Procedimento Comum Cível 0000182-33.2016.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000182-33.2016.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE VALDI COUTINHO Advogados do(a) APELANTE: LUIS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - PI7301-A, RONNIVOM DE SOUSA LIMA - PI13335-A, WALLYSON SOARES DOS ANJOS - PI10290-A APELADO: JOSE HELDER ABREU COUTINHO, ANA MARTHA ABREU COUTINHO, ALCEU VIEIRA COUTINHO FILHO Advogados do(a) APELADO: ANTONIO VALDONIO DE OLIVEIRA BRITO - CE11993-A, EUDEVANIO PINHEIRO DA SILVA - CE25258 Advogado do(a) APELADO: EUDEVANIO PINHEIRO DA SILVA - CE25258 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. CONTROVÉRSIA SOBRE MODELO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA REALIDADE FÁTICA E POSSE CONSOLIDADA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de divisão de terras, determinando a demarcação dos imóveis conforme o Modelo 02 do laudo pericial. O apelante s einsurgiu quanto à adoção do referido modelo, sob alegação de irregularidade pericial, ausência de participação na elaboração e defesa da aplicação do Modelo 01, de natureza geométrica e igualitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial adotado (Modelo 02) é válido, apesar de parte de sua elaboração ter ocorrido sem a presença das partes; (ii) estabelecer se a divisão do imóvel deve observar critérios geométricos igualitários (Modelo 01) ou a realidade fática consolidada, com base na posse, marcos históricos e negócios jurídicos existentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perito atua com autonomia técnica e pode realizar diligências investigativas, como análise documental e entrevistas, independentemente da presença das partes, desde que assegurado o contraditório posterior. 4. A prova pericial foi produzida com rigor técnico, utilizando georreferenciamento de alta precisão e metodologia multidisciplinar, o que confere confiabilidade às conclusões apresentadas. 5. O Modelo 02 reflete a realidade fática do imóvel, considerando marcos antigos, cercas históricas, posse consolidada e negócios jurídicos realizados, ao contrário do Modelo 01, que se baseia em abstração geométrica. 6. A divisão de terras não se limita à igualdade aritmética, devendo respeitar situações consolidadas ao longo do tempo, em prestígio à segurança jurídica e à paz social. 7. A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de prova técnica consistente, não é suficiente para afastar suas conclusões. 8. Não há demonstração de prejuízo concreto ao apelante, inexistindo prova de perda de posse ou violação de domínio fático. 9. O magistrado aprecia a prova pericial segundo o livre convencimento motivado, podendo adotar suas conclusões quando fundamentadas e coerentes com os autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial é válido quando elaborado com rigor técnico e submetido ao contraditório, ainda que parte das diligências ocorra sem a presença das partes. 2. A demarcação de terras deve privilegiar a realidade fática consolidada, incluindo posse, marcos históricos e negócios jurídicos, em detrimento de divisão meramente geométrica. 3. A impugnação genérica ao laudo pericial não afasta sua presunção de veracidade sem prova técnica idônea em sentido contrário. 4. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede a reforma da decisão que se baseia em prova técnica consistente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 479 e 487, I; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 1.298. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001346-15.2021.8.24.0035, Rel. Des. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05.08.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000182-33.2016.8.18.0071 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE VALDI COUTINHO contra sentença que, nos autos da AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS, ajuizada por JOSE HELDER ABREU COUTINHO e outros nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DETERMINAR que se proceda à demarcação entre os imóveis das partes litigantes conforme apontado no Laudo Pericial (ID 61838949). Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ademais, conforme informado pelo perito (ID 61838985) não foi recebido integralmente os valores de seus honorários, em razão da perícia realizada, faltando, no entanto, o valor de 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais). Considerando que o valor fora transferido através de DJO, proceda a Secretaria com expedição de alvará em favor do perito Cinobelino Mendes Leal Neto, CPF nº 307.465.402-30, para a conta de sua titularidade nº: 47.553-X, Agência nº: 3178-X, Banco do Brasil S.A, depositado em conta judicial nº 3700107259813. APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o juízo a quo incorreu em erro ao acolher o laudo pericial modelo 02, que não respeita os limites de sua propriedade; ii) a divisão correta das terras deveria seguir o modelo 01, que seria igualitária e historicamente adotada entre os herdeiros, no sentido norte-sul; iii) houve irregularidade na perícia, pois o modelo 02 foi elaborado sem sua participação; iv) a posse e pagamento de tributos sobre a área reforçam seu direito; v) requereu a homologação do modelo 01 ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia.. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões, a parte recorrida alegou que: i) não há divergência quanto à área total nem à proporção das partes, sendo correta a divisão apurada; ii) o recorrente apresenta argumentos contraditórios ao longo do processo; iii) o laudo pericial foi elaborado de forma técnica, imparcial e detalhada, refletindo a realidade do imóvel; iv) o modelo 02 é o único efetivamente materializado e viável diante das características irregulares do terreno; v) inexistem prejuízos às partes, devendo ser mantida a sentença, com eventual condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO O apelante insurge-se contra sentença que determinou a demarcação com base no Modelo 02 da perícia, elaborado após etapa de coleta de informações, entrevistas com moradores e análise de documentos, pois essa perícia teria sido elaborada sem a presença das partes. Conforme se extrai dos autos e dos esclarecimentos prestados pelo profissional habilitado nos autos para elaborar a perícia (Id. 29397254), ela foi iniciada com a presença de todos. Todavia, diante de divergências e da impossibilidade de prosseguimento pacífico dos trabalhos de campo naquele momento, o perito optou por realizar uma etapa de investigação técnica, testemunhal e documental. A coleta de informações com moradores antigos e a análise de registros cartoriais e contratos de compra e venda são atos de investigação técnica que não exigem a presença física das partes para sua validade, desde que o resultado seja submetido ao contraditório posterior, o que ocorreu plenamente no caso. O perito agiu com o fim de buscar a verdade real, fundamentando o Modelo 02 em dados objetivos de marcos e cercas antigas, de depoimentos e contratos de compra e venda, preservando os direitos de terceiros de boa-fé. Ademais, o próprio perito justificou a necessidade de realizar certas entrevistas de forma isolada para garantir a espontaneidade dos relatos, livre de pressões dos litigantes. Tal conduta está inserida na autonomia técnica do profissional de confiança do juízo. Cumpre ressaltar que o Modelo 01 utilizou uma divisão geométrica, de forma diversa o Modelo 02 foi baseado na realidade fática, marcos históricos e negócios jurídicos consolidados O apelante argumenta que todos os herdeiros devem receber áreas idênticas. Contudo, no Direito Agrário e nas Ações de Divisão, a justiça não se resume a uma conta aritmética de divisão de hectares. A adoção do Modelo 01 implicaria em ignorar décadas de história. Como bem pontuou o perito, o Modelo 01 é uma abstração: ele traça linhas retas no mapa sem considerar quem está ocupando o solo, onde foram erguidas as cercas pelos antepassados e, principalmente, quais partes da terra já foram legitimamente alienadas a terceiros. Nesse sentido, jurisprudência sobre o fato de a prova pericial ser suficiente e robusta e a existência de marcos, cercas e limites existentes há muitos anos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE E ROBUSTA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. VISTORIA REALIZADA COM ACOMPANHAMENTO DE ASSISTENTES TÉCNICOS DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. MARCOS E CERCAS ANTIGAS RESPEITADOS PELAS PARTES HÁ DÉCADAS. POSSE JUSTA CONSOLIDADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUESITOS ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.298 DO CÓDIGO CIVIL. MAPAS ANTIGOS QUE NÃO SE SOBREPÕEM ÀS MEDIÇÕES POR GEOREFERENCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de demarcação de terras particulares, a prova pericial constitui meio probatório adequado e suficiente para a definição dos limites entre imóveis contíguos, especialmente quando elaborada por profissional habilitado e realizada com o acompanhamento de assistentes técnicos de ambas as partes. 2. Não configura cerceamento de defesa a prolação de sentença baseada exclusivamente em prova pericial quando esta se mostra suficiente para o esclarecimento dos fatos controvertidos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 3. A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de quesitos específicos ou de fundamentação técnica consistente, não tem o condão de desconstituir as conclusões do expert, que goza de presunção de veracidade. 4. A existência de marcos e cercas antigas, respeitados pelas partes há décadas, caracteriza situação consolidada que deve ser preservada, aplicando-se o disposto no art. 1.298 do Código Civil. 5. Os mapas antigos, embora sirvam como início de prova da linha demarcanda, não se sobrepõem às medições por georeferenciamento nem à posse justa exercida de forma mansa e pacífica. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001346-15.