Cumprimento de sentença 0803671-83.2023.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803671-83.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 09:28

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 11:01

Publicação

11/12/2025, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS VIANA DA SILVAINTERESSADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803671-83.2023.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de ID 84225971, oportunidade em que deverá indicar bens do devedor à penhora ou requerer o que for de direito, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), no prazo de 10 (dez) dias. União/PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS VIANA DA SILVA INTERESSADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO Intimada a parte executada a efetuar o pagamento da quantia devida, verifico que não houve adimplemento nem apresentação de impugnação. Diante disso, visando à efetividade da execução, determino o bloqueio de valores via SISBAJUD, no valor indicado no ID 35543453, no valor de R$ 1.341,36, o qual deverá ser acrescido de multa no percentual de 10% (art. 523, § 1º, do CPC, c/c art. 52, da Lei 9.099/95), totalizando o importe de R$ 1.475,49 (um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) - memória atualizada do débito apresentada no ID 77833627 Ressalto, por oportuno, que não são devidos honorários advocatícios em sede de Juizado Especial. Encontrado saldo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803671-83.2023.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. União/PI, data indicada no sistema informatizado. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:53

Mero expediente

09/12/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 09:50

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:37

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIANA DA SILVA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares. A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida. Ora, segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo. Quanto à impugnação à concessão ao benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a simples declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova em contrário. No caso, a parte impugnante não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção legal de hipossuficiência da parte beneficiária. Dessa forma, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Do mérito. A demandante alega que o réu vem efetuando descontos ilícitos em sua conta bancária referente ao pacote de serviços BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, apesar de não o ter contratado. Requer, diante disso, que o réu seja condenado a devolver em dobro os valores debitados de sua conta bancária e a indenizá-la pelos danos morais sofridos. Pois bem, o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor proíbe ao fornecedor enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. Na jurisprudência, a ilicitude dessa prática é ressaltada, por exemplo, pela Súmula nº 532 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Vê-se com facilidade que a prática atribuída ao réu (e não refutada em sua contestação) é ofensiva ao ordenamento jurídico, pois consistiu justamente na prestação de serviço (Binclub Serviços de Administração) sem prévia solicitação do consumidor demandante, violando o disposto no art. 39, III, do CDC. Ademais, a pesar de o demandado afirmar que a demandante contratou voluntariamente os seus serviços (o que autorizaria a ocorrência de descontos mensais), a contestação não trouxe nenhum documento que demonstrasse a veracidade dessa circunstância. Assim sendo, não há como afastar a ilicitude que recai sobre a postura do promovido, uma vez que o ato por ele praticado não está amparado em contrato ou qualquer outra modalidade de consentimento do promovente. E sendo indevido o desconto, é de ser reconhecido o dever de indenizar. No aspecto patrimonial, o demandante faz jus à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, uma vez que, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e consoante a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, houve efetivo pagamento do valor cobrado ilicitamente e o fornecedor agiu de má-fé (ou, no mínimo, culpa temerária) ao invadir a vida financeira do consumidor e suprimir, sem seu consentimento, quantia que não lhe pertencia. Tal posicionamento também vem sendo adotado por outros tribunais do país. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado: “VOTO Nº 39724 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Desconto indevidos em conta corrente realizados em benefício de "Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda.". Ausência de autorização contratual para realização dos descontos. Inexistência da relação jurídica reconhecida pela r. sentença. Valores indevidamente descontados que devem ser devolvidos em dobro, por se tratar de cobrança indevida que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo. Cobrança posterior à publicação do v. acórdão do STJ nos EAREsp 676.608-RS (DJe de 30.03.21). Ato ilícito grave. Ofensa à dignidade do consumidor e desvio produtivo do tempo [...].” (TJ-SP - Apelação Cível: 1008137-60.2023.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 21/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Quanto ao aspecto extrapatrimonial, esse fato isolado, entretanto, não é apto a causar dano moral indenizável. A mera cobrança em sua conta bancária sem o seu consentimento não possui carga jurídica suficiente a abalar seus direitos da personalidade. Nesse sentido, invoco o seguinte entendimento do STJ, com grifos nossos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Ou seja, conforme entendimento do STJ, somente quando se puderem extrair do cometimento do ato ilícito consequências que atinjam a personalidade da pessoa é que há de se vislumbrar dano moral indenizável (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.238.935-RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7.4.2011). O que não se verificou no presente caso. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803671-83.2023.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo: a) improcedente o pedido para declarar a nulidade de eventual contrato que viesse a ser apresentado pelo réu uma vez que nenhum documento foi apresentado; b) procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, sobre o qual deverá incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95); c) improcedente o pedido de indenização por danos morais. Determino que o réu se abstenha de cobrar da parte demandante qualquer valor não previsto em contrato e não solicitada ou autorizada por ela, sob pena de multa no valor correspondente ao décuplo da quantia indevidamente cobrada, além da restituição em dobro desse montante. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte promovente. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimações necessárias. Com o trânsito em julgado, arquive-se. União/PI, data indicada no sistema informatizado. ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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