Procedimento Comum Cível 0805270-98.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805270-98.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805270-98.2019.8.18.0140. APELANTE: SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100, TETTO ENGENHARIA LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) APELANTE: SIGIFROI MORENO FILHO - PI2425-A, DARLLA KALLYANNE RIBEIRO BRITO CARVALHO - PI21989, ICORACI CARVALHO MOURA - PI20916, FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS - PI4248-A Advogado do(a) APELANTE: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534-A APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100, TETTO ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534-A Advogados do(a) APELADO: SIGIFROI MORENO FILHO - PI2425-A, DARLLA KALLYANNE RIBEIRO BRITO CARVALHO - PI21989, ICORACI CARVALHO MOURA - PI20916, FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS - PI4248-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804821-08.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0831095-73.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ANDRADE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno e lhe dou provimento para reformar a decisão monocrática de id. 26949779 e julgar pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que transcorreu mais de 10 anos entre o saque dos valores e a propositura da ação. Reformado o julgamento, inverto o ônus sucumbencial, mantendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já concedida à parte Autora. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0802624-49.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DJALINA DA SILVA COSTA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0854209-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA MARGARIDA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800226-40.2020.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDA GARCIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800270-56.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZA FRANCISCA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800440-26.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800079-89.2025.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MARQUES DOS SANTOS LEAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800987-52.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOMAR GOMES FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: Edimar de Sousa (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO EUDES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO OLIVEIRA BRITO (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802150-31.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SOUSA PARENTE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801786-27.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL ROCHA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800029-92.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBEIRO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801378-28.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FIRMINO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0807087-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, e: i) quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte Autora, ora segunda Apelante, de forma a majorar a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (a partir do arbitramento) pelo IPCA e juros moratórios (a partir do evento danoso) pela Taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), conforme disposição prevista no art. 389, parágrafo único, e art. 406, ambos do Código Civil, e, em relação ao termo inicial dos encargos, em observância às Súmulas n.º 43 e 362, do STJ. ii) negar provimento à interposta pela instituição financeira. Deixam de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto o STJ entende que a condenação apenas é cabível quando estiverem presentes 03 (três) requisitos cumulativos, o que não ocorreu no caso sub examine, consoante ao exposto na fundamentação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800271-09.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SAMPAIO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0824144-97.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALTER DE SOUSA SETUBAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0815172-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELANTE) Polo passivo: ROSELENE ULISSES DE MONTANHA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0804254-72.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE JESUS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800587-22.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA OLIVEIRA COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0803780-27.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSY MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0810278-16.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: NYELY MONICA SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambas as apelações e negar-lhes provimento, mantendo-se a responsabilidade das rés quanto à cobertura securitária do sinistro. Confirmar a decisão interlocutória ID 29838598, que determinou que as rés promovam o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), diretamente na conta informada nos autos, devendo o primeiro pagamento ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial majoro a multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada ao montante global de R$ 50.000,00. Ademais, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno interposto contra a decisão terminativa que indeferiu o pedido de cumprimento provisório nesta instância, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801114-98.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA TEIXEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0821181-53.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800530-40.2021.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0000092-09.2010.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO DE SOUSA ANTUNES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0802370-36.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECI DE SOUSA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0820641-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800876-56.2022.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUISA PAULO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0802831-96.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801917-65.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO FIRMINO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e dou-lhe parcial provimento, para, reformando a decisão monocrática de Id. 28429798, dar provimento à apelação da parte autora e anular a sentença recorrida, determinando o regular processamento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0766334-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MATIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0825107-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR XAVIER DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0005495-25.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BOA VISTA SERVICOS S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800074-23.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RIBEIRO NEGREIROS (EMBARGADO) Terceiros: GUILHERME VALDEREDO BARBOSA, brasileiro, inscrito no CRC Nº 007067/0 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0812779-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GILDA DE PAULA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801093-86.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0818229-38.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALPHAVILLE URBANISMO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LEANDRO PONCE LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0764759-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAERTE RODRIGUES SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: NEWLAND VEICULOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0757881-42.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FILHO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0000569-74.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IDARLEIDE PROSPERO DE SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO TEIXEIRA LUZ FILHO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0802959-34.