Agravo Interno Cível 0800745-98.2018.8.18.0046 - TJPI

Agravo Interno Cível 0800745-98.2018.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:08

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:01

Publicação

23/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) AGRAVANTE: ARIANA FURTADO COELHO - PI15936-A, BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A, CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA - PI2820-A, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA - PI12381-A AGRAVADO: VANIA DOS SANTOS MACHADO Advogado do(a) AGRAVADO: VIRGILIO NERIS MACHADO NETO - PI6644-A INTIMAÇÃO (AGRAVO INTERNO) Fica a parte agravada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do Agravo Interno interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 19 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800745-98.2018.8.18.0046 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:11

Evolução da Classe Processual

19/03/2026, 10:11

Petição

02/03/2026, 14:49

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL APELADO: VANIA DOS SANTOS MACHADO DECISÃO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800745-98.2018.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por VÂNIA DOS SANTOS MACHADO em face do MUNICÍPIO DE COCAL/PI. Percebe-se que a parte autora atribuiu ao presente feito valor da causa dentro do teto do Juizado da Fazenda Pública e que a demanda não incide nas vedações contidas do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. É a síntese do necessário. Numa análise mais detalhada dos autos, concluso para julgamento, percebe-se que o recurso não merece ser conhecido no presente Juízo, pois o procedimento de origem deve ser embasado na Lei nº 12.153/2009. Destarte, na presente hipótese a competência pertence absolutamente ao Juizado da Fazenda Pública, assim, o processamento e julgamento do recurso deverá ocorrer nas Turmas Recursais da Fazenda Pública. Aliás, nesse sentido, regulamentou este E. Tribunal de Justiça através da Resolução nº 383/2023, in verbis: Art. 1.º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Por fim, tendo em vista que a distribuição do presente recurso ocorreu após a vigência da referida Resolução nº 383/2020, publicada em 18/10/2023, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais. II – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência do presente Juízo para apreciação do referido feito e determino a redistribuição dos presentes autos às Turmas Recursais da Fazenda Pública para apreciação do Recurso interposto pelo ente público. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 22:19

Expedição de documento (incompetência)

05/12/2025, 10:16

Incompetência

05/12/2025, 10:16

Redistribuição (incompetência; sorteio)

