Apelação / Remessa Necessária 0818509-67.2022.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0818509-67.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: TIM NORDESTE S/A Advogado do(a) EMBARGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 26 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0818509-67.2022.8.18.0140 Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: TIM NORDESTE S/A Advogado(s) do reclamado: ERNESTO JOHANNES TROUW RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO FOR IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0818509-67.2022.8.18.0140 Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença proferida em Ação Anulatória de Débito Fiscal que julgou procedente o pedido inicial para anular o auto de infração objeto da lide. O ente estatal apelante insurge-se especificamente contra a verba sucumbencial, sustentando a reforma da decisão para que seja afastada a condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, que estes sejam fixados por apreciação equitativa, alegando que o percentual de 15% sobre o valor da causa revela-se exorbitante diante da baixa complexidade da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC (percentual sobre o valor da causa) ou se comporta o arbitramento por equidade previsto no § 8º do mesmo dispositivo, considerando a natureza da causa e o fato de a Fazenda Pública figurar no polo passivo. Discute-se, ainda, a validade da sentença de embargos de declaração que integrou o julgado para definir o valor atualizado da causa como base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários, sendo o valor atualizado da causa o critério subsidiário imediato quando não houver condenação ou proveito econômico mensurável de pronto. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, consolidaram o entendimento de que o arbitramento por equidade é medida excepcional, restrita a causas de valor inestimável, irrisório ou quando o proveito econômico for muito baixo. No caso concreto, o valor da causa (aproximadamente R$ 20.208,14) não autoriza a aplicação do juízo de equidade, devendo-se manter o percentual de 15% fixado na origem, o qual se mostra condizente com o zelo profissional e o tempo exigido para o serviço. A decisão proferida em sede de aclaratórios (ID 29169481) apenas sanou omissão para adequar o julgado ao comando do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e improvido. Tese: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais e a ordem de gradação estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo vedada a fixação por equidade quando o valor da causa for determinado e não se enquadrar nas hipóteses excepcionais do § 8º do referido artigo (Tema 1.076 do STJ). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - Tema Repetitivo 1.076 (REsp 1.850.512/SP); TJDFT - Acórdão 1798482 (Relator João Egmont); STJ - AgInt no REsp 1867881/RS; TJPI - Agravo de Instrumento nº 0757068-49.2024.8.18.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina que, em sede de Ação Anulatória, julgou procedente o pedido para anular o débito fiscal objeto da lide. Em suas razões recursais (ID 29169482), o ente público insurge-se exclusivamente contra a condenação em honorários advocatícios, pugnando pelo seu afastamento ou, subsidiariamente, pela aplicação do juízo de equidade, alegando que o percentual de 15% sobre o valor da causa se mostra exorbitante. O apelado apresentou contrarrazões (ID 29169483) defendendo a legalidade da fixação. É relevante notar que o juízo a quo, em decisão de embargos de declaração (ID 29169481), integrou o julgado para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor atualizado da causa. É o relatório. VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, a insurgência recursal cinge-se à aplicação do critério de equidade na fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Compulsando detidamente o acervo probatório, verifica-se nos documentos juntados aos autos que o débito objeto da presente execução foi integralmente quitado em abril de 2022, antes da propositura da ação executiva, ocorrida em 12 de maio de 2022. Tal fato evidencia a inexistência de crédito tributário exigível, tornando o título executivo fiscal inexigível. Ocorre que, constatada a inexistência de crédito exigível em razão de quitação anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a ação deve ser extinta, aplicando-se o princípio da causalidade para a distribuição do ônus de sucumbência. Segundo tal princípio, os ônus processuais devem ser suportados por aquele que deu causa à demanda de forma indevida. No caso em tela, o Estado do Piauí deu causa ao ajuizamento ao buscar a satisfação de crédito já extinto pelo pagamento. Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que, em casos de extinção por falta de interesse ou perda de objeto decorrente de erro da Fazenda Pública, os honorários são devidos por quem deu causa à lide. Some-se a isso o fato de que o ente público não apenas ajuizou a ação indevidamente, mas ofereceu resistência ao longo de todo o rito processual. Portanto, não há que se falar em afastamento da verba honorária ou fixação por equidade. Como bem pontuado no Acórdão 1798482 (Rel. João Egmont): "O art. 85, § 8º, do CPC, apenas tem cabimento quando diante de causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. (...) Ademais, integrando a Fazenda Pública no polo passivo da lide, os honorários sucumbenciais devem ser calculados nos percentuais do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do CPC..." Nesse sentido, este Egrégio Tribunal já decidiu em caso análogo: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios (...) quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.” (TJPI - AI 0757068-49.2024.8.18.0000). Além disso, a resistência processual do Estado reforça o dever de sucumbência. O STJ firmou que, havendo oposição do credor/ente público à pretensão da parte, a verba honorária é devida em razão da resistência oferecida (AgInt no REsp 1867881/RS e REsp 1814147/SP). Diante do exposto, considerando que a execução fiscal foi movida indevidamente sobre crédito tributário comprovadamente extinto pelo pagamento, e evidenciada a resistência da Fazenda Pública na manutenção da cobrança e no inconformismo quanto à verba honorária, a aplicação do princípio da sucumbência, guiado pela causalidade, é medida imperativa. Ademais, estando o valor da causa (R$ 20.208,14) e o percentual fixado (15%) em estrita consonância com os parâmetros do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC, e sob a égide do entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076, não há espaço para a incidência do juízo de equidade previsto no § 8º do referido dispositivo legal. Pelo exposto, e em harmonia com o parecer ministerial (se houver), voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios definida na decisão dos embargos de declaração (ID 29169481). Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal. É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 28/04/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026 No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (ampliação de quórum) e MARIO BASILIO DE MELO (ampliação de quórum). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0847754-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: TASSIA IVYLA SANTOS FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0817185-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE FORTES DE AREA LEAO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800155-38.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: HERIBERTO LINDON GERHARDT (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NÃO CONHECER da apelação adesiva, em razão de sua intempestividade e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, apenas para ajustar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima delineados, mantida, no mais, a sentença recorrida.. Ordem: 5 Processo nº 0801341-33.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO JOAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803682-18.2021.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0815890-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0018143-71.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0753808-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: METALPIRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0755920-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GORETH SEVERO CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800725-66.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS MIRANDA DANTAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800018-95.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801130-96.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOCA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS LUIS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0842816-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALISSON SILVA ALGARVES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0849483-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELANTE) e outros Polo passivo: HELOISA HELENA RODRIGUES LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800416-42.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGAPITO COELHO DA LUZ (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800436-21.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA DE CASSIA SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0764522-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801298-84.