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VERA LUCIA CAVALCANTE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILMARA DE PINHO RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0809192-16.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DE SOUSA PORTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802857-41.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEATRIZ MACHADO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800393-74.2019.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ADEMIR JOSE DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de: i) Reconhecer a posse exercida pelo apelante GILBERTO PEREIRA DE SOUSA sobre a área efetivamente ocupada, delimitada pelos elementos probatórios constantes dos autos; ii) Afastar a reintegração possessória sobre a totalidade da área descrita na inicial, restringindo eventual proteção possessória apenas às parcelas cuja posse anterior tenha sido comprovada pelos autores; iii) Ressaltar que parte da área descrita na matrícula não integrava mais o patrimônio do autor, em razão de alienação anterior ao Sr. João Dias, circunstância que impede o reconhecimento da posse ou propriedade sobre tal parcela, na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0762837-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800463-87.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: DORALICE DE SOUSA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0752699-46.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VITORIA GUEDES SOARES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: WAGNER MARQUES DE SOUSA GUEDES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0002766-26.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAO JORGE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS JARBAS MONTEIRO LIMA SANTOS JUNIOR (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0760022-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CANDIDO DE SOUSA LIMA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0022327-75.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUELINE SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0000941-98.2014.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALVA SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: G. C. DE AMORIM - ME (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0765792-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO LEAL MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0830543-45.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0837230-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIO POTY CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0856995-24.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESSICA SANTIAGO DO ROSARIO MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: TATIANA KARLA CARDOSO NEVES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0765899-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SHABRINA ALVES BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/S LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0761296-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS SAMUEL FERRAZ DE ABREU (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0816902-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: KILDERI JHONNY LIMA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800151-06.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BENEDITO MACHADO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800499-39.2019.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOUSA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0800751-60.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RITA JOANAS DE CARVALHO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, divergir integralmente do voto do Relator, para, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento do presente processo, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendendo que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente.. Ordem: 72 Processo nº 0802341-95.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: KEMOLY SILVA AGUIAR (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800317-57.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIM S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO NATAN DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0803311-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS PATRICIO MARACAJA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: GALL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0008481-83.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA MARIA RODRIGUES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Terceiros: JOSE MENDES DE SOUSA MOURA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0812623-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO ALVES DE AMORIM (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0802076-49.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: IZABEL MARIA MEDEIROS BARBOSA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0761101-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IGOR NOGUEIRA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno em comento, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0758603-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRICIO SILVA CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0766475-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0761533-67.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FLAVIANE LOSS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0000018-34.2012.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: SUZANA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0822814-60.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADALTO DACIO DE OLIVEIRA CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0000613-24.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0801014-91.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO WILSON FERREIRA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0813623-30.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCILEIDE DE MESQUITA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 13 Processo nº 0801250-40.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0801298-96.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS MOURA PORTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0802826-71.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0830533-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0800021-91.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Promotoria de Justiça de Água Branca (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0800198-17.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO GONZAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0800313-67.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0800042-35.2025.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CELMA SOUSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0802131-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0001168-13.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FILHO MERCADORIAS - ME (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0805270-98.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100 (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (AGRAVADO) Terceiros: Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100, TETTO ENGENHARIA LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JULGAMENTO MONOCRÁTICO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS ADMITIDOS. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0805270-98.2019.