Procedimento Comum Cível 0800861-19.2018.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800861-19.2018.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RODOLFO TREMEA CAUZ, RONALDO TREMEA CAUZ, MARINO APARECIDO BIEGAS, LEANDRO BIEGAS Advogado(s) do reclamante: ARIANE LARISSA SILVA SALES, AMANDA PIRES COSTA, MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR, ELISANGELA TELES LIMA, TAHYCE BARDINI SOUZA, VINICIUS FASOLIN SANTETTI, ELISANGELA TELES LIMA, TAHYCE BARDINI SOUZA, VINICIUS FASOLIN SANTETTI EMBARGADO: MARINO APARECIDO BIEGAS, LEANDRO BIEGAS, RODOLFO TREMEA CAUZ, RONALDO TREMEA CAUZ Advogado(s) do reclamado: ELISANGELA TELES LIMA, TAHYCE BARDINI SOUZA, VINICIUS FASOLIN SANTETTI, ARIANE LARISSA SILVA SALES, AMANDA PIRES COSTA, ARIANE LARISSA SILVA SALES, AMANDA PIRES COSTA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS ALEGADOS. I. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800861-19.2018.8.18.0042 Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos parceiros-outorgantes, mantendo a sentença que rescindiu o contrato de parceria agrícola por inadimplemento destes e os condenou ao pagamento de cláusula penal. Os primeiros embargantes (Apelantes) alegam omissões no acórdão quanto à análise da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), ao pedido de publicação exclusiva em nome de novo advogado e, ainda, a nulidade do julgado por deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Os segundos embargantes (Apelados) apontam omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questões em discussão Análise da ocorrência dos vícios apontados nos embargos de declaração: a) Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão ao analisar a tese da exceção do contrato não cumprido; b) Se a não observância do pedido de publicação exclusiva em nome de advogado específico gera nulidade do acórdão; c) Se o acórdão foi omisso ao não majorar os honorários advocatícios recursais. III. Razões de decidir Primeiros Embargos (Apelantes): Não se verificam as omissões ou a deficiência de fundamentação alegadas. O acórdão embargado enfrentou, de maneira clara e suficiente, a tese da exceção de contrato não cumprido, concluindo que a alegação de inadimplemento dos parceiros-outorgados (Apelados) não prosperava diante da previsão contratual expressa que autorizava o abatimento proporcional da contraprestação em caso de não preparo da área. A fundamentação, embora concisa, foi adequada para refutar o argumento central da apelação, não havendo ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. A pretensão dos embargantes configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração. Quanto à suposta nulidade por ausência de publicação exclusiva, ainda que se reconheça a irregularidade formal, a ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o seu reconhecimento, em aplicação ao princípio pas de nullité sans grief. Os embargantes tiveram ciência inequívoca do acórdão e exerceram plenamente seu direito recursal, o que demonstra que a finalidade do ato foi atingida. Segundos Embargos (Apelados): Constata-se a omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais. Presentes os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015, recurso desprovido integralmente e condenação prévia em honorários na origem), a majoração é medida que se impõe, conforme o art. 85, § 11, do CPC. O trabalho adicional realizado em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões e sustentação oral, justifica a elevação da verba honorária. IV. Dispositivo e tese Primeiros Embargos (Apelantes): Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Segundos Embargos (Apelados): Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão e majorar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A rejeição fundamentada da tese de exceção do contrato não cumprido, ainda que de forma concisa, afasta a alegação de omissão ou de nulidade por ausência de fundamentação no acórdão. 2. A ausência de prejuízo concreto à parte que interpõe recurso tempestivamente impede a declaração de nulidade do ato de publicação, mesmo que desatendido o pedido de intimação exclusiva em nome de advogado específico. 3. Constatado o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais, é dever do tribunal, ao julgar o recurso e negar-lhe provimento, majorar os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 272, § 5º; 489, § 1º, IV; e 1.022. Código Civil, art. 476. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de: CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ, por inexistirem os vícios apontados. CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS para, sanando a omissão verificada, integrar o acórdão, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Determinar à Secretaria que, para os futuros atos de comunicação processual, as intimações dirigidas à parte apelante (RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ) sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB/SP 493.519), na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos, de um lado, por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ e, de outro, por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS, ambos em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos primeiros, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. A decisão colegiada embargada manteve a procedência da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Cláusula Penal, ajuizada por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS. A sentença de origem havia declarado a rescisão do Contrato de Parceria Agrícola firmado entre as partes, por inadimplemento dos então réus (ora primeiros embargantes), condenando-os ao pagamento da cláusula penal no valor de 8.400 sacas de soja, e julgando improcedente a reconvenção por eles apresentada. O acórdão fundamentou-se no fato de que o inadimplemento dos Apelantes (primeiros embargantes), consistente na não preparação de 450 hectares da área objeto da parceria, restou incontroverso e que a justificativa apresentada, baseada na exceção de contrato não cumprido, não se sustentava diante da previsão contratual de compensação. Em seus Embargos de Declaração, os Apelantes, RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ, sustentam, em síntese, a existência de omissões e nulidades no acórdão. Argumentam que o julgado foi omisso por não ter se pronunciado sobre a aplicação do artigo 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido), ponto central de sua defesa desde a contestação. Afirmam que a desconsideração dessa tese levou à equivocada manutenção da sentença. Alegam, ainda, que essa falha na análise de argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão do julgado, caracteriza deficiência de fundamentação, ensejando a nulidade da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Por fim, apontam uma segunda omissão: a desconsideração do pedido formulado na petição de ID 27151711, na qual requereram a habilitação de novo advogado (MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR, OAB/SP 493.519) e que todas as intimações fossem publicadas exclusivamente em seu nome, o que não teria sido observado, gerando a nulidade do ato de publicação do acórdão, conforme o art. 272, § 5º, do CPC. Pedem, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação ou, subsidiariamente, anular o acórdão. Por sua vez, os Apelados, MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS, também opuseram Embargos de Declaração, apontando a existência de omissão no mesmo acórdão. Sustentam que, ao negar provimento ao recurso de apelação dos réus, o Colegiado deixou de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em desrespeito ao que determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Afirmam que a majoração é consequência automática e obrigatória do desprovimento do recurso, estando presentes todos os requisitos legais: condenação em honorários na primeira instância, recurso não provido e trabalho adicional realizado em grau recursal. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão, com a majoração dos honorários de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa. Intimados, os segundos embargantes (Apelados) apresentaram contrarrazões aos embargos dos Apelantes, pugnando pela sua rejeição integral, com a aplicação de multa por caráter protelatório. Sustentam que não há vícios a serem sanados e que a pretensão dos primeiros embargantes é de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO I - DA ANÁLISE CONJUNTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Considerando que ambos os recursos de embargos de declaração se voltam contra o mesmo acórdão, passo à sua análise conjunta para garantir a coerência e a celeridade processual. II - DA ADMISSIBILIDADE Os embargos opostos por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ e por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS são tempestivos, pois interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. III - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RODOLFO TREMEA CAUZ E RONALDO TREMEA CAUZ Os primeiros embargantes apontam, essencialmente, três vícios no acórdão: a) omissão e deficiência de fundamentação quanto à tese de exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC); b) omissão quanto ao pedido de publicação exclusiva em nome de novo patrono; e c) nulidade do julgado decorrente desses vícios. a) Da Alegada Omissão e Deficiência de Fundamentação sobre a Exceção do Contrato Não Cumprido Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso e carente de fundamentação por não ter analisado devidamente a tese da exceptio non adimpleti contractus, prevista no artigo 476 do Código Civil. Segundo eles, o inadimplemento dos embargados (não entrega da totalidade dos grãos) teria inviabilizado o cumprimento de sua própria obrigação (preparo da área de 450 hectares). Contudo, uma análise atenta do voto condutor do acórdão embargado revela que a tese foi, sim, enfrentada e rechaçada, ainda que de forma concisa. O julgado foi claro ao consignar: "Por sua vez, a alegação dos Apelantes de que a causa de seu inadimplemento contratual decorre de que não houve o cumprimento por parte dos apelados, de suas obrigações de entregarem os grãos integralmente não deve prosperar, eis que a previsão contratual é explicita quanto a compensação em caso de não cumprimento da supressão da área equivalente a 450 há (quatrocentos e cinquenta hectares) no prazo de 12 (doze) meses (Cláusula 3ª)." O acórdão, portanto, não ignorou o argumento. Ao contrário, afastou-o expressamente com base em um fundamento jurídico específico: a existência de uma cláusula contratual (Cláusula 3ª do Contrato de Parceria Agrícola) que previa um mecanismo de ajuste para a hipótese de não preparo da área. O contrato estabelecia que a contraprestação (pagamento em sacas de soja) seria proporcional à área efetivamente explorada, autorizando o "abatimento proporcional" caso os parceiros-outorgantes (ora embargantes) não cumprissem a obrigação de preparar os 450 hectares. Dessa forma, a lógica do julgado foi a de que a própria convenção entre as partes já regulava as consequências do inadimplemento parcial dos embargantes, afastando a possibilidade de invocarem a exceção de contrato não cumprido para justificar sua inércia. A fundamentação apresentada, ao apontar a cláusula contratual específica como óbice à tese da defesa, mostra-se adequada e suficiente para os fins do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e do artigo 489, § 1º, do CPC. O que se percebe é uma clara tentativa dos embargantes de rediscutir o mérito da causa e a justiça da decisão, buscando uma nova avaliação das provas e do direito aplicado. Tal pretensão, contudo, é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam a funcionar