Apelação Cível 0801556-40.2019.8.18.0073 - TJPI

Apelação Cível 0801556-40.2019.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO APELADO: LUIS ALBERTO COSTA MACEDO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme se extrai dos autos, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0801556-40.2019.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Demissão ou Exoneração] cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por LUÍS ALBERTO COSTA MACÊDO, declarando a nulidade do processo administrativo disciplinar, anulando a Portaria n.º 190/2014 e determinando a reintegração do autor ao cargo, com pagamento de vencimentos e vantagens pretéritas. O feito foi incluído em pauta para julgamento em sessão virtual desta 6ª Câmara de Direito Público, designada para o período de 08/05/2026 a 15/05/2026, sobrevindo, posteriormente, pedido de retirada de pauta formulado pela parte apelada, o qual foi deferido, com determinação de remessa do feito para sessão por videoconferência. Após tal providência, foi protocolizada petição conjunta requerendo a homologação de transação judicial celebrada entre o Município e o autor, mediante a qual o ente municipal reconhece a invalidade do PAD, obriga-se à reintegração do servidor e ao pagamento integral das verbas remuneratórias retroativas referentes ao período compreendido entre dezembro de 2014 até a efetiva reintegração, ressalvado abatimento transacional de 10% (IDs 33134450 e 33134627). É o que basta a relatar para o momento. Passo a decidir. Em exame preliminar, a pretensão homologatória reclama cautela jurisdicional. Isso porque, embora a autocomposição seja admitida no âmbito da Administração Pública, inclusive judicialmente, a disponibilidade negocial do ente público não se confunde com liberdade irrestrita de disposição patrimonial, especialmente quando em discussão obrigação de potencial valor expressivo suportada pelo erário e fundada no reconhecimento integral de direito cuja exigibilidade judicial, ao menos em exame jurisdicional amadurecido nos autos, revela-se controvertida. Com efeito, a controvérsia devolvida por meio do recurso de apelação envolve, dentre outros temas, questão prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão deduzida na ação originária, considerada a data da Portaria de demissão n.º 190/2014 (04/12/2014), sua publicação oficial e a propositura da demanda apenas em 19/12/2019, circunstância apta, em tese, a atrair a incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/1932. Em cognição aprofundada até então desenvolvida para apreciação do recurso, verifica-se plausibilidade jurídica da tese prescricional, porquanto o próprio autor instruiu a inicial com a Portaria n.º 190/2014, ao passo que consta dos autos documentação indicativa de sua publicação em órgão oficial (Diário Oficial dos Municípios em 05/12/2024, Edição MMDCCXXXVI, página 163), circunstância que, em princípio, evidencia o transcurso de lapso superior a cinco anos entre a ciência objetiva do ato demissional e o ajuizamento da demanda. Nesse cenário, a transação apresentada não se limita a compor situação jurídica controvertida mediante concessões recíprocas proporcionais, mas aparenta importar reconhecimento integral, pelo ente público, de obrigação cuja exigibilidade judicial mostra-se questionada, inclusive com previsão de pagamento retroativo de mais de uma década de vencimentos, vantagens e reflexos funcionais, o que impõe rigoroso controle judicial quanto à juridicidade, motivação administrativa, interesse público e proteção ao patrimônio público. A homologação judicial de transação envolvendo Fazenda Pública não constitui ato meramente homologatório ou automático, incumbindo ao Poder Judiciário verificar a sua conformidade constitucional e legal, bem como a efetiva preservação do interesse público primário. Diante desse quadro, reputo imprescindível a prévia oitiva do Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica, notadamente diante da potencial repercussão patrimonial do ajuste, da presença de interesse público qualificado e da necessidade de exame acerca da higidez jurídica da avença e de eventual adoção das providências institucionais cabíveis. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Piauí para manifestação, no prazo legal, acerca da pretensão de homologação do acordo judicial de IDs 33134450 e 33134627, especialmente quanto à sua compatibilidade com os princípios da legalidade, moralidade administrativa, indisponibilidade do interesse público, proteção ao patrimônio público e juridicidade da transação; Cumpra-se. Teresina- PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado). Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0810388-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: CHERTA - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803213-07.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SHOPINFOR INFORMATICA LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0019839-45.2016.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: CICERO BRUNO ALVARENGA ANDRADE (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SECRETARIA DE SAÚDE DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800351-13.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000030-52.2005.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA DE SOUSA ANDRADE NEIVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0764181-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LIDIA ROCHA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0839714-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILLIAN LOPES LIMA (APELANTE) Polo passivo: EVANDRO ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0814589-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: RIZOMAR DOS REIS MACEDO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0752964-43.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800724-08.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: LUCILENE DA CUNHA NERES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0001205-49.2007.