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória, Liminar] Vistos, etc. Trata-se de Agravos Internos Cíveis interpostos por SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100 e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A., em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria no julgamento de Apelações cíveis interpostas nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, não conheceu das Apelações Cíveis interpostas e negou seguimento aos recursos, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por considerá-los manifestamente intempestivos. Em suas razões recursais, sustenta a Agravante SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100 que: i) o recurso é cabível e tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC; ii) a decisão agravada incorreu em equívoco ao reconhecer a intempestividade da apelação, pois os embargos de declaração opostos em primeiro grau foram regularmente apresentados e apreciados; iii) ainda que rejeitados, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, conforme o art. 1.026 do CPC e entendimento consolidado do STJ; iv) a magistrada de primeiro grau enfrentou os argumentos apresentados nos embargos, inexistindo hipótese de embargos manifestamente incabíveis; v) a apelação foi protocolada dentro do novo prazo recursal contado da intimação da decisão que rejeitou os embargos; vi) o próprio relator teria inicialmente admitido o processamento da apelação, configurando posterior reconhecimento de intempestividade violação ao art. 505 do CPC e à preclusão lógica, além de afrontar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima das partes. Em suas razões recursais, sustenta a Agravante MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA que: i) a decisão agravada incorreu em error in procedendo ao considerar que os embargos de declaração opostos na origem não teriam sido conhecidos, afastando indevidamente o efeito interruptivo do prazo recursal; ii) os embargos de declaração foram efetivamente analisados pelo juízo de primeiro grau, havendo relatório, fundamentação e exame das teses apresentadas, o que caracterizaria julgamento de mérito e não inadmissão do recurso; iii) a utilização da expressão “não conheço” no dispositivo não afastaria o fato de que houve análise substancial dos aclaratórios, devendo incidir o efeito interruptivo previsto no art. 1.026 do CPC; iv) a decisão monocrática aplicou precedentes do STJ referentes a hipóteses distintas, como embargos intempestivos ou formalmente incabíveis; v) a manutenção da decisão agravada implicaria violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, ao impedir o processamento da apelação. Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO O juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, tem por finalidade permitir ao Relator corrigir equívocos de julgamento em decisões monocráticas, de modo a evitar tramitação desnecessária de recursos no órgão colegiado. No caso vertente, a controvérsia gravita em torno da tempestividade das Apelações Cíveis, tendo esta Relatoria, em momento anterior, concluído pela sua intempestividade sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos na origem não teriam interrompido o prazo recursal, por não terem sido conhecidos. Com efeito, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que embargos de declaração não conhecidos, quando manifestamente incabíveis ou intempestivos, não possuem o condão de interromper o prazo recursal. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. (Precedentes). 2. Intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de legal de 15 dias úteis. No presente caso, a intimação do agravante ocorreu mediante publicação da decisão contestada em 20/11/2023 (fl. 141). Já o recurso de agravo interno somente foi interposto em 20/2/2024, quando já esgotado o lapso recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.447.204/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Todavia, esta orientação não pode ser aplicada de forma automática e dissociada da análise concreta da natureza dos embargos opostos, impondo-se a verificação, no caso específico, acerca da correção – ou não – do não conhecimento dos aclaratórios na origem. Nessa perspectiva, cumpre assentar que: (i) os Embargos de Declaração opostos na origem foram tempestivos, conforme se extrai dos elementos constantes dos autos; (ii) os aclaratórios deduzidos não se mostravam, prima facie, manifestamente incabíveis, porquanto suscitaram alegada omissão e ausência de fundamentação da sentença quanto à apreciação de questões relevantes, tais como o princípio da causalidade na aplicação do ônus sucumbencial e alegados descumprimentos contratuais, hipótese que, em tese, se subsume ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo certo que a alegação de omissão quanto à análise de provas constitui fundamento idôneo para o manejo do referido recurso. Desse modo, não se pode qualificar, de plano, os embargos opostos como manifestamente incabíveis, tampouco como mero expediente protelatório ou de rediscussão do mérito, razão pela qual se revela indevido o seu não conhecimento pelo juízo de origem. Nessa linha de intelecção, impõe-se reconhecer que, sendo os embargos tempestivos e, ao menos em tese, cabíveis, produzem efeito interruptivo do prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. Assim, superada a premissa adotada na decisão anteriormente proferida, conclui-se que o prazo para interposição das Apelações foi regularmente interrompido, reiniciando-se a contagem a partir da intimação da decisão que não conheceu dos aclaratórios, sendo portanto, tempestivas as apelações cíveis interpostas por SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100 e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Destarte, à luz da nova análise empreendida, resta caracterizado equívoco na decisão monocrática anteriormente proferida, a qual deve ser retratada. DECISÃO Diante do exposto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com fundamento no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, para, atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e receber as Apelações cíveis em ambos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos para análise das Apelações cíveis. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805270-98.2019.8.18.0140. AGRAVANTE: SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100, TETTO ENGENHARIA LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) AGRAVANTE: SIGIFROI MORENO FILHO - PI2425-A, DARLLA KALLYANNE RIBEIRO BRITO CARVALHO - PI21989, ICORACI CARVALHO MOURA - PI20916, FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS - PI4248-A Advogado do(a) AGRAVANTE: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534-A AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100, TETTO ENGENHARIA LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 11 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0805270-98.2019.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EMBARGADO: SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100, TETTO ENGENHARIA LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 2. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição, e buscando a parte apenas rediscutir o mérito da decisão terminativa, impõe-se a rejeição dos embargos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. RELATÓRIO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0805270-98.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória, Liminar] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão terminativa que não conheceu das Apelações Cíveis interpostas (ID. 20725926 e 20725927), e negou seguimento aos recursos, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil, visto que manifestamente intempestivos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: em suas razões, a parte embargante pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a decisão embargada incorreu em omissão relevante, ao deixar de analisar o argumento de que os embargos de declaração opostos em 1º grau foram efetivamente conhecidos e rejeitados, apesar de, no dispositivo, constar a expressão "não conheço"; ii) a sentença que julgou os embargos originários possui estrutura típica de julgamento de mérito (com relatório, fundamentação e dispositivo), demonstrando que os aclaratórios foram analisados e rejeitados, o que atrairia o efeito interruptivo do art. 1.026 do CPC; iii) a decisão monocrática, ao qualificar os embargos como manifestamente incabíveis, aplicou indevidamente precedentes do STJ, que tratam de hipóteses de não conhecimento por intempestividade ou defeitos formais, o que não se aplicaria ao caso. Contrarrazões do embargado SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100, ID de origem n° 29780030. É o relatório. Decido. 2. CONHECIMENTO Os Embargos estão tempestivos, foram interpostos por parte legítima e são o instrumento idôneo para esclarecer eventuais obscuridades e suprir omissões e contradições. Dessa forma, atesto que os presentes Embargos Declaratórios cumprem todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, conheço dos embargos. 