Embargos de Declaração Cível 0827797-10.2020.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0827797-10.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator Des. Olímpio Galvão No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0761417-95.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0753094-33.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LINDOJONSO ALVES RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0752978-95.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LAZARO ALBERTO DE JESUS SOUSA SOARES (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0753470-19.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA MARIA FRANCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801412-78.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACY NONATA DOS SANTOS FERREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0754608-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: CASSINO 4 DE JULHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0851374-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VALERIA CRISTINA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800805-65.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDUARDO COSTA SANDES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0766288-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) Polo passivo: INGRID MEDEIROS LUSTOSA DINIZ (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0833015-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALDENIRA LIMA PEREIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0847812-58.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALERIA SILVA DE MORAES (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (EMBARGADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0016215-32.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOAO PEREIRA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0827797-10.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EMIDIA MERCIA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de julho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

14/07/2026, 00:00

Documento

25/06/2026, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:05

Expedição de documento

24/06/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827797-10.2020.8.18.0140. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: EMIDIA MERCIA DA SILVA SOUSA, CLELIA DO SOCORRO SOUSA RIBEIRO Advogados do(a) EMBARGADO: LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 10:16

Para julgamento de mérito

23/06/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 14:00

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:00

Documento

10/06/2026, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: EMIDIA MERCIA DA SILVA SOUSA, CLELIA DO SOCORRO SOUSA RIBEIRO Advogados do(a) EMBARGADO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte EMIDIA MERCIA DA SILVA SOUSA intimada, via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração 33151113 interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 29 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0827797-10.2020.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: EMIDIA MERCIA DA SILVA SOUSA, CLELIA DO SOCORRO SOUSA RIBEIRO Advogados do(a) EMBARGADO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte CLELIA DO SOCORRO SOUSA RIBEIRO intimada, via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração 33151113 interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 29 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0827797-10.2020.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:40

