Procedimento Comum Cível 0802121-28.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802121-28.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:02

Publicação

31/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUDITE PEREIRA LIMA REU: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Em razão da afetação dos Temas Repetitivos nº 1378 e nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça e da determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria (art. 1.037, II, do CPC), determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação daquela Corte Superior. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802121-28.2024.8.18.0073 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 07:51

Recurso Especial repetitivo

26/03/2026, 23:02

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:35

Publicação

22/01/2026, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUDITE PEREIRA LIMAREU: BANCO CETELEM S.A. DESPACHO Intimem-se as partes, por seus patronos, para, no prazo de quinze dias, especificarem, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir para a formação do convencimento do juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, ou não tendo sido estas especificadas e/ou justificadas, venham os autos conclusos para sentença (art. 355, inciso I, do CPC), devendo, em caso de requerimento pela produção de provas, virem os autos conclusos para fins do art. 357 do CPC. Expedientes necessários. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802121-28.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUDITE PEREIRA LIMAREU: BANCO CETELEM S.A. DESPACHO Intimem-se as partes, por seus patronos, para, no prazo de quinze dias, especificarem, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir para a formação do convencimento do juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, ou não tendo sido estas especificadas e/ou justificadas, venham os autos conclusos para sentença (art. 355, inciso I, do CPC), devendo, em caso de requerimento pela produção de provas, virem os autos conclusos para fins do art. 357 do CPC. Expedientes necessários. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802121-28.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 13:24