como uma terceira instância revisora do julgado. Portanto, não há omissão ou deficiência de fundamentação a ser sanada neste ponto. b) Da Omissão quanto ao Pedido de Publicação Exclusiva Os embargantes alegam que o acórdão ignorou o pedido formulado na petição de ID 27151711, protocolada em 13 de agosto de 2025, para que as intimações fossem publicadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB/SP 493.519). A ausência dessa observância no ato de publicação do acórdão, segundo eles, geraria nulidade absoluta, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. De fato, o pedido de publicação exclusiva foi formulado antes do julgamento do acórdão, e a sua não observância constitui uma irregularidade formal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo requerimento expresso, o desatendimento implica nulidade. Entretanto, a declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração de prejuízo concreto à parte que a alega, conforme o princípio pas de nullité sans grief, positivado nos artigos 277 e 282, § 1º, do CPC. No caso em análise, os embargantes, representados pelo mesmo advogado que deveria ter sido intimado exclusivamente, interpuseram os presentes embargos de declaração de forma tempestiva e tecnicamente adequada. Isso demonstra, de maneira inequívoca, que tiveram ciência da decisão e exerceram plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A finalidade do ato de intimação, que é dar ciência à parte para que possa praticar os atos processuais cabíveis, foi integralmente atingida. Não houve, portanto, qualquer prejuízo processual que justifique a anulação do acórdão. Declarar a nulidade, nessas circunstâncias, seria um excesso de formalismo que apenas retardaria a prestação jurisdicional, em ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, ainda que se reconheça a irregularidade formal, rejeita-se a alegação de nulidade por ausência de prejuízo. Determina-se, contudo, que a Secretaria observe, para os atos futuros, a publicação exclusiva em nome do advogado indicado. IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARINO APARECIDO BIEGAS E LEANDRO BIEGAS Os segundos embargantes apontam omissão no acórdão por ausência de majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. A pretensão merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos e em jurisprudência consolidada, estabeleceu os requisitos para a majoração dos honorários em grau recursal. No julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, a Segunda Seção fixou que a majoração é devida quando preenchidos, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18 de março de 2016 (entrada em vigor do novo CPC); b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso dos autos, todos os requisitos estão presentes: A sentença, que fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação foi proferida em 21 de dezembro de 2022, já sob a vigência do CPC/2015. O recurso de apelação interposto pelos réus foi integralmente desprovido por este Colegiado. Houve efetivo trabalho adicional pelos advogados dos Apelados, que apresentaram contrarrazões e realizaram sustentação oral na sessão de julgamento. A majoração dos honorários recursais não é uma faculdade do julgador, mas um dever que decorre da lei, visando não apenas remunerar o trabalho adicional do advogado da parte vencedora, mas também desestimular a interposição de recursos meramente protelatórios. O acórdão embargado, ao negar provimento à apelação, de fato silenciou sobre a questão, configurando a omissão apontada. É imperativo, portanto, sanar o vício para complementar o julgado. Considerando o trabalho realizado em grau recursal, a natureza da causa e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC (máximo de 20%), afigura-se razoável e proporcional majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 15% (quinze por cento) sobre a mesma base de cálculo. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de: CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ, por inexistirem os vícios apontados. CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS para, sanando a omissão verificada, integrar o acórdão, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que, para os futuros atos de comunicação processual, as intimações dirigidas à parte apelante (RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ) sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB/SP 493.519). É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RODOLFO TREMEA CAUZ, RONALDO TREMEA CAUZ, MARINO APARECIDO BIEGAS, LEANDRO BIEGAS Advogado(s) do reclamante: ARIANE LARISSA SILVA SALES, AMANDA PIRES COSTA, MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR, ELISANGELA TELES LIMA, TAHYCE BARDINI SOUZA, VINICIUS FASOLIN SANTETTI, ELISANGELA TELES LIMA, TAHYCE BARDINI SOUZA, VINICIUS FASOLIN SANTETTI EMBARGADO: MARINO APARECIDO BIEGAS, LEANDRO BIEGAS, RODOLFO TREMEA CAUZ, RONALDO TREMEA CAUZ Advogado(s) do reclamado: ELISANGELA TELES LIMA, TAHYCE BARDINI SOUZA, VINICIUS FASOLIN SANTETTI, ARIANE LARISSA SILVA SALES, AMANDA PIRES COSTA, ARIANE LARISSA SILVA SALES, AMANDA PIRES COSTA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS ALEGADOS. I. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800861-19.2018.8.18.0042 Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos parceiros-outorgantes, mantendo a sentença que rescindiu o contrato de parceria agrícola por inadimplemento destes e os condenou ao pagamento de cláusula penal. Os primeiros embargantes (Apelantes) alegam omissões no acórdão quanto à análise da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), ao pedido de publicação exclusiva em nome de novo advogado e, ainda, a nulidade do julgado por deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Os segundos embargantes (Apelados) apontam omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questões em discussão Análise da ocorrência dos vícios apontados nos embargos de declaração: a) Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão ao analisar a tese da exceção do contrato não cumprido; b) Se a não observância do pedido de publicação exclusiva em nome de advogado específico gera nulidade do acórdão; c) Se o acórdão foi omisso ao não majorar os honorários advocatícios recursais. III. Razões de decidir Primeiros Embargos (Apelantes): Não se verificam as omissões ou a deficiência de fundamentação alegadas. O acórdão embargado enfrentou, de maneira clara e suficiente, a tese da exceção de contrato não cumprido, concluindo que a alegação de inadimplemento dos parceiros-outorgados (Apelados) não prosperava diante da previsão contratual expressa que autorizava o abatimento proporcional da contraprestação em caso de não preparo da área. A fundamentação, embora concisa, foi adequada para refutar o argumento central da apelação, não havendo ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. A pretensão dos embargantes configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração. Quanto à suposta nulidade por ausência de publicação exclusiva, ainda que se reconheça a irregularidade formal, a ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o seu reconhecimento, em aplicação ao princípio pas de nullité sans grief. Os embargantes tiveram ciência inequívoca do acórdão e exerceram plenamente seu direito recursal, o que demonstra que a finalidade do ato foi atingida. Segundos Embargos (Apelados): Constata-se a omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais. Presentes os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015, recurso desprovido integralmente e condenação prévia em honorários na origem), a majoração é medida que se impõe, conforme o art. 85, § 11, do CPC. O trabalho adicional realizado em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões e sustentação oral, justifica a elevação da verba honorária. IV. Dispositivo e tese Primeiros Embargos (Apelantes): Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Segundos Embargos (Apelados): Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão e majorar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A rejeição fundamentada da tese de exceção do contrato não cumprido, ainda que de forma concisa, afasta a alegação de omissão ou de nulidade por ausência de fundamentação no acórdão. 2. A ausência de prejuízo concreto à parte que interpõe recurso tempestivamente impede a declaração de nulidade do ato de publicação, mesmo que desatendido o pedido de intimação exclusiva em nome de advogado específico. 3. Constatado o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais, é dever do tribunal, ao julgar o recurso e negar-lhe provimento, majorar os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 272, § 5º; 489, § 1º, IV; e 1.022. Código Civil, art. 476. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de: CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ, por inexistirem os vícios apontados. CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS para, sanando a omissão verificada, integrar o acórdão, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Determinar à Secretaria que, para os futuros atos de comunicação processual, as intimações dirigidas à parte apelante (RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ) sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB/SP 493.519), na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos, de um lado, por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ e, de outro, por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS, ambos em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos primeiros, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. A decisão colegiada embargada manteve a procedência da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Cláusula Penal, ajuizada por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS. A sentença de origem havia declarado a rescisão do Contrato de Parceria Agrícola firmado entre as partes, por inadimplemento dos então réus (ora primeiros embargantes), condenando-os ao pagamento da cláusula penal no valor de 8.400 sacas de soja, e julgando improcedente a reconvenção por eles apresentada. O acórdão fundamentou-se no fato de que o inadimplemento dos Apelantes (primeiros embargantes), consistente na não preparação de 450 hectares da área objeto da parceria, restou incontroverso e que a justificativa apresentada, baseada na exceção de contrato não cumprido, não se sustentava diante da previsão contratual de compensação. Em seus Embargos de Declaração, os Apelantes, RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ, sustentam, em síntese, a existência de omissões e nulidades no acórdão. Argumentam que o julgado foi omisso por não ter se pronunciado sobre a aplicação do artigo 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido), ponto central de sua defesa desde a contestação. Afirmam que a desconsideração dessa tese levou à equivocada manutenção da sentença. Alegam, ainda, que essa falha na análise de argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão do julgado, caracteriza deficiência de fundamentação, ensejando a nulidade da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Por fim, apontam uma segunda omissão: a desconsideração do pedido formulado na petição de ID 27151711, na qual requereram a habilitação de novo advogado (MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR, OAB/SP 493.519) e que todas as intimações fossem publicadas exclusivamente em seu nome, o que não teria sido observado, gerando a nulidade do ato de publicação do acórdão, conforme o art. 272, § 5º, do CPC. Pedem, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação ou, subsidiariamente, anular o acórdão. Por sua vez, os Apelados, MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS, também opuseram Embargos de Declaração, apontando a existência de omissão no mesmo acórdão. Sustentam que, ao negar provimento ao recurso de apelação dos réus, o Colegiado deixou de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em desrespeito ao que determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Afirmam que a majoração é consequência automática e obrigatória do desprovimento do recurso, estando presentes todos os requisitos legais: condenação em honorários na primeira instância, recurso não provido e trabalho adicional realizado em grau recursal. