Cumprimento de sentença 0802390-53.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802390-53.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LAYSE SUYANNE BORGES ANDRADEINTERESSADO: E F O MEDEIROS DESPACHO Verifica-se que, por meio de atos executórios foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte Executada, mediante o sistema SISBAJUD, com resultado parcialmente frutífero, no valor de R$ 528,37, conforme extrato bancário em anexo. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802390-53.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a comprovação prevista no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora. Decorrido o referido prazo, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao bloqueio efetivado e sobre o prosseguimento do feito, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC. Ressalte-se que, caso a Executada não apresente manifestação no prazo assinalado ou esta seja rejeitada, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora, e o numerário correspondente será transferido pela instituição financeira a conta judicial vinculada ao juízo, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme dispõe o art. 854, § 5º, do CPC. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LAYSE SUYANNE BORGES ANDRADEINTERESSADO: E F O MEDEIROS DESPACHO Verifica-se que, por meio de atos executórios foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte Executada, mediante o sistema SISBAJUD, com resultado parcialmente frutífero, no valor de R$ 528,37, conforme extrato bancário em anexo. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802390-53.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a comprovação prevista no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora. Decorrido o referido prazo, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao bloqueio efetivado e sobre o prosseguimento do feito, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC. Ressalte-se que, caso a Executada não apresente manifestação no prazo assinalado ou esta seja rejeitada, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora, e o numerário correspondente será transferido pela instituição financeira a conta judicial vinculada ao juízo, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme dispõe o art. 854, § 5º, do CPC. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 12:33

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LAYSE SUYANNE BORGES ANDRADE INTERESSADO: E F O MEDEIROS CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: LAYSE SUYANNE BORGES ANDRADE Alameda Parnaíba, 1549, Matinha, TERESINA - PI - CEP: 64003-200 PRAZO: 5 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da decisão proferida nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos planilha atualizada e discriminada do seu crédito.. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 25080611082670600000074993714 TERESINA-PI, 8 de dezembro de 2025. RICARDO DO REGO MELLO CARNEIRO Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0802390-53.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 18:45

Ato ordinatório

24/11/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 02:37

Publicação

20/08/2025, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 19:50

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAYSE SUYANNE BORGES ANDRADE REU: E F O MEDEIROS SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora relata que, em 24 de novembro de 2024, entrou em contato com a requerida a fim de adquirir uma grade de ferro, no valor de R$700,00 (setecentos reais). Informa que realizou depósito de 50% do valor total do produto para que o serviço fosse realizado com prazo de entrega de 8 dias corridos. Ademais afirma não ter recebido o produto adquirido até o presente momento. À vista deste fato, a parte autora postula a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais, a inversão do ônus da prova em seu favor e concessão de gratuidade de justiça. Dispensado os demais dados do relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.a) Pedido de Gratuidade da Justiça A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO Num primeiro momento, insta salientar que a presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Nesse diapasão, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte Autora, a própria legislação consumerista determina a inversão do ônus da prova (ope legis) em seu favor, com o escopo de garantir a facilitação da defesa de seus direitos, consoante art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. Pois bem, partindo dessa premissa, observo que o cerne da questão diz respeito ao não recebimento do produto adquirido pela parte autora perante a Requerida. Nesse sentido, mostra-se indispensável ressaltar os documentos juntados pela Requerente nos autos que atestam o fato de que o consumidor pagou, mas não recebeu a mercadoria adquirida (documento ID nº68522683). O Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, sendo necessário, apenas, a demonstração da existência de nexo causal entre o dano experimentado pelo consumidor e o vício ou defeito no serviço ou produto. A opção reflete a adoção feita pelo legislador da Teoria do risco do negócio, segundo a qual aquele que explora atividade econômica deve arcar com os danos causados por essa exploração, ainda que não tenha concorrido voluntariamente para a produção dos danos. Acerca do tema, impende ressaltar as lições de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa”. (FILHO, Sérgio Cavalieri. O direito do consumidor no limiar século XXI. Revista de Direito do Consumidor. Revista dos Tribunais, nº 35, jul/set. 2000, p. 105.) No caso em apreço, há que se ressaltar, que a Autora não recebeu o produto adquirido e nem a devolução do valor pago, mesmo após as tentativas junto a promovida, inclusive por meio de notificação extrajudicial (documento ID nº 68522683), o que ocasiona frustração e demonstra o descaso da vendedora. Resta claro, pois, o dano moral sofrido pelo Autor. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PRESENTE DE ANIVERSÁRIO VIA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - FIXAÇÃO. - O descumprimento contratual praticado pela empresa ré, que não entregou o produto adquirido via internet em razão da má-prestação do serviço, configura ato de desídia e desrespeito perante o consumidor e é suficiente para ensejar a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelos seus clientes. - O dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado, e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10145130071379001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2014) O Código Civil prevê a obrigação em reparar os danos causados a outrem, ainda que meramente morais, consoante art. 186 c/c o art. art. 927 do mesmo Código, que trata da responsabilidade civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No que concerne à fixação do quantum indenizatório, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, não se podendo olvidar a repercussão na esfera dos lesados e o potencial econômico-social do lesante. Também deve ser dada uma natureza punitiva à reparação, para evitar que o ofensor repita os atos que levaram a presente indenização. Neste mister, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. A dúplice natureza da indenização por danos morais vem ressaltada na percuciente lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil: "Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II -pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança" (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.108/109, grifei). Na conjunção de tais critérios, a condenação a título de danos morais deverá ser no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à luz das premissas acima delineadas e por entender não ser o caso de uma condenação maior. DANO MATERIAL De acordo com o entendimento dominante, os danos materiais não podem ser presumidos, de modo que o seu reconhecimento exige a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos. Neste sentido, o art. 944 do CC orienta que a indenização se mede pela extensão do dano, ao passo que o art. 402 do mesmo Código, estabelece que as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nota-se, pelos documentos juntados aos autos pela parte autora no e não contestados pela requerida (conforme ata de audiência id nº 70345062) que a requerente realizou o pagamento parcial do valor do produto, no presente caso, a quantia paga pela requerente foi a de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) devendo ser ressarcido de forma simples. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível. III-DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo procedente em parte a presente Ação para condenar a Requerida ao: a) pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 6, VI do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária desde a data do arbitramento, conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. b) condenar também a Ré a título de danos materiais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) devidamente atualizada, com incidência de juros de 1% ao mês desde a data do prejuízo e correção monetária, desde a data do ajuizamento desta demanda, conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802390-53.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]

24/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)