Evolução da Classe Processual

29/05/2026, 14:38

Documentos

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: EMIDIA MERCIA DA SILVA SOUSA, CLELIA DO SOCORRO SOUSA RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM, ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OMISSÃO NO CADASTRAMENTO JUNTO AO PASEP. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CF/88. FALHA ESTATAL NA INFORMAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0827797-10.2020.8.18.0140 Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por servidora pública estadual, sob a alegação de omissão no cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, o que teria impedido o recebimento das cotas a que teria direito. O Estado alegou prescrição, ausência de dever de indenizar, ilegitimidade passiva e inexistência de dano moral indenizável. II. Questão em discussão 3. Discute-se se o Estado do Piauí é responsável por danos materiais e morais decorrentes da falha no cadastramento da servidora no PASEP, considerando seu ingresso anterior à Constituição Federal de 1988 e o conhecimento do dano apenas em 2019, quando obteve extrato bancário. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade pelo cadastramento do servidor no PASEP é do ente público empregador, nos termos da legislação aplicável, sendo objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88. 5. O dano material resta configurado, uma vez que a falha no envio de dados ao Banco do Brasil impediu os depósitos de cotas até 05/10/1988, com prejuízo econômico comprovado. 6. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a teoria da actio nata, de modo que a contagem do prazo prescricional inicia-se com o efetivo conhecimento do dano, que, no caso, ocorreu em 26/08/2019. A demanda, ajuizada em 18/11/2020, é, portanto, tempestiva. 7. Inviável o reconhecimento de dano moral, ante a inexistência de comprovação de lesão à esfera extrapatrimonial da autora. A frustração decorrente da falha administrativa não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau. 9. Tese firmada: "A omissão do ente público quanto ao cadastramento tempestivo do servidor no PASEP, quando este ingressou antes da CF/88, enseja responsabilidade civil objetiva por danos materiais, iniciando-se o prazo prescricional a partir da ciência inequívoca do dano, não sendo cabível indenização por dano moral sem prova concreta de abalo à esfera íntima." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 24/04/2026 a 04/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Piauí contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais movida por Emídia Mércia da Silva Sousa, servidora pública estadual, com fundamento na ausência de cadastramento oportuno no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Alega a autora/apelada que ingressou nos quadros da Administração Pública Estadual em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, mas que o seu cadastramento junto ao Banco do Brasil – agente gestor das contas individuais do PASEP – só ocorreu em 1989. Sustenta que tal omissão imputável ao Estado a privou do recebimento das cotas do programa a que teria direito, postulando indenização correspondente aos valores não creditados, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000,00. O Estado do Piauí, em contestação, alegou: (i) inépcia da inicial, (ii) ilegitimidade passiva, (iii) ausência de provas, (iv) prescrição do fundo de direito e (v) inexistência de dano moral indenizável. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento dos valores correspondentes às cotas do PASEP que deveriam ter sido creditadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignado, o ente público interpôs o presente recurso, sustentando a inexistência de dever legal de indenizar, a prescrição da pretensão autoral e, alternativamente, a inadequação da indenização moral. Com contrarrazões da parte apelada, vieram os autos a esta instância revisora. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade da apelação, verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHEÇO do presente recurso, recebo-o no duplo efeito. 2 PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINAR 21. Da prejudicial de mérito – Prescrição O Estado do Piauí sustenta, em sede recursal, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, com fundamento no Decreto nº 20.910/32, argumentando que o suposto ato omissivo quanto ao cadastramento da autora no PASEP teria ocorrido no momento de sua admissão no serviço público ou, alternativamente, com o advento da Constituição Federal de 1988 — o que, segundo alega, tornaria a presente demanda ajuizada em 2020 intempestiva. A tese, entretanto, não merece acolhimento, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública opera-se no prazo de cinco anos. No entanto, conforme o entendimento sedimentado na Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional para ações envolvendo omissão de depósitos no PASEP não coincide com a omissão originária, mas com o momento em que o servidor tem ciência inequívoca do dano, o que ocorre comumente a partir da entrega dos extratos e microfilmagens da conta vinculada ao programa. Tal entendimento encontra-se pacificado no STJ, conforme se vê no seguinte julgado paradigmático: “(...) O termo inicial para o exercício do direito de ação não se confunde com a data em que ocorreu o ato omissivo da Administração, mas com o momento em que o servidor teve efetivo conhecimento do dano, notadamente ao ter acesso ao