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2025). (TJ-SC - Apelação: 50013461520218240035, Relator.: Antonio Carlos Junckes dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2025, Quinta Câmara de Direito Civil) Ressalta-se que o Art. 479 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o livre convencimento motivado, indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao adotar o Modelo 02, pois a posse consolidada e os marcos antigos devem ser respeitados, prevalecendo sobre títulos que não correspondam à realidade histórica do terreno. Embora o apelante alegue que o Modelo 02 o prejudica, a perícia demonstrou que a área de conflito (cerca de 7,9 hectares na zona urbana) é justamente a área onde a posse e os documentos favorecem a tese dos apelados e a manutenção da configuração histórica. Quanto à insurgência contra a metodologia pericial, observa-se que o trabalho técnico foi executado com rigor científico e obediência aos parâmetros legais. O perito judicial utilizou equipamentos de alta precisão, como o GPS RTK (Huance X900), garantindo uma margem de erro mínima (cerca de 2 cm por ponto) no georreferenciamento da área. Mais do que um levantamento topográfico superficial, o perito promoveu um cruzamento de dados atuais com a história da localidade, colhendo depoimentos de moradores antigos e analisando contratos de compra e venda e escrituras públicas. Essa metodologia multidisciplinar é a única capaz de materializar limites que o tempo e a ausência de marcos físicos precisos poderiam ter apagado, não havendo qualquer vício técnico que desqualifique as conclusões do laudo. Por fim, no que diz respeito ao alegado prejuízo, verifica-se que o apelante não logrou demonstrar que a adoção do Modelo 02 lhe retira terras que ele efetivamente possuía ou sobre as quais exercia domínio fático. A irresignação apresentada revela-se de natureza meramente formal e especulativa, pautada em uma expectativa de ganho de área decorrente da abstração geométrica do Modelo 01 — expectativa esta que nunca encontrou respaldo na realidade do terreno. Inexistindo prova de perda de posse real ou de prejuízo concreto aos limites historicamente respeitados pelo recorrente, a manutenção da sentença é medida que se impõe, prestigiando-se a segurança jurídica em detrimento de pretensões baseadas em cálculos matemáticos descolados da realidade. A sentença recorrida não merece reparo. O Modelo 02 de perícia é o único que oferece uma solução jurídica justa, respeitando a posse, a boa-fé de terceiros e os marcos históricos que definem a propriedade em questão. A tentativa de impor uma divisão geométrica tardia (Modelo 01) sobre uma área já consolidada por outros limites é medida que afronta a segurança jurídica e a paz social. 3. DECISÃO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2026. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE VALDI COUTINHO Advogados do(a) APELANTE: LUIS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - PI7301-A, RONNIVOM DE SOUSA LIMA - PI13335-A, WALLYSON SOARES DOS ANJOS - PI10290-A APELADO: JOSE HELDER ABREU COUTINHO, ANA MARTHA ABREU COUTINHO, ALCEU VIEIRA COUTINHO FILHO Advogados do(a) APELADO: ANTONIO VALDONIO DE OLIVEIRA BRITO - CE11993-A, EUDEVANIO PINHEIRO DA SILVA - CE25258 Advogado do(a) APELADO: EUDEVANIO PINHEIRO DA SILVA - CE25258 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. CONTROVÉRSIA SOBRE MODELO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA REALIDADE FÁTICA E POSSE CONSOLIDADA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de divisão de terras, determinando a demarcação dos imóveis conforme o Modelo 02 do laudo pericial. O apelante s einsurgiu quanto à adoção do referido modelo, sob alegação de irregularidade pericial, ausência de participação na elaboração e defesa da aplicação do Modelo 01, de natureza geométrica e igualitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial adotado (Modelo 02) é válido, apesar de parte de sua elaboração ter ocorrido sem a presença das partes; (ii) estabelecer se a divisão do imóvel deve observar critérios geométricos igualitários (Modelo 01) ou a realidade fática consolidada, com base na posse, marcos históricos e negócios jurídicos existentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perito atua com autonomia técnica e pode realizar diligências investigativas, como análise documental e entrevistas, independentemente da presença das partes, desde que assegurado o contraditório posterior. 4. A prova pericial foi produzida com rigor técnico, utilizando georreferenciamento de alta precisão e metodologia multidisciplinar, o que confere confiabilidade às conclusões apresentadas. 5. O Modelo 02 reflete a realidade fática do imóvel, considerando marcos antigos, cercas históricas, posse consolidada e negócios jurídicos realizados, ao contrário do Modelo 01, que se baseia em abstração geométrica. 6. A divisão de terras não se limita à igualdade aritmética, devendo respeitar situações consolidadas ao longo do tempo, em prestígio à segurança jurídica e à paz social. 7. A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de prova técnica consistente, não é suficiente para afastar suas conclusões. 8. Não há demonstração de prejuízo concreto ao apelante, inexistindo prova de perda de posse ou violação de domínio fático. 9. O magistrado aprecia a prova pericial segundo o livre convencimento motivado, podendo adotar suas conclusões quando fundamentadas e coerentes com os autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial é válido quando elaborado com rigor técnico e submetido ao contraditório, ainda que parte das diligências ocorra sem a presença das partes. 2. A demarcação de terras deve privilegiar a realidade fática consolidada, incluindo posse, marcos históricos e negócios jurídicos, em detrimento de divisão meramente geométrica. 3. A impugnação genérica ao laudo pericial não afasta sua presunção de veracidade sem prova técnica idônea em sentido contrário. 4. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede a reforma da decisão que se baseia em prova técnica consistente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 479 e 487, I; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 1.298. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001346-15.2021.8.24.0035, Rel. Des. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05.08.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000182-33.2016.8.18.0071 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE VALDI COUTINHO contra sentença que, nos autos da AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS, ajuizada por JOSE HELDER ABREU COUTINHO e outros nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DETERMINAR que se proceda à demarcação entre os imóveis das partes litigantes conforme apontado no Laudo Pericial (ID 61838949). Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ademais, conforme informado pelo perito (ID 61838985) não foi recebido integralmente os valores de seus honorários, em razão da perícia realizada, faltando, no entanto, o valor de 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais). Considerando que o valor fora transferido através de DJO, proceda a Secretaria com expedição de alvará em favor do perito Cinobelino Mendes Leal Neto, CPF nº 307.465.402-30, para a conta de sua titularidade nº: 47.553-X, Agência nº: 3178-X, Banco do Brasil S.A, depositado em conta judicial nº 3700107259813. APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o juízo a quo incorreu em erro ao acolher o laudo pericial modelo 02, que não respeita os limites de sua propriedade; ii) a divisão correta das terras deveria seguir o modelo 01, que seria igualitária e historicamente adotada entre os herdeiros, no sentido norte-sul; iii) houve irregularidade na perícia, pois o modelo 02 foi elaborado sem sua participação; iv) a posse e pagamento de tributos sobre a área reforçam seu direito; v) requereu a homologação do modelo 01 ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia.. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões, a parte recorrida alegou que: i) não há divergência quanto à área total nem à proporção das partes, sendo correta a divisão apurada; ii) o recorrente apresenta argumentos contraditórios ao longo do processo; iii) o laudo pericial foi elaborado de forma técnica, imparcial e detalhada, refletindo a realidade do imóvel; iv) o modelo 02 é o único efetivamente materializado e viável diante das características irregulares do terreno; v) inexistem prejuízos às partes, devendo ser mantida a sentença, com eventual condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO O apelante insurge-se contra sentença que determinou a demarcação com base no Modelo 02 da perícia, elaborado após etapa de coleta de informações, entrevistas com moradores e análise de documentos, pois essa perícia teria sido elaborada sem a presença das partes. Conforme se extrai dos autos e dos esclarecimentos prestados pelo profissional habilitado nos autos para elaborar a perícia (Id. 29397254), ela foi iniciada com a presença de todos. Todavia, diante de divergências e da impossibilidade de prosseguimento pacífico dos trabalhos de campo naquele momento, o perito optou por realizar uma etapa de investigação técnica, testemunhal e documental. A coleta de informações com moradores antigos e a análise de registros cartoriais e contratos de compra e venda são atos de investigação técnica que não exigem a presença física das partes para sua validade, desde que o resultado seja submetido ao contraditório posterior, o que ocorreu plenamente no caso. O perito agiu com o fim de buscar a verdade real, fundamentando o Modelo 02 em dados objetivos de marcos e cercas antigas, de depoimentos e contratos de compra e venda, preservando os direitos de terceiros de boa-fé. Ademais, o próprio perito justificou a necessidade de realizar certas entrevistas de forma isolada para garantir a espontaneidade dos relatos, livre de pressões dos litigantes. Tal conduta está inserida na autonomia técnica do profissional de confiança do juízo. Cumpre ressaltar que o Modelo 01 utilizou uma divisão geométrica, de forma diversa o Modelo 02 foi baseado na realidade fática, marcos históricos e negócios jurídicos consolidados O apelante argumenta que todos os herdeiros devem receber áreas idênticas. Contudo, no Direito Agrário e nas Ações de Divisão, a justiça não se resume a uma conta aritmética de divisão de hectares. A adoção do Modelo 01 implicaria em ignorar décadas de história. Como bem pontuou o perito, o Modelo 01 é uma abstração: ele traça linhas retas no mapa sem considerar quem está ocupando o solo, onde foram erguidas as cercas pelos antepassados e, principalmente, quais partes da terra já foram legitimamente alienadas a terceiros. Nesse sentido, jurisprudência sobre o fato de a prova pericial ser suficiente e robusta e a existência de marcos, cercas e limites existentes há muitos anos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE E ROBUSTA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. VISTORIA REALIZADA COM ACOMPANHAMENTO DE ASSISTENTES TÉCNICOS DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. MARCOS E CERCAS ANTIGAS RESPEITADOS PELAS PARTES HÁ DÉCADAS. POSSE JUSTA CONSOLIDADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUESITOS ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.298 DO CÓDIGO CIVIL. MAPAS ANTIGOS QUE NÃO SE SOBREPÕEM ÀS MEDIÇÕES POR GEOREFERENCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de demarcação de terras particulares, a prova pericial constitui meio probatório adequado e suficiente para a definição dos limites entre imóveis contíguos, especialmente quando elaborada por profissional habilitado e realizada com o acompanhamento de assistentes técnicos de ambas as partes. 