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PHACHOS DO BRASIL LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0828666-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE OSCAR DE CARVALHO OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0767392-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ (AGRAVANTE) Polo passivo: Maria de Jesus Souza (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0767761-92.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JESSICA SOUSA DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0824186-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753766-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO HIGOR DE ABREU SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000567-82.2013.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BATISTA FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751631-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCELINA CARDOSO LUZ (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800427-27.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ABEL DE ARAUJO COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800454-59.2023.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO ERIVAN RODRIGUES FERNANDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0832317-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES REIS SOARES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0757781-87.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULA REJANE BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800878-91.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEUMA MARIA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0824424-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0823033-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J.A.RODRIGUES - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0841902-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801850-97.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer ministerial: a) NEGAR PROVIMENTO aos recursos do Município de Campo Maior e da Abramov Administradora de Bens S/A. b) DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público para: REINCLUIR a Imobiliária RR Ltda. no polo passivo, condenando-a solidariamente aos danos materiais e morais individuais e coletivos. CONDENAR todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS COLETIVOS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ente, totalizando R$ 120.000,00, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. MANTER a indisponibilidade de bens via CNIB e SNIPER no valor de R$ 5.381.866,13. Ordem: 36 Processo nº 0800093-11.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: CICERA MARIA DUARTE DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER da apelação do Município e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER da apelação adesiva e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para majorar o percentual dos honorários advocatícios, mantida a base de cálculo, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0843615-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) Polo passivo: GISEUDA FELIX VIEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0817177-36.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SIQUEIRA COSTA E SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0758018-24.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA BARROSO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão de primeiro grau para acolher a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Custas e honorários recursais pelo Estado do Piauí, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor dos créditos anulados), na forma do Art. 85, §3º, I, do CPC.. Ordem: 40 Processo nº 0828193-50.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0012336-95.2001.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: RETIFICA SAO PEDRO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800497-72.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCISIO ALVES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMOES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0766964-82.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos da divergência inaugurada pelo Exmo. Sr. Des. José Vidal e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva, conhecer do conflito negativo de competência e votar no sentido de julgá-lo procedente para declarar competente o Juízo do Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina para processar e julgar a ação originária. O Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes votou nos seguintes termos: "CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência para DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c com Danos Morais (0841994-62.2023.8.18.0140)."; sendo voto vencido.. Ordem: 46 Processo nº 0800317-24.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARCOS COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0761699-02.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE (10970) Polo ativo: 2ª VARA DE ALTOS (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA DE ALTOS (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0751892-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0852273-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0000286-41.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0000285-79.2018.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) Polo passivo: SALETE TUMAZ DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0839626-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0817687-15.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO VICTOR DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0842742-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LIANA MARA DE CARVALHO RODRIGUES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0750129-82.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE CARLOS DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0801556-40.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: LUIS ALBERTO COSTA MACEDO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Documento

