Conclusão (para admissibilidade recursal)06/02/2026, 12:37
Remessa (outros motivos)06/02/2026, 12:36
Expedição de documento (Outros documentos)06/02/2026, 12:36
Decurso de Prazo05/02/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico16/12/2025, 08:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 15 (cinco) dias, as contrarrazões ao Recurso Extraordinário. Teresina, data registrada no sistema. Laécio de Sousa Araújo Oficial de Secretaria12/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)11/12/2025, 12:24
Expedição de documento (Outros documentos)11/12/2025, 12:23
Decurso de Prazo02/12/2025, 11:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico06/11/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI
REQUERENTE: ROSSANA GOMES Advogado(s) do reclamado: DURCILENE DE SOUSA ALVES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUSTA CAUSA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇA SALARIAL VINCULADA AO SALÁRIO-MÍNIMO. GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de cobrança proposta por servidora pública efetiva do Município de Flores do Piauí, requerendo adicional por tempo de serviço, gratificação de especialização e diferenças salariais vinculadas ao salário-mínimo. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos relativos às diferenças salariais e à gratificação, mas reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênios), condenando o Município a implantá-los em folha e a pagar retroativos, com antecipação de tutela deferida. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública; (ii) verificar se deve ser mantida a sentença que reconheceu apenas o adicional por tempo de serviço e rejeitou os demais pedidos. 3. O STF consolidou entendimento, por meio da Súmula Vinculante nº 4 e de precedentes, de que é inconstitucional a vinculação de remuneração ao salário-mínimo, razão pela qual não prospera o pedido de diferenças salariais. 4. A gratificação por especialização exige requisitos legais expressos, inexistentes no caso, motivo pelo qual não pode ser deferida. 5. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais assegura adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos, sendo devido à autora em razão da aquisição em 2017 e 2022, com reflexos em férias e 13º salário. 6. A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é possível quando reconhecido em sentença o direito de natureza alimentar e demonstrada a necessidade de preservação da subsistência do servidor. 7. O princípio da segurança jurídica justifica o conhecimento do recurso, ainda que haja modificação posterior da competência, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 8. Recurso desprovido. RELATÓRIO
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800868-32.2019.8.18.0056
Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte autora sustenta ser servidora pública efetiva, em decorrência de aprovação em concurso público. Afirma a existência de norma municipal que lhe garante o direito ao adicional por tempo de serviço, à gratificação por especialização, bem como ao recebimento de diferenças salariais previstas em lei. Diante disso, requereu: a concessão de tutela antecipada para o pagamento do adicional por tempo de serviço e da gratificação por especialização; a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças salariais, cujo montante corresponde a seis salários mínimos; a citação da ré; o pagamento retroativo das parcelas devidas; e, ao final, a procedência integral da demanda. Sobreveio sentença (id nº17313878) nos seguintes termos: “(…) Ante ao exposto, extingo o procedimento com resolução de mérito para julgar IMPROCEDENTE o pedido da diferença salarial com base no salário-mínimo por ser inconstitucional e o pedido de gratificação de especialização - POR APERFEIÇOAMENTO em razão da lei não ter estipulado os requisitos para recebimento e PROCEDENTE o pedido da parte autora com relação ao pedido de adicional de tempo de serviço (quinquênio) e reconhecer o seu direito ao adicional por tempo de serviço, bem como condenar o Município de Flores do Piauí a implantar o adicional por tempo de serviço na sua folha de pagamento desde a data desta sentença (dois adicionais por tempo de serviço, decorrente da aquisição em 15/08/2017, 15/08/2022), bem como pagar os adicionais por tempo de serviço retroativo a primeira aquisição (desde 15/08/17 inclusive seus reflexos no décimo terceiro e férias, 15/08/2022 (dois adicionais por tempo de serviço decorrente do segundo adicional por tempo de serviço adquirido em 15/08/2012 inclusive seus reflexos no décimo terceiro e férias, devendo observar a prescrição RETROATIVA anterior a 01/12/2014. Antecipo a tutela na sentença e determino a inclusão do direito mencionado (implantação do adicional por tempo de serviço de 2 adicionais), desde a sentença na folha de pagamento, além de determinar que no prazo de 05 dias da publicação da sentença, sejam implantados tal direito, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), além de estarem sujeitos todos aqueles com alguma competência para o cumprimento desta sentença a responsabilização pelo crime de desobediência. A antecipação de tutela se deve através do reconhecimento do direito da parte autora após a análise do mérito da ação, bem como no fato de o salário do demandante ser imprescindível para o seu sustento, motivo pelo qual agora o tempo do processo corre contra o réu. Sem custas em razão da isenção que goza o município e honorários na base de 10% sob valor da causa. A correção do valor condenado incide desde a citação e os juros de mora são com base na remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação relativo aos pedidos improcedentes ( diferença salarial e gratificação por especialização), e suspendendo sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, CPC/2015. (...)” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs Apelação (id nº17313881), aduzindo, em síntese: Preliminarmente: Da nulidade da sentença. Mérito: Da impossibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedente o pleito autoral. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. (id nº23315235). No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo. In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 20% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. Teresina, 31/10/2025
Expedição de documento (Outros documentos)04/11/2025, 08:21
Expedição de documento04/11/2025, 08:21
Não-Provimento31/10/2025, 13:03
Publicacao/Comunicacao
PODER JUDICIÁRIO
Turma Recursal dos Juizados Especiais
2ª Turma Recursal
ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO
Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 39/2025 da data de 15/10/2025 a 22/10/2025.
No dia 15/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e Dr Igor Rafael Carvalho de Alencar nos processos impedidos por seus relatores.. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.
JULGADOS:
Ordem: 1
Processo nº 0801074-29.2025.8.18.0123
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: ANTONIO NILSON DA CONCEICAO (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 2
Processo nº 0801743-64.2024.8.18.0011
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA MATA (RECORRENTE)
Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PROVIMENTO..
Ordem: 3
Processo nº 0801436-13.2024.8.18.0011
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) e outros
Polo passivo: JOAO MORAES DE ABREU (RECORRIDO) e outros
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 4
Processo nº 0800768-67.2024.8.18.0132
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE)
Polo passivo: OLIMPIO DA LUZ DE BRITO (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 5
Processo nº 0800771-22.2024.8.18.0132
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE)
Polo passivo: SALVADOR DA LUZ SILVA (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 6
Processo nº 0800471-92.2021.8.18.0123
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MARLENE DO NASCIMENTO SAMPAIO (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 7
Processo nº 0800574-33.2025.8.18.0132
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE)
Polo passivo: GILDEMAR RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PROVIMENTO..
Ordem: 8
Processo nº 0800539-74.2024.8.18.0143
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE)
Polo passivo: MARIA DOLOROSA DA CONCEICAO (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 9
Processo nº 0801131-21.2024.8.18.0143
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE)
Polo passivo: LINA ROSA DA TRINDADE CARVALHO (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 10
Processo nº 0801842-79.2023.8.18.0169
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: LYA RAKEL DE ARAUJO SILVA SOUSA (RECORRENTE)
Polo passivo: C&A MODAS LTDA. (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 11
Processo nº 0800721-04.2022.8.18.0055
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros
Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE JESUS (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 12
Processo nº 0803832-29.2023.8.18.0162
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO E SILVA (RECORRENTE)
Polo passivo: BRADESCO FINANCIAMENTOS (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 13
Processo nº 0804663-77.2023.8.18.0162
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE)
Polo passivo: RAIMUNDA NONATA BARBOSA FERNANDES (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 14
Processo nº 0800932-65.2023.8.18.0003
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: SOLIMAR NOLETO DOS SANTOS (RECORRENTE)
Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 15
Processo nº 0804886-16.2024.8.18.0123
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 16
Processo nº 0804005-53.2023.8.18.0162
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: BRADESCO (RECORRENTE) e outros
Polo passivo: FRANCISCA ANTONIA DA SILVA SOARES (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 17
Processo nº 0803252-62.2024.8.18.0162
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MARAH CHRISTINI RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE)
Polo passivo: VIA VAREJO S/A (RECORRIDO) e outros
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 18