2. Não configura cerceamento de defesa a prolação de sentença baseada exclusivamente em prova pericial quando esta se mostra suficiente para o esclarecimento dos fatos controvertidos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 3. A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de quesitos específicos ou de fundamentação técnica consistente, não tem o condão de desconstituir as conclusões do expert, que goza de presunção de veracidade. 4. A existência de marcos e cercas antigas, respeitados pelas partes há décadas, caracteriza situação consolidada que deve ser preservada, aplicando-se o disposto no art. 1.298 do Código Civil. 5. Os mapas antigos, embora sirvam como início de prova da linha demarcanda, não se sobrepõem às medições por georeferenciamento nem à posse justa exercida de forma mansa e pacífica. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001346-15.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2025). (TJ-SC - Apelação: 50013461520218240035, Relator.: Antonio Carlos Junckes dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2025, Quinta Câmara de Direito Civil) Ressalta-se que o Art. 479 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o livre convencimento motivado, indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao adotar o Modelo 02, pois a posse consolidada e os marcos antigos devem ser respeitados, prevalecendo sobre títulos que não correspondam à realidade histórica do terreno. Embora o apelante alegue que o Modelo 02 o prejudica, a perícia demonstrou que a área de conflito (cerca de 7,9 hectares na zona urbana) é justamente a área onde a posse e os documentos favorecem a tese dos apelados e a manutenção da configuração histórica. Quanto à insurgência contra a metodologia pericial, observa-se que o trabalho técnico foi executado com rigor científico e obediência aos parâmetros legais. O perito judicial utilizou equipamentos de alta precisão, como o GPS RTK (Huance X900), garantindo uma margem de erro mínima (cerca de 2 cm por ponto) no georreferenciamento da área. Mais do que um levantamento topográfico superficial, o perito promoveu um cruzamento de dados atuais com a história da localidade, colhendo depoimentos de moradores antigos e analisando contratos de compra e venda e escrituras públicas. Essa metodologia multidisciplinar é a única capaz de materializar limites que o tempo e a ausência de marcos físicos precisos poderiam ter apagado, não havendo qualquer vício técnico que desqualifique as conclusões do laudo. Por fim, no que diz respeito ao alegado prejuízo, verifica-se que o apelante não logrou demonstrar que a adoção do Modelo 02 lhe retira terras que ele efetivamente possuía ou sobre as quais exercia domínio fático. A irresignação apresentada revela-se de natureza meramente formal e especulativa, pautada em uma expectativa de ganho de área decorrente da abstração geométrica do Modelo 01 — expectativa esta que nunca encontrou respaldo na realidade do terreno. Inexistindo prova de perda de posse real ou de prejuízo concreto aos limites historicamente respeitados pelo recorrente, a manutenção da sentença é medida que se impõe, prestigiando-se a segurança jurídica em detrimento de pretensões baseadas em cálculos matemáticos descolados da realidade. A sentença recorrida não merece reparo. O Modelo 02 de perícia é o único que oferece uma solução jurídica justa, respeitando a posse, a boa-fé de terceiros e os marcos históricos que definem a propriedade em questão. A tentativa de impor uma divisão geométrica tardia (Modelo 01) sobre uma área já consolidada por outros limites é medida que afronta a segurança jurídica e a paz social. 3. DECISÃO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2026. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento de dois processos com declaração de impedimento do Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELE (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800719-57.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800698-36.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800172-79.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MULATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800124-27.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PORFIRIO DE AREA LEAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800976-46.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONE MARIA DE SALES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800496-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO LIMA FERREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0765985-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA REBOUCAS DE FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0803763-44.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802677-10.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BENILDE ALVES DE LIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0828925-02.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA MARIA BENVINDO E SOUSA SARAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0832135-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEURICE PINHEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0805553-87.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800718-63.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GONCALVES DA SILVA PONTES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0825107-71.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: GRIGORIO JOSE FRAZAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800895-33.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800534-15.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO HONORIO ALBINO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0811716-44.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0845100-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNA RIBEIRO XAVIER (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801298-34.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800347-06.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SILVA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora MARIA DE JESUS SILVA MARTINS, reformando parcialmente a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da decisão. Majorar os honorários advocatícios devidos pela ré/apelante de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801618-88.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DOMINGOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801768-93.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PROSPERO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0821862-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAMALIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800347-67.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAIANE MACHADO SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0816831-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENISE REGINA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANA JULIA RIBEIRO DE SOUSA CASTRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802688-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: NATANIEL DA SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0751811-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DO SOCORRO FERREIRA MOTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0001216-34.2016.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA GUILHERMINA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0003248-42.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: EUSLANIA SUSY LIRA MARQUES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0766373-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PACHECO PETRO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: R B COELHO E CIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0806051-20.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: JOSIMARA MOTA ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER EM PARTE da Apelação cível e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recursada em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor do excesso de execução a ser apurado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0859303-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS REBELO BUARQUE (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO DE NORONHA MOURA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800892-47.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0751122-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA IVANILDE DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800912-90.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO PULQUERIO NUNES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0803323-60.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0832848-36.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SALES SOARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0801562-18.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS MOUTA RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0752296-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PASQUAL JOSE ROTILLI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0000707-06.2016.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERUSA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, e: i) quanto ao mérito, dar provimento à interposta pela instituição financeira para reconhecer a regularidade da contratação; ii) negar provimento à apelação interposta pela parte autora. Inverter os ônus sucumbenciais, no percentual de 10% (dez) por cento, no entanto, manter suspensos, ante a justiça gratuita, os termos do art. 98, §3º do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801005-29.