05/05/2026, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:45

Expedição de documento

28/04/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801556-40.2019.8.18.0073. APELANTE: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO APELADO: LUIS ALBERTO COSTA MACEDO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO Advogado do(a) APELADO: WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR - PI2462-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 10:06

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 10:05

Devolvidos os autos após Pedido de Vista

23/04/2026, 09:29

Movimentação processual

23/03/2026, 11:26

Expedição de documento

23/03/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 13/03/2026 a 20/03/2026 No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO (ampliação de quórum), MARIO BASILIO DE MELO (ampliação de quórum). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0020684-14.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0763764-67.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA -PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801077-06.2021.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ATANAGILDO DE SOUSA MARQUES JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0813685-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARA CRISTIANE DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800790-35.2018.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (APELANTE) Polo passivo: CLEANTO JOSE ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800477-88.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARINALVA SANTANA ROCHA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0751450-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0767689-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VANNA RAYANE DE ARAUJO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0812607-70.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LADY KELLY CAMARA LEMOS DE SANTANA TERTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000190-92.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANTONIA ANATALIA DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000570-59.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: ADILSON BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0760342-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FENIX DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000278-31.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HERBERT PORTELA COSTA SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000553-92.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES BENVINDO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0763756-27.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ERIKA CRISTINA VELOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802072-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENTINO INACIO DE OLIVEIRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0841618-42.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JESUS MOREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800996-89.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (APELANTE) Polo passivo: VALMIR CORREIA DA ROCHA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0755659-38.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO PIAUÍ - SESAPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS DE FIGUEREDO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0851231-23.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JARDSOM DE SOUSA NUNES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0814381-04.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, e em consonância com o Tema 1.266 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, MANTER o acórdão Id. 19219586, que deu parcial provimento à Apelação Cível apenas para afastar a preliminar de inadequação da via mandamental, e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA. ESCLARECER, contudo, que a denegação da segurança se fundamenta na exigibilidade do DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, uma vez que a Impetrante não se enquadra na modulação de efeitos do item III do Tema 1.266/STF, por ter havido recolhimento parcial do tributo no exercício de 2022. RECONHECER a inexigibilidade do DIFAL no período de 05 de janeiro de 2022 a 04 de abril de 2022, em virtude da vacatio legis da Lei Complementar nº 190/2022, sem que esta via processual seja adequada para a restituição de eventuais valores já recolhidos nesse período. Após o decurso do prazo recursal, retornem os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto aos Recursos interpostos.. Ordem: 26 Processo nº 0801611-57.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRANISIA BARBOSA SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JULIO BORGES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800318-43.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801542-21.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: DINORA ARAUJO OLIVEIRA FERREIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0805763-46.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DAR PROVIMENTO aos aclaratórios, para corrigir o erro material presente no dispositivo do acórdão. Em vez de: Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para fixá-los em 15% (quinze por cento) sobre valor do proveito econômico obtido pelo demandado (art. 85, §11, do CPC). Leia-se (Id. 28888762): Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para fixá-los em 15% (quinze por cento) sobre valor da causa (art. 85, §11, do CPC).. Ordem: 30 Processo nº 0763162-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000916-19.2007.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HUMBERTO BATISTA E SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802779-50.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIO ANTONIO MARINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800274-27.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DOMINGOS DA CRUZ CUNHA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0752279-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSIMAR NEPOMUCENO VELOSO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800097-03.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO LAGES MONTE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800383-41.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDENE GONCALVES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801941-50.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800714-75.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALIETE DE SA ALENCAR (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0762492-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LILIAN RAFAELA BATISTA DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0752482-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0828482-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: STEFANE FEITOSA CARVALHO BISPO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão monocrática (ID 23549458) que DEFERIU a gratuidade da justiça e recebeu o recurso de apelação. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho acompanhou o voto do Eminente Relator, mas com a seguinte ressalva: "não configurada decisão indeferitória anterior nem exigência válida de recolhimento de custas, não há falar em deserção recursal. O deferimento da gratuidade na decisão monocrática apenas supriu omissão precedente, preservando o direito de acesso à justiça e a regularidade do processamento do recurso. Por tais fundamentos, embora por razões parcialmente diversas, acompanho o resultado proposto para conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a decisão agravada.".. Ordem: 49 Processo nº 0754205-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA DANIELLY SANTOS MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "voto no sentido de: 1) Conhecer do agravo de instrumento; 2) Retratar-me da decisão monocrática que concedeu tutela provisória, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC; 3) Negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de 1º grau; 4) Declarar prejudicado o agravo interno, por perda superveniente de objeto."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e na Lei nº 12.153/2009, voto pela declaração, de ofício, da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso e, por conseguinte, voto por DECLINAR DA COMPETÊNCIA para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Piauí. Ato contínua, os autos devem ser remetidos à distribuição para a devida redistribuição." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 50 Processo nº 0840878-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeira instância por seus próprios e jurídicos fundamentos."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 51 Processo nº 0800398-10.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível para: a) Afastar a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a questão preliminar se confunde com o mérito e pode ser analisada em sede recursal. b) Declarar a inconstitucionalidade, em controle difuso, da revogação do artigo que concedeu o reajuste salarial ao Apelante, restaurando os efeitos da Lei Municipal nº 899/2022 desde sua publicação em 23/12/2022. c) Conceder a tutela de evidência para determinar ao Município de Miguel Alves-PI a implantação imediata do vencimento base do Apelante, respeitando a evolução salarial prevista na Lei Municipal nº 899/2022, a saber: reajuste de 30% a partir de 01/01/2023 e, progressivamente, reajuste de 20% a partir de 01/01/2024. d) Condenar o Município de Miguel Alves-PI ao pagamento das diferenças salariais retroativas a janeiro de 2023, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios, a serem arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado da decisão."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando o feito à competência da Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009 c/c Resolução TJPI nº 383/2023." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 52 Processo nº 0842844-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CECILIA DE MORAIS NUNES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "em consonância com o parecer ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas suspensas, ante a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).s salariais retroativas a janeiro de 2023, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios, a serem arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado da decisão."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 53 Processo nº 0851763-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELE DA CONCEICAO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente Recurso de Apelação (ID 24739347) e, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior (ID 26406269), NEGO-LHE PROVIMENTO. Em consequência, mantenho integralmente a sentença (ID 24739342) proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que denegou a segurança pleiteada por DANIELE DA CONCEIÇÃO SOUSA."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 54 Processo nº 0844755-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente recurso de apelação e REJEITO a preliminar de error in procedendo. No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR EM PARTE a sentença (ID 26927950), nos seguintes termos: a) AFASTAR a declaração incidental de inconstitucionalidade e RECONHECER a plena constitucionalidade e aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 32 da Lei Municipal nº 6.125/2024 ao certame (Edital nº 02/2024); b) JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, para DETERMINAR que os Apelados (MUNICÍPIO DE TERESINA e IDECAN) convoquem a Apelante (FRANCISCA SOUSA SILVA) para a Prova de Títulos, assegurando seu prosseguimento nas demais etapas do concurso, caso aprovada, nos termos da referida lei; c) MANTER a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (a Autora decaiu do pedido de dano moral e os Réus decaíram da obrigação de fazer), condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para os Apelados e 30% (trinta por cento) para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade em relação à Autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC)."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 55 Processo nº 0846548-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINEIDE SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que denegou a segurança pleiteada."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 58 Processo nº 0846035-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "VOTO pelo desprovimento da apelação interposta, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 59 Processo nº 0806617-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (SUPREC) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo o cabimento do mandado de segurança e, com base na Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), julgar improcedente o pedido formulado na inicial, denegando a segurança."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com a venias devidas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder parcialmente a segurança, afastando a cobrança do ICMS/DIFAL e do FECOP no período de 1/1/2022 até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/202 (4/4/2022), por aplicação do disposto no art. 3º da LC 190/2022. Sem honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do CPC), porque não fixados na instância originária (Tese nº 6 - Revista nº 128 do STJ: Jurisprudência em teses e Tese nº 4 Revista nº 129 do STJ: Jurisprudência em teses), em decorrência do que dispõem o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. ADIADOS: Ordem: 5 Processo nº 0836952-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CLEONICE RODRIGUES DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 21 Processo nº 0801556-40.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: LUIS ALBERTO COSTA MACEDO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0000194-54.2011.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0832371-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0809767-24.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JACKSON ALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0801333-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0809841-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CPX DISTRIBUIDORA S/A (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0808679-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0838591-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEISON KYLLER VAL MORAES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0754756-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRYELY DA ROCHA FONTES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0824252-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL TELES DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de março de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Conclusão