Processo nº 0800337-74.2023.8.18.0162
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE)
Polo passivo: RONALDO MORAES MEDEIROS (RECORRIDO) e outros
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 19
Processo nº 0800258-20.2025.8.18.0132
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MUNICIPIO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRENTE)
Polo passivo: MARIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 20
Processo nº 0801724-82.2024.8.18.0003
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS MOREIRA (RECORRENTE) e outros
Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 21
Processo nº 0802120-61.2023.8.18.0143
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRENTE)
Polo passivo: VALDENE NUNES DOS SANTOS (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 22
Processo nº 0800966-07.2024.8.18.0132
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) e outros
Polo passivo: MARLI FERREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 23
Processo nº 0800387-56.2025.8.18.0057
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MARIA ANICLEIDE DE JESUS SANTOS (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 24
Processo nº 0801082-05.2023.8.18.0146
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: COMERCIAL AGRICOLA SUSSUAPARA LTDA (RECORRENTE)
Polo passivo: ROGERIO REIS DE SOUSA (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 25
Processo nº 0801538-41.2024.8.18.0009
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. (RECORRENTE)
Polo passivo: BRUNA ALVES CARDOSO TRIGUEIRO (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 26
Processo nº 0801298-41.2022.8.18.0003
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
Polo passivo: MARIA CRISTINA COELHO PEREIRA (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 27
Processo nº 0800526-76.2023.8.18.0057
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: JONATHAS BARBOSA SILVA (RECORRENTE) e outros
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 28
Processo nº 0801586-18.2024.8.18.0003
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE)
Polo passivo: MERCIA LUCIANA FLORIANO DE SOUSA (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 29
Processo nº 0800205-72.2024.8.18.0003
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: JOSE FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA (RECORRENTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PROVIMENTO..
Ordem: 30
Processo nº 0800478-38.2023.8.18.0051
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: RIVALDO RAIMUNDO BEZERRA (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 31
Processo nº 0801599-17.2024.8.18.0003
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE)
Polo passivo: MARIA ALDENIR TRAJANO DO NASCIMENTO (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 32
Processo nº 0800698-94.2025.8.18.0009
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE)
Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA MARTINS (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 33
Processo nº 0801676-26.2024.8.18.0003
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE)
Polo passivo: MARIA DOS SANTOS SOARES DA COSTA (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 34
Processo nº 0801151-44.2024.8.18.0003
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: ADRIANA FREITAS BARBOSA (RECORRENTE)
Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 35
Processo nº 0800711-88.2024.8.18.0119
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRENTE)
Polo passivo: NILVACI CLEMENTINO DOS SANTOS (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 36
Processo nº 0800717-55.2024.8.18.0003
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros
Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DAS CHAGAS (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 37
Processo nº 0803135-91.2024.8.18.0026
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA COSTA (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 38
Processo nº 0805222-82.2024.8.18.0167
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: DARLAN CUNHA FIALHO (RECORRENTE)
Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 39
Processo nº 0802956-25.2024.8.18.0167
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MAX RANDREY DIAS DUARTE (RECORRENTE) e outros
Polo passivo: HURB TECHNOLOGIES S.A. (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 40
Processo nº 0800573-24.2024.8.18.0119
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE - SECRETARIA DE EDUCACAO (RECORRENTE)
Polo passivo: LAUDENIS NASCIMENTO DOS REIS (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PROVIMENTO..
Ordem: 41
Processo nº 0800729-63.2025.8.18.0026
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: RAMON ANTONIO DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) e outros
Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 42
Processo nº 0800467-97.2019.8.18.0164
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP (RECORRENTE)
Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA FONTENELE MARREIROS (RECORRIDO) e outros
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NÃO CONHECIMENTO..