3. EXAME RECURSAL Cumpre salientar que, em se tratando de Embargos de Declaração, objetiva este recurso esclarecer obscuridade, contradição ou omissão contida na decisão, mas não aferir inconformidade quantos aos critérios adotados por este Julgador na fundamentação expendida na decisão, não sendo o meio processual adequado para alterar o conteúdo do decisum. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, II, do CPC), não há, in casu, omissão ou contradição ser sanada. O caso discutido refere-se à intempestividade das apelações interpostas contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A decisão embargada não conheceu das apelações, por entender que os embargos de declaração opostos anteriormente na origem não interromperam o prazo recursal, pois foram manifestamente incabíveis e não conhecidos. A parte embargante sustenta que essa conclusão ignora o fato de que a sentença de 1º grau teria, na prática, conhecido e rejeitado os embargos, e que, portanto, a apelação deveria ser considerada tempestiva. Confrontando os argumentos do embargante com a fundamentação da decisão monocrática, verifico que o pedido não deve ser acolhido. A decisão embargada baseou-se de forma suficiente e coerente na premissa de que os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos, uma vez que inexistentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC, consoante sentença proferida ao ID. 20725924: “A sentença foi clara no discorrer seus fundamentos, não há omissão ou contradição a ser sanada, cumprindo destacar que tal instrumento processual tem caráter excepcional e destina-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples análise da causa, ou à correção de “error in judicando”, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, para cujo intento existe mecanismo recursal cabível. (...) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelas partes por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Assim, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada — que se encontra devidamente fundamentada e em harmonia com a jurisprudência do STJ—, conclui-se que os presentes embargos visam apenas rediscutir o mérito da decisão terminativa, o que é incabível na via aclaratória. Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de contradição ou outro vício a ser sanado. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei. Cumpra-se. Intime-se. Após, com ou sem recurso, retornem os autos para análise do Agravo Interno. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EMBARGANTE: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534-A EMBARGADO: SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100, TETTO ENGENHARIA LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) EMBARGADO: DARLLA KALLYANNE RIBEIRO BRITO CARVALHO - PI21989, FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS - PI4248-A, ICORACI CARVALHO MOURA - PI20916, SIGIFROI MORENO FILHO - PI2425-A Advogado do(a) EMBARGADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534-A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Fica(m) a(s) parte(s) OCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100 intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL vinculado, conforme Portaria nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 19 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0805270-98.2019.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA APELADO: SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100, TETTO ENGENHARIA LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS PROTOCOLADAS DE FORMA INTEMPESTIVA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. RELATÓRIO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100 contra sentença proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE MATRÍCULA, ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485. APELAÇÃO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) não há ilegitimidade passiva da parte ré, uma vez que, à época da propositura da demanda, esta ainda figurava como proprietária do imóvel; ii) a parte apelada descumpriu o contrato ao não outorgar a escritura, mesmo após formal notificação, gerando o dever de indenizar; iii) a alienação do imóvel a terceiro configura inadimplemento contratual imputável exclusivamente à apelada; iv) é devida a multa prevista contratualmente no valor de R$ 783.000,00, referente ao atraso na outorga da escritura; v) ainda que se entenda pela perda superveniente do objeto, deve-se aplicar o princípio da causalidade para afastar a condenação da MRV ao pagamento de honorários sucumbenciais. APELAÇÃO DA SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença, alegando que: i) a sentença é nula por omitir-se quanto à apreciação da reconvenção e dos pedidos formulados na contestação; ii) a MRV teria agido de má-fé, impondo cláusulas contratuais abusivas e descumprindo o contrato firmado; iii) o juízo a quo reconheceu equivocadamente a perda do objeto com base em acordo firmado entre MRV e terceiro, do qual o Clube dos 100 não participou; iv) o contrato celebrado entre MRV e Tetto não elide o interesse processual do Clube dos 100, tampouco resolve o litígio entre MRV e o recorrente; v) a sentença deveria ter apreciado os pedidos de condenação da MRV por perdas e danos, multas contratuais e honorários advocatícios, sendo também omissa quanto à condenação da MRV nas custas e verba de sucumbência devida ao Clube dos 100. Contrarrazões em ID. 20725937 e 20725934. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De saída, destaca-se que, ao compulsar os autos, é possível constatar que a sentença recorrida foi prolatada em 28 de abril de 2023 (ID. 20725916), julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485. Seguidamente, a parte Autora (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.), e Ré (SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100), opuseram embargos de declaração (ID. 20725917 e 20725919) em face da aludida decisão monocrática. Destarte, ressalta-se que os aclaratórios em questão não foram conhecidos, uma vez que inexistentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC (sentença proferida ao ID. 20725924). Isto posto, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos de declaração não conhecidos, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de recursos posteriores. Nesse sentido, os recentes precedentes da Corte Cidadã, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NA DECISÃO QUE EXTINGUIU A HDE, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR SER REITERAÇÃO DE OUTRO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219, "caput", e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.152.319/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023) 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt na HDE n. 9.638/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. (Precedentes). 2. Intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de legal de 15 dias úteis. No presente caso, a intimação do agravante ocorreu mediante publicação da decisão contestada em 20/11/2023 (fl. 141). Já o recurso de agravo interno somente foi interposto em 20/2/2024, quando já esgotado o lapso recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.447.204/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). (Grifei/Negritei) Assim, uma vez que os recursos de Apelação, em epígrafe, somente foram interpostos em 19 de abril de 2024, consoante ID. 20725926 e 20725927, é forçoso concluir pela intempestividade dos Apelos, porquanto, como dito alhures, os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo recursal. Desta feita, o art. 932, inciso III, do CPC autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o quanto basta. 3. DECISÃO Diante de todo o exposto, não conheço das Apelações Cíveis interpostas (ID. 20725926 e 20725927), pelo que nego seguimento aos recursos, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil, visto que manifestamente intempestivos. Majoro os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0805270-98.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória, Liminar]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA APELADO: SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100, TETTO ENGENHARIA LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0805270-98.