20/03/2026, 12:28

Documento

20/03/2026, 11:49

Mero expediente

12/03/2026, 08:18

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 13/03/2026 a 20/03/2026 No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO (ampliação de quórum), MARIO BASILIO DE MELO (ampliação de quórum). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0020684-14.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0763764-67.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA -PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801077-06.2021.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ATANAGILDO DE SOUSA MARQUES JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0813685-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARA CRISTIANE DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800790-35.2018.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (APELANTE) Polo passivo: CLEANTO JOSE ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800477-88.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARINALVA SANTANA ROCHA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0751450-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0767689-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VANNA RAYANE DE ARAUJO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0812607-70.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LADY KELLY CAMARA LEMOS DE SANTANA TERTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000190-92.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANTONIA ANATALIA DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000570-59.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: ADILSON BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0760342-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FENIX DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000278-31.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HERBERT PORTELA COSTA SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000553-92.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES BENVINDO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0763756-27.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ERIKA CRISTINA VELOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802072-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENTINO INACIO DE OLIVEIRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0841618-42.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JESUS MOREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800996-89.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (APELANTE) Polo passivo: VALMIR CORREIA DA ROCHA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0755659-38.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO PIAUÍ - SESAPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS DE FIGUEREDO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0851231-23.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JARDSOM DE SOUSA NUNES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0814381-04.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, e em consonância com o Tema 1.266 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, MANTER o acórdão Id. 19219586, que deu parcial provimento à Apelação Cível apenas para afastar a preliminar de inadequação da via mandamental, e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA. ESCLARECER, contudo, que a denegação da segurança se fundamenta na exigibilidade do DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, uma vez que a Impetrante não se enquadra na modulação de efeitos do item III do Tema 1.266/STF, por ter havido recolhimento parcial do tributo no exercício de 2022. RECONHECER a inexigibilidade do DIFAL no período de 05 de janeiro de 2022 a 04 de abril de 2022, em virtude da vacatio legis da Lei Complementar nº 190/2022, sem que esta via processual seja adequada para a restituição de eventuais valores já recolhidos nesse período. Após o decurso do prazo recursal, retornem os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto aos Recursos interpostos.. Ordem: 26 Processo nº 0801611-57.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRANISIA BARBOSA SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JULIO BORGES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800318-43.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801542-21.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: DINORA ARAUJO OLIVEIRA FERREIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0805763-46.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DAR PROVIMENTO aos aclaratórios, para corrigir o erro material presente no dispositivo do acórdão. Em vez de: Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para fixá-los em 15% (quinze por cento) sobre valor do proveito econômico obtido pelo demandado (art. 85, §11, do CPC). Leia-se (Id. 28888762): Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para fixá-los em 15% (quinze por cento) sobre valor da causa (art. 85, §11, do CPC).. Ordem: 30 Processo nº 0763162-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000916-19.2007.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HUMBERTO BATISTA E SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802779-50.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIO ANTONIO MARINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800274-27.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DOMINGOS DA CRUZ CUNHA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0752279-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSIMAR NEPOMUCENO VELOSO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800097-03.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO LAGES MONTE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800383-41.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDENE GONCALVES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801941-50.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800714-75.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALIETE DE SA ALENCAR (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0762492-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LILIAN RAFAELA BATISTA DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0752482-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0828482-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: STEFANE FEITOSA CARVALHO BISPO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão monocrática (ID 23549458) que DEFERIU a gratuidade da justiça e recebeu o recurso de apelação. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho acompanhou o voto do Eminente Relator, mas com a seguinte ressalva: "não configurada decisão indeferitória anterior nem exigência válida de recolhimento de custas, não há falar em deserção recursal. O deferimento da gratuidade na decisão monocrática apenas supriu omissão precedente, preservando o direito de acesso à justiça e a regularidade do processamento do recurso. Por tais fundamentos, embora por razões parcialmente diversas, acompanho o resultado proposto para conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a decisão agravada.".. Ordem: 49 Processo nº 0754205-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA DANIELLY SANTOS MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "voto no sentido de: 1) Conhecer do agravo de instrumento; 2) Retratar-me da decisão monocrática que concedeu tutela provisória, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC; 3) Negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de 1º grau; 4) Declarar prejudicado o agravo interno, por perda superveniente de objeto."