Ordem: 43
Processo nº 0804326-91.2022.8.18.0140
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: PEDRO JOSE BONAPARTE DE OLIVEIRA (RECORRENTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 44
Processo nº 0801847-39.2024.8.18.0146
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE)
Polo passivo: WANDERSON VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 45
Processo nº 0802078-66.2024.8.18.0146
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: THAMARA PRISCILA MACEDO ROCHA (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 46
Processo nº 0800442-73.2019.8.18.0103
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (REQUERENTE)
Polo passivo: ELENILSON FERREIRA DA SILVA (REQUERENTE)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 47
Processo nº 0801262-24.2022.8.18.0027
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (REQUERENTE)
Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CRISTALANDIA DO PIUAI (APELADO) e outros
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 48
Processo nº 0800949-45.2023.8.18.0054
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE)
Polo passivo: JUCILEIDE MARIA ALMONDES DE SOUSA BARROS (REQUERENTE)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 49
Processo nº 0800561-93.2023.8.18.0135
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE)
Polo passivo: RAWENNIA MONTEIRO LIMA VIEIRA (APELADO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 50
Processo nº 0800628-68.2018.8.18.0059
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) e outros
Polo passivo: SAVIO MACEDO SOUZA (RECORRIDO)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 51
Processo nº 0000777-73.2013.8.18.0059
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (REQUERENTE)
Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA CERQUEIRA (REQUERENTE)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 52
Processo nº 0000523-68.2017.8.18.0089
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE)
Polo passivo: LEANDRO DE SOUSA COSTA (REQUERENTE)
Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 53
Processo nº 0800852-51.2023.8.18.0149
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE SOUSA (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 54
Processo nº 0802561-24.2024.8.18.0073
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MARIA VITORIA FERREIRA LIMA (RECORRENTE)
Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 55
Processo nº 0801215-53.2024.8.18.0068
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MARIA DELMA COSTA PEREIRA (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: DAR PROVIMENTO..
Ordem: 56
Processo nº 0804855-93.2024.8.18.0123
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: ANA MARIA RIBEIRO (RECORRENTE)
Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (RECORRIDO)
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 57
Processo nº 0800878-93.2024.8.18.0123
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: AUGUSTO PIA DA SILVA (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO)
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: DAR PROVIMENTO..
Ordem: 58
Processo nº 0801710-98.2024.8.18.0003
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: LINA VIRGINIA ARAUJO GOMES (RECORRENTE)
Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO)
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 59
Processo nº 0801612-16.2024.8.18.0003
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE)
Polo passivo: LILIA ADENISE LIMA SABINO (RECORRIDO)
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 60
Processo nº 0801164-86.2021.8.18.0152
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: ANA ANTONIA DA SILVA (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 61
Processo nº 0800531-02.2025.8.18.0131
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MARIA DILEUZA DOS SANTOS (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO)
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 62
Processo nº 0800956-29.2025.8.18.0131
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: ANTONIA SIGNEIA QUEIROZ LIMA (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO)
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 63
Processo nº 0800456-45.2025.8.18.0136
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE)
Polo passivo: MARCOS DENILDERSON LIMA CARVALHO (RECORRIDO)
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 64
Processo nº 0805441-33.2024.8.18.0123
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MARTA DOS SANTOS NASCIMENTO (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO)
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 65
Processo nº 0802019-14.2021.8.18.0169
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: LAINNE CARLA SARAIVA MARTINS (RECORRENTE) e outros
Polo passivo: CLAUDIANA SALES DE ANDRADE (RECORRIDO)
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 66
Processo nº 0800333-23.2024.8.18.0123
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: DAR PROVIMENTO..
Ordem: 67
Processo nº 0802452-08.2024.8.18.0009
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: JORGE FABIO SOARES DE OLIVEIRA (RECORRENTE)
Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO)
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 68
Processo nº 0028887-86.2018.8.18.0001
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: ANTONIETA DALVA RIBEIRO (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRIDO)
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 69
Processo nº 0800725-35.2022.8.18.0057
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO)
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 70
Processo nº 0800018-46.2022.8.18.0064
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
Polo passivo: GEFFERSON DE MACEDO MARQUES GOMES (RECORRIDO)
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 71
Processo nº 0801434-66.2024.8.18.0068
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: RAIMUNDA BORGES DE MELO (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 72
Processo nº 0800243-85.2024.8.18.0132
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: ISAIAS DE OLIVEIRA ASSIS NETO (RECORRENTE)
Polo passivo: RONALDO BORGES DA SILVA (RECORRIDO)
Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 73
Processo nº 0800269-90.2024.8.18.0162
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRENTE)
Polo passivo: DORALICE VELOSO CARNEIRO MOTA (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 74
Processo nº 0803107-82.2024.8.18.0169
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: ALCINA GUERRA (RECORRENTE)
Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 75
Processo nº 0800256-16.2018.8.18.0061
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MARIA HELENA ALVES DA SILVA (RECORRENTE)
Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 76
Processo nº 0802861-10.2024.8.18.0162
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE)
Polo passivo: DOMINGOS MOREIRA (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: NÃO CONHECIMENTO..
