Embargos de Declaração Cível 0800729-23.2017.8.18.0033 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0800729-23.2017.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado do(a) EMBARGANTE: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A EMBARGADO: MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA Advogados do(a) EMBARGADO: CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO - PI3323-A, GEORGE MAGNO CARVALHO CARDOSO - PI3004-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 13 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800729-23.2017.8.18.0033 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:59

Documento

13/04/2026, 13:56

Documento

24/03/2026, 13:53

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA EMBARGADO: MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) do reclamado: CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO, GEORGE MAGNO CARVALHO CARDOSO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ACORDO. INEXISTÊNCIA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO NÃO ACEITA PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE ACORDO A SER HOMOLOGADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação, sob a alegação de omissão quanto à existência e à necessidade de homologação de suposto acordo proposto pelo município recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não homologar acordo supostamente firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado consignou expressamente que houve apenas a apresentação de proposta de acordo pelo município apelante, a qual não foi aceita pela parte apelada. 4. A recalcitrância da parte contrária inviabilizou a concretização da transação, inexistindo acordo válido a ser homologado judicialmente. 5. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que expressamente registra a inexistência de acordo em razão da não aceitação da proposta pela parte contrária. 2. A homologação judicial pressupõe a efetiva celebração de acordo entre as partes, inexistente quando há recusa expressa de uma delas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 128 – Dos honorários advocatícios I. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800729-23.2017.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 30 de janeiro a 6 de fevereiro de 2026, acordam os componentes do 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI em face de acórdão proferido pela 6ª câmara de direito público nos autos da Apelação Cível nº 0800729-23.2017.8.18.0033 interposta pelo ora embargante contra MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA, ora embargada. Segue o teor da ementa do julgado (Id. 28701781): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. EXONERAÇÃO NO PERÍODO GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. APLICAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por ente público e reexame necessário em face de sentença que reconheceu o direito de servidora comissionada, exonerada durante a gestação, à estabilidade provisória, com pagamento das verbas remuneratórias devidas desde a exoneração até cinco meses após o parto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a estabilidade gestacional, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é aplicável à servidora ocupante de cargo em comissão exonerada durante o período de gravidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estabilidade gestacional, assegurada no art. 10, II, "b", do ADCT, protege a empregada gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 542 – RE 842844, Rel. Min. Luiz Fux), estabelece que a estabilidade e a licença-maternidade são direitos assegurados à gestante independentemente do regime jurídico, alcançando inclusive servidoras comissionadas ou contratadas por tempo determinado. 5. Restou comprovada nos autos a gravidez da autora à época da exoneração, mediante ultrassonografia e ato de desligamento juntados ao processo. 6. Não prospera a alegação do ente público quanto à inaplicabilidade da proteção constitucional às servidoras comissionadas, pois a norma e a jurisprudência vinculante do STF impõem sua observância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT se aplica também às servidoras ocupantes de cargo em comissão. 2. A proteção constitucional independe do regime jurídico, alcançando vínculos estatutários, comissionados ou temporários. 3. O direito à estabilidade gestacional e ao recebimento das verbas correspondentes decorre da comprovação da gravidez no momento da exoneração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, ADCT, art. 10, II, "b". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842844, Tema 542 da repercussão geral, Rel. Min. Luiz Fux. Em suas razões (Id. 28966373), a parte embargante pugna pela existência de omissão referente a acordo formalizado entre as partes não considerado no julgado. Requer o conhecimento e provimento do recurso, imprimindo-se efeitos infringentes, com a homologação do acordo ora em comento. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso. II. Preliminares Não há. III. Mérito Partindo objetivamente ao deslinde da controvérsia, verifica-se a absoluta inexistência de omissão referente ao acordo ora declinado. No acórdão restou expresso que “apresentada proposta de acordo pelo município apelante (Id. 23645675), a transação não foi levada a efeito ante a recalcitrância da parte apelada (Id. 25385558 e Id. 26722517)” (Id. 28701781). Logo, não há falar em omissão e/ou em obrigatoriedade de homologação de acordo, porque este, em verdade, não existiu. Assim, devidamente examinada a matéria e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, tenho que o recurso não merece acolhimento. É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do NCPC), dada a inaplicabilidade da regra em sede de embargos de declaração (Edição nº 128 – Dos honorários advocatícios I) (Jurisprudência em teses – STJ: 8). É como voto. Teresina, 09/02/2026