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória, Liminar] Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. e SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100 contra sentença proferida pela 5ª da Vara Cível da Comarca de Teresina-PI. Compulsando os autos, observa-se que após prolação da sentença (ID de origem n° 25999700), foram opostos Embargos de Declaração (ID de origem n° 40663209 e 40862332), pelos ora Apelantes, que não foram conhecidos pelo Douto juízo a quo (ID de origem n° 54816803). Dessa forma, verifico que, em tese, as presentes Apelações cíveis foram interpostas intempestivamente, já que a sentença recorrida foi proferida em 28 de abril de 2023 e os embargos de declaração contra ela opostos pelas Apelantes não foram conhecidos pelo juízo a quo, logo, não interromperam o prazo recursal. Diante do exposto, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem sobre a preliminar de intempestividade da Apelação suscitada de ofício, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema PJE. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA APELADO: SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100, TETTO ENGENHARIA LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0805270-98.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória, Liminar] Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. e SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100 contra sentença proferida pela 5ª da Vara Cível da Comarca de Teresina-PI. Compulsando os autos, observa-se que após prolação da sentença (ID de origem n° 25999700), foram opostos Embargos de Declaração (ID de origem n° 40663209 e 40862332), pelos ora Apelantes, que não foram conhecidos pelo Douto juízo a quo (ID de origem n° 54816803). Dessa forma, verifico que, em tese, as presentes Apelações cíveis foram interpostas intempestivamente, já que a sentença recorrida foi proferida em 28 de abril de 2023 e os embargos de declaração contra ela opostos pelas Apelantes não foram conhecidos pelo juízo a quo, logo, não interromperam o prazo recursal. Diante do exposto, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem sobre a preliminar de intempestividade da Apelação suscitada de ofício, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema PJE. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

27/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/10/2024, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2024, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2024, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 18:06

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804821-08.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0831095-73.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ANDRADE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno e lhe dou provimento para reformar a decisão monocrática de id. 26949779 e julgar pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que transcorreu mais de 10 anos entre o saque dos valores e a propositura da ação. Reformado o julgamento, inverto o ônus sucumbencial, mantendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já concedida à parte Autora. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0802624-49.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DJALINA DA SILVA COSTA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0854209-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA MARGARIDA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800226-40.2020.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDA GARCIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800270-56.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZA FRANCISCA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800440-26.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800079-89.2025.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MARQUES DOS SANTOS LEAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800987-52.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOMAR GOMES FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: Edimar de Sousa (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO EUDES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO OLIVEIRA BRITO (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802150-31.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SOUSA PARENTE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801786-27.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL ROCHA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800029-92.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBEIRO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801378-28.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FIRMINO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0807087-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, e: i) quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte Autora, ora segunda Apelante, de forma a majorar a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (a partir do arbitramento) pelo IPCA e juros moratórios (a partir do evento danoso) pela Taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), conforme disposição prevista no art. 389, parágrafo único, e art. 406, ambos do Código Civil, e, em relação ao termo inicial dos encargos, em observância às Súmulas n.º 43 e 362, do STJ. ii) negar provimento à interposta pela instituição financeira. Deixam de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto o STJ entende que a condenação apenas é cabível quando estiverem presentes 03 (três) requisitos cumulativos, o que não ocorreu no caso sub examine, consoante ao exposto na fundamentação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800271-09.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SAMPAIO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0824144-97.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALTER DE SOUSA SETUBAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0815172-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELANTE) Polo passivo: ROSELENE ULISSES DE MONTANHA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0804254-72.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE JESUS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800587-22.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA OLIVEIRA COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0803780-27.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSY MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0810278-16.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: NYELY MONICA SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambas as apelações e negar-lhes provimento, mantendo-se a responsabilidade das rés quanto à cobertura securitária do sinistro. Confirmar a decisão interlocutória ID 29838598, que determinou que as rés promovam o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), diretamente na conta informada nos autos, devendo o primeiro pagamento ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial majoro a multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada ao montante global de R$ 50.000,00. Ademais, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno interposto contra a decisão terminativa que indeferiu o pedido de cumprimento provisório nesta instância, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801114-98.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA TEIXEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0821181-53.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800530-40.2021.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0000092-09.2010.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO DE SOUSA ANTUNES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0802370-36.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECI DE SOUSA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0820641-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800876-56.2022.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUISA PAULO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0802831-96.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801917-65.