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e na Lei nº 12.153/2009, voto pela declaração, de ofício, da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso e, por conseguinte, voto por DECLINAR DA COMPETÊNCIA para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Piauí. Ato contínua, os autos devem ser remetidos à distribuição para a devida redistribuição." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 50 Processo nº 0840878-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeira instância por seus próprios e jurídicos fundamentos."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 51 Processo nº 0800398-10.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível para: a) Afastar a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a questão preliminar se confunde com o mérito e pode ser analisada em sede recursal. b) Declarar a inconstitucionalidade, em controle difuso, da revogação do artigo que concedeu o reajuste salarial ao Apelante, restaurando os efeitos da Lei Municipal nº 899/2022 desde sua publicação em 23/12/2022. c) Conceder a tutela de evidência para determinar ao Município de Miguel Alves-PI a implantação imediata do vencimento base do Apelante, respeitando a evolução salarial prevista na Lei Municipal nº 899/2022, a saber: reajuste de 30% a partir de 01/01/2023 e, progressivamente, reajuste de 20% a partir de 01/01/2024. d) Condenar o Município de Miguel Alves-PI ao pagamento das diferenças salariais retroativas a janeiro de 2023, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios, a serem arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado da decisão."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando o feito à competência da Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009 c/c Resolução TJPI nº 383/2023." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 52 Processo nº 0842844-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CECILIA DE MORAIS NUNES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "em consonância com o parecer ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas suspensas, ante a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).s salariais retroativas a janeiro de 2023, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios, a serem arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado da decisão."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 53 Processo nº 0851763-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELE DA CONCEICAO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente Recurso de Apelação (ID 24739347) e, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior (ID 26406269), NEGO-LHE PROVIMENTO. Em consequência, mantenho integralmente a sentença (ID 24739342) proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que denegou a segurança pleiteada por DANIELE DA CONCEIÇÃO SOUSA."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 54 Processo nº 0844755-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente recurso de apelação e REJEITO a preliminar de error in procedendo. No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR EM PARTE a sentença (ID 26927950), nos seguintes termos: a) AFASTAR a declaração incidental de inconstitucionalidade e RECONHECER a plena constitucionalidade e aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 32 da Lei Municipal nº 6.125/2024 ao certame (Edital nº 02/2024); b) JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, para DETERMINAR que os Apelados (MUNICÍPIO DE TERESINA e IDECAN) convoquem a Apelante (FRANCISCA SOUSA SILVA) para a Prova de Títulos, assegurando seu prosseguimento nas demais etapas do concurso, caso aprovada, nos termos da referida lei; c) MANTER a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (a Autora decaiu do pedido de dano moral e os Réus decaíram da obrigação de fazer), condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para os Apelados e 30% (trinta por cento) para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade em relação à Autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC)."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 55 Processo nº 0846548-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINEIDE SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que denegou a segurança pleiteada."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 58 Processo nº 0846035-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "VOTO pelo desprovimento da apelação interposta, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 59 Processo nº 0806617-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (SUPREC) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo o cabimento do mandado de segurança e, com base na Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), julgar improcedente o pedido formulado na inicial, denegando a segurança."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com a venias devidas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder parcialmente a segurança, afastando a cobrança do ICMS/DIFAL e do FECOP no período de 1/1/2022 até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/202 (4/4/2022), por aplicação do disposto no art. 3º da LC 190/2022. Sem honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do CPC), porque não fixados na instância originária (Tese nº 6 - Revista nº 128 do STJ: Jurisprudência em teses e Tese nº 4 Revista nº 129 do STJ: Jurisprudência em teses), em decorrência do que dispõem o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. ADIADOS: Ordem: 5 Processo nº 0836952-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CLEONICE RODRIGUES DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 21 Processo nº 0801556-40.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: LUIS ALBERTO COSTA MACEDO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0000194-54.2011.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0832371-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0809767-24.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JACKSON ALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0801333-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0809841-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CPX DISTRIBUIDORA S/A (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0808679-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0838591-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEISON KYLLER VAL MORAES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0754756-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRYELY DA ROCHA FONTES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0824252-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL TELES DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de março de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS ALBERTO COSTA MACEDO REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801556-40.2019.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão, Demissão ou Exoneração] Trata-se de Embargos de Declaração com Pedidos de Efeitos Infringentes e Suspensivo opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, em face da sentença de mérito proferida por este juízo (ID 78603407), que julgou procedente o pedido formulado por LUIS ALBERTO COSTA MACEDO para anular o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão, determinar sua imediata reintegração ao cargo de Engenheiro Civil e condenar o ente público ao pagamento dos vencimentos retroativos. O Município alega omissão por não ter apreciado de ofício a prescrição quinquenal do fundo de direito — sustenta que a Portaria nº 190/2014 foi publicada em 05/12/2014 e a ação ajuizada em 19/12/2019 (ultrapassando o prazo do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) — e junta suposta publicação. Subsidiariamente afirma que, na falta de publicação formal, o prazo teria começado com a ciência do autor em 2014 (actio nata/publicidade inter partes). Pede reforma da sentença (efeitos infringentes) e efeito suspensivo. O embargado apresentou contrarrazões (ID 80076000), alegando caráter protelatório, ausência de arguição tempestiva da prescrição (Município revel), impugnando a juntada extemporânea do documento e requerendo a rejeição dos embargos, o desentranhamento do documento novo e medidas para cumprimento da reintegração. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da inexistência de omissão e da tentativa de rediscussão do mérito O cerne do recurso reside na alegação de que este juízo omitiu-se quanto à análise da prescrição quinquenal, matéria de ordem pública que, segundo o embargante, deveria ter sido conhecida de ofício. Contudo, não assiste razão ao Município. Os embargos de declaração, conforme dicção do art. 1.022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, a ser sucedâneo recursal para a rediscussão do mérito da causa ou para a correção de eventual error in judicando. A sentença embargada analisou a controvérsia com base nos elementos probatórios e nas alegações constantes nos autos até o momento de sua prolação. A nulidade do PAD foi decretada, entre outros motivos, justamente pela ausência de comprovação da regularidade do ato administrativo, incluindo a falta de prova de sua devida publicidade. O autor, em sua petição inicial, foi categórico ao afirmar que a Portaria nº 190/2014 "NUNCA FOI PUBLICADA". O Município, por sua vez, foi devidamente citado para apresentar defesa, mas permaneceu inerte. Posteriormente, em manifestação tardia, limitou-se a alegar a impossibilidade de localizar o processo administrativo em razão de um "verdadeiro caos administrativo". Ora, a análise da prescrição depende de um marco inicial claro. Diante da alegação de ausência de publicidade do ato demissório e da confissão do réu sobre a impossibilidade de apresentar o PAD para comprovar sua regularidade, não havia nos autos, ao tempo da sentença, substrato fático-probatório que permitisse a este juízo reconhecer, de ofício, o transcurso do lapso prescricional. A decisão fundamentou-se exatamente na falha do ente público em demonstrar a validade de seus atos. O que o embargante pretende, na verdade, não é sanar uma omissão, mas sim inovar em sede recursal, trazendo uma tese de defesa (prescrição) e uma prova documental que deveriam ter sido apresentadas na contestação, cujo prazo transcorreu in albis. Tal conduta processual viola frontalmente o princípio da preclusão e da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que o Município, após afirmar categoricamente que não localizou documentos, "encontra" um suposto diário oficial somente após a prolação de uma sentença que lhe foi desfavorável. II.2. Da juntada extemporânea de documento O embargante anexa a este recurso um documento que alega ser a publicação da portaria de demissão. Conforme o art. 434 do CPC, incumbe à parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A juntada posterior só é admitida para provar fatos novos ou quando a parte demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não é o caso. A jurisprudência pátria, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de rechaçar a juntada de prova preexistente em fase recursal quando não há justo impedimento para sua apresentação oportuna. A conduta do Município configura uma tentativa indevida de alterar o conjunto probatório já estabilizado nos autos, o que não pode ser admitido. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL ACERCA DE FATOS PRÉ-EXISTENTES À FASE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (...). "A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível a juntada de documentos aos autos, mesmo em fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial, o que, consoante assentado pelo acórdão de origem, não o caso dos autos" ( AgRg no REsp 1.346.610/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/4/13). (...) (STJ - EREsp: 1191469 AM 2013/0080639-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/04/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU NENHUM IMPEDIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO OPORTUNA DOS DOCUMENTOS NOVOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou a juntada de documentos novos apresentados em sede de apelação, por entender que tais documentos já existiam à época do ajuizamento da ação e não foi demonstrado impedimento para sua apresentação oportuna. 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a juntada de documentos novos em sede de apelação, quando tais documentos já existiam à época do ajuizamento da ação e não foi comprovado motivo que justificasse a impossibilidade de sua apresentação oportuna. 3. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência, que admite a juntada de documentos novos apenas quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou contestação, desde que comprovado o motivo que impediu sua juntada anterior. 4. A recorrente não apresentou justificativa para a não apresentação dos documentos no momento adequado, o que inviabiliza a juntada posterior e caracteriza a preclusão do direito de produzir tal prova. 5. O recurso especial nem sequer poderia ser conhecido, pois não impugnou no apelo nobre especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.193.948/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Portanto, acolho o pedido do embargado para determinar o desentranhamento do documento anexado aos embargos (ID 79406446 e sua menção em 79405789), por manifesta preclusão. II.3. Dos efeitos infringentes e suspensivo A atribuição de efeitos infringentes aos embargos é medida excepcionalíssima, admitida apenas quando a correção de um dos vícios do art. 1.022 do CPC levar, como consequência lógica e necessária, à alteração do julgado. Inexistindo o vício da omissão, descabe a concessão de tais efeitos. Da mesma forma, o pedido de efeito suspensivo, previsto no art. 1.026, § 1º, do CPC, exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, cumulada com o risco de dano grave. Tais requisitos não se encontram presentes, sendo o recurso manifestamente improcedente em seu mérito. Ao contrário, o dano de difícil reparação recai sobre o embargado, privado de sua fonte de sustento de natureza alimentar desde 2014. II.. Do cumprimento da tutela de urgência Por fim, o embargado noticia o descumprimento da ordem de reintegração imediata, deferida em sede de tutela de urgência na sentença. A efetividade das decisões judiciais é pilar do Estado de Direito, e seu descumprimento injustificado deve ser coibido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo inalterada a sentença de ID 78603407, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. DETERMINO O DESENTRANHAMENTO do documento juntado extemporaneamente com a petição de embargos (ID 79406446), por manifesta preclusão. 3. INDEFIRO os pedidos de atribuição de efeitos infringentes e suspensivo ao recurso. 4. Considerando a notícia de descumprimento da decisão liminar, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o cumprimento da ordem de reintegração imediata do autor LUIS ALBERTO COSTA MACEDO ao cargo de Engenheiro Civil, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 30.000 (trinta mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes embargos, prosseguindo-se o feito principal em seus ulteriores termos. São Raimundo Nonato (PI), data da assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS ALBERTO COSTA MACEDO REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801556-40.2019.