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão, com a majoração dos honorários de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa. Intimados, os segundos embargantes (Apelados) apresentaram contrarrazões aos embargos dos Apelantes, pugnando pela sua rejeição integral, com a aplicação de multa por caráter protelatório. Sustentam que não há vícios a serem sanados e que a pretensão dos primeiros embargantes é de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO I - DA ANÁLISE CONJUNTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Considerando que ambos os recursos de embargos de declaração se voltam contra o mesmo acórdão, passo à sua análise conjunta para garantir a coerência e a celeridade processual. II - DA ADMISSIBILIDADE Os embargos opostos por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ e por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS são tempestivos, pois interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. III - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RODOLFO TREMEA CAUZ E RONALDO TREMEA CAUZ Os primeiros embargantes apontam, essencialmente, três vícios no acórdão: a) omissão e deficiência de fundamentação quanto à tese de exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC); b) omissão quanto ao pedido de publicação exclusiva em nome de novo patrono; e c) nulidade do julgado decorrente desses vícios. a) Da Alegada Omissão e Deficiência de Fundamentação sobre a Exceção do Contrato Não Cumprido Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso e carente de fundamentação por não ter analisado devidamente a tese da exceptio non adimpleti contractus, prevista no artigo 476 do Código Civil. Segundo eles, o inadimplemento dos embargados (não entrega da totalidade dos grãos) teria inviabilizado o cumprimento de sua própria obrigação (preparo da área de 450 hectares). Contudo, uma análise atenta do voto condutor do acórdão embargado revela que a tese foi, sim, enfrentada e rechaçada, ainda que de forma concisa. O julgado foi claro ao consignar: "Por sua vez, a alegação dos Apelantes de que a causa de seu inadimplemento contratual decorre de que não houve o cumprimento por parte dos apelados, de suas obrigações de entregarem os grãos integralmente não deve prosperar, eis que a previsão contratual é explicita quanto a compensação em caso de não cumprimento da supressão da área equivalente a 450 há (quatrocentos e cinquenta hectares) no prazo de 12 (doze) meses (Cláusula 3ª)." O acórdão, portanto, não ignorou o argumento. Ao contrário, afastou-o expressamente com base em um fundamento jurídico específico: a existência de uma cláusula contratual (Cláusula 3ª do Contrato de Parceria Agrícola) que previa um mecanismo de ajuste para a hipótese de não preparo da área. O contrato estabelecia que a contraprestação (pagamento em sacas de soja) seria proporcional à área efetivamente explorada, autorizando o "abatimento proporcional" caso os parceiros-outorgantes (ora embargantes) não cumprissem a obrigação de preparar os 450 hectares. Dessa forma, a lógica do julgado foi a de que a própria convenção entre as partes já regulava as consequências do inadimplemento parcial dos embargantes, afastando a possibilidade de invocarem a exceção de contrato não cumprido para justificar sua inércia. A fundamentação apresentada, ao apontar a cláusula contratual específica como óbice à tese da defesa, mostra-se adequada e suficiente para os fins do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e do artigo 489, § 1º, do CPC. O que se percebe é uma clara tentativa dos embargantes de rediscutir o mérito da causa e a justiça da decisão, buscando uma nova avaliação das provas e do direito aplicado. Tal pretensão, contudo, é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam a funcionar como uma terceira instância revisora do julgado. Portanto, não há omissão ou deficiência de fundamentação a ser sanada neste ponto. b) Da Omissão quanto ao Pedido de Publicação Exclusiva Os embargantes alegam que o acórdão ignorou o pedido formulado na petição de ID 27151711, protocolada em 13 de agosto de 2025, para que as intimações fossem publicadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB/SP 493.519). A ausência dessa observância no ato de publicação do acórdão, segundo eles, geraria nulidade absoluta, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. De fato, o pedido de publicação exclusiva foi formulado antes do julgamento do acórdão, e a sua não observância constitui uma irregularidade formal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo requerimento expresso, o desatendimento implica nulidade. Entretanto, a declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração de prejuízo concreto à parte que a alega, conforme o princípio pas de nullité sans grief, positivado nos artigos 277 e 282, § 1º, do CPC. No caso em análise, os embargantes, representados pelo mesmo advogado que deveria ter sido intimado exclusivamente, interpuseram os presentes embargos de declaração de forma tempestiva e tecnicamente adequada. Isso demonstra, de maneira inequívoca, que tiveram ciência da decisão e exerceram plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A finalidade do ato de intimação, que é dar ciência à parte para que possa praticar os atos processuais cabíveis, foi integralmente atingida. Não houve, portanto, qualquer prejuízo processual que justifique a anulação do acórdão. Declarar a nulidade, nessas circunstâncias, seria um excesso de formalismo que apenas retardaria a prestação jurisdicional, em ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, ainda que se reconheça a irregularidade formal, rejeita-se a alegação de nulidade por ausência de prejuízo. Determina-se, contudo, que a Secretaria observe, para os atos futuros, a publicação exclusiva em nome do advogado indicado. IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARINO APARECIDO BIEGAS E LEANDRO BIEGAS Os segundos embargantes apontam omissão no acórdão por ausência de majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. A pretensão merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos e em jurisprudência consolidada, estabeleceu os requisitos para a majoração dos honorários em grau recursal. No julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, a Segunda Seção fixou que a majoração é devida quando preenchidos, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18 de março de 2016 (entrada em vigor do novo CPC); b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso dos autos, todos os requisitos estão presentes: A sentença, que fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação foi proferida em 21 de dezembro de 2022, já sob a vigência do CPC/2015. O recurso de apelação interposto pelos réus foi integralmente desprovido por este Colegiado. Houve efetivo trabalho adicional pelos advogados dos Apelados, que apresentaram contrarrazões e realizaram sustentação oral na sessão de julgamento. A majoração dos honorários recursais não é uma faculdade do julgador, mas um dever que decorre da lei, visando não apenas remunerar o trabalho adicional do advogado da parte vencedora, mas também desestimular a interposição de recursos meramente protelatórios. O acórdão embargado, ao negar provimento à apelação, de fato silenciou sobre a questão, configurando a omissão apontada. É imperativo, portanto, sanar o vício para complementar o julgado. Considerando o trabalho realizado em grau recursal, a natureza da causa e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC (máximo de 20%), afigura-se razoável e proporcional majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 15% (quinze por cento) sobre a mesma base de cálculo. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de: CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ, por inexistirem os vícios apontados. CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS para, sanando a omissão verificada, integrar o acórdão, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que, para os futuros atos de comunicação processual, as intimações dirigidas à parte apelante (RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ) sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB/SP 493.519). É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801356-62.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0802201-94.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0810086-55.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO ALVES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: CONHECER de ambos os recursos de apelação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, fixando o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE ANISIO ALVES DOS SANTOS, para reformar a sentença no que tange à restituição do indébito, condenando o banco réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato nº 0064102200920171129. O montante a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Manter a sentença em seus demais termos e aos critérios de sua atualização. Em razão da sucumbência recursal do banco apelante, majorar os honorários advocatícios a que foi condenado em primeira instância para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A sucumbência recíproca na fase de conhecimento permanece nos termos fixados na sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800727-60.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DO VALE SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801399-47.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO de todos os recursos interpostos. No mérito, votar pelo DESPROVIMENTO das apelações cíveis interpostas por SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se hígida a condenação solidária destas quanto à inexistência da relação contratual e à repetição dobrada do indébito. Outrossim, votar pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por PEDRO ALVES DA SILVA, a fim de reformar a sentença de primeiro grau e majorar o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse montante, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da data deste arbitramento, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios devidos pelas rés ao patrono do autor, fixando-os no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em sede recursal e a natureza da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800080-63.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0752216-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEOCY MACEDO DE FIGUEIREDO (AGRAVANTE) Polo passivo: LEOCY MACEDO FIGUEREDO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0805213-09.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA ANTONIA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800056-10.2020.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802627-19.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IVONEIDE MARQUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800199-54.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0855225-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800690-36.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA ALVES DE SOUSA CARNEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0863191-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MILTON CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0821672-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAUSTO BARBOSA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800982-76.