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO FIRMINO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e dou-lhe parcial provimento, para, reformando a decisão monocrática de Id. 28429798, dar provimento à apelação da parte autora e anular a sentença recorrida, determinando o regular processamento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0766334-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MATIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0825107-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR XAVIER DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0005495-25.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BOA VISTA SERVICOS S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800074-23.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RIBEIRO NEGREIROS (EMBARGADO) Terceiros: GUILHERME VALDEREDO BARBOSA, brasileiro, inscrito no CRC Nº 007067/0 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0812779-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GILDA DE PAULA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801093-86.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0818229-38.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALPHAVILLE URBANISMO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LEANDRO PONCE LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0764759-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAERTE RODRIGUES SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: NEWLAND VEICULOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0757881-42.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FILHO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0000569-74.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IDARLEIDE PROSPERO DE SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO TEIXEIRA LUZ FILHO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0802959-34.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VERA LUCIA CAVALCANTE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILMARA DE PINHO RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0809192-16.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DE SOUSA PORTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802857-41.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEATRIZ MACHADO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800393-74.2019.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ADEMIR JOSE DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de: i) Reconhecer a posse exercida pelo apelante GILBERTO PEREIRA DE SOUSA sobre a área efetivamente ocupada, delimitada pelos elementos probatórios constantes dos autos; ii) Afastar a reintegração possessória sobre a totalidade da área descrita na inicial, restringindo eventual proteção possessória apenas às parcelas cuja posse anterior tenha sido comprovada pelos autores; iii) Ressaltar que parte da área descrita na matrícula não integrava mais o patrimônio do autor, em razão de alienação anterior ao Sr. João Dias, circunstância que impede o reconhecimento da posse ou propriedade sobre tal parcela, na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0762837-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800463-87.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: DORALICE DE SOUSA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0752699-46.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VITORIA GUEDES SOARES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: WAGNER MARQUES DE SOUSA GUEDES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0002766-26.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAO JORGE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS JARBAS MONTEIRO LIMA SANTOS JUNIOR (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0760022-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CANDIDO DE SOUSA LIMA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0022327-75.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUELINE SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0000941-98.2014.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALVA SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: G. C. DE AMORIM - ME (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0765792-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO LEAL MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0830543-45.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0837230-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIO POTY CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0856995-24.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESSICA SANTIAGO DO ROSARIO MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: TATIANA KARLA CARDOSO NEVES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0765899-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SHABRINA ALVES BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/S LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0761296-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS SAMUEL FERRAZ DE ABREU (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0816902-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: KILDERI JHONNY LIMA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800151-06.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BENEDITO MACHADO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800499-39.2019.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOUSA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0800751-60.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RITA JOANAS DE CARVALHO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, divergir integralmente do voto do Relator, para, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento do presente processo, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendendo que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente.. Ordem: 72 Processo nº 0802341-95.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: KEMOLY SILVA AGUIAR (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800317-57.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIM S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO NATAN DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0803311-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS PATRICIO MARACAJA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: GALL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0008481-83.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA MARIA RODRIGUES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Terceiros: JOSE MENDES DE SOUSA MOURA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0812623-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO ALVES DE AMORIM (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0802076-49.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: IZABEL MARIA MEDEIROS BARBOSA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0761101-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IGOR NOGUEIRA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno em comento, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0758603-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRICIO SILVA CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0766475-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0761533-67.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FLAVIANE LOSS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0000018-34.2012.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: SUZANA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0822814-60.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADALTO DACIO DE OLIVEIRA CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0000613-24.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0801014-91.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO WILSON FERREIRA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0813623-30.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCILEIDE DE MESQUITA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 13 Processo nº 0801250-40.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0801298-96.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS MOURA PORTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0802826-71.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0830533-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0800021-91.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Promotoria de Justiça de Água Branca (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0800198-17.