10/11/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL APELADO: VANIA DOS SANTOS MACHADO DECISÃO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800745-98.2018.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por VÂNIA DOS SANTOS MACHADO em face do MUNICÍPIO DE COCAL/PI. Percebe-se que a parte autora atribuiu ao presente feito valor da causa dentro do teto do Juizado da Fazenda Pública e que a demanda não incide nas vedações contidas do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. É a síntese do necessário. Numa análise mais detalhada dos autos, concluso para julgamento, percebe-se que o recurso não merece ser conhecido no presente Juízo, pois o procedimento de origem deve ser embasado na Lei nº 12.153/2009. Destarte, na presente hipótese a competência pertence absolutamente ao Juizado da Fazenda Pública, assim, o processamento e julgamento do recurso deverá ocorrer nas Turmas Recursais da Fazenda Pública. Aliás, nesse sentido, regulamentou este E. Tribunal de Justiça através da Resolução nº 383/2023, in verbis: Art. 1.º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Por fim, tendo em vista que a distribuição do presente recurso ocorreu após a vigência da referida Resolução nº 383/2020, publicada em 18/10/2023, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais. II – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência do presente Juízo para apreciação do referido feito e determino a redistribuição dos presentes autos às Turmas Recursais da Fazenda Pública para apreciação do Recurso interposto pelo ente público. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANIA DOS SANTOS MACHADO REU: MUNICIPIO DE COCAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800745-98.2018.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ajuizada por VANIA DOS SANTOS MACHADO em face do MUNICÍPIO DE COCAL-PI, ambos já qualificados. A parte autora afirma que é servidora pública no município réu, e desde outubro de 2017 convive com descontos indevidos nos seus vencimentos já que seu salário mensal bruto é de R$ 2.289,73 (dois mil duzentos e oitenta nove reais e setenta três centavos), e com descontos normais, que são as contribuições do INSS de R$ 178,16 (cento e setenta e oito reais e dezesseis centavos); contribuição sindical de R$ 19,80 (dezenove reais e oitenta centavos); empréstimo consignado e R$ 415,98 (quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos), que totalizam R$ 613,94 (seiscentos e treze reais e noventa e quatro centavos) de descontos, restando para a mesma um valor de R$ 1.675,79 (hum mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) de proventos. Narra que além do valor já mencionado, é depositado na conta corrente da autora na mesma data dos proventos, R$ 737,27 (setecentos e trinta sete reais e vinte sete centavos) referente aos alimentos dos filhos menores. Com a quantia do salário e o valor dos alimentos dos filhos menores, a autora teria um valor total de R$ 2.413,06 (dois mil quatrocentos e treze reais e seis centavos) disponível mensalmente em sua conta, mas não é o que vem acontecendo, pois desde o mês acima citado, o único valor que a autora recebe é R$ 391,24 (trezentos e noventa e um e vinte quatro centavos) como mostra os extratos (em anexo). Afirma que se não bastasse, para a autora receber o restante do salário, é necessário ir até o setor que faz os pagamentos para que transfira o restante do valor devido em sua conta, situação que aconteceu corriqueiramente, ocasionando grande constrangimento para autora. Por tais razões, a autora requereu judicialmente que seja determinada a normalização do pagamento do salário da autora e que seja condenado o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. O Município, em sede de contestação, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, afirmando em síntese que sempre procedeu tão somente com os descontos legais nos vencimentos da postulante. A parte autora apresentou réplica à contestação. Adiante, determinada a intimação das partes para informar o desejo na produção de outras provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o conjunto probatório já existente nos autos, o qual se revela apto a formar o convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. A parte autora alega que a ré está ilicitamente retendo seus proventos. Descreve que recebe do município réu, além de seu salário é R$ 2.289,73(dois mil duzentos e oitenta nove reais e setenta três centavos), a pensão alimentícia descontada em folha de seu ex-conjuge, no importe de R$ 737,27 (setecentos e trinta sete reais e vinte sete centavos) e, com os descontos normais e reconhecidos, somam R$ 613,94(seiscentos e treze reais e noventa e quatro centavos). Todavia, afirma que vem recebendo apenas R$ 391,24 (trezentos e noventa e um e vinte quatro centavos). Acompanha a inicial prova documental demonstrando que os referidos descontos foram realizados. Já a parte demandada, sobre a alegação da parte autora, não prova a ocorrência de um fato impeditivo, constitutivo ou modificativo do direito violado, ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do CPC. Por oportuno, ressalta-se que a escusa da parte promovida na presente ação somente poderia ser verificada caso a mesma apresentasse prova documental em especial para justificar a licitude dos descontos controvertidos, sob a rubrica “31 – DEV. DE PAG. INDEVIDO” e “133 – DIF AFC 09ª PARCELA - COMPLEMENTO PISO” (ID 55251977), ambas no valor de R$ 737,27 (setecentos e trinta sete reais e vinte sete centavos). Assim, não há nos autos nenhum material probatório atestando a licitude dos descontos controvertidos. A prova produzida pelo demandado não é suficiente para cumprir com o ônus da Legislação Processual Cível, qual seja, o de apresentar prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR ao Município de Cocal-PI a normalização do pagamento do salário da autora, sem os descontos indevidos sob a rubrica “31 – DEV. DE PAG. INDEVIDO” e “133 – DIF AFC 09ª PARCELA - COMPLEMENTO PISO”, ambas no valor de R$ 737,27 (setecentos e trinta sete reais e vinte sete centavos). Sem custas, despesas ou honorários (Enunciado 09, CNJ c/c Art. 27 da Lei 12.153/09 e Art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. COCAL-PI, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

21/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Incompetência

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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