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CASSIO DOS SANTOS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0802425-18.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0805457-50.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805139-91.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAGAO FONTENELE (APELANTE) e outros Polo passivo: LIDIANE DE ARAGAO FONTENELE (APELADO) Terceiros: MARLENE DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801207-91.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO PAN S.A.; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA, para reformar em parte a sentença e: b.1) determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário seja realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b.2) majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Condenar o BANCO PAN S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, já considerando a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, fixo em 17% (dezessete por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Mantenho a sentença em seus demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0760933-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAJUPI AGRICOLA S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803236-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEMERVAL DE DEUS SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0857661-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO CUNHA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0802927-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801415-92.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FIRMINA DA COSTA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801124-70.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0802596-23.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUCIA CALACO GALDINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804108-61.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803548-77.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUZA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0826295-60.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800555-83.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0804778-67.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SANTOS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801590-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CARLOTA DE ARAUJO LIMA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800147-83.2020.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MACHADO LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0810590-95.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE ALVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTAR pelo acolhimento da adequação para reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, ajustando à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.387, e, por conseguinte, negar provimento à Apelação Cível ID 17291339, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau (id. 17291338) que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0804174-55.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FILOMENO MENDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800215-43.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0802100-78.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0804468-15.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS PASSOS DE CARVALHO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801441-89.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0813840-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo Banco; e pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela parte autora, fixando-se o valor a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinar a devolução em dobro dos valores descontados, mantendo-se os demais dispositivos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0803021-56.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINHA BARTOLOMEU DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800855-48.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA QUINTINA BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0831713-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DIAS DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0804361-91.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CAMPELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0811381-88.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO MENESES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801853-51.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS RIBEIRO DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL RIBEIRO DANTAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801357-87.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0755266-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RITA DE CASSIA ALBUQUERQUE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: JAIRO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE BARROS (AGRAVADO) Terceiros: MARIA BARBARA DE ALBUQUERQUE BARROS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800680-28.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELITA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0763424-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES DA SILVA ISAIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: ADAMIR ISAIAS LEITÃO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0805467-79.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DE SOUSA MORAIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0803849-51.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MARTINS SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0804271-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0803719-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SUELY RIBEIRO FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801331-49.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800486-60.2019.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0842035-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDINA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0801730-70.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA APOLONIA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 62 Processo nº 0805481-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 63 Processo nº 0806444-06.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ADELINA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800508-59.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800309-39.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURENCIA ALENCAR LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0829731-37.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SANTOS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão, em juízo de compatibilidade com o tema 1300 do STJ, a fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO do Banco do Brasil, para reformar a sentença julgando improcedente a revisão da atualização monetária, vez que não demonstrada a irregularidade quanto aos índices aplicados no programa, mas condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual PASEP da parte autora, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic, na forma do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0841471-84.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: KLAUS AVELINO SANTOS E SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0760350-95.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: GECI CANDIDO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0854355-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAYLLA DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0764815-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE E SILVA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0016543-83.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NEIDE ELIANE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0820460-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ML REPRESENTACAO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEVINTEX COSMETICOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido inicial. Consequentemente, condenar a empresa Apelada, DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA., ao pagamento em favor da Apelante, ML REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, do valor total de R$ 145.348,02 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e dois centavos), a título de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial (art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65) e de aviso prévio (art. 34 da Lei nº 4.886/65). Sobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data da rescisão contratual (janeiro de 2021), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência integral da parte ré, inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença e condeno a Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0010738-81.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0020614-36.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HORTULINA MACHADO VALE SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o parecer ministerial, dar provimento ao Recurso de Apelação. Isto posto, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) declarar a inexigibilidade, em face da parte autora e seu espólio, do débito remanescente do contrato de empréstimo nº 193451919, no valor de R$ 1.192,32 (um mil, cento e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), junto ao Banco BMG S.A.; b) determinar a exclusão definitiva do nome de HORTULINA MACHADO VALE SANTOS dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito mencionado no item anterior; c) condenar os réus, BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A., solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir deste arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros moratórios pela taxa Selic desde a citação. d) condenar os réus, solidariamente, à restituição do dano material no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), com correção monetária pelo INPC desde a data da operação de crédito (05/05/2010) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, que proferiu voto nos seguintes termos: "VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.". Ordem: 76 Processo nº 0801654-57.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer de ambos os recursos de apelação para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo a sentença no que tange à declaração de inexigibilidade do débito, à condenação à repetição do indébito em dobro e à sua sucumbência. b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DA SILVA, para reformar a sentença apenas no que se refere ao valor da indenização por danos morais, o qual majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da decisão de primeiro grau. Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá a taxa SELIC a partir da data deste julgamento, conforme determinado na sentença em consonância com a jurisprudência. Em razão do desprovimento do recurso da concessionária e do provimento parcial do recurso do autor, com sucumbência mínima deste, majorar os honorários advocatícios devidos pela parte ré para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais majorados e danos materiais), já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (voto divergente).. Ordem: 78 Processo nº 0000322-33.2015.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXPEDITO DE SOUSA CABRAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VERA LUCIA RIBEIRO DA PAZ (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0019866-09.