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO GONZAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0800313-67.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0800042-35.2025.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CELMA SOUSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0802131-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0001168-13.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FILHO MERCADORIAS - ME (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0805270-98.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100 (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (AGRAVADO) Terceiros: Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100, TETTO ENGENHARIA LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JULGAMENTO MONOCRÁTICO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS ADMITIDOS. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0805270-98.2019.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória, Liminar] Vistos, etc. Trata-se de Agravos Internos Cíveis interpostos por SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100 e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A., em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria no julgamento de Apelações cíveis interpostas nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, não conheceu das Apelações Cíveis interpostas e negou seguimento aos recursos, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por considerá-los manifestamente intempestivos. Em suas razões recursais, sustenta a Agravante SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100 que: i) o recurso é cabível e tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC; ii) a decisão agravada incorreu em equívoco ao reconhecer a intempestividade da apelação, pois os embargos de declaração opostos em primeiro grau foram regularmente apresentados e apreciados; iii) ainda que rejeitados, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, conforme o art. 1.026 do CPC e entendimento consolidado do STJ; iv) a magistrada de primeiro grau enfrentou os argumentos apresentados nos embargos, inexistindo hipótese de embargos manifestamente incabíveis; v) a apelação foi protocolada dentro do novo prazo recursal contado da intimação da decisão que rejeitou os embargos; vi) o próprio relator teria inicialmente admitido o processamento da apelação, configurando posterior reconhecimento de intempestividade violação ao art. 505 do CPC e à preclusão lógica, além de afrontar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima das partes. Em suas razões recursais, sustenta a Agravante MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA que: i) a decisão agravada incorreu em error in procedendo ao considerar que os embargos de declaração opostos na origem não teriam sido conhecidos, afastando indevidamente o efeito interruptivo do prazo recursal; ii) os embargos de declaração foram efetivamente analisados pelo juízo de primeiro grau, havendo relatório, fundamentação e exame das teses apresentadas, o que caracterizaria julgamento de mérito e não inadmissão do recurso; iii) a utilização da expressão “não conheço” no dispositivo não afastaria o fato de que houve análise substancial dos aclaratórios, devendo incidir o efeito interruptivo previsto no art. 1.026 do CPC; iv) a decisão monocrática aplicou precedentes do STJ referentes a hipóteses distintas, como embargos intempestivos ou formalmente incabíveis; v) a manutenção da decisão agravada implicaria violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, ao impedir o processamento da apelação. Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO O juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, tem por finalidade permitir ao Relator corrigir equívocos de julgamento em decisões monocráticas, de modo a evitar tramitação desnecessária de recursos no órgão colegiado. No caso vertente, a controvérsia gravita em torno da tempestividade das Apelações Cíveis, tendo esta Relatoria, em momento anterior, concluído pela sua intempestividade sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos na origem não teriam interrompido o prazo recursal, por não terem sido conhecidos. Com efeito, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que embargos de declaração não conhecidos, quando manifestamente incabíveis ou intempestivos, não possuem o condão de interromper o prazo recursal. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. (Precedentes). 2. Intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de legal de 15 dias úteis. No presente caso, a intimação do agravante ocorreu mediante publicação da decisão contestada em 20/11/2023 (fl. 141). Já o recurso de agravo interno somente foi interposto em 20/2/2024, quando já esgotado o lapso recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.447.204/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Todavia, esta orientação não pode ser aplicada de forma automática e dissociada da análise concreta da natureza dos embargos opostos, impondo-se a verificação, no caso específico, acerca da correção – ou não – do não conhecimento dos aclaratórios na origem. Nessa perspectiva, cumpre assentar que: (i) os Embargos de Declaração opostos na origem foram tempestivos, conforme se extrai dos elementos constantes dos autos; (ii) os aclaratórios deduzidos não se mostravam, prima facie, manifestamente incabíveis, porquanto suscitaram alegada omissão e ausência de fundamentação da sentença quanto à apreciação de questões relevantes, tais como o princípio da causalidade na aplicação do ônus sucumbencial e alegados descumprimentos contratuais, hipótese que, em tese, se subsume ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo certo que a alegação de omissão quanto à análise de provas constitui fundamento idôneo para o manejo do referido recurso. Desse modo, não se pode qualificar, de plano, os embargos opostos como manifestamente incabíveis, tampouco como mero expediente protelatório ou de rediscussão do mérito, razão pela qual se revela indevido o seu não conhecimento pelo juízo de origem. Nessa linha de intelecção, impõe-se reconhecer que, sendo os embargos tempestivos e, ao menos em tese, cabíveis, produzem efeito interruptivo do prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. Assim, superada a premissa adotada na decisão anteriormente proferida, conclui-se que o prazo para interposição das Apelações foi regularmente interrompido, reiniciando-se a contagem a partir da intimação da decisão que não conheceu dos aclaratórios, sendo portanto, tempestivas as apelações cíveis interpostas por SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100 e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Destarte, à luz da nova análise empreendida, resta caracterizado equívoco na decisão monocrática anteriormente proferida, a qual deve ser retratada. DECISÃO Diante do exposto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com fundamento no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, para, atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e receber as Apelações cíveis em ambos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos para análise das Apelações cíveis. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EMBARGADO: SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100, TETTO ENGENHARIA LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 2. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição, e buscando a parte apenas rediscutir o mérito da decisão terminativa, impõe-se a rejeição dos embargos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. RELATÓRIO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0805270-98.