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JARLANE DE ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ERISMAR BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800522-71.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE SARAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PUNTO VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801929-48.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA COSTA E SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Interno e exercer o juízo de retratação reformando a decisão agravada e proferindo novo julgamento, para conhecer da Apelação cível interposta pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento monocraticamente. Por fim, majorar os honorários advocatícios em favor da Apelada em 12% (doze pontos percentuais) sobre o valor da causa, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0817868-84.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0858800-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIA FRANCA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0824302-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDA FRANCISCA DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0802370-36.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECI DE SOUSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0803376-46.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800950-36.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ISAAC MAGNO SILVA VERAS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, negar provimento à apelação de ISAAC MAGNO SILVA VERAS e dar parcial provimento à interposta por JOSUÉ MEDEIROS COSTA, representado por MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS COSTA, para: a) reformar a sentença recorrida tão somente no que concerne à base de cálculo da verba alimentar, a qual deverá incidir no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do alimentante, deduzidos exclusivamente os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social), mantendo-se o desconto direto em folha de pagamento; b) manter os demais termos da sentença de primeiro grau (ID 31858379), notadamente quanto ao estabelecimento da guarda compartilhada e ao regime de convivência familiar, por entender que o arranjo atual, amparado no estudo psicossocial (ID 76076898), preserva o melhor interesse da criança e assegura a proteção integral de seus direitos fundamentais. Deixam de fixar honorários, uma vez que não fixados na origem, nos termos do tema 1.059, STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0807429-43.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ANALITA DE ALMEIDA FRAGA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0803967-15.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLARISMAR RIBEIRO DA SILVA BRAGA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0012161-42.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PLANUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GEOPLAN - CONSULTORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e acolher parcialmente, atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterando o acórdão recursado para dar parcial provimento à apelação cível interposta por AMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão recursal no que tange ao pleito alternativo de reembolso, condenando, por conseguinte, de forma solidária, os requeridos JORGE ANCELMO MENDONÇA BEZERRA e EUGÊNIA DE FÁTIMA LUNA AZEVEDO MENDONÇA à devolução imediata e integral do montante histórico de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Quanto aos danos materiais, em caso de responsabilidade contratual, considerando que os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), deve haver incidência de correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso até a citação, e a partir deste momento, aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Diante do provimento parcial do recurso e da readequação do resultado da lide, reconhece-se a sucumbência mínima da parte autora, condenando-se os Apelados em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação, conforme tema 1.059 STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0766393-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NILTON DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0856554-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO LUIZ DE ARAUJO JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNA FERREIRA LOPES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0765396-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO CRISOSTOMO DE OLIVEIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801685-51.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS LEONARDO DA SILVA PORFIRIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0753698-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSA BRITO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800568-58.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NILTON PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800363-92.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA ROQUE SANTIAGO SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0765657-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BEATRIZ DE SOUZA MACEDO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADAO ALVES PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751301-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSITA MARIA DOS REIS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUCIENE RAMOS DA COSTA FIGUEIREDO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0000182-33.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALDI COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: JOSE HELDER ABREU COUTINHO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0807924-07.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MATEUS LIMA DA SILVA (APELADO) Terceiros: TERESINHA MARIA DE JESUS ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), ERIALDO DA LUZ SOARES (ADVOGADO), LEONIDAS DA PAZ E SILVA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0829739-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ENZO GABRIEL ARAUJO DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0824583-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito: a) dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença de base para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda originária e condenar a UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a reembolsar à autora CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA as despesas médico-hospitalares comprovadas nos autos, devendo o montante ser estritamente limitado à tabela de preços e valores praticados pelo respectivo produto contratado (plano básico), conforme inteligência do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998; b) determinar que o valor exato devido seja apurado em fase de liquidação de sentença, incidindo correção monetária pelo índice oficial desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) diante da sucumbência recíproca, determinar a redistribuição do ônus sucumbencial, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor a ser reembolsado), a serem pagos pela ré aos advogados da autora, e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor cobrado na inicial e o valor efetivamente reconhecido como devido), a serem pagos pela autora aos advogados da ré, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e §14, do CPC, na forma do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0753733-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAVI LUIS CARDOSO DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0829678-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCILA BANDEIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0831496-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELOISA RIBEIRO VILANOVA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0800221-04.2019.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J. DE RIBAMAR GOMES CONSTRUCOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0000004-19.1998.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR FERREIRA BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA GOMES FERREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0826978-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURO RIBEIRO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO de FIRMINO RIBEIRO SOARES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000182-33.2016.8.18.0071. APELANTE: JOSE VALDI COUTINHO Advogados do(a) APELANTE: LUIS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - PI7301-A, WALLYSON SOARES DOS ANJOS - PI10290-A, RONNIVOM DE SOUSA LIMA - PI13335-A APELADO: JOSE HELDER ABREU COUTINHO, ANA MARTHA ABREU COUTINHO, ALCEU VIEIRA COUTINHO FILHO Advogados do(a) APELADO: EUDEVANIO PINHEIRO DA SILVA - CE25258, ANTONIO VALDONIO DE OLIVEIRA BRITO - CE11993-A Advogado do(a) APELADO: EUDEVANIO PINHEIRO DA SILVA - CE25258 Advogados do(a) APELADO: EUDEVANIO PINHEIRO DA SILVA - CE25258, ANTONIO VALDONIO DE OLIVEIRA BRITO - CE11993-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE VALDI COUTINHO APELADO: JOSE HELDER ABREU COUTINHO, ANA MARTHA ABREU COUTINHO, ALCEU VIEIRA COUTINHO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando detidamente os autos, observo que foi juntado boleto de custas e comprovante de pagamento no valor de R$300,39 (Id. 29397263 e Id. 29397264). Ocorre que o preparo recursal da guia paga, no caso em análise, teve como base “valor inestimável”, muito embora o valor da causa seja de R$50.000,00. Segundo o art. 292, IV, CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; Ora, na ação de demarcação deve o recorrente recolher o preparo recursal com base no valor da área objeto do pedido, motivo pelo qual o preparo merece complementação. Outrossim, pela Lei Estadual 6.920/2016 em seu artigo 4º aduz que Art. 4º Salvo as exceções estabelecidas em lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo: I – na distribuição; II – no preparo da apelação e do recurso adesivo, e no processo da competência originária do tribunal; III – na propositura da execução. Diante da insuficiência no valor do preparo no ato de interposição do recurso, o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000182-33.2016.