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JUDITE PEREIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: EMILLY FERREIRA DA SILVA, JOAO PEDRO RIBEIRO DA SILVA, FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL: ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de anular contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ajuizada em desfavor de instituição financeira. A sentença extinguiu a ação, declarando a decadência do direito pleiteado. A parte autora sustenta a inexistência de contratação válida, a ocorrência de fraude e a incidência de prazo prescricional quinquenal. Requer a anulação da sentença para instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide prazo decadencial ou prescricional na hipótese de descontos mensais decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer o termo inicial da contagem do prazo para eventual reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, às pretensões de reparação por descontos indevidos decorrentes de contratação supostamente inexistente de cartão consignado. A controvérsia envolve relação de consumo e contrato bancário, sujeitando-se à disciplina do CDC e à jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria. O termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data do último desconto realizado, em razão da natureza sucessiva da lesão, e não na data da celebração do contrato. Ausente prova inequívoca de que o último desconto tenha ocorrido há mais de cinco anos da propositura da demanda, não se configura prescrição. A matéria exige instrução probatória para aferição de eventual vício de consentimento, ausência de repasse de valores e a própria natureza jurídica da avença, tornando incabível o julgamento antecipado do mérito. Impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução e novo julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC às ações que visam à repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de contrato bancário supostamente não celebrado. O termo inicial da prescrição é a data do último desconto realizado, em razão do caráter sucessivo da lesão. Havendo necessidade de produção de prova, impõe-se a anulação da sentença que julgou antecipadamente o mérito com base em decadência. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 178; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 15.12.2021; STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular instrução e novo julgamento. I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802121-28.2024.8.18.0073 Trata-se de Apelação Cível interposta por JUDITE PEREIRA LIMA contra a sentença prolatada nos autos da ação declaratória ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A., que reconheceu a decadência do direito de anular o contrato e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa ante a concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID 25796779), a apelante sustenta, em síntese: (i) inaplicabilidade do prazo decadencial de quatro anos; (ii) incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; (iii) ausência de comprovação de transferência dos valores contratados; (iv) vício de consentimento; (v) fraude na contratação do cartão de crédito consignado. Ao final, pugna pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. O apelado apresentou contrarrazões (ID 25796781), defendendo a validade da contratação, a ocorrência de TED para saque, a ciência da autora quanto à modalidade contratada, e a legalidade do desconto. Ao final, pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO II.1 - Admissibilidade Verifica-se que a apelação preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecida. II.2 - Mérito A controvérsia gira em torno da aplicação da decadência reconhecida na sentença, que tomou por base o art. 178 do Código Civil e considerou decaído o direito da autora, haja vista a celebração do contrato em 24/05/2016 e o ajuizamento da ação apenas em 24/09/2024, ultrapassando o prazo de quatro anos. Entretanto, diversamente do entendimento do juízo de origem, o caso não se sujeita ao prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional de cinco anos, conforme dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula 297 do STJ: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” (CDC, art. 27) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, nas ações envolvendo descontos indevidos por ausência de contratação válida, o prazo prescricional tem como termo inicial o último desconto realizado, conforme reiteradas decisões, destacando-se: “Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto.” (AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 15/12/2021) No presente caso, cuida-se de relação de trato sucessivo, em que a lesão ao direito da consumidora se renova mensalmente, com cada novo desconto realizado no benefício previdenciário. Assim, a prescrição deve ser computada a partir do último desconto efetivado, e não da data de celebração do contrato. A autora informou que os descontos perduraram por vários anos, e na petição inicial foi destacado o valor total descontado de R$ 2.956,80, valor que demonstra a continuidade das cobranças. Não se constata nos autos prova inequívoca de que o último desconto tenha ocorrido em período anterior a cinco anos do ajuizamento da demanda. Portanto, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, não restou configurada a prescrição ou decadência da pretensão autoral. Ademais, o feito não se encontra apto ao julgamento imediato, uma vez que se mostra necessária a instrução probatória, notadamente para averiguar a existência do alegado vício de consentimento, ausência de transferência de valores contratados, eventual fraude, e a natureza jurídica da avença celebrada (se cartão consignado ou empréstimo pessoal). Nesse contexto, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga com a regular instrução e julgamento do mérito. Por fim, não cabe fixação de honorários recursais nesta fase, visto que a decisão anulatória não julga o mérito da demanda nem define parte vencedora ou vencida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular instrução e novo julgamento. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUDITE PEREIRA LIMA REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802121-28.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” ajuizada por JUDITE PEREIRA LIMA em face do BANCO CETELEM S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em resumo, que foi surpreendida com descontos efetivados diretamente em seu benefício previdenciário, em razão da contratação referente a um cartão de crédito que não foi solicitado e não foi utilizado, com parcelas mensais inicialmente, no valor de R$ 43,47 (quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), e, por derradeiro, a importância de R$ 36,14 (trinta e seis reais e quatorze centavos), em razão do contrato nº 97-818732433/16. Afirma, contudo, que jamais realizou contrato com o banco réu, razão pela qual pugna pela procedência dos pedidos. O réu apresentou contestação alegando, retificação do polo passivo do presente feito, a fim de constar como parte o Banco BNP Paribas Brasil S.A, em sede de preliminar pela ocorrência conexão, ausência do interesse de agir impugnação a inversão do ônus da prova, litigância de má-fé e, no mérito, que o negócio foi celebrado em obediência aos ditames legais e regulamentares que regem a matéria, e trouxe cópia do instrumento contratual supostamente firmado pela parte demandante extratos bancários outros documentos que imputa necessários para comprovar a regularidade da contratação. Intimada a apresentar réplica, a parte autora, reiterou a inicial e pugnou pela procedência da ação. É o necessário relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o pedido, eis que não há, no caso em comento, necessidade de produção de outras provas, eis que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir o meu entendimento. Tendo em vista que o provimento jurisdicional beneficiará o réu, deixo de analisar as preliminares arguidas, por força do art. 488, do CPC No que diz respeito a decadência, de acordo com o Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Deste modo, havendo pedido de anulação do processo quanto à alegação de defeito quanto à sua constituição por desrespeito ao art. 595 do Código Civil, deve ser aplicado o prazo quadrienal previsto no art. 178, do mesmo código, contando-se da data da sua assinatura do contrato. Assim, decai em 04 anos a pretensão anulatória do negócio jurídico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015 - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 178 DO CC/02 - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EQUIPARADA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Incorrendo a sentença em vício de julgamento citra petita e estando a causa madura para julgamento, o Tribunal deverá decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Não há que se falar em cerceamento de defesa se os documentos necessários ao deslinde da questão, já foram apresentados tanto pela apelante quanto pelo apelado - Nos termos do art. 178 do CC/02, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico - A utilização do crédito rotativo decorrente do pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito não pode ser equiparada ao empréstimo consignado, tampouco pode ter sua taxa de juros limitada a esta modalidade. (TJ-MG - AC: 10000190608810001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 20/08/2019, Data de Publicação: 20/08/2019). No caso presente, busca o requerente anular o contrato nº 97-818732433/16. Consultando o instrumento juntado pelo requerido, constato que a celebração do negócio se deu em 24/05/2016 (ID 70640521), sendo que o ajuizamento somente ocorreu em 24/09/2024. Resta consumada pela decadência a pretensão de anulação do contrato, em razão de vício em sua formalização. Por conseguinte, forçoso é concluir pela improcedência da ação. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a DECADÊNCIA do direito de anulação do contrato, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, restando prejudicada as demais pretensões decorrentes do pedido de anulação do contrato, de maneira que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. E, por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Ritos. Custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela parte autora, no entanto, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à requerente, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Caso apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões, também em quinze dias. Após, remetam-se os autos ao TJPI para julgamento. Havendo trânsito em julgado, proceda-se com a cobrança das custas e, após, arquivem-se os autos, com a devida baixa. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

23/05/2025, 00:00

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