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PATRICIO FRANCO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença de primeiro grau e, em novo julgamento: Declarar a ineficácia do termo de migração para o plano REB, em razão do não cumprimento da condição suspensiva de homologação judicial, mantendo os autores vinculados ao plano de benefícios original (REG/REPLAN); Condenar a FUNCEF à devolução dos valores indevidamente reduzidos da suplementação de aposentadoria (diferenças do "efeito gangorra") referentes ao período de 1996 a fevereiro de 2002, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação (novembro de 2008); Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com os acréscimos legais devidos; Inverter os ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0837668-93.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS DE LIMA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: CILENE MARIA FIGUEIREDO BASILIO (APELADO) e outros Terceiros: ALICE MARIA FURTADO MUNIZ BORGES (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0800235-72.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENIA MARIA LIMA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0801756-29.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CLEIDIANE GOMES DE MENESES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação e dar-lhe provimento para reformar integralmente a sentença de primeiro grau (ID 28271406) e, por conseguinte, julgar procedente o pedido autoral para condenar a empresa EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, ANTONIA CLEIDIANE GOMES DE MENESES. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, desde a citação (art. 405 do Código Civil), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil, conforme a Lei nº 14.905/2024. Em razão da reforma integral da sentença e da sucumbência da Apelada, inverter os ônus sucumbenciais e condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0800261-46.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0848654-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISRAEL MACIEL HOLANDA (APELANTE) Polo passivo: JOZELHA CARNEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0801474-54.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL VIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0765346-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE HELIO QUIRINO DE MORAES PEIXOTO BASTOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0803716-87.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE LOPES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0000604-41.2016.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0802430-83.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA PAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0800169-60.2018.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0833582-79.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL GOMES PAZ RIBEIRO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0802348-26.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AURENISIA PEREIRA DE AGUIAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 93 Processo nº 0801769-70.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0000033-08.2010.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUCESSORES DE CÂNDIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no Art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Art. 921, § 4º, do CPC; Extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II, do Código de Processo Civil; Inverter o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0809136-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AFONSO SANTOS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0804972-66.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0752007-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GUILHERMINA DOS SANTOS MADEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0752552-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUAN LARRY NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0763234-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIANA MARIA PEDROSA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0800357-46.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0765940-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS DE LIMA TAJRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800457-56.2023.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SKY BRASIL SERVICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: AURIVAN CARVALHO PINTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0823030-94.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CENTROIMAGEM LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS DA COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0805873-68.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUANA RIBEIRO DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0751812-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAQUIM CIRENIO DA FONSECA & CIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LOIANNA MASCARENHAS DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0800861-19.2018.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RODOLFO TREMEA CAUZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARINO APARECIDO BIEGAS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ, por inexistirem os vícios apontados. CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS para, sanando a omissão verificada, integrar o acórdão, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Determinar à Secretaria que, para os futuros atos de comunicação processual, as intimações dirigidas à parte apelante (RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ) sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB/SP 493.519), na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0803647-20.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMIDIO MACIEL GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARIA LEONTINA DOS ANJOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0814161-98.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TANIA MARIA ARAUJO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0764470-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO PAULO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 77 Processo nº 0800999-17.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE BRAZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: JOSE MONTEIRO DE MENEZES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0004879-89.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: MARCELLE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES FREITAS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808974-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENICIO TRINDADE POLICARPO BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800541-45.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0838695-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDE DRIELLE DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: CLEITON CAMPELO MENDONÇA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os argumentos detalhadamente apresentados, conhecer do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e dar-lhe integral provimento, para o fim de anular a sentença de ID 26299277 que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Consequentemente, determinar o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina, para que o Cumprimento Provisório de Sentença nº 0838695-14.2022.8.18.0140 tenha seu regular processamento e prosseguimento, com a análise dos pedidos executórios formulados pela parte exequente, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801748-20.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801541-19.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA MOURAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801468-70.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800764-19.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0862579-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0818137-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801187-78.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES CAITANA (APELANTE) Polo passivo: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado (REPRESENTANTE) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0805589-92.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ISABEL DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800739-39.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800744-41.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDERESO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801935-13.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0801390-08.2023.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO EVANGELISTA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0817667-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LINA PEREIRA DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para, de ofício, declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda, com a realização da instrução do feito, restando prejudicado o recurso no mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0802182-06.2024.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISABETH MARIA DA CONCEICAO AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno para, em juízo de retratação, reformar integralmente a decisão monocrática de ID 30665757. Em consequência, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela autora para CASSAR A SENTENÇA de primeira instância (ID 28456535), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento e posterior julgamento do mérito, como entender de direito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0850113-46.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DALVA PIMENTEL DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800812-10.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800550-68.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DE SOUSA NUNES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial da apelação interposta pelo banco fixando-se o valor a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais); votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pela parte autora, mantendo-se os demais dispositivos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800401-45.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800073-87.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0806117-31.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO HAMILTON DE SOUSA CURICA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0805262-80.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO CAMILO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com os fundamentos aqui detalhados, conhecer do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 25 Processo nº 0801974-83.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 26 Processo nº 0801694-55.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 27 Processo nº 0800415-16.2024.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGE GALBERTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0753574-45.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA LINO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800211-06.2019.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: CLENDSON MOREIRA AIRES (EMBARGADO) Terceiros: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800865-61.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SIMAO DOMINGOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO e, DE OFÍCIO, reformo a sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0829956-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANAINA BORGES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800006-86.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIONICE MARIANO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0835450-29.