Ordem: 77
Processo nº 0800943-82.2025.8.18.0146
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE)
Polo passivo: ARLINDO DE SOUSA LIMA (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 78
Processo nº 0802984-28.2024.8.18.0123
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE)
Polo passivo: ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 79
Processo nº 0802067-09.2024.8.18.0123
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: GERALDA MAGELA LOPES CARDOSO (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 80
Processo nº 0750229-05.2024.8.18.0001
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: EULALIA LUCIA DA SILVA ALVES (AGRAVANTE) e outros
Polo passivo: CONDOMINIO JARDINS DE FATIMA (AGRAVADO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 81
Processo nº 0800993-39.2025.8.18.0169
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MARIA DE LOURDES ARAUJO DE LIMA (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..
Ordem: 82
Processo nº 0802234-07.2023.8.18.0076
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: JOSE MACHADO FILHO (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 83
Processo nº 0801182-89.2023.8.18.0103
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 84
Processo nº 0800683-47.2025.8.18.0132
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MARIA JOSE RODRIGUES QUIRINO (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: DAR PROVIMENTO..
Ordem: 85
Processo nº 0800506-92.2019.8.18.0003
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros
Polo passivo: MANOEL JESUS DA COSTA (RECORRIDO) e outros
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 86
Processo nº 0804360-29.2024.8.18.0162
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE)
Polo passivo: CLEVERLANDE ROCHA OLIVEIRA (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 87
Processo nº 0800972-80.2025.8.18.0131
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: FRANCISCA MARIA DAS CHAGAS (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: DAR PROVIMENTO..
Ordem: 88
Processo nº 0801373-80.2022.8.18.0003
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: JURANDY SILVA DE SOUSA (RECORRENTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 89
Processo nº 0800106-39.2023.8.18.0003
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
Polo passivo: VALTER RODRIGUES SILVA (RECORRIDO) e outros
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 90
Processo nº 0831813-36.2022.8.18.0140
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
Polo passivo: ANTONIO LUIZ DA SILVA (RECORRIDO) e outros
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 91
Processo nº 0029629-14.2018.8.18.0001
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: NIKACIO BORGES LEAL FILHO (RECORRENTE)
Polo passivo: ANTONIA LUCIA DA SILVA XAVIER (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 92
Processo nº 0800445-29.2024.8.18.0143
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE)
Polo passivo: TARCISIO PAIVA XIMENDES (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 93
Processo nº 0800383-15.2022.8.18.0060
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: JODETE MENDONCA COUTO (RECORRENTE) e outros
Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 94
Processo nº 0805297-75.2023.8.18.0032
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: JOSE DE BRITO JUNIOR (RECORRENTE)
Polo passivo: MUNICIPIO DE BOCAINA (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: DAR PROVIMENTO..
Ordem: 95
Processo nº 0801727-37.2024.8.18.0003
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE)
Polo passivo: MARCIA VIEIRA DA COSTA ALMEIDA (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 96
Processo nº 0837381-62.2024.8.18.0140
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: SOLANGE MARIA DA CRUZ COSTA (RECORRENTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 97
Processo nº 0803283-63.2024.8.18.0039
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE)
Polo passivo: JOSE FABIO CARDOSO SILVA (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
Ordem: 98
Processo nº 0800502-52.2022.8.18.0164
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: SUZANA ARAUJO DOS SANTOS HOLANDA (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 99
Processo nº 0800218-55.2023.8.18.0149
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE)
Polo passivo: MARIA DA PAZ RODRIGUES (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 100
Processo nº 0802953-50.2022.8.18.0164
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MARIA HELENA BURLAMAQUI CARVALHO (RECORRENTE)
Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 101
Processo nº 0802897-71.2023.8.18.0167
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE)
Polo passivo: JANAIRA PEREIRA CARDOSO MENDES (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 102
Processo nº 0007814-05.2013.8.18.0140
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRENTE) e outros
Polo passivo: ROSEMILIA CARVALHO NEVES (RECORRIDO) e outros
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: NÃO CONHECIMENTO..