Expedição de documento

09/02/2026, 10:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALDIR DIAS DE AMURIM (IMPETRANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0763665-97.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DA COMARCA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000197-14.2012.8.18.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JUREMA - PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUREMA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0007832-17.1999.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0762292-31.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0762362-82.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000024-60.2016.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0759363-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILMARA COSTA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE CULTURA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0761403-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO NERES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0805877-77.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ILDEVA ANDRADE DOS SANTOS (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761048-67.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELTON CLEO NOGUEIRA DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Terceiros: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0805149-30.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDOMAR DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800893-91.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LANDRI SALES - SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0812739-25.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0024852-40.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: HM - SAT LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0001062-53.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: JOELMA ARAUJO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0839956-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ROGERIO PIRES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0813420-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDERSON LUIS WOLFGRAMM KUSTER (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803086-96.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801339-83.2020.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ALENILDO DE SOUSA MELO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BRASILEIRA/PI (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0862939-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WESLE FELIPE DA CONCEICAO SENA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0806904-61.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0752891-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALIANCA COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0752059-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0845615-04.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME SILVA NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0825172-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BORIS CHRISTIAN MUNOZ GARCIA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800226-98.2020.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE QUEIMADA NOVA PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0840318-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0008308-96.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0762665-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CLEA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0762053-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO DA CRUZ SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0761343-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAILSON GUERRA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0753620-34.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JET LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000257-35.2014.8.18.0106 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILMAR DE SOUSA AVELINO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0766371-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AMARANTE (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0837969-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA MILENO COSTA BRITO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0006655-59.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE WANDERSON ALVES DOS SANTOS SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0002460-32.2013.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762136-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYANA WALLESKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0763808-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800372-51.2019.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELANTE) Polo passivo: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0811926-71.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DAMIANA MARIA DE SOUZA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissões materiais do acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.. Ordem: 56 Processo nº 0817873-38.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAQUEL LOPES DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0762375-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RITA MARIA DE AMORIM CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0757781-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EXMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULA REJANE BARROS (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0761934-03.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800729-23.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0827273-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALAY MAGNO SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800385-36.2019.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (APELANTE) Polo passivo: WENNER ROBERTO LEITE DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800611-68.2024.8.18.0173 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GERALDO ALMEIDA E SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800442-88.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BORGES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0807236-27.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: Município de Picos (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0003208-72.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ENGETEL - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0810284-34.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO CLEBER ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0753605-36.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE JOAQUIM DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 7 Processo nº 0828482-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: STEFANE FEITOSA CARVALHO BISPO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0758570-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERAN (AGRAVANTE) Polo passivo: Municipio de Esperantina (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0850350-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DE JESUS SARAIVA PACHECO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0828942-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0752321-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IZABELA PAIXAO TUMAZ SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0804758-49.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0829211-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0801420-75.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0765153-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANO LEAL NETO - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0008785-87.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0802173-43.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEL LEAL FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0851223-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALISON MOREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0761872-26.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CARLOS EDUARDO DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Terceiros: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Mérito