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA LUSTOSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800019-81.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUISA ALVES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0000350-17.2000.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE IPIRANGA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0758252-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELA AMARAL AVELINO JACOBINA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0803034-54.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENIVAL COSTA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0802420-05.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBERTA DIAS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0010821-97.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO ARAUJO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800630-70.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0753752-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: KAYURE KAREM BONFIM VIEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800209-48.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VERAS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800789-97.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0807741-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GIULIA MARIA PORTO VAZ COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0818508-53.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS MATHEUS DE SALES COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0024002-05.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA DE ARAUJO COSTA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0756943-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELENA PEREIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801645-67.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MIGUEL NETO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: KAIO VINICIUS MIGUEL DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PATRICIA DOS SANTOS VELOSO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com os fundamentos apresentados e em análise aprofundada das provas dos autos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por J. M. N. J. Em consequência, reformar a sentença de primeiro grau (ID 26041017) para reduzir a pensão alimentícia devida ao menor K. V. M. D. S., fixando-a no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga mensalmente pelo Apelante, mantidas as demais cominações da decisão originária, inclusive quanto à forma de pagamento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0801385-65.2022.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800717-56.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Raqueane Maria Alves de Sousa (APELANTE) e outros Polo passivo: NAPOLEAO SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR (APELADO) Terceiros: IRAN DO NASCIMENTO ALVES (TESTEMUNHA), SEBASTIAO DAS CHAGAS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800873-48.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO RIBAMAR DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800397-32.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERISVALDO MACHADO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, a fim de reformar parcialmente a sentença para majorar os danos morais para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos do julgamento a quo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0767202-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR FORTES DELMIRO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800092-23.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0801267-84.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIVAN VALE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0837792-76.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: IVAN RIBEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0026235-09.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WILSON GOMES ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0802282-90.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LIMA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800290-79.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO REGINALDO LOPES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0000425-81.2013.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA MARIA DA COSTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: ESPEDITO MANOEL DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0758705-74.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (EMBARGANTE) Polo passivo: EDUARDO BOMPET PIRES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0839007-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JAYNHERISSON DA SILVA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0759677-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORENCIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0804840-08.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUELINA DE SOUSA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 67 Processo nº 0759513-06.2025.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: RANIERI NASCIMENTO FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MARCOS PAULO DO NASCIMENTO RUFINO RODRIGUES (REQUERIDO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0802971-12.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DAMIAO FERREIRA DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800068-63.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO QUARESMA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0830194-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DAVI CARDOSO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0835553-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINESIO ALVES BEZERRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0009334-34.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DA MATA FILHO (APELANTE) Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Em consequência, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse (processo nº 0009334-34.2012.8.18.0140) ajuizada por PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em face de JOÃO RODRIGUES DA MATA FILHO. Em razão da reforma integral do julgado e da sucumbência da parte autora, inverter os ônus sucumbenciais e condeno a empresa PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu/Apelante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0802047-04.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PACCAR S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JEAN CARLOS WILLMS RAUPP (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0802523-12.2019.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0839342-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMADEU FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ETERNITY REPRESENTACOES EIRELI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800080-29.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801348-88.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0765774-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSEDISSON RIBEIRO LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0801052-71.2021.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GISELIA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO dos AGRAVOS INTERNOS, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0848349-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801237-34.2024.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GARDENIA MARIA CARDOSO DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLITO DA CUNHA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0803411-26.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0808822-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE GOMES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0757551-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROGELHO MASSUD JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: PROSUL COMERCIAL AGRICOLA EIRELI - ME (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0834117-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: STUDIO CHINARA GOMES LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0858130-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NUNES MELO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0800445-52.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0800334-85.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DOS ANJOS COSME (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0752663-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INGRID VIEIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0761888-14.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDECIR ROQUE ROTILI (EMBARGANTE) Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que havia solicitado vista dos autos em sessão anterior, após detida análise, manifestou-se no sentido de acompanhar integralmente o voto do eminente Des. Relator.. ADIADOS: Ordem: 41 Processo nº 0800861-19.2018.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RODOLFO TREMEA CAUZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARINO APARECIDO BIEGAS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 46 Processo nº 0001301-19.2016.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUCLIDES DE CARLI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GERVASIO DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 86 Processo nº 0706011-02.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGOCIOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGRO ENERGIA PIAUI S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0800536-04.2019.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON DE BARROS NETO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800861-19.2018.8.18.0042. EMBARGANTE: RODOLFO TREMEA CAUZ, RONALDO TREMEA CAUZ, MARINO APARECIDO BIEGAS, LEANDRO BIEGAS Advogados do(a) EMBARGANTE: ARIANE LARISSA SILVA SALES - PI10861-A, AMANDA PIRES COSTA - MT18614-A, MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR - SP493519 Advogados do(a) EMBARGANTE: ARIANE LARISSA SILVA SALES - PI10861-A, AMANDA PIRES COSTA - MT18614-A, MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR - SP493519 Advogados do(a) EMBARGANTE: VINICIUS FASOLIN SANTETTI - RS67982-A, ELISANGELA TELES LIMA - BA33303-A, TAHYCE BARDINI SOUZA - BA42248-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ELISANGELA TELES LIMA - BA33303-A, TAHYCE BARDINI SOUZA - BA42248-A, VINICIUS FASOLIN SANTETTI - RS67982-A EMBARGADO: MARINO APARECIDO BIEGAS, LEANDRO BIEGAS, RODOLFO TREMEA CAUZ, RONALDO TREMEA CAUZ Advogados do(a) EMBARGADO: ELISANGELA TELES LIMA - BA33303-A, TAHYCE BARDINI SOUZA - BA42248-A, VINICIUS FASOLIN SANTETTI - RS67982-A Advogados do(a) EMBARGADO: ELISANGELA TELES LIMA - BA33303-A, TAHYCE BARDINI SOUZA - BA42248-A, VINICIUS FASOLIN SANTETTI - RS67982-A Advogados do(a) EMBARGADO: ARIANE LARISSA SILVA SALES - PI10861-A, AMANDA PIRES COSTA - MT18614-A Advogados do(a) EMBARGADO: ARIANE LARISSA SILVA SALES - PI10861-A, AMANDA PIRES COSTA - MT18614-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: RODOLFO TREMEA CAUZ, RONALDO TREMEA CAUZ EMBARGADO: MARINO APARECIDO BIEGAS, LEANDRO BIEGAS INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 11 de dezembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800861-19.2018.8.18.0042 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: RODOLFO TREMEA CAUZ, RONALDO TREMEA CAUZ EMBARGADO: MARINO APARECIDO BIEGAS, LEANDRO BIEGAS INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 11 de dezembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800861-19.2018.8.18.0042 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RODOLFO TREMEA CAUZ, RONALDO TREMEA CAUZ Advogado(s) do reclamante: ARIANE LARISSA SILVA SALES, AMANDA PIRES COSTA APELADO: MARINO APARECIDO BIEGAS, LEANDRO BIEGAS Advogado(s) do reclamado: ELISANGELA TELES LIMA, TAHYCE BARDINI SOUZA, VINICIUS FASOLIN SANTETTI RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. 