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reintegração ou Readmissão, Demissão ou Exoneração] Trata-se de Ação de Anulação de PAD c/c Reintegração e Pagamento de Vencimentos, ajuizada por LUIS ALBERTO COSTA MACEDO em face do MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, visando anular sua demissão do cargo de engenheiro civil efetivo, ocorrida em 2014, com fundamento em vícios no processo administrativo disciplinar, dentre eles: ausência de publicação da portaria demissória, cerceamento de defesa e perseguição política. A petição inicial foi inicialmente indeferida por inadequação do valor da causa. Após recurso, o TJPI anulou a sentença e determinou o regular prosseguimento do feito, com correção do valor da causa e análise do pedido de parcelamento das custas. O autor emendou a inicial, fixando o valor da causa em R$ 578.124,00, correspondente a vencimentos não pagos desde 2015, e teve deferido o parcelamento das custas em 12 vezes. O Município alegou não ter localizado o PAD. O autor quitou integralmente as custas, e os autos foram conclusos para sentença em 26 de maio de 2025. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e a valoração das provas constantes no processo disciplinar” (AgInt nos EDcl no MS n. 21.018/DF, relator Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJEN de 20/5/2025). No caso em exame, a controvérsia central reside na validade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na demissão do autor. A petição inicial alega diversas irregularidades, dentre elas a ausência de publicação da portaria de demissão, a falta de notificação para a oitiva de testemunhas e o cerceamento de defesa. O princípio da publicidade é pressuposto de validade e eficácia dos atos administrativos, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 2º e parágrafo único, garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos, especialmente naqueles que possam resultar em sanções. O direito de defesa e contraditório assegura aos litigantes a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos, com o direito de estar presente com seu advogado na oitiva das testemunhas e ser ouvido por último. No presente caso, o Município réu, em sua manifestação, afirmou não ter localizado os autos do referido processo administrativo disciplinar devido ao "caos administrativo" herdado da gestão anterior, fato inclusive reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). Essa declaração do próprio Município corrobora a alegação do autor de que os requisitos legais para a validade do PAD não foram cumpridos, dada a impossibilidade de o ente público apresentar os documentos que atestariam a regularidade do procedimento. A ausência dos documentos impede a verificação da conformidade do PAD com as garantias constitucionais e legais do devido processo, ampla defesa e contraditório. A Fazenda Pública, por si só, não goza de presunção de veracidade quanto aos atos impugnados quando a própria documentação que deveria sustentá-los está ausente. O ônus da prova da regularidade do ato administrativo demissório, especialmente diante de vícios formais alegados, recai sobre a Administração Pública. A impossibilidade de produzir os autos do PAD configura uma falha grave que inviabiliza a defesa da legalidade do ato de demissão. Com efeito, resta evidente a a nulidade de processos administrativos disciplinares que cerceiam a defesa do servidor, seja pela ausência de notificação para oitiva de testemunhas ou pela falta de publicidade do ato de demissão. Desse modo, a nulidade do processo administrativo disciplinar nº 2014-0004525 é inafastável, uma vez que as irregularidades apontadas pelo autor, notadamente a ausência de publicidade do ato de demissão e a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não foram refutadas pelo Município, que sequer pôde apresentar os documentos comprobatórios de sua regularidade. A impossibilidade de o Município apresentar o PAD completo e regular leva à conclusão de que os vícios alegados pelo autor persistem. A declaração de nulidade do PAD implica na reintegração do servidor ao cargo público que ocupava e no pagamento dos vencimentos e vantagens que deixou de receber durante o período de seu afastamento ilegal. O proveito econômico perseguido é evidente e se pauta na cobrança dessas verbas salariais. Desta feita, o ato de demissão do autor revela-se nulo, uma vez que as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados foram preteridas, e os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade não foram devidamente observados. A Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. Cumpre registrar que o autor requereu, em seu pedido inicial e em manifestações posteriores, a concessão de tutela antecipada para sua imediata reintegração ao cargo e pagamento dos vencimentos atrasados. A verossimilhança das alegações do autor encontra-se demonstrada pelas irregularidades apontadas no PAD, as quais, conforme a legislação, são capazes de anular o ato de demissão. O fumus boni iuris é, portanto, evidente. O periculum in mora também se mostra patente. O autor foi privado de sua remuneração desde dezembro de 2014, e os vencimentos de um servidor público possuem natureza alimentar, indispensáveis para sua subsistência e a de sua família. A demora na prestação jurisdicional, sem a antecipação dos efeitos da tutela, acarretaria danos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela é medida que se impõe para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e evitar maiores prejuízos ao autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com o voto condutor do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, que anulou a sentença anterior e determinou o prosseguimento do feito, e considerando que as condições processuais foram devidamente sanadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na demissão de LUIS ALBERTO COSTA MACEDO e, por conseguinte, ANULO a Portaria nº 190/2014, de 04 de dezembro de 2014, que efetivou sua demissão. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e, em razão da nulidade reconhecida, DETERMINO a imediata reintegração de LUIS ALBERTO COSTA MACEDO ao cargo de Engenheiro Civil do Município de São Raimundo Nonato, com todos os direitos e vantagens a ele inerentes. CONDENO o MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ao pagamento de todos os vencimentos e vantagens devidos a LUIS ALBERTO COSTA MACEDO desde dezembro de 2014 (inclusive as parcelas que se venceram depois de dezembro de 2023 até a efetiva reintegração, acrescidos de juros e correção monetária conforme a legislação aplicável às condenações contra a Fazenda Pública, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Para fins de cálculo, o valor base indicado pelo autor para o período de janeiro de 2015 a maio de 2023 é de R$ 578.124,00). CONDENO o MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a ser apurado em liquidação de sentença. Os juros moratórios devem ser calculados de acordo com os novos critérios fixados pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, ou seja, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados a partir da citação, bem como a correção monetária, face à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado. Havendo recurso, intime-se o apelado para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Raimundo Nonato-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Devolvidos os autos após Pedido de Vista

Movimentação processual

Expedição de documento

Conclusão

Documento

Mero expediente

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