extrato da conta. Enquanto não forem entregues os referidos extratos, não há falar em prescrição.” (REsp 1.584.601/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/03/2017) No presente caso, consta nos autos que a autora teve acesso ao extrato da conta vinculada ao PASEP em 26 de agosto de 2019, momento em que constatou, de forma inequívoca, a inexistência de saldo e a ausência de cadastramento tempestivo por parte do ente público. A ação foi ajuizada em 18 de novembro de 2020, ou seja, dentro do prazo quinquenal, contado a partir do conhecimento do dano. Não se ignora que a suposta omissão administrativa remonta à década de 1980, mas, até a obtenção do extrato em 2019, a autora não dispunha de meios técnicos ou jurídicos de verificar se o cadastramento havia sido feito corretamente. Isso porque há, no caso, aparência de legalidade decorrente da presunção de veracidade dos atos administrativos, o que justifica a aplicação da teoria da actio nata. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de mérito, porquanto comprovado que a ação foi proposta dentro do prazo legal de cinco anos, contado do momento em que a autora teve ciência inequívoca da lesão, em 26 de agosto de 2019, conforme extrato bancário constante nos autos. A prescrição, portanto, não se operou, e a demanda é plenamente tempestiva. 2.2- Da preliminar de ilegitimidade passiva O Estado do Piauí é, inequivocamente, legitimado passivo na presente demanda, por ser o ente responsável pela admissão da autora no serviço público estadual e, consequentemente, pelo envio das informações necessárias ao Banco do Brasil. A relação jurídica em questão decorre do vínculo empregatício estatutário com o Estado, o que o coloca como responsável direto pela falha administrativa de não realizar o cadastramento do servidor no PASEP. 3 MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, tendo como finalidade garantir aos servidores públicos a participação nas receitas dos órgãos da Administração Pública. Nos termos da Lei Complementar nº 26/1975, que unificou o PIS e o PASEP, as contribuições devidas aos servidores seriam depositadas em contas individuais, geridas pelo Banco do Brasil, à medida que os servidores ingressassem no serviço público. O Decreto-Lei nº 2.052/1983, em seu artigo 5º, impôs expressamente a obrigação ao empregador público de fornecer corretamente as informações cadastrais dos servidores ao Banco do Brasil. No caso dos autos, é incontroverso que a servidora ingressou no serviço público antes de 05 de outubro de 1988, mas foi cadastrada no PASEP apenas em 1989, quando o sistema de cotas individuais já havia sido extinto pela nova ordem constitucional (CF/88, art. 239). É evidente, portanto, a omissão do Estado do Piauí em cumprir seu dever legal de cadastro no momento da admissão da servidora, fato que impediu a formação patrimonial da conta do PASEP, com consequências patrimoniais. Essa omissão caracteriza ato ilícito por omissão estatal, nos termos do artigo 186 do Código Civil: Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A responsabilidade do Estado, nesse caso, é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a existência do fato administrativo, o dano e o nexo causal. Portanto, é devida a indenização por danos materiais, correspondente às cotas que deveriam ter sido depositadas na conta PASEP da autora até 05/10/1988. A sentença de primeiro grau condenou o Estado do Piauí ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sob o fundamento de que o descumprimento do dever legal de cadastramento no PASEP teria violado sua esfera íntima e dignidade funcional. Todavia, com a devida vênia, entendo que a condenação por danos morais deve ser reformada, por ausência dos pressupostos que caracterizam a responsabilidade civil extrapatrimonial do Estado. Embora a omissão administrativa — no caso, o não cadastramento tempestivo da servidora no programa PASEP — tenha causado prejuízo de natureza material, essa circunstância, por si só, não configura abalo moral indenizável. Trata-se de situação que se insere no campo das indenizações patrimoniais substitutivas, reparáveis por meio da recomposição econômica do saldo que deveria ter sido regularmente depositado à época. Portanto, no presente caso, a autora não trouxe aos autos qualquer prova específica ou narrativa fática plausível que demonstre repercussões na sua esfera moral ou psíquica. O eventual dissabor decorrente da ausência de valores depositados no PASEP, mesmo sendo legítima causa de indignação, não extrapola os limites do mero aborrecimento ou da frustração objetiva, comuns em relações travadas com a Administração Pública. É sabido que, no ordenamento jurídico pátrio, o dano moral não se presume quando não há repercussão anormal e específica na esfera íntima da parte. Ao contrário, exige prova concreta, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação interposta pelo Estado do Piauí, exclusivamente para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se íntegra, nos demais termos, a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. Assim, permanece válida a condenação do ente público ao pagamento dos valores correspondentes ao que a autora teria direito a receber, caso tivesse sido corretamente cadastrada no Programa PASEP na data de seu ingresso no serviço público, acrescidos de juros de mora e correção monetária, bem como ao pagamento dos abonos vincendos, tudo conforme fundamentação da sentença. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