Ordem: 103
Processo nº 0010518-85.2013.8.18.0044
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE)
Polo passivo: MARLENE DA SILVA SALES (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..
Ordem: 104
Processo nº 0800168-50.2023.8.18.0142
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE)
Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA SILVA (RECORRIDO)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 105
Processo nº 0800868-32.2019.8.18.0056
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI (REQUERENTE)
Polo passivo: ROSSANA GOMES (REQUERENTE)
Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO..
30 de outubro de 2025.
RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO
Secretária da Sessão
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico08/10/2025, 00:01
Expedição de documento07/10/2025, 20:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0800868-32.2019.8.18.0056.
REQUERENTE: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI
REQUERENTE: ROSSANA GOMES Advogado do(a)
REQUERENTE: DURCILENE DE SOUSA ALVES - PI15651-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/10/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 39/2025 da data de 15/10/2025 a 22/10/2025.. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de outubro de 2025.
Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)07/10/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)06/10/2025, 14:34
Para julgamento de mérito06/10/2025, 14:30
Pedido de inclusão em pauta virtual06/10/2025, 13:01
Redistribuição (sorteio; incompetência)03/07/2025, 11:22
Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)03/07/2025, 11:22
Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares; Termo/Auto de Penhora)03/07/2025, 11:21
Documento03/07/2025, 10:46
Decurso de Prazo12/05/2025, 00:28
Publicação11/04/2025, 00:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico11/04/2025, 00:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: ROSSANA GOMES
APELADO: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800868-32.2019.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Adicional de Desempenho]
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ - PI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI, nos autos da ação de cobrança de créditos trabalhistas movida por ROSSANA GOMES, que objetiva a condenação do ente público ao pagamento de adicional por tempo de serviço, gratificação de especialização e diferença salarial, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00. A partir da vigência da Lei nº 12.153/2009, o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública passou a ser obrigatório para as ações que envolvem a Fazenda Pública, quando não ultrapassado o limite de 60 salários mínimos. A aplicabilidade do rito simplificado e célere desses Juizados é reforçada pelo artigo 97, §1º, do Provimento CNJ nº 165/2024 (Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial), que dispõe: "Art. 97. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei nº 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto à Vara Comum, observarão o rito especial." Nesse contexto, é patente que, independentemente de tramitar na Vara Comum, os processos que envolvem a Fazenda Pública devem observar o rito previsto na Lei nº 12.153/2009, desde que distribuídos após a vigência da referida norma. Ainda, cumpre salientar que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, foi editada a Resolução nº 383/2023, que regulamenta a competência das Turmas Recursais para os recursos interpostos nas ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em sua redação, dispõe: "Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais." Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda, em razão de seu valor, que não ultrapassa 60 salários mínimos, não se enquadra nas exceções previstas no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que estabelece as hipóteses em que o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não será aplicável. Ademais, o recurso foi interposto em 17/05/2024, ou seja, após a vigência da Resolução nº 383/2023 (19/10/2023), o que implica na competência das Turmas Recursais para o julgamento do presente recurso, conforme disposto no artigo 1º da referida resolução. Em face do exposto, com fundamento no art. 2º da Lei 12.153/2009 c/c a Resolução TJ/PI nº 383/2023, DECLARO a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para o julgamento e processamento do presente recurso, oportunidade em que determino a remessa do feito às Turmas Recursais Em razão da previsão contida no Enunciado 4 do ENFAM, deixo de intimar as partes. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
Expedição de documento (Outros documentos)09/04/2025, 14:02
Expedição de documento09/04/2025, 14:02
Incompetência12/03/2025, 11:32
Conclusão08/08/2024, 13:19
Decurso de Prazo13/07/2024, 03:05
Expedição de documento (Outros documentos)11/06/2024, 07:58
Expedição de documento (Outros documentos)11/06/2024, 07:58
Expedição de documento (Outros documentos)11/06/2024, 07:58
Com efeito suspensivo03/06/2024, 22:12
Recebimento17/05/2024, 12:10
Conclusão17/05/2024, 12:10
Distribuição (sorteio)17/05/2024, 12:10