06/02/2026, 12:13

Petição

06/02/2026, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:10

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA EMBARGADO: MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) do reclamado: CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO, GEORGE MAGNO CARVALHO CARDOSO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ACORDO. INEXISTÊNCIA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO NÃO ACEITA PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE ACORDO A SER HOMOLOGADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação, sob a alegação de omissão quanto à existência e à necessidade de homologação de suposto acordo proposto pelo município recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não homologar acordo supostamente firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado consignou expressamente que houve apenas a apresentação de proposta de acordo pelo município apelante, a qual não foi aceita pela parte apelada. 4. A recalcitrância da parte contrária inviabilizou a concretização da transação, inexistindo acordo válido a ser homologado judicialmente. 5. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que expressamente registra a inexistência de acordo em razão da não aceitação da proposta pela parte contrária. 2. A homologação judicial pressupõe a efetiva celebração de acordo entre as partes, inexistente quando há recusa expressa de uma delas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 128 – Dos honorários advocatícios I. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800729-23.2017.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 30 de janeiro a 6 de fevereiro de 2026, acordam os componentes do 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI em face de acórdão proferido pela 6ª câmara de direito público nos autos da Apelação Cível nº 0800729-23.2017.8.18.0033 interposta pelo ora embargante contra MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA, ora embargada. Segue o teor da ementa do julgado (Id. 28701781): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. EXONERAÇÃO NO PERÍODO GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. APLICAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por ente público e reexame necessário em face de sentença que reconheceu o direito de servidora comissionada, exonerada durante a gestação, à estabilidade provisória, com pagamento das verbas remuneratórias devidas desde a exoneração até cinco meses após o parto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a estabilidade gestacional, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é aplicável à servidora ocupante de cargo em comissão exonerada durante o período de gravidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estabilidade gestacional, assegurada no art. 10, II, "b", do ADCT, protege a empregada gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 542 – RE 842844, Rel. Min. Luiz Fux), estabelece que a estabilidade e a licença-maternidade são direitos assegurados à gestante independentemente do regime jurídico, alcançando inclusive servidoras comissionadas ou contratadas por tempo determinado. 5. Restou comprovada nos autos a gravidez da autora à época da exoneração, mediante ultrassonografia e ato de desligamento juntados ao processo. 6. Não prospera a alegação do ente público quanto à inaplicabilidade da proteção constitucional às servidoras comissionadas, pois a norma e a jurisprudência vinculante do STF impõem sua observância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT se aplica também às servidoras ocupantes de cargo em comissão. 2. A proteção constitucional independe do regime jurídico, alcançando vínculos estatutários, comissionados ou temporários. 3. O direito à estabilidade gestacional e ao recebimento das verbas correspondentes decorre da comprovação da gravidez no momento da exoneração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, ADCT, art. 10, II, "b". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842844, Tema 542 da repercussão geral, Rel. Min. Luiz Fux. Em suas razões (Id. 28966373), a parte embargante pugna pela existência de omissão referente a acordo formalizado entre as partes não considerado no julgado. Requer o conhecimento e provimento do recurso, imprimindo-se efeitos infringentes, com a homologação do acordo ora em comento. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso. II. Preliminares Não há. III. Mérito Partindo objetivamente ao deslinde da controvérsia, verifica-se a absoluta inexistência de omissão referente ao acordo ora declinado. No acórdão restou expresso que “apresentada proposta de acordo pelo município apelante (Id. 23645675), a transação não foi levada a efeito ante a recalcitrância da parte apelada (Id. 25385558 e Id. 26722517)” (Id. 28701781). Logo, não há falar em omissão e/ou em obrigatoriedade de homologação de acordo, porque este, em verdade, não existiu. Assim, devidamente examinada a matéria e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, tenho que o recurso não merece acolhimento. É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do NCPC), dada a inaplicabilidade da regra em sede de embargos de declaração (Edição nº 128 – Dos honorários advocatícios I) (Jurisprudência em teses – STJ: 8). É como voto. Teresina, 09/02/2026