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ROSA MARQUES CARNEIRO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0012668-81.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: A GUIMARAES E CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803502-30.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761300-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0860311-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NERIS E SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801345-46.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE CAETANO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800681-30.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0827085-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000155-40.2012.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA VIRGINIA MACEDO MARTINS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800696-57.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818509-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000006-73.2000.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS RIBEIRO GAMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802132-57.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARCO A B CUNHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0809767-24.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JACKSON ALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana e e em consonância com a análise dos requisitos legais, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que recebeu a Apelação Cível em seus efeitos devolutivo e suspensivo. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática e determinar que a Apelação Cível seja recebida exclusivamente no efeito devolutivo"; sendo voto vencido.. Ordem: 37 Processo nº 0832371-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Sananta, votar no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 28769662) e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 29010052), para tornar sem efeito o Acórdão de ID 28440671, tendo em vista os erros apontados pelos embargantes. Em novo julgamento das Apelações Cíveis, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 24094230) e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 24094231), para reconhecer e fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "embora acompanhe o eminente Relator quanto ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, bem como quanto à desconstituição do acórdão anteriormente proferido e à necessidade de novo julgamento das apelações nos pontos afetados pelos vícios reconhecidos, divirjo parcialmente para manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais, tal como decidido no acórdão originário, por ausência de vício que autorize sua modificação nesta via processual."; sendo voto vencido.. Ordem: 38 Processo nº 0817447-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUELLE DA CRUZ ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto. 3. DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para: REFORMAR a sentença de primeiro grau (ID 31325987). AFASTAR a ilegitimidade ativa reconhecida. RECONHECER o direito à isenção do IPVA para o veículo TOYOTA ETIOS SD XS, placas PII 7261, de propriedade de EMANUELLE DA CRUZ ARAÚJO, enquanto for utilizado para o transporte da menor V. L. D. C. C. A., portadora de TEA. CONDENAR o Estado do Piauí à restituição dos valores de IPVA indevidamente pagos a partir do exercício de 2021, corrigidos monetariamente desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. 4. CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme o art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 39 Processo nº 0850445-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILBERTO AZEVEDO TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0001294-05.2012.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Terceiros: JOSÉ ARMANDO CAMILO (TESTEMUNHA), FRANCISCO ESPEDITO DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0001797-36.2016.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JESSYKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0830383-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMIR SCHMITT (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDIR DIAS DE AMURIM (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0809510-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0017187-70.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FORTEX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800028-23.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUZEBIO DE ARAUJO CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso do DETRAN/PI (Apelação I); e, ato contínuo, DAR PROVIMENTO à apelação adesiva do autor EUZÉBIO DE ARAÚJO CARVALHO (Apelação II), para condenar a entidade pública ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o presente arbitramento (S. 362/STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (data da suposta infração) (S. 54/STJ), mantida a sentença proferida na origem nos seus demais termos. Majorar os honorários para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0842874-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761310-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAGMAR MARIA COELHO BARROSO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0824987-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA CHAVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800739-64.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GRAZIELLY OLIVEIRA QUIRINO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0820026-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ALMEIDA DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000328-51.2003.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J NERI DE SOUSA & FILHO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801048-97.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0826862-67.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802322-20.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACACIA ANDREIA SANTOS DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0000339-42.2011.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE DIAS DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800735-62.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARILIA PORTELA DUARTE DE ALENCAR LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0751828-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUZENO JOSE DOS SANTOS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801594-76.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLA PATRICIA ANTUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761292-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0849978-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: KASSIA NAYARA COUTINHO TELES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800945-32.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA VERAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0767085-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATIA LEILA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0021746-55.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0824029-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MONOBLOCO ALINHAMENTO TECNICO DE TERESINA LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000639-28.2012.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE KEITE CAVALCANTE SALVADOR (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758808-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800874-54.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA ANTONIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800087-41.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLIANA FEITOSA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0831681-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: WERLANY EUFLAVIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800418-97.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: KRISDLANY DA COSTA MAXIMO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Eminente Relator proferiu voto nos seguintes termos: "reconheço a nulidade parcial da sentença, exclusivamente quanto à omissão na análise do valor da causa, e determino a devolução dos autos ao juízo de origem para que promova sua adequada aferição e, se for o caso, readequação, prosseguindo-se, após, na fixação equitativa dos honorários de sucumbência." Sendo acompanhado pelo Exmo. Sr, Des. Antônio Lopes de Oliveira, O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença - apenas o capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fixá-los, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso - mantida, no mais, a extinção do processo sem resolução de mérito." Os Exmos. Srs. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. ADIADOS: Ordem: 34 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0000194-54.2011.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0806446-95.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0764924-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0761955-42.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO LYNDON JOHNSON OLIVEIRA DE ALENCAR SEGUNDO (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0851720-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS VALERIO DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Expedição de documento