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Divisão e Demarcação] Ante o exposto, revogo a decisão de ID. 29925259 que admitiu o recurso e determino a intimação da parte recorrente, através de seus causídicos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o preparo recursal, nos termos acima expostos, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Após o transcurso do prazo, certifique-se se, voltando-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE VALDI COUTINHO APELADO: JOSE HELDER ABREU COUTINHO, ANA MARTHA ABREU COUTINHO, ALCEU VIEIRA COUTINHO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0000182-33.2016.8.18.0071 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE HELDER ABREU COUTINHO, ANA MARTHA ABREU COUTINHO, ALCEU VIEIRA COUTINHO FILHO REU: JOSE VALDI COUTINHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 17 de outubro de 2025. MARIA IRISDALVA PITOMBEIRA DE SOUSA Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000182-33.2016.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE HELDER ABREU COUTINHO, ANA MARTHA ABREU COUTINHO, ALCEU VIEIRA COUTINHO FILHO REU: JOSE VALDI COUTINHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 17 de outubro de 2025. MARIA IRISDALVA PITOMBEIRA DE SOUSA Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000182-33.2016.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE HELDER ABREU COUTINHO, ANA MARTHA ABREU COUTINHO, ALCEU VIEIRA COUTINHO FILHO REU: JOSE VALDI COUTINHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 17 de outubro de 2025. MARIA IRISDALVA PITOMBEIRA DE SOUSA Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000182-33.2016.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE HELDER ABREU COUTINHO, ANA MARTHA ABREU COUTINHO, ALCEU VIEIRA COUTINHO FILHO REU: JOSE VALDI COUTINHO SENTENÇA I - RELATÓRIO José Hélder Abreu Coutinho e outros ajuizaram ação de demarcação de terras em face de josé Valdi Coutinho, todos qualificados na inicial. Consta na inicial que os Requerentes são herdeiros necessários Alceu Vieira Coutinho que em vida fora proprietário das terras denominadas “Mosquito” no município de Assunção do Piauí e as derivam de herança deixada pelo pai do de cujus e avô dos requerentes e requerido. Informa que no inventário não houve limitação das glebas correspondestes a cada herdeiro, limitando-se o formal, somente ao valor das terras. No entanto, de forma extrajudicial, consensual e pública os coerdeiros informam que realizaram a divisão a qual registram no cartório de imóveis. Informam que após o falecimento da mãe os requerentes providenciaram a partilha com os demais herdeiros. Relatam que incumbiram ao requerido também primo a responsabilidade pela divisão com o levantamento topográfico acreditando na boa-fé. Narram que o requerido realizou medição e divisão favorável a ele, de modo que ficou com as melhores terras. Pugnaram ao final pela realização de perícia para medição e demarcação das terras e no mérito a procedência do pedido. Acostaram aos autos os documentos que justificam a demanda. ID 14 a 60. Citado o requerido apresentou contestação, alegando em suma, má-fé dos requerentes. ID 6363087, pag. 120 O feito foi saneado e organizado, houve audiência e fora designado agrimensor para realizar a perícia demarcatórias nas terras. ID 46024910 Laudo pericial acostado em ID 61838642 a 61838642. Manifestação de ambas as partes acerca do laudo. ID’s 67842108 e 68369405 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, Código de Processo Civil, vez que o presente está a dispensar a realização da prova oral e juntada de demais documentos, pois o trabalho pericial é suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessário e despiciente o deferimento de qualquer outro tipo de prova, ante a suficiência das já produzidas, das quais emerge aparente clareza na dinâmica dos acontecimentos e esclarece as questões de direito que nortearão o julgamento da demanda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000182-33.2016.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Divisão e Demarcação] Trata-se de pedido demarcatório por meio da qual pretende os autores delimitar seus terrenos entre as partes litigantes, inseridas na Gleba “Mosquito”, município de Assunção do Piauí/PI. Dispõe o art. 1.297 do Código Civil que o proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. A ação de demarcação, à luz dos artigos 1.297, caput, e 1.298, ambos do Código Civil, tem por finalidade, fazer cessar a confusão dos limites entre as propriedades confinantes, seja fixando novos limites, seja aviventando-se os já apagados. Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. Como corolário desse direito à demarcação, que emana do direito de propriedade, surge a pretensão demarcatória em caso de litigiosidade envolvendo a linha divisória de terrenos, uma ação real prevista no art. 569, inciso I, do Código do Processo Civil. No caso dos autos, a controvérsia se restringe aos limites entre os imóveis contíguos pertencentes aos autores e requeridos. Em análise aos diversos documentos e provas carreados aos autos, notadamente o laudo pericial de ID 61838949, verifica-se que a conclusão do perito não deixa dúvidas quanto a controvérsia posta em Juízo. No referido Laudo, o perito conseguiu demonstrar as linhas divisórias ao mapear os limites dos imóveis em questão, apresentando dados técnicos e imagens da região em conflito. Assim, acolho o Laudo Pericial modelo 2 inserido em ID 61838949, cuja a demarcação deve se realizar de acordo com os limites divisórios estabelecidos e indicado pelo expert quando da realização do estudo na área, respeitando-se os espaços pertencentes a cada uma das partes litigantes. Cumpre ressaltar que, embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, a formação do convencimento judicial se dá predominantemente a partir das conclusões do perito, levando em consideração a natureza do fato a ser provado, que exige conhecimento científico, sendo que, apenas em hipóteses excepcionais é que cabe ao Juiz, com base em prova sólida em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo expert. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DETERMINAR que se proceda à demarcação entre os imóveis das partes litigantes conforme apontado no Laudo Pericial (ID 61838949). Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ademais, conforme informado pelo perito (ID 61838985) não foi recebido integralmente os valores de seus honorários, em razão da perícia realizada, faltando, no entanto, o valor de 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais). Considerando que o valor fora transferido através de DJO, proceda a Secretaria com expedição de alvará em favor do perito Cinobelino Mendes Leal Neto, CPF nº 307.465.402-30, para a conta de sua titularidade nº: 47.553-X, Agência nº: 3178-X, Banco do Brasil S.A, depositado em conta judicial nº 3700107259813. Publique-se, registre-se e intimem-se. cumpra-se. Após o trânsito em julgado sem recursos, proceda com baixa e arquivamento no sistema PJE. São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 10:18

Decurso de Prazo

04/06/2025, 02:53

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE VALDI COUTINHO Advogados do(a) APELANTE: LUIS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA - PI7301-A, RONNIVOM DE SOUSA LIMA - PI13335-A, WALLYSON SOARES DOS ANJOS - PI10290-A APELADO: JOSE HELDER ABREU COUTINHO, ANA MARTHA ABREU COUTINHO, ALCEU VIEIRA COUTINHO FILHO Advogados do(a) APELADO: ANTONIO VALDONIO DE OLIVEIRA BRITO - CE11993-A, EUDEVANIO PINHEIRO DA SILVA - CE25258 Advogado do(a) APELADO: EUDEVANIO PINHEIRO DA SILVA - CE25258 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. CONTROVÉRSIA SOBRE MODELO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA REALIDADE FÁTICA E POSSE CONSOLIDADA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de divisão de terras, determinando a demarcação dos imóveis conforme o Modelo 02 do laudo pericial. O apelante s einsurgiu quanto à adoção do referido modelo, sob alegação de irregularidade pericial, ausência de participação na elaboração e defesa da aplicação do Modelo 01, de natureza geométrica e igualitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial adotado (Modelo 02) é válido, apesar de parte de sua elaboração ter ocorrido sem a presença das partes; (ii) estabelecer se a divisão do imóvel deve observar critérios geométricos igualitários (Modelo 01) ou a realidade fática consolidada, com base na posse, marcos históricos e negócios jurídicos existentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perito atua com autonomia técnica e pode realizar diligências investigativas, como análise documental e entrevistas, independentemente da presença das partes, desde que assegurado o contraditório posterior. 4. A prova pericial foi produzida com rigor técnico, utilizando georreferenciamento de alta precisão e metodologia multidisciplinar, o que confere confiabilidade às conclusões apresentadas. 5. O Modelo 02 reflete a realidade fática do imóvel, considerando marcos antigos, cercas históricas, posse consolidada e negócios jurídicos realizados, ao contrário do Modelo 01, que se baseia em abstração geométrica. 6. A divisão de terras não se limita à igualdade aritmética, devendo respeitar situações consolidadas ao longo do tempo, em prestígio à segurança jurídica e à paz social. 7. A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de prova técnica consistente, não é suficiente para afastar suas conclusões. 8. Não há demonstração de prejuízo concreto ao apelante, inexistindo prova de perda de posse ou violação de domínio fático. 9. O magistrado aprecia a prova pericial segundo o livre convencimento motivado, podendo adotar suas conclusões quando fundamentadas e coerentes com os autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial é válido quando elaborado com rigor técnico e submetido ao contraditório, ainda que parte das diligências ocorra sem a presença das partes. 2. A demarcação de terras deve privilegiar a realidade fática consolidada, incluindo posse, marcos históricos e negócios jurídicos, em detrimento de divisão meramente geométrica. 3. A impugnação genérica ao laudo pericial não afasta sua presunção de veracidade sem prova técnica idônea em sentido contrário. 4. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede a reforma da decisão que se baseia em prova técnica consistente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 479 e 487, I; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 1.298. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001346-15.2021.8.24.0035, Rel. Des. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05.08.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000182-33.2016.8.18.0071 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE VALDI COUTINHO contra sentença que, nos autos da AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS, ajuizada por JOSE HELDER ABREU COUTINHO e outros nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DETERMINAR que se proceda à demarcação entre os imóveis das partes litigantes conforme apontado no Laudo Pericial (ID 61838949). Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ademais, conforme informado pelo perito (ID 61838985) não foi recebido integralmente os valores de seus honorários, em razão da perícia realizada, faltando, no entanto, o valor de 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais). Considerando que o valor fora transferido através de DJO, proceda a Secretaria com expedição de alvará em favor do perito Cinobelino Mendes Leal Neto, CPF nº 307.465.402-30, para a conta de sua titularidade nº: 47.553-X, Agência nº: 3178-X, Banco do Brasil S.A, depositado em conta judicial nº 3700107259813. APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o juízo a quo incorreu em erro ao acolher o laudo pericial modelo 02, que não respeita os limites de sua propriedade; ii) a divisão correta das terras deveria seguir o modelo 01, que seria igualitária e historicamente adotada entre os herdeiros, no sentido norte-sul; iii) houve irregularidade na perícia, pois o modelo 02 foi elaborado sem sua participação; iv) a posse e pagamento de tributos sobre a área reforçam seu direito; v) requereu a homologação do modelo 01 ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia.. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões, a parte recorrida alegou que: i) não há divergência quanto à área total nem à proporção das partes, sendo correta a divisão apurada; ii) o recorrente apresenta argumentos contraditórios ao longo do processo; iii) o laudo pericial foi elaborado de forma técnica, imparcial e detalhada, refletindo a realidade do imóvel; iv) o modelo 02 é o único efetivamente materializado e viável diante das características irregulares do terreno; v) inexistem prejuízos às partes, devendo ser mantida a sentença, com eventual condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO O apelante insurge-se contra sentença que determinou a demarcação com base no Modelo 02 da perícia, elaborado após etapa de coleta de informações, entrevistas com moradores e análise de documentos, pois essa perícia teria sido elaborada sem a presença das partes. Conforme se extrai dos autos e dos esclarecimentos prestados pelo profissional habilitado nos autos para elaborar a perícia (Id. 29397254), ela foi iniciada com a presença de todos. Todavia, diante de divergências e da impossibilidade de prosseguimento pacífico dos trabalhos de campo naquele momento, o perito optou por realizar uma etapa de investigação técnica, testemunhal e documental. A coleta de informações com moradores antigos e a análise de registros cartoriais e contratos de compra e venda são atos de investigação técnica que não exigem a presença física das partes para sua validade, desde que o resultado seja submetido ao contraditório posterior, o que ocorreu plenamente no caso. O perito agiu com o fim de buscar a verdade real, fundamentando o Modelo 02 em dados objetivos de marcos e cercas antigas, de depoimentos e contratos de compra e venda, preservando os direitos de terceiros de boa-fé. Ademais, o próprio perito justificou a necessidade de realizar certas entrevistas de forma isolada para garantir a espontaneidade dos relatos, livre de pressões dos litigantes. Tal conduta está inserida na autonomia técnica do profissional de confiança do juízo. Cumpre ressaltar que o Modelo 01 utilizou uma divisão geométrica, de forma diversa o Modelo 02 foi baseado na realidade fática, marcos históricos e negócios jurídicos consolidados O apelante argumenta que todos os herdeiros devem receber áreas idênticas. Contudo, no Direito Agrário e nas Ações de Divisão, a justiça não se resume a uma conta aritmética de divisão de hectares. A adoção do Modelo 01 implicaria em ignorar décadas de história. Como bem pontuou o perito, o Modelo 01 é uma abstração: ele traça linhas retas no mapa sem considerar quem está ocupando o solo, onde foram erguidas as cercas pelos antepassados e, principalmente, quais partes da terra já foram legitimamente alienadas a terceiros. Nesse sentido, jurisprudência sobre o fato de a prova pericial ser suficiente e robusta e a existência de marcos, cercas e limites existentes há muitos anos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE E ROBUSTA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. VISTORIA REALIZADA COM ACOMPANHAMENTO DE ASSISTENTES TÉCNICOS DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. MARCOS E CERCAS ANTIGAS RESPEITADOS PELAS PARTES HÁ DÉCADAS. POSSE JUSTA CONSOLIDADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUESITOS ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.298 DO CÓDIGO CIVIL. MAPAS ANTIGOS QUE NÃO SE SOBREPÕEM ÀS MEDIÇÕES POR GEOREFERENCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de demarcação de terras particulares, a prova pericial constitui meio probatório adequado e suficiente para a definição dos limites entre imóveis contíguos, especialmente quando elaborada por profissional habilitado e realizada com o acompanhamento de assistentes técnicos de ambas as partes. 2. Não configura cerceamento de defesa a prolação de sentença baseada exclusivamente em prova pericial quando esta se mostra suficiente para o esclarecimento dos fatos controvertidos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 3. A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de quesitos específicos ou de fundamentação técnica consistente, não tem o condão de desconstituir as conclusões do expert, que goza de presunção de veracidade. 4. A existência de marcos e cercas antigas, respeitados pelas partes há décadas, caracteriza situação consolidada que deve ser preservada, aplicando-se o disposto no art. 1.298 do Código Civil. 5. Os mapas antigos, embora sirvam como início de prova da linha demarcanda, não se sobrepõem às medições por georeferenciamento nem à posse justa exercida de forma mansa e pacífica. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001346-15.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2025). (TJ-SC - Apelação: 50013461520218240035, Relator.: Antonio Carlos Junckes dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2025, Quinta Câmara de Direito Civil) Ressalta-se que o Art. 479 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o livre convencimento motivado, indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao adotar o Modelo 02, pois a posse consolidada e os marcos antigos devem ser respeitados, prevalecendo sobre títulos que não correspondam à realidade histórica do terreno. Embora o apelante alegue que o Modelo 02 o prejudica, a perícia demonstrou que a área de conflito (cerca de 7,9 hectares na zona urbana) é justamente a área onde a posse e os documentos favorecem a tese dos apelados e a manutenção da configuração histórica. Quanto à insurgência contra a metodologia pericial, observa-se que o trabalho técnico foi executado com rigor científico e obediência aos parâmetros legais. O perito judicial utilizou equipamentos de alta precisão, como o GPS RTK (Huance X900), garantindo uma margem de erro mínima (cerca de 2 cm por ponto) no georreferenciamento da área. Mais do que um levantamento topográfico superficial, o perito promoveu um cruzamento de dados atuais com a história da localidade, colhendo depoimentos de moradores antigos e analisando contratos de compra e venda e escrituras públicas. Essa metodologia multidisciplinar é a única capaz de materializar limites que o tempo e a ausência de marcos físicos precisos poderiam ter apagado, não havendo qualquer vício técnico que desqualifique as conclusões do laudo. Por fim, no que diz respeito ao alegado prejuízo, verifica-se que o apelante não logrou demonstrar que a adoção do Modelo 02 lhe retira terras que ele efetivamente possuía ou sobre as quais exercia domínio fático. A irresignação apresentada revela-se de natureza meramente formal e especulativa, pautada em uma expectativa de ganho de área decorrente da abstração geométrica do Modelo 01 — expectativa esta que nunca encontrou respaldo na realidade do terreno. Inexistindo prova de perda de posse real ou de prejuízo concreto aos limites historicamente respeitados pelo recorrente, a manutenção da sentença é medida que se impõe, prestigiando-se a segurança jurídica em detrimento de pretensões baseadas em cálculos matemáticos descolados da realidade. A sentença recorrida não merece reparo. O Modelo 02 de perícia é o único que oferece uma solução jurídica justa, respeitando a posse, a boa-fé de terceiros e os marcos históricos que definem a propriedade em questão. A tentativa de impor uma divisão geométrica tardia (Modelo 01) sobre uma área já consolidada por outros limites é medida que afronta a segurança jurídica e a paz social. 3. DECISÃO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2026. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento de dois processos com declaração de impedimento do Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELE (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800719-57.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800698-36.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800172-79.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MULATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800124-27.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PORFIRIO DE AREA LEAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800976-46.