06/05/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: EMIDIA MERCIA DA SILVA SOUSA, CLELIA DO SOCORRO SOUSA RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0827797-10.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Trata-se de requerimento apresentado pela parte apelante ESTADO DO PIAUÍ pugnando pela retirada de pauta do processo em epígrafe, designado para julgamento em Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 17/10/2025 a 24/10/2025, sob o fundamento de ter interesse em realizar sustentação oral. Embora esta Corte de Justiça tenha estabelecido, por regra, que os processos de competência originária e os recursos interpostos no 2º grau distribuídos no Sistema de processo Judicial eletrônico(PJE) sejam julgados eletronicamente, possibilitou o julgamento de processo com destaque fora do ambiente virtual, conforme se vê do teor do art. 5º, II do Provimento Nº 2/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE(Dispõe sobre o Plenário Virtual no âmbito do 2º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e dá outras providências)preleciona, a saber:, Art. 5º. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com destaque: I- pro qualquer membro do órgão colegiado; II- por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que a solicitação seja formulada té 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferida pelo relator. Como é cediço, o art. 4º, do Provimento nº 2/2025, preleciona que “Nas hipóteses em que for cabível a sustentação oral, fica facultado aos advogados, procuradores e demais habilitados nos autos o envio eletrônico das respectivas sustentações orais, por meio de petição, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual ”. Mais à frente, o § 1º do supracitado artigo estabelece que “As sustentações orais deverão ser enviadas em formato de áudio ou áudio/vídeo, observando os requisitos de tempo regimental e as especificações técnicas quanto ao formato, tamanho e resolução. Os vídeos deverão estar nos formatos AVI ou MP4, com tamanho máximo de 300 MB e resolução de 1080p a 30 fps; os áudios, nos formatos MPEG ou OGG, com tamanho máximo de 100 MB”. No caso em exame, é imperioso observar que a inclusão do processo na sessão virtual ocorreu em conformidade com as normas regimentais e com a devida pauta previamente divulgada, garantindo, assim, a possibilidade de sustentação oral no plenário virtual, o que assegura plenamente o direito à manifestação das partes. Outrossim, cumpre ressaltar que a inclusão dos processos em sessão virtual visa à celeridade e à eficiência na prestação jurisdicional, não havendo razões justificadoras para a retirada do processo da sessão de julgamento virtual, uma vez que essa modalidade de julgamento assegura aos advogados o direito a apresentar oralmente as razões que sustentam sua tese. Neste mesmo sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL: RESOLUÇÕES/STF NS. 642 E 669/2020 E LEI N. 11.365/2022. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PAUTA. (...) 3. No art. 5º-A da Resolução/STF n. 642/2019, incluído pela Resolução/STF n. 669, de 19.3.2020, dispõe-se: “Art. 5º-A Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual”. Buscou-se com essa norma a compatibilidade da prestação jurisdicional com a garantia aos advogados de poderem fazer sustentação, se for o caso, conforme o interesse da parte. 4. As alterações promovidas pela Resolução/STF n. 669/2020 na Resolução/STF n. 642/2019 permitem sustentação oral nos julgamentos das classes processuais com previsão legal. Nos termos das normas regimentais deste Supremo Tribunal, pode o advogado encaminhar as sustentações por meio eletrônico, nos casos legalmente permitidos, também em julgamento no Plenário Virtual, após a publicação da pauta e até quarenta e oito horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Assim, não há razão para determinar o julgamento presencial deste recurso, podendo ser realizado no ambiente virtual ao mesmo tempo em que se assegura à advogada o direito a apresentar oralmente as razões que sustentam sua tese. No julgamento em ambiente virtual, a decisão questionada, o voto do Relator e as demais peças processuais podem ser visualizados pelos Ministros, garantindo-se aprofundada análise do processo. Não há proibições para os advogados apresentarem memoriais e questões de fato, tempestivamente, por escrito. 5. Convencida de que a mora no julgamento não interessa ao agravante como também não à sociedade, que busca a mais eficiente prestação jurisdicional, tem-se que a fórmula adotada por este Supremo Tribunal assegura o interesse público de prestação da jurisdição. Como anotado, não há prejuízo, mas mais eficiência e presteza na adoção da fórmula tecnológica com a garantia da sustentação oral pelo meio virtual, nos termos da Resolução n. 669/2020 do Supremo Tribunal Federal, nos casos legalmente permitidos. O uso de ferramentas tecnológicas para o exercício da jurisdição é adotado por este Supremo Tribunal como forma de cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo. 6. Pelo exposto, indefiro o requerimento de retirada deste recurso da sessão virtual. À Secretaria Judiciária para providências. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2024. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - HC: 236409 RJ, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/02/2024 PUBLIC 26/02/2024) - destaquei Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de retirada do presente feito do ambiente virtual, na forma requerida. O processo deverá ser incluído em pauta a ser oportunamente definida por este Relator, ocasião em que o(a) apelante poderá, até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura da sessão virtual, proceder à juntada, no sistema PJe, de sustentação oral, em formato de áudio ou áudio/vídeo, nos termos acima especificados. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Des. Olímpio Galvão No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0826787-28.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSUE EUGENIO DE LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0755031-20.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALDECIO FERRAZ (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0819946-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0766778-93.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE DE PAULO SOUZA NETO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0756506-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DECIO CAVALCANTE BASTOS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801790-83.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIELLY SILVA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0755527-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO SOARES CAMPELO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0756291-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA ELISEU DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0811329-62.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIVALDO ALEXANDRE DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0759069-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0759710-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BENTO DO ESPIRITO SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0825605-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: VALENTYNA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GOMES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0825453-27.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA TAVARES DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0752682-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUDGERO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802160-28.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800590-80.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER (APELANTE) Polo passivo: DOURILEIA PROSPERO DE SANTANA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801307-17.