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALDIR DIAS DE AMURIM (IMPETRANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0763665-97.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DA COMARCA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000197-14.2012.8.18.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JUREMA - PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUREMA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0007832-17.1999.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0762292-31.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0762362-82.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000024-60.2016.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0759363-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILMARA COSTA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE CULTURA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0761403-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO NERES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0805877-77.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ILDEVA ANDRADE DOS SANTOS (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761048-67.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELTON CLEO NOGUEIRA DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Terceiros: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0805149-30.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDOMAR DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800893-91.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LANDRI SALES - SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0812739-25.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0024852-40.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: HM - SAT LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0001062-53.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: JOELMA ARAUJO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0839956-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ROGERIO PIRES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0813420-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDERSON LUIS WOLFGRAMM KUSTER (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803086-96.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801339-83.2020.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ALENILDO DE SOUSA MELO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BRASILEIRA/PI (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0862939-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WESLE FELIPE DA CONCEICAO SENA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0806904-61.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0752891-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALIANCA COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0752059-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0845615-04.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME SILVA NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0825172-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BORIS CHRISTIAN MUNOZ GARCIA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800226-98.2020.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE QUEIMADA NOVA PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0840318-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0008308-96.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0762665-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CLEA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0762053-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO DA CRUZ SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0761343-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAILSON GUERRA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0753620-34.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JET LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000257-35.2014.8.18.0106 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILMAR DE SOUSA AVELINO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0766371-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AMARANTE (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0837969-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA MILENO COSTA BRITO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0006655-59.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE WANDERSON ALVES DOS SANTOS SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0002460-32.2013.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762136-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYANA WALLESKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0763808-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800372-51.2019.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELANTE) Polo passivo: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0811926-71.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DAMIANA MARIA DE SOUZA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissões materiais do acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.. Ordem: 56 Processo nº 0817873-38.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAQUEL LOPES DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0762375-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RITA MARIA DE AMORIM CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0757781-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EXMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULA REJANE BARROS (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0761934-03.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800729-23.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0827273-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALAY MAGNO SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800385-36.2019.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (APELANTE) Polo passivo: WENNER ROBERTO LEITE DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800611-68.2024.8.18.0173 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GERALDO ALMEIDA E SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800442-88.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BORGES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0807236-27.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: Município de Picos (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0003208-72.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ENGETEL - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0810284-34.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO CLEBER ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0753605-36.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE JOAQUIM DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 7 Processo nº 0828482-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: STEFANE FEITOSA CARVALHO BISPO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0758570-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERAN (AGRAVANTE) Polo passivo: Municipio de Esperantina (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0850350-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DE JESUS SARAIVA PACHECO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0828942-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0752321-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IZABELA PAIXAO TUMAZ SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0804758-49.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0829211-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0801420-75.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0765153-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANO LEAL NETO - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0008785-87.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0802173-43.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEL LEAL FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0851223-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALISON MOREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0761872-26.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CARLOS EDUARDO DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Terceiros: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA APELADO: MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) do reclamado: CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO, GEORGE MAGNO CARVALHO CARDOSO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. EXONERAÇÃO NO PERÍODO GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. APLICAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por ente público e reexame necessário em face de sentença que reconheceu o direito de servidora comissionada, exonerada durante a gestação, à estabilidade provisória, com pagamento das verbas remuneratórias devidas desde a exoneração até cinco meses após o parto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a estabilidade gestacional, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é aplicável à servidora ocupante de cargo em comissão exonerada durante o período de gravidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estabilidade gestacional, assegurada no art. 10, II, "b", do ADCT, protege a empregada gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 542 – RE 842844, Rel. Min. Luiz Fux), estabelece que a estabilidade e a licença-maternidade são direitos assegurados à gestante independentemente do regime jurídico, alcançando inclusive servidoras comissionadas ou contratadas por tempo determinado. 5. Restou comprovada nos autos a gravidez da autora à época da exoneração, mediante ultrassonografia e ato de desligamento juntados ao processo. 6. Não prospera a alegação do ente público quanto à inaplicabilidade da proteção constitucional às servidoras comissionadas, pois a norma e a jurisprudência vinculante do STF impõem sua observância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT se aplica também às servidoras ocupantes de cargo em comissão. 2. A proteção constitucional independe do regime jurídico, alcançando vínculos estatutários, comissionados ou temporários. 3. O direito à estabilidade gestacional e ao recebimento das verbas correspondentes decorre da comprovação da gravidez no momento da exoneração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, ADCT, art. 10, II, "b". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842844, Tema 542 da repercussão geral, Rel. Min. Luiz Fux. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800729-23.2017.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária por Plenário Virtual realizada no período de 10/10/2025 a 17/10/2025, acordam os componentes da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI em face de sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (Proc. nº 0800729-23.2017.8.18.0033) movida por MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA, ora apelada. Na presente demanda discute-se acerca da ilegalidade da demissão da parte autora do cargo de “Assessora Técnica”, então lotada na Secretaria de Saúde do município, em razão de decreto de exoneração expedido durante período gestacional (janeiro/2017), com pedido de pagamento das verbas devidas e reflexos remuneratórios (13º, férias, etc.), desde a data do ato demissional até cinco meses após o parto (estabilidade gravídica – art. 10 do ADCT). Em sentença (Id. 22993830), o d. juízo de 1º grau julgou a ação procedente, nos seguintes termos: Diante do exposto e das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE os pedidos declinados na inicial para condenar o Município de Piripiri-PI, ao pagamento dos vencimentos devidos, e os reflexos salariais decorrentes, como as férias vencidas, acrescidas do percentual constitucional de 1/3 (um terço), bem como décimo terceiro salário proporcional, verbas estas compreendidas do período da exoneração até cinco meses após o parto, que é o período que estabilidade que tinha direito, levando como base a remuneração da autora na época dos fatos. Quanto aos juros e correção monetária, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal firmou as teses referentes à incidência destes consectários legais nas execuções contra a Fazenda Pública, quando do julgamento do RE 870947-SE, ocorrido em 22/08/2017. Conforme estabelecido pela Corte Constitucional, consolidou-se o entendimento acerca da imprestabilidade da Taxa Referencial (TR), devendo nas situações envolvendo correção monetária, ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. No que tange aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação de regência, para débitos de natureza não tributária. Em atenção ao disposto no artigo 85, §4, II, do CPC, é incabível a definição do percentual dos honorários advocatícios, tendo em vista a iliquidez da sentença e condenação da Fazenda Pública. Tal percentual somente poderá ser analisado após a liquidação do julgado. Sentença sujeita ao reexame necessário, à luz do artigo 496, I, do CPC. - grifou-se. Em apelação (Id. 22993831), o município recorrente afirma, inicialmente, que a estabilidade gravídica prevista no art. 10 do ADCT não seria aplicável às servidoras comissionadas, que teriam direito tão somente à licença-maternidade. Pugna, ato contínuo, pela ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado pela autora, ora apelada. Pede o conhecimento e provimento do recurso, para que a ação seja julgada improcedente. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 22993836). Apresentada proposta de acordo pelo município apelante (Id. 23645675), a transação não foi levada a efeito ante a recalcitrância da parte apelada (Id. 25385558 e Id. 26722517). Em atenção à razoável duração do processo, bem como por força da absoluta ausência de impedimento para que as partes, em momento futuro, formulem acordo extrajudicial, inclusive após o trânsito em julgado, determino a inclusão do feito em pauta para julgamento do recurso de apelação. Cumpra-se. VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso e do reexame necessário. II. Preliminares Não há. III. Mérito Versa o caso acerca de exoneração de servidora comissionada em período gestacional, assim como acerca do seu direito à estabilidade gravídica, conforme previsão do art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, in verbis: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. - grifou-se. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou tese no sentido de que “a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado” (Tema 542 – RE 842844, Rel. Ministro Luiz Fux). Logo, não prospera a alegação do ente público recorrente de que a estabilidade gravídica prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT não seria aplicável às servidoras comissionadas. Ademais, o direito da autora/apelada resta plenamente comprovado, com a juntada da documentação comprobatória da gestação quando da expedição do ato exoneratório (ultrassonografia obstétrica transvaginal Id. 22993492 e decreto Id. 22993493). Por conseguinte, correta a sentença que determina o pagamento das verbas devidas, com respectivos reflexos remuneratórios, no período compreendido entre a data da exoneração até cinco meses após o parto. É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em sede remessa necessária, mantenho a sentença proferida, em todos os seus termos. Sem honorários a serem majorados, haja vista não terem sido ainda definidos. Teresina, 18/10/2025