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONE MARIA DE SALES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800496-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO LIMA FERREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0765985-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA REBOUCAS DE FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0803763-44.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802677-10.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BENILDE ALVES DE LIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0828925-02.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA MARIA BENVINDO E SOUSA SARAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0832135-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEURICE PINHEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0805553-87.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800718-63.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GONCALVES DA SILVA PONTES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0825107-71.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: GRIGORIO JOSE FRAZAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800895-33.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800534-15.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO HONORIO ALBINO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0811716-44.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0845100-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNA RIBEIRO XAVIER (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801298-34.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800347-06.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SILVA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora MARIA DE JESUS SILVA MARTINS, reformando parcialmente a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da decisão. Majorar os honorários advocatícios devidos pela ré/apelante de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801618-88.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DOMINGOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801768-93.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PROSPERO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0821862-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAMALIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800347-67.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAIANE MACHADO SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0816831-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENISE REGINA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANA JULIA RIBEIRO DE SOUSA CASTRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802688-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: NATANIEL DA SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0751811-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DO SOCORRO FERREIRA MOTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0001216-34.2016.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA GUILHERMINA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0003248-42.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: EUSLANIA SUSY LIRA MARQUES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0766373-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PACHECO PETRO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: R B COELHO E CIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0806051-20.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: JOSIMARA MOTA ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER EM PARTE da Apelação cível e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recursada em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor do excesso de execução a ser apurado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0859303-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS REBELO BUARQUE (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO DE NORONHA MOURA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800892-47.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0751122-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA IVANILDE DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800912-90.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO PULQUERIO NUNES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0803323-60.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0832848-36.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SALES SOARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0801562-18.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS MOUTA RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0752296-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PASQUAL JOSE ROTILLI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0000707-06.2016.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERUSA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, e: i) quanto ao mérito, dar provimento à interposta pela instituição financeira para reconhecer a regularidade da contratação; ii) negar provimento à apelação interposta pela parte autora. Inverter os ônus sucumbenciais, no percentual de 10% (dez) por cento, no entanto, manter suspensos, ante a justiça gratuita, os termos do art. 98, §3º do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801005-29.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JARLANE DE ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ERISMAR BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800522-71.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE SARAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PUNTO VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801929-48.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA COSTA E SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Interno e exercer o juízo de retratação reformando a decisão agravada e proferindo novo julgamento, para conhecer da Apelação cível interposta pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento monocraticamente. Por fim, majorar os honorários advocatícios em favor da Apelada em 12% (doze pontos percentuais) sobre o valor da causa, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0817868-84.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0858800-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIA FRANCA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0824302-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDA FRANCISCA DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0802370-36.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECI DE SOUSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0803376-46.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800950-36.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ISAAC MAGNO SILVA VERAS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, negar provimento à apelação de ISAAC MAGNO SILVA VERAS e dar parcial provimento à interposta por JOSUÉ MEDEIROS COSTA, representado por MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS COSTA, para: a) reformar a sentença recorrida tão somente no que concerne à base de cálculo da verba alimentar, a qual deverá incidir no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do alimentante, deduzidos exclusivamente os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social), mantendo-se o desconto direto em folha de pagamento; b) manter os demais termos da sentença de primeiro grau (ID 31858379), notadamente quanto ao estabelecimento da guarda compartilhada e ao regime de convivência familiar, por entender que o arranjo atual, amparado no estudo psicossocial (ID 76076898), preserva o melhor interesse da criança e assegura a proteção integral de seus direitos fundamentais. Deixam de fixar honorários, uma vez que não fixados na origem, nos termos do tema 1.059, STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0807429-43.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ANALITA DE ALMEIDA FRAGA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0803967-15.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLARISMAR RIBEIRO DA SILVA BRAGA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0012161-42.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PLANUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GEOPLAN - CONSULTORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e acolher parcialmente, atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterando o acórdão recursado para dar parcial provimento à apelação cível interposta por AMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão recursal no que tange ao pleito alternativo de reembolso, condenando, por conseguinte, de forma solidária, os requeridos JORGE ANCELMO MENDONÇA BEZERRA e EUGÊNIA DE FÁTIMA LUNA AZEVEDO MENDONÇA à devolução imediata e integral do montante histórico de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Quanto aos danos materiais, em caso de responsabilidade contratual, considerando que os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), deve haver incidência de correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso até a citação, e a partir deste momento, aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Diante do provimento parcial do recurso e da readequação do resultado da lide, reconhece-se a sucumbência mínima da parte autora, condenando-se os Apelados em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação, conforme tema 1.059 STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0766393-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NILTON DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0856554-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO LUIZ DE ARAUJO JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNA FERREIRA LOPES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0765396-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO CRISOSTOMO DE OLIVEIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801685-51.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS LEONARDO DA SILVA PORFIRIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0753698-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSA BRITO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800568-58.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NILTON PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800363-92.