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS - SECRETARIA DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: ALINE DOS SANTOS SOUZA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0750742-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEITON DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0806341-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0826909-70.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RANGEL KENNEDY HERCULANO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0752683-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ EDUARDO VIEIRA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0758732-81.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE LUCAS BARROS ALAPENHA RIBEIRO (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Terceiros: GUSTAVO D ASSUNCAO ALAPENHA RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0752237-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAIQUE RODRIGUES BORGES CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0001667-66.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMANUELLI NAVA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801080-25.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIENITO MORAES DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800927-03.2018.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: ELAYNE DE CASTRO SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0821487-51.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELESSANDRA VOGADO JACOBINA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0017917-37.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: THIBERIO BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0753729-48.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0815441-12.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LMA COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Terceiros: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823889-42.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO ROBERTO MENDES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0752478-29.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HELENA FERREIRA BARRADAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0807453-02.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: IRIS REGINA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800649-73.2019.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HUMBERTO GOMES DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0805529-58.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Municipio de Bocaina-PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA VITORIA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0752157-57.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CHARLES DE ALENCAR ARARIPE (IMPETRANTE) Polo passivo: Samuel Pontes do Nascimento (IMPETRADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0841196-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAYANNE CRISTINE DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0008705-21.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801391-18.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GEANIA RIBEIRO LEMOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761511-43.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0756609-47.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ACACIA ANDREIA SANTOS DE ARAUJO SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0754735-90.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0836426-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA LINA ROCHA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800146-42.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LEIDIANE DOS ANJOS ANTUNES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801233-48.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO SOUSA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0753127-57.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: EDSON ANTONIO BEZERRA LIMA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO E. DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800194-54.2020.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IORRANE FELIPE LOPES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0815638-06.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO PAULO DE SOUSA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800396-36.2021.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGANTE) Polo passivo: TAMIRES COELHO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0803535-25.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICKY MIURA UCHOA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0000491-41.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801686-34.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: IVELI FERREIRA GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0754260-42.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PRIMO DE SOUSA ALVES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0831797-87.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE JESUS CASTELO BRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0814766-25.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA RIBEIRO PAZ (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803809-14.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0767413-74.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIA DE SOUSA CLEMENTINO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0754200-64.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO GRACA FIGUEIREDO MARQUES MARINHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800132-29.2023.8.18.0135 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ALICE DA MATA ALENCAR (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - CEDEF (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 5 Processo nº 0856741-51.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DO EGITO PACHECO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0800484-69.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LAIANE RUTIELE SOUSA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0753471-09.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO COSTA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0822631-89.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETORA DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA SESAPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL RODRIGUES LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0810637-64.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VILMA DE SOUSA PEREIRA NASCIMENTO (EMBARGADO) Terceiros: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0831733-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE HABILITACAO, REABILITACAO, READAPTACAO - ASSOCIACAO REABILITAR (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELLEN MARQUES BENICIO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0841814-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSCELINO DE CASTRO DIAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0751444-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANKLIN DE PAIVA OLIVEIRA NETO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0812118-96.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOELSON CUNHA BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0753326-50.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMATER-PI - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: ODAIR DA SILVA SOARES (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0824614-65.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0752656-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 54 Processo nº 0827797-10.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EMIDIA MERCIA DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

30/10/2025, 00:00

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