1. No presente caso, o conjunto probatório não é suficientemente capaz de conferir lastro às razões dos Apelantes eis que restou incontroverso que os Apelantes descumpriram a Cláusula 2ª, § 1º; cláusula 5ª e cláusula 10º do Contrato de Parceria que estabelecem a obrigação de preparo da área de 450 ha (quatrocentos e cinquenta hectares) no prazo de 12(doze) meses. 2. Por sua vez, a alegação dos Apelantes de que a causa de seu inadimplemento contratual decorre de que não houve o cumprimento por parte dos apelados, de suas obrigações de entregarem os grãos integralmente não deve prosperar, eis que a previsão contratual é explicita quanto a compensação em caso de não cumprimento da supressão da área equivalente a 450 há (quatrocentos e cinquenta hectares) no prazo de 12 (doze) meses (Cláusula 3ª). 3. A cláusula penal possui natureza coercitiva, à medida que a imposição de uma sanção de caráter punitivo busca constranger devedor a adimplir o contrato, mitigando-se os riscos de descumprimento. No presente caso, a cláusula penal é clara e objetiva, definindo com precisão as situações em que será aplicada e o valor da penalidade; estando as partes cientes da existência e dos termos da cláusula penal ao celebrar o contrato. 4. Os apelados conseguiram demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mas, por sua vez, os Apelantes não se desincumbiram do ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito dos apelados. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): “voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação interposta.” Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. Sustentou oralmente Dra. TAHYCE BARDINI SOUZA (OAB/BA42248-A). SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de julho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800861-19.2018.8.18.0042 Trata-se de Apelação Cível interposta por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ irresignados com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL ajuizada por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS, ora Apelados. Na origem, os autores/apelados alegaram, em síntese, que. em 12 de agosto de 2014, as partes assinaram Contrato de Parceria Agrícola para a exploração agrícola de uma área total de 1.050 ha (um mil e cinquenta hectares), a ser preparada para cultivo de soja, localizada na Gleba Pirajá, Município de Currais-PI. Aduziram que, passados mais de 12 (doze) meses da assinatura do contrato, os requeridos não cumpriram com a obrigação de realizar o desmatamento, gradeação e catação de raiz na área 450 ha (quatrocentos e cinquenta hectares), conforme determinado pela Cláusula 2ª, § 1º; cláusula 5ª e cláusula 10º do Contrato de Parceria, de modo que foi descontada a quantidade de soja equivalente à área não desmatada pelos requeridos, conforme previsão contratual. Asseveraram que, posteriormente, em 12 de agosto de 2016, após 24 (vinte e quatro) meses da assinatura do contrato, os requeridos permaneceram inertes com o cumprimento da obrigação de desmatar os 450 hectares a que se obrigaram, pelo contrato; e, considerando o não cumprimento da obrigação pelos requeridos, após 24 (vinte e quatro) meses da assinatura do contrato, foram efetuados os abatimentos proporcionais referente a área não desmatada pelos requeridos de 450 ha (quatrocentos e cinquenta hectares) e na safra 2015/2016 foi entregue aos requeridos a quantidade de 2.791 (dois mil setecentos e noventa e um) sacas de soja de 60 Kg. Ressaltaram que já haviam comprado o calcário e demais insumos agrícolas, para aplicar nesta área de 450 hectares, sendo que o produto foi depositado em monte na própria fazenda, e não pode ser utilizado, e todo o cronograma de plantio e colheita estava sendo preparado para o cultivo da área total de 1050 hectares, amargando os autores, elevado prejuízo pelo descumprimento das obrigações contraídas no contrato por parte dos requeridos. Destacaram que, apesar de insistentes cobranças dos autores, para que os réus realizassem o desmatamento da área de 450 hectares, os mesmos não mostravam sinais ou interesse em cumprir o que se comprometeram no contrato, permaneciam estáticos perante a situação. Assim, diante do inadimplemento contratual perpetrado pelos Requeridos por mais de 24 (vinte e quatro) meses e pelos prejuízos ocasionados, os Requerentes encaminharam notificação extrajudicial aos Requeridos informando que o Contrato de parceria agrícola firmado na data de 12/08/2014 encontrava-se rescindido de pleno direito em virtude do descumprimento pelos Requeridos quanto ao convencionado na cláusula 2ª, § 1º; cláusula 5ª e cláusula 10ª do Contrato de Parceria, qual seja a abertura da área de 450 hectares, requerendo na oportunidade o pagamento imediato da multa penal estabelecida no contrato clausula 17ª, no montante de 8.400 sc (oito mil e quatrocentas) sacas de soja padrão CONCEX. As Notificações Extrajudiciais foram encaminhadas em 19/09/2016 através do Cartório “Lustosa” 1º Ofício de Notas da Comarca de Bom Jesus – PI e, conforme Certidões Cartorárias tanto RODOLFO TREMÉA CAUZ e RONALDO TREMÉA CAUZ, ambos tomaram conhecimento da Notificação em 21/09/2016, mas recusaram-se a assinar e receber cópia. Ao final, pugnaram pela condenação dos réus ao pagamento da cláusula penal estabelecida no Contrato de Parceria Agrícola em sua cláusula 17ª, no valor total de 8.400 sc (oito mil e quatrocentas) sacas de soja padrão CONCEX; acrescidos de juros legais, a partir da citação, em produto do mesmo gênero, e qualidade; e, na hipótese de inexistir soja em posse dos requeridos, requer seja convertida em dinheiro, a quantidade de soja prevista na cláusula penal, mediante a cotação da saca de soja de 60 kg, pelo preço praticado pelas empresas compradoras do produto na região de Bom Jesus-PI, do dia do efetivo pagamento. Citados, os requeridos apresentaram contestação c/c pedido de reconvenção, alegando, em síntese, que não houve o cumprimento por parte dos autores, de suas obrigações de entregarem os grãos, o que, efetivamente, inviabilizou o cumprimento, por parte dos réus, da sua contrapartida contratual. Pugnaram sejam os Reconvindos condenados a pagarem aos ora Reconvintes, o valor indevido ora cobrado na ação que se contesta nesse ato, com juros e atualização monetária, nos moldes do art. 389 do Código Civil Brasileiro, acrescidos da Cláusula penal no valor equivalente a 8.400 sc (oito mil e quatrocentas) sacas de soja padrão CONCEX, conforme determinado na cláusula 17ª do Contrato de Parceria Agrícola. A sentença primária julgou procedente o pedido inicial, declarando a rescisão contratual por inadimplemento de obrigações contratuais por parte dos requeridos, ante as Cláusulas 2ª, § 1º; 5ª e 10ª; do Contrato de Parceria Agrícola firmado pelas partes em 12 de agosto de 2014; condenou os réus ao pagamento da cláusula penal estabelecida no Contrato de Parceria Agrícola em sua cláusula 17ª no valor total de 8.400 sc (oito mil e quatrocentas) sacas de soja padrão CONCEX em produto do mesmo gênero e qualidade ou equivalente em dinheiro, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o inadimplemento e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Inconformados, os Apelantes, em suas razões recursais, sustentam, em síntese, “[...] que os apelados abandonaram a área de plantio sem cumprirem totalmente suas obrigações, portanto eles devem, por força de contrato e da legislação em vigor, necessariamente, prestarem conta de suas obrigações, seja em relação a pagamento do que foi acordado contratualmente, bem como da qualidade da terra que se obrigaram a manter e melhorar [...] que os apelados não fizeram o pagamento do valor devido na época aprazada, sendo, ainda, que exigiram dos apelantes cumprimento de obrigação sendo que não cumpriram as suas [...]”. Ao final, pugnaram pela procedência do presente RECURSO de APELAÇÃO para anular ou reformar a sentença prolatada pelo juiz “a quo”, no sentido de prover a reconvenção lá requerida pelos apelantes, em todos os seus termos e forma, e, ainda, em função de que a sentença prolatada pelo Juiz “a quo”, estar eivada de irregularidades referentes à não apreciação da contestação apresentada pelos apelantes. Contrarrazões em defesa da sentença. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o que importa relatar. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Constatando a presença dos requisitos indispensáveis à admissibilidade, conheço da Apelação. 2. DA ANÁLISE DO RECURSO Em análise dos autos, verifica-se que o cerne da presente demanda gira em torno da comprovação do inadimplemento contratual e se foi suficiente a ensejar a rescisão contratual, a incidência da Cláusula Penal, bem como se o valor cobrado na presente demanda excede ao adimplido a ponto de ensejar a devolução em dobro. Nesse contexto, tem-se que a demanda deve ser resolvida à luz da regra do artigo 373, do CPC, o qual prescreve competir ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Este é o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior[1]: “No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova”. Esse ônus, pois, consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Nesta perspectiva, as alegações dos Apelantes não devem prosperar. No presente caso, o conjunto probatório não é suficientemente capaz de conferir lastro às razões dos Apelantes eis que restou incontroverso que os Apelantes descumpriram a Cláusula 2ª, § 1º; cláusula 5ª e cláusula 10º do Contrato de Parceria que estabelecem a obrigação de preparo da área de 450 ha (quatrocentos e cinquenta hectares) no prazo de 12(doze) meses, fato que, conforme confirmou o juízo a quo, restou confirmado em contestação, nos seguintes termos: “(...) não houve o cumprimento por parte dos autores, de suas obrigações de entregarem os grãos, o que, efetivamente, inviabilizou o cumprimento, por parte dos réus, da sua contrapartida contratual (...)”. O laudo de uso e ocupação do solo apresentado pela parte autora, sem contestação dos Apelantes, concluiu que, no período compreendido entre 2015 e 2016 inocorreu supressão da vegetação nativa. Por sua vez, a alegação dos Apelantes de que a causa de seu inadimplemento contratual decorre de que não houve o cumprimento por parte dos apelados, de suas obrigações de entregarem os grãos integralmente não deve prosperar, eis que a previsão contratual é explicita quanto a compensação em caso de não cumprimento da supressão da área equivalente a 450 há (quatrocentos e cinquenta hectares) no prazo de 12 (doze) meses (Cláusula 3ª). A cláusula penal possui natureza coercitiva, à medida que a imposição de uma sanção de caráter punitivo busca constranger devedor a adimplir o contrato, mitigando-se os riscos de descumprimento. No presente caso, a cláusula penal é clara e objetiva, definindo com precisão as situações em que será aplicada e o valor da penalidade; estando as partes cientes da existência e dos termos da cláusula penal ao celebrar o contrato. Os apelados conseguiram demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mas, por sua vez, os Apelantes não se desincumbiram do ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito dos apelados. Nesta perspectiva, comprovado o inadimplemento dos Apelantes, impõe-se a incidência da pena convencional inserta na “Cláusula 17ª” do contrato de parceria agrícola. Neste sentido, considero que não restaram suficientemente fundamentados os argumentos dos Apelantes para a reforma da sentença vergastada. 3. DECISÃO Com fundamento nestas razões, considerando que os fatos e fundamentos expostos pelos Apelantes não são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação interposta. É como voto. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator [1] in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 18ª ed., Forense, 1999, p. 421.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800861-19.2018.8.18.0042. APELANTE: RODOLFO TREMEA CAUZ, RONALDO TREMEA CAUZ Advogados do(a) APELANTE: ARIANE LARISSA SILVA SALES - PI10861-A, AMANDA PIRES COSTA - MT18614-A Advogados do(a) APELANTE: ARIANE LARISSA SILVA SALES - PI10861-A, AMANDA PIRES COSTA - MT18614-A APELADO: MARINO APARECIDO BIEGAS, LEANDRO BIEGAS Advogados do(a) APELADO: ELISANGELA TELES LIMA - BA33303-A, TAHYCE BARDINI SOUZA - BA42248-A, VINICIUS FASOLIN SANTETTI - RS67982-A Advogados do(a) APELADO: ELISANGELA TELES LIMA - BA33303-A, TAHYCE BARDINI SOUZA - BA42248-A, VINICIUS FASOLIN SANTETTI - RS67982-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/07/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 09/07/2025 - Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de junho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800861-19.2018.8.18.0042. APELANTE: RODOLFO TREMEA CAUZ, RONALDO TREMEA CAUZ Advogados do(a) APELANTE: ARIANE LARISSA SILVA SALES - PI10861-A, AMANDA PIRES COSTA - MT18614-A Advogados do(a) APELANTE: ARIANE LARISSA SILVA SALES - PI10861-A, AMANDA PIRES COSTA - MT18614-A APELADO: MARINO APARECIDO BIEGAS, LEANDRO BIEGAS Advogados do(a) APELADO: ELISANGELA TELES LIMA - BA33303-A, TAHYCE BARDINI SOUZA - BA42248-A, VINICIUS FASOLIN SANTETTI - RS67982-A Advogados do(a) APELADO: ELISANGELA TELES LIMA - BA33303-A, TAHYCE BARDINI SOUZA - BA42248-A, VINICIUS FASOLIN SANTETTI - RS67982-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 16/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 16/05/2025 a 23/05/2025 - Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de maio de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2023, 21:04

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2023, 21:03

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 17:46

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RODOLFO TREMEA CAUZ, RONALDO TREMEA CAUZ, MARINO APARECIDO BIEGAS, LEANDRO BIEGAS Advogado(s) do reclamante: ARIANE LARISSA SILVA SALES, AMANDA PIRES COSTA, MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR, ELISANGELA TELES LIMA, TAHYCE BARDINI SOUZA, VINICIUS FASOLIN SANTETTI, ELISANGELA TELES LIMA, TAHYCE BARDINI SOUZA, VINICIUS FASOLIN SANTETTI EMBARGADO: MARINO APARECIDO BIEGAS, LEANDRO BIEGAS, RODOLFO TREMEA CAUZ, RONALDO TREMEA CAUZ Advogado(s) do reclamado: ELISANGELA TELES LIMA, TAHYCE BARDINI SOUZA, VINICIUS FASOLIN SANTETTI, ARIANE LARISSA SILVA SALES, AMANDA PIRES COSTA, ARIANE LARISSA SILVA SALES, AMANDA PIRES COSTA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS ALEGADOS. I. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800861-19.2018.8.18.0042 Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos parceiros-outorgantes, mantendo a sentença que rescindiu o contrato de parceria agrícola por inadimplemento destes e os condenou ao pagamento de cláusula penal. Os primeiros embargantes (Apelantes) alegam omissões no acórdão quanto à análise da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), ao pedido de publicação exclusiva em nome de novo advogado e, ainda, a nulidade do julgado por deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Os segundos embargantes (Apelados) apontam omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questões em discussão Análise da ocorrência dos vícios apontados nos embargos de declaração: a) Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão ao analisar a tese da exceção do contrato não cumprido; b) Se a não observância do pedido de publicação exclusiva em nome de advogado específico gera nulidade do acórdão; c) Se o acórdão foi omisso ao não majorar os honorários advocatícios recursais. III. Razões de decidir Primeiros Embargos (Apelantes): Não se verificam as omissões ou a deficiência de fundamentação alegadas. O acórdão embargado enfrentou, de maneira clara e suficiente, a tese da exceção de contrato não cumprido, concluindo que a alegação de inadimplemento dos parceiros-outorgados (Apelados) não prosperava diante da previsão contratual expressa que autorizava o abatimento proporcional da contraprestação em caso de não preparo da área. A fundamentação, embora concisa, foi adequada para refutar o argumento central da apelação, não havendo ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. A pretensão dos embargantes configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração. Quanto à suposta nulidade por ausência de publicação exclusiva, ainda que se reconheça a irregularidade formal, a ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o seu reconhecimento, em aplicação ao princípio pas de nullité sans grief. Os embargantes tiveram ciência inequívoca do acórdão e exerceram plenamente seu direito recursal, o que demonstra que a finalidade do ato foi atingida. Segundos Embargos (Apelados): Constata-se a omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais. Presentes os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015, recurso desprovido integralmente e condenação prévia em honorários na origem), a majoração é medida que se impõe, conforme o art. 85, § 11, do CPC. O trabalho adicional realizado em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões e sustentação oral, justifica a elevação da verba honorária. IV. Dispositivo e tese Primeiros Embargos (Apelantes): Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Segundos Embargos (Apelados): Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão e majorar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A rejeição fundamentada da tese de exceção do contrato não cumprido, ainda que de forma concisa, afasta a alegação de omissão ou de nulidade por ausência de fundamentação no acórdão. 2. A ausência de prejuízo concreto à parte que interpõe recurso tempestivamente impede a declaração de nulidade do ato de publicação, mesmo que desatendido o pedido de intimação exclusiva em nome de advogado específico. 3. Constatado o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais, é dever do tribunal, ao julgar o recurso e negar-lhe provimento, majorar os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 272, § 5º; 489, § 1º, IV; e 1.022. Código Civil, art. 476. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de: CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ, por inexistirem os vícios apontados. CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS para, sanando a omissão verificada, integrar o acórdão, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Determinar à Secretaria que, para os futuros atos de comunicação processual, as intimações dirigidas à parte apelante (RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ) sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB/SP 493.519), na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos, de um lado, por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ e, de outro, por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS, ambos em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos primeiros, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. A decisão colegiada embargada manteve a procedência da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Cláusula Penal, ajuizada por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS. A sentença de origem havia declarado a rescisão do Contrato de Parceria Agrícola firmado entre as partes, por inadimplemento dos então réus (ora primeiros embargantes), condenando-os ao pagamento da cláusula penal no valor de 8.400 sacas de soja, e julgando improcedente a reconvenção por eles apresentada. O acórdão fundamentou-se no fato de que o inadimplemento dos Apelantes (primeiros embargantes), consistente na não preparação de 450 hectares da área objeto da parceria, restou incontroverso e que a justificativa apresentada, baseada na exceção de contrato não cumprido, não se sustentava diante da previsão contratual de compensação. Em seus Embargos de Declaração, os Apelantes, RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ, sustentam, em síntese, a existência de omissões e nulidades no acórdão. Argumentam que o julgado foi omisso por não ter se pronunciado sobre a aplicação do artigo 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido), ponto central de sua defesa desde a contestação. Afirmam que a desconsideração dessa tese levou à equivocada manutenção da sentença. Alegam, ainda, que essa falha na análise de argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão do julgado, caracteriza deficiência de fundamentação, ensejando a nulidade da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Por fim, apontam uma segunda omissão: a desconsideração do pedido formulado na petição de ID 27151711, na qual requereram a habilitação de novo advogado (MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR, OAB/SP 493.519) e que todas as intimações fossem publicadas exclusivamente em seu nome, o que não teria sido observado, gerando a nulidade do ato de publicação do acórdão, conforme o art. 272, § 5º, do CPC. Pedem, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação ou, subsidiariamente, anular o acórdão. Por sua vez, os Apelados, MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS, também opuseram Embargos de Declaração, apontando a existência de omissão no mesmo acórdão. Sustentam que, ao negar provimento ao recurso de apelação dos réus, o Colegiado deixou de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em desrespeito ao que determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Afirmam que a majoração é consequência automática e obrigatória do desprovimento do recurso, estando presentes todos os requisitos legais: condenação em honorários na primeira instância, recurso não provido e trabalho adicional realizado em grau recursal. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão, com a majoração dos honorários de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa. Intimados, os segundos embargantes (Apelados) apresentaram contrarrazões aos embargos dos Apelantes, pugnando pela sua rejeição integral, com a aplicação de multa por caráter protelatório. Sustentam que não há vícios a serem sanados e que a pretensão dos primeiros embargantes é de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO I - DA ANÁLISE CONJUNTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Considerando que ambos os recursos de embargos de declaração se voltam contra o mesmo acórdão, passo à sua análise conjunta para garantir a coerência e a celeridade processual. II - DA ADMISSIBILIDADE Os embargos opostos por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ e por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS são tempestivos, pois interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. III - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RODOLFO TREMEA CAUZ E RONALDO TREMEA CAUZ Os primeiros embargantes apontam, essencialmente, três vícios no acórdão: a) omissão e deficiência de fundamentação quanto à tese de exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC); b) omissão quanto ao pedido de publicação exclusiva em nome de novo patrono; e c) nulidade do julgado decorrente desses vícios. a) Da Alegada Omissão e Deficiência de Fundamentação sobre a Exceção do Contrato Não Cumprido Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso e carente de fundamentação por não ter analisado devidamente a tese da exceptio non adimpleti contractus, prevista no artigo 476 do Código Civil. Segundo eles, o inadimplemento dos embargados (não entrega da totalidade dos grãos) teria inviabilizado o cumprimento de sua própria obrigