas não eficaz a ponto de permitir a citação no quinquênio legal. Logo, não se pode atribuir a demora exclusivamente ao Judiciário, que efetivou todas as diligências requeridas. A citação válida ocorreu apenas em 17/06/2025, quando já escoado em muito o prazo prescricional de cinco anos contado dos vencimentos (2015). Consequentemente, a pretensão monitória encontra-se prescrita. Reconheço, portanto, que a ação monitória foi proposta dentro do prazo, mas não se consolidou a interrupção da prescrição por ausência de citação válida em tempo hábil. Assim, deve-se acolher a preliminar suscitada em embargos para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos monitórios para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na ação monitória, e, com fundamento no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REU: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0002520-94.2016.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de ação monitória ajuizada por Visão Móveis Indústria Comércio e Transportes Ltda em face de N G Comércio de Móveis Ltda – ME, distribuída em 15/06/2016, por meio da qual a parte autora busca a constituição de título executivo judicial referente a notas fiscais nº 21.706 e 21.901, datadas do ano de 2014, com vencimentos em 23/03/2015, 30/03/2015 e 22/04/2015. Determinada a citação em despacho de 23/06/2016 (ID 5460906 – fls. 59), sobreveio certidão negativa de localização (ID 5460906 – fls. 64), tendo o autor sido cientificado em 08/05/2018 (ID 5460906 – fls. 67). No curso processual, foram promovidas diversas diligências visando à localização do réu (IDs: 5504993, 31833895 e 46840769), todas sem êxito, tendo sido determinada, inclusive, a busca em sistemas judiciais (ID: 72152294), com resultados juntados aos IDs: 72648947, 76219507 e 76219508). Somente em 17/06/2025 foi possível realizar a citação válida da parte demandada, por meio de carta precatória (ID 78670905). Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória (ID 77948921), suscitando, em preliminar, a prescrição da pretensão monitória, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Argumenta que a dívida em cobrança é líquida, proveniente de instrumento particular (notas fiscais), sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Afirma que, nos termos do art. 240, do CPC/2015, a prescrição somente se interrompe com a citação válida. Como esta ocorreu apenas em 17/06/2025, ou seja, mais de 10 (dez) anos após os vencimentos e 9 (nove) anos após o ajuizamento, a pretensão estaria fulminada pelo decurso do tempo. A embargada, em impugnação (ID 79798509), defendeu não haver prescrição, sustentando que não deu causa à demora, tendo atuado diligentemente na busca de endereços e requerido todas as providências cabíveis. Aduziu que a morosidade decorreu da máquina judiciária e não poderia prejudicá-la. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia a verificar se, no caso em apreço, operou-se a prescrição da pretensão monitória, em razão do longo lapso temporal entre o vencimento das obrigações, o ajuizamento da ação e a efetiva citação válida do réu. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; As notas fiscais emitidas em 2014, com vencimentos em 23/03/2015, 30/03/2015 e 22/04/2015, constituem documentos hábeis a embasar a ação monitória. Logo, aplica-se ao caso o prazo quinquenal. Assim, salvo interrupção válida, a prescrição se consumaria, respectivamente, em 23/03/2020, 30/03/2020 e 22/04/2020. Nos termos do art. 240, caput, do CPC/2015, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação. Todavia, seus §§ 2º e 3º estabelecem condicionantes: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. [...] A interpretação sistemática desses dispositivos conduz à conclusão de que a interrupção só se projeta retroativamente à data da propositura quando o autor atua diligentemente e a demora decorre unicamente da máquina judiciária. Se, ao contrário, não há citação válida dentro de prazo razoável em virtude de insucesso das diligências de localização, imputável à ausência de êxito do autor em indicar endereço hábil, não se pode reconhecer como interrompida a prescrição desde o ajuizamento. No presente feito, verifica-se que a ação foi ajuizada em 15/06/2016, dentro do prazo quinquenal. Contudo, a primeira tentativa de citação restou infrutífera (ID 5460906 – fls. 64). Após isso, a parte autora foi intimada em 08/05/2018 (ID 5460906 – fls. 67), mas não apresentou de imediato solução eficaz para localizar a ré. Somente anos depois, em 2025, após inúmeras diligências, logrou-se realizar a citação válida. Portanto, a demora não pode ser atribuída exclusivamente à máquina judiciária. É certo que o Judiciário promoveu as diligências solicitadas (inclusive pesquisas em sistemas), mas a realidade é que, até 2025, nenhuma informação segura foi fornecida para a efetiva citação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para que a interrupção da prescrição retroaja, deve haver efetiva citação no prazo legal, não bastando meras tentativas frustradas. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA POSTERIOR AO TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco (5) anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme Enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se a citação válida do devedor só ocorreu após o término do prazo prescricional, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Apelo provido. (TJ-DF 07089421520178070001 1718946, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM LOCALIZAR OS ENDEREÇOS CORRETOS DOS DEVEDORES. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTADAS. PROCESSO ESTAGNADO DURANTE VÁRIOS ANOS. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reformada a sentença que, reconhecendo a prescrição, extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487,II, do CPC; 2. Cumpre desde logo salientar que o ato de promover o ajuizamento da ação judicial não é suficiente, por si só, para interromper o curso do prazo prescricional, sendo necessário, além disso, que se efetive a citação válida dos devedores. 3. Frustrada a tentativa de citação em virtude de não serem os réus encontrados nos endereços informados, cabe ao autor o ônus de promover as diligências necessárias a fim de viabilizar a citação e, no limite, requerer a citação ficta por edital. 4. Não se pode, portanto, estender-se ad infinitum o prazo entre a propositura da ação e a citação, sob pena de comprometimento do princípio da segurança jurídica. 5. Frise-se, por oportuno, que, em relação à ação monitória, o prazo quinquenal de prescrição é contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 6. Desse modo, vencido o título em 28/06/2009, o prazo prescricional do documento findou-se em 28/06/2014, já que não foi interrompido pela citação válida dos réus. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0025683-83.2010.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/08/2023) No caso dos autos, houve diligência do autor, mas não eficaz a ponto de permitir a citação no quinquênio legal. Logo, não se pode atribuir a demora exclusivamente ao Judiciário, que efetivou todas as diligências requeridas. A citação válida ocorreu apenas em 17/06/2025, quando já escoado em muito o prazo prescricional de cinco anos contado dos vencimentos (2015). Consequentemente, a pretensão monitória encontra-se prescrita. Reconheço, portanto, que a ação monitória foi proposta dentro do prazo, mas não se consolidou a interrupção da prescrição por ausência de citação válida em tempo hábil. Assim, deve-se acolher a preliminar suscitada em embargos para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos monitórios para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na ação monitória, e, com fundamento no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

27/08/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Mérito

Petição

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Documento

Documento

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(27)