21/10/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI APELADO: MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Piripiri protocolou, em 17/03/2025, petição requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial pelo qual se compromete a pagar à apelada a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) em 10 (dez) parcelas mensais de R$3.000,00, assumindo, ainda, a desistência da apelação interposta. Em 26/05/2025, a parte apelada, por meio de seu patrono constituído, apresentou manifestação na qual impugna o pedido, alegando: (i) ausência de assinatura dos advogados no instrumento de transação; (ii) inexistência de qualquer previsão de pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais já fixados em sentença; e (iii) violação do art. 24, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Ocorre que, de acordo com os arts. 103 e 105 do Código de Processo Civil, a prática de atos em juízo exige representação processual adequada. O termo de acordo apresentado conta apenas com a assinatura do Procurador Municipal, sem a interveniência dos advogados da apelada, configurando representação incompleta e, por conseguinte, irregularidade insanável para homologação nos moldes pretendidos. Além disso, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, por força do art. 85, §14, do CPC, enquanto os honorários contratuais possuem proteção específica nos arts. 22 a 24 da Lei 8.906/1994. O §4º do art. 24 da referida Lei dispõe que ato de transação celebrado sem a participação do advogado não lhe retira o direito aos honorários pactuados e sucumbenciais, passíveis de execução autônoma. A omissão do instrumento acerca dessas verbas afronta a norma legal, impedindo a homologação integral do ajuste. Portanto, estando ausentes (i) a assinatura dos patronos da parte apelada e (ii) a previsão expressa de quitação dos honorários contratuais e sucumbenciais, impõe-se o indeferimento do pedido de homologação ou, alternativamente, a intimação das partes para sanar as referidas irregularidades, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como da dignidade da advocacia. Dispositivo Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0800729-23.2017.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo apresentado, SEM PREJUÍZO de que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem novo termo que contenha a assinatura dos advogados regularmente constituídos por ambas as partes; e preveja, de forma expressa, a quitação ou a segregação dos honorários contratuais e sucumbenciais já fixados. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Secretaria para prosseguimento do julgamento do mérito da apelação. Intimem-se e cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

04/08/2025, 00:00

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