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA ROQUE SANTIAGO SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0765657-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BEATRIZ DE SOUZA MACEDO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADAO ALVES PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751301-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSITA MARIA DOS REIS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUCIENE RAMOS DA COSTA FIGUEIREDO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0000182-33.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALDI COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: JOSE HELDER ABREU COUTINHO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0807924-07.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MATEUS LIMA DA SILVA (APELADO) Terceiros: TERESINHA MARIA DE JESUS ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), ERIALDO DA LUZ SOARES (ADVOGADO), LEONIDAS DA PAZ E SILVA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0829739-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ENZO GABRIEL ARAUJO DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0824583-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito: a) dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença de base para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda originária e condenar a UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a reembolsar à autora CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA as despesas médico-hospitalares comprovadas nos autos, devendo o montante ser estritamente limitado à tabela de preços e valores praticados pelo respectivo produto contratado (plano básico), conforme inteligência do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998; b) determinar que o valor exato devido seja apurado em fase de liquidação de sentença, incidindo correção monetária pelo índice oficial desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) diante da sucumbência recíproca, determinar a redistribuição do ônus sucumbencial, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor a ser reembolsado), a serem pagos pela ré aos advogados da autora, e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor cobrado na inicial e o valor efetivamente reconhecido como devido), a serem pagos pela autora aos advogados da ré, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e §14, do CPC, na forma do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0753733-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAVI LUIS CARDOSO DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0829678-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCILA BANDEIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0831496-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELOISA RIBEIRO VILANOVA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0800221-04.2019.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J. DE RIBAMAR GOMES CONSTRUCOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0000004-19.1998.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR FERREIRA BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA GOMES FERREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0826978-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURO RIBEIRO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO de FIRMINO RIBEIRO SOARES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE VALDI COUTINHO APELADO: JOSE HELDER ABREU COUTINHO, ANA MARTHA ABREU COUTINHO, ALCEU VIEIRA COUTINHO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando detidamente os autos, observo que foi juntado boleto de custas e comprovante de pagamento no valor de R$300,39 (Id. 29397263 e Id. 29397264). Ocorre que o preparo recursal da guia paga, no caso em análise, teve como base “valor inestimável”, muito embora o valor da causa seja de R$50.000,00. Segundo o art. 292, IV, CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; Ora, na ação de demarcação deve o recorrente recolher o preparo recursal com base no valor da área objeto do pedido, motivo pelo qual o preparo merece complementação. Outrossim, pela Lei Estadual 6.920/2016 em seu artigo 4º aduz que Art. 4º Salvo as exceções estabelecidas em lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo: I – na distribuição; II – no preparo da apelação e do recurso adesivo, e no processo da competência originária do tribunal; III – na propositura da execução. Diante da insuficiência no valor do preparo no ato de interposição do recurso, o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000182-33.2016.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Divisão e Demarcação] Ante o exposto, revogo a decisão de ID. 29925259 que admitiu o recurso e determino a intimação da parte recorrente, através de seus causídicos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o preparo recursal, nos termos acima expostos, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Após o transcurso do prazo, certifique-se se, voltando-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE HELDER ABREU COUTINHO, ANA MARTHA ABREU COUTINHO, ALCEU VIEIRA COUTINHO FILHO REU: JOSE VALDI COUTINHO SENTENÇA I - RELATÓRIO José Hélder Abreu Coutinho e outros ajuizaram ação de demarcação de terras em face de josé Valdi Coutinho, todos qualificados na inicial. Consta na inicial que os Requerentes são herdeiros necessários Alceu Vieira Coutinho que em vida fora proprietário das terras denominadas “Mosquito” no município de Assunção do Piauí e as derivam de herança deixada pelo pai do de cujus e avô dos requerentes e requerido. Informa que no inventário não houve limitação das glebas correspondestes a cada herdeiro, limitando-se o formal, somente ao valor das terras. No entanto, de forma extrajudicial, consensual e pública os coerdeiros informam que realizaram a divisão a qual registram no cartório de imóveis. Informam que após o falecimento da mãe os requerentes providenciaram a partilha com os demais herdeiros. Relatam que incumbiram ao requerido também primo a responsabilidade pela divisão com o levantamento topográfico acreditando na boa-fé. Narram que o requerido realizou medição e divisão favorável a ele, de modo que ficou com as melhores terras. Pugnaram ao final pela realização de perícia para medição e demarcação das terras e no mérito a procedência do pedido. Acostaram aos autos os documentos que justificam a demanda. ID 14 a 60. Citado o requerido apresentou contestação, alegando em suma, má-fé dos requerentes. ID 6363087, pag. 120 O feito foi saneado e organizado, houve audiência e fora designado agrimensor para realizar a perícia demarcatórias nas terras. ID 46024910 Laudo pericial acostado em ID 61838642 a 61838642. Manifestação de ambas as partes acerca do laudo. ID’s 67842108 e 68369405 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, Código de Processo Civil, vez que o presente está a dispensar a realização da prova oral e juntada de demais documentos, pois o trabalho pericial é suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessário e despiciente o deferimento de qualquer outro tipo de prova, ante a suficiência das já produzidas, das quais emerge aparente clareza na dinâmica dos acontecimentos e esclarece as questões de direito que nortearão o julgamento da demanda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000182-33.2016.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Divisão e Demarcação] Trata-se de pedido demarcatório por meio da qual pretende os autores delimitar seus terrenos entre as partes litigantes, inseridas na Gleba “Mosquito”, município de Assunção do Piauí/PI. Dispõe o art. 1.297 do Código Civil que o proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. A ação de demarcação, à luz dos artigos 1.297, caput, e 1.298, ambos do Código Civil, tem por finalidade, fazer cessar a confusão dos limites entre as propriedades confinantes, seja fixando novos limites, seja aviventando-se os já apagados. Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. Como corolário desse direito à demarcação, que emana do direito de propriedade, surge a pretensão demarcatória em caso de litigiosidade envolvendo a linha divisória de terrenos, uma ação real prevista no art. 569, inciso I, do Código do Processo Civil. No caso dos autos, a controvérsia se restringe aos limites entre os imóveis contíguos pertencentes aos autores e requeridos. Em análise aos diversos documentos e provas carreados aos autos, notadamente o laudo pericial de ID 61838949, verifica-se que a conclusão do perito não deixa dúvidas quanto a controvérsia posta em Juízo. No referido Laudo, o perito conseguiu demonstrar as linhas divisórias ao mapear os limites dos imóveis em questão, apresentando dados técnicos e imagens da região em conflito. Assim, acolho o Laudo Pericial modelo 2 inserido em ID 61838949, cuja a demarcação deve se realizar de acordo com os limites divisórios estabelecidos e indicado pelo expert quando da realização do estudo na área, respeitando-se os espaços pertencentes a cada uma das partes litigantes. Cumpre ressaltar que, embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, a formação do convencimento judicial se dá predominantemente a partir das conclusões do perito, levando em consideração a natureza do fato a ser provado, que exige conhecimento científico, sendo que, apenas em hipóteses excepcionais é que cabe ao Juiz, com base em prova sólida em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo expert. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DETERMINAR que se proceda à demarcação entre os imóveis das partes litigantes conforme apontado no Laudo Pericial (ID 61838949). Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ademais, conforme informado pelo perito (ID 61838985) não foi recebido integralmente os valores de seus honorários, em razão da perícia realizada, faltando, no entanto, o valor de 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais). Considerando que o valor fora transferido através de DJO, proceda a Secretaria com expedição de alvará em favor do perito Cinobelino Mendes Leal Neto, CPF nº 307.465.402-30, para a conta de sua titularidade nº: 47.553-X, Agência nº: 3178-X, Banco do Brasil S.A, depositado em conta judicial nº 3700107259813. Publique-se, registre-se e intimem-se. cumpra-se. Após o trânsito em julgado sem recursos, proceda com baixa e arquivamento no sistema PJE. São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

20/10/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

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