28/04/2026, 19:57

Não-Provimento

28/04/2026, 19:57

Mérito

28/04/2026, 15:22

Petição

28/04/2026, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:01

Expedição de documento

08/04/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818509-67.2022.8.18.0140. APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: TIM NORDESTE S/A Advogado do(a) APELADO: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 10:00

Para julgamento de mérito

07/04/2026, 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/03/2026, 13:15

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026 No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (ampliação de quórum) e MARIO BASILIO DE MELO (ampliação de quórum). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0847754-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: TASSIA IVYLA SANTOS FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0817185-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE FORTES DE AREA LEAO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800155-38.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: HERIBERTO LINDON GERHARDT (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NÃO CONHECER da apelação adesiva, em razão de sua intempestividade e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, apenas para ajustar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima delineados, mantida, no mais, a sentença recorrida.. Ordem: 5 Processo nº 0801341-33.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO JOAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803682-18.2021.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0815890-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0018143-71.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0753808-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: METALPIRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0755920-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GORETH SEVERO CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800725-66.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS MIRANDA DANTAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800018-95.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801130-96.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOCA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS LUIS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0842816-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALISSON SILVA ALGARVES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0849483-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELANTE) e outros Polo passivo: HELOISA HELENA RODRIGUES LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800416-42.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGAPITO COELHO DA LUZ (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800436-21.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA DE CASSIA SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0764522-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801298-84.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ROSA MARQUES CARNEIRO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0012668-81.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: A GUIMARAES E CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803502-30.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761300-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0860311-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NERIS E SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801345-46.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE CAETANO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800681-30.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0827085-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000155-40.2012.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA VIRGINIA MACEDO MARTINS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800696-57.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818509-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000006-73.2000.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS RIBEIRO GAMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802132-57.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARCO A B CUNHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0809767-24.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JACKSON ALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana e e em consonância com a análise dos requisitos legais, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que recebeu a Apelação Cível em seus efeitos devolutivo e suspensivo. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática e determinar que a Apelação Cível seja recebida exclusivamente no efeito devolutivo"; sendo voto vencido.. Ordem: 37 Processo nº 0832371-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Sananta, votar no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 28769662) e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 29010052), para tornar sem efeito o Acórdão de ID 28440671, tendo em vista os erros apontados pelos embargantes. Em novo julgamento das Apelações Cíveis, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 24094230) e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 24094231), para reconhecer e fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "embora acompanhe o eminente Relator quanto ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, bem como quanto à desconstituição do acórdão anteriormente proferido e à necessidade de novo julgamento das apelações nos pontos afetados pelos vícios reconhecidos, divirjo parcialmente para manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais, tal como decidido no acórdão originário, por ausência de vício que autorize sua modificação nesta via processual."; sendo voto vencido.. Ordem: 38 Processo nº 0817447-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUELLE DA CRUZ ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto. 3. DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para: REFORMAR a sentença de primeiro grau (ID 31325987). AFASTAR a ilegitimidade ativa reconhecida. RECONHECER o direito à isenção do IPVA para o veículo TOYOTA ETIOS SD XS, placas PII 7261, de propriedade de EMANUELLE DA CRUZ ARAÚJO, enquanto for utilizado para o transporte da menor V. L. D. C. C. A., portadora de TEA. CONDENAR o Estado do Piauí à restituição dos valores de IPVA indevidamente pagos a partir do exercício de 2021, corrigidos monetariamente desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. 4. CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme o art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 39 Processo nº 0850445-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILBERTO AZEVEDO TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0001294-05.2012.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Terceiros: JOSÉ ARMANDO CAMILO (TESTEMUNHA), FRANCISCO ESPEDITO DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0001797-36.2016.