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória, Liminar] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão terminativa que não conheceu das Apelações Cíveis interpostas (ID. 20725926 e 20725927), e negou seguimento aos recursos, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil, visto que manifestamente intempestivos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: em suas razões, a parte embargante pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a decisão embargada incorreu em omissão relevante, ao deixar de analisar o argumento de que os embargos de declaração opostos em 1º grau foram efetivamente conhecidos e rejeitados, apesar de, no dispositivo, constar a expressão "não conheço"; ii) a sentença que julgou os embargos originários possui estrutura típica de julgamento de mérito (com relatório, fundamentação e dispositivo), demonstrando que os aclaratórios foram analisados e rejeitados, o que atrairia o efeito interruptivo do art. 1.026 do CPC; iii) a decisão monocrática, ao qualificar os embargos como manifestamente incabíveis, aplicou indevidamente precedentes do STJ, que tratam de hipóteses de não conhecimento por intempestividade ou defeitos formais, o que não se aplicaria ao caso. Contrarrazões do embargado SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100, ID de origem n° 29780030. É o relatório. Decido. 2. CONHECIMENTO Os Embargos estão tempestivos, foram interpostos por parte legítima e são o instrumento idôneo para esclarecer eventuais obscuridades e suprir omissões e contradições. Dessa forma, atesto que os presentes Embargos Declaratórios cumprem todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, conheço dos embargos. 3. EXAME RECURSAL Cumpre salientar que, em se tratando de Embargos de Declaração, objetiva este recurso esclarecer obscuridade, contradição ou omissão contida na decisão, mas não aferir inconformidade quantos aos critérios adotados por este Julgador na fundamentação expendida na decisão, não sendo o meio processual adequado para alterar o conteúdo do decisum. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, II, do CPC), não há, in casu, omissão ou contradição ser sanada. O caso discutido refere-se à intempestividade das apelações interpostas contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A decisão embargada não conheceu das apelações, por entender que os embargos de declaração opostos anteriormente na origem não interromperam o prazo recursal, pois foram manifestamente incabíveis e não conhecidos. A parte embargante sustenta que essa conclusão ignora o fato de que a sentença de 1º grau teria, na prática, conhecido e rejeitado os embargos, e que, portanto, a apelação deveria ser considerada tempestiva. Confrontando os argumentos do embargante com a fundamentação da decisão monocrática, verifico que o pedido não deve ser acolhido. A decisão embargada baseou-se de forma suficiente e coerente na premissa de que os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos, uma vez que inexistentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC, consoante sentença proferida ao ID. 20725924: “A sentença foi clara no discorrer seus fundamentos, não há omissão ou contradição a ser sanada, cumprindo destacar que tal instrumento processual tem caráter excepcional e destina-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples análise da causa, ou à correção de “error in judicando”, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, para cujo intento existe mecanismo recursal cabível. (...) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelas partes por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Assim, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada — que se encontra devidamente fundamentada e em harmonia com a jurisprudência do STJ—, conclui-se que os presentes embargos visam apenas rediscutir o mérito da decisão terminativa, o que é incabível na via aclaratória. Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de contradição ou outro vício a ser sanado. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei. Cumpra-se. Intime-se. Após, com ou sem recurso, retornem os autos para análise do Agravo Interno. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA APELADO: SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100, TETTO ENGENHARIA LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS PROTOCOLADAS DE FORMA INTEMPESTIVA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. RELATÓRIO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100 contra sentença proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE MATRÍCULA, ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485. APELAÇÃO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) não há ilegitimidade passiva da parte ré, uma vez que, à época da propositura da demanda, esta ainda figurava como proprietária do imóvel; ii) a parte apelada descumpriu o contrato ao não outorgar a escritura, mesmo após formal notificação, gerando o dever de indenizar; iii) a alienação do imóvel a terceiro configura inadimplemento contratual imputável exclusivamente à apelada; iv) é devida a multa prevista contratualmente no valor de R$ 783.000,00, referente ao atraso na outorga da escritura; v) ainda que se entenda pela perda superveniente do objeto, deve-se aplicar o princípio da causalidade para afastar a condenação da MRV ao pagamento de honorários sucumbenciais. APELAÇÃO DA SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença, alegando que: i) a sentença é nula por omitir-se quanto à apreciação da reconvenção e dos pedidos formulados na contestação; ii) a MRV teria agido de má-fé, impondo cláusulas contratuais abusivas e descumprindo o contrato firmado; iii) o juízo a quo reconheceu equivocadamente a perda do objeto com base em acordo firmado entre MRV e terceiro, do qual o Clube dos 100 não participou; iv) o contrato celebrado entre MRV e Tetto não elide o interesse processual do Clube dos 100, tampouco resolve o litígio entre MRV e o recorrente; v) a sentença deveria ter apreciado os pedidos de condenação da MRV por perdas e danos, multas contratuais e honorários advocatícios, sendo também omissa quanto à condenação da MRV nas custas e verba de sucumbência devida ao Clube dos 100. Contrarrazões em ID. 20725937 e 20725934. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De saída, destaca-se que, ao compulsar os autos, é possível constatar que a sentença recorrida foi prolatada em 28 de abril de 2023 (ID. 20725916), julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485. Seguidamente, a parte Autora (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.), e Ré (SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100), opuseram embargos de declaração (ID. 20725917 e 20725919) em face da aludida decisão monocrática. Destarte, ressalta-se que os aclaratórios em questão não foram conhecidos, uma vez que inexistentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC (sentença proferida ao ID. 20725924). Isto posto, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos de declaração não conhecidos, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de recursos posteriores. Nesse sentido, os recentes precedentes da Corte Cidadã, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NA DECISÃO QUE EXTINGUIU A HDE, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR SER REITERAÇÃO DE OUTRO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219, "caput", e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.152.319/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023) 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt na HDE n. 9.638/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. (Precedentes). 2. Intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de legal de 15 dias úteis. No presente caso, a intimação do agravante ocorreu mediante publicação da decisão contestada em 20/11/2023 (fl. 141). Já o recurso de agravo interno somente foi interposto em 20/2/2024, quando já esgotado o lapso recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.447.204/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). (Grifei/Negritei) Assim, uma vez que os recursos de Apelação, em epígrafe, somente foram interpostos em 19 de abril de 2024, consoante ID. 20725926 e 20725927, é forçoso concluir pela intempestividade dos Apelos, porquanto, como dito alhures, os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo recursal. Desta feita, o art. 932, inciso III, do CPC autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o quanto basta. 3. DECISÃO Diante de todo o exposto, não conheço das Apelações Cíveis interpostas (ID. 20725926 e 20725927), pelo que nego seguimento aos recursos, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil, visto que manifestamente intempestivos. Majoro os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0805270-98.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória, Liminar]

22/08/2025, 00:00

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