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JESSYKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0830383-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMIR SCHMITT (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDIR DIAS DE AMURIM (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0809510-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0017187-70.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FORTEX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800028-23.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUZEBIO DE ARAUJO CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso do DETRAN/PI (Apelação I); e, ato contínuo, DAR PROVIMENTO à apelação adesiva do autor EUZÉBIO DE ARAÚJO CARVALHO (Apelação II), para condenar a entidade pública ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o presente arbitramento (S. 362/STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (data da suposta infração) (S. 54/STJ), mantida a sentença proferida na origem nos seus demais termos. Majorar os honorários para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0842874-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761310-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAGMAR MARIA COELHO BARROSO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0824987-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA CHAVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800739-64.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GRAZIELLY OLIVEIRA QUIRINO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0820026-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ALMEIDA DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000328-51.2003.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J NERI DE SOUSA & FILHO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801048-97.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0826862-67.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802322-20.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACACIA ANDREIA SANTOS DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0000339-42.2011.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE DIAS DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800735-62.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARILIA PORTELA DUARTE DE ALENCAR LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0751828-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUZENO JOSE DOS SANTOS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801594-76.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLA PATRICIA ANTUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761292-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0849978-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: KASSIA NAYARA COUTINHO TELES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800945-32.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA VERAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0767085-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATIA LEILA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0021746-55.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0824029-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MONOBLOCO ALINHAMENTO TECNICO DE TERESINA LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000639-28.2012.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE KEITE CAVALCANTE SALVADOR (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758808-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800874-54.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA ANTONIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800087-41.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLIANA FEITOSA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0831681-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: WERLANY EUFLAVIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800418-97.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: KRISDLANY DA COSTA MAXIMO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Eminente Relator proferiu voto nos seguintes termos: "reconheço a nulidade parcial da sentença, exclusivamente quanto à omissão na análise do valor da causa, e determino a devolução dos autos ao juízo de origem para que promova sua adequada aferição e, se for o caso, readequação, prosseguindo-se, após, na fixação equitativa dos honorários de sucumbência." Sendo acompanhado pelo Exmo. Sr, Des. Antônio Lopes de Oliveira, O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença - apenas o capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fixá-los, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso - mantida, no mais, a extinção do processo sem resolução de mérito." Os Exmos. Srs. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. ADIADOS: Ordem: 34 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0000194-54.2011.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0806446-95.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0764924-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0761955-42.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO LYNDON JOHNSON OLIVEIRA DE ALENCAR SEGUNDO (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0851720-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS VALERIO DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: TIM NORDESTE S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818509-67.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada (ID 70232204) contra a decisão de ID 69671283, que sanou omissão constante na sentença extinguiu a Execução Fiscal, arbitrando honorários sucumbenciais. A embargante alega omissão no julgado, requerendo o esclarecimento quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. A parte executada pleiteia que seja expressamente consignado que o percentual de 15% (quinze por cento), fixado a título de honorários advocatícios, incida sobre o valor da causa atualizado, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Intimada, a parte exequente/embargada, pugnou pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que não é cabível a fixação de base de cálculo para os honorários. DECIDO. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Compulsando os autos, verifico a existência da omissão apontada pela embargante. De fato, a decisão que condenou o Estado do Piauí ao pagamento dos honorários advocatícios fixou o percentual, mas não explicitou a base de cálculo, o que gera insegurança jurídica e enseja o presente recurso. Portanto, ACOLHO os embargos de declaração de ID 70232204 para sanar a omissão e esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 15% (quinze por cento), será o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Observando, ainda, que consta apelação já apresentada (ID 70108358), intime-se a parte apelada/executada, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

09/09/2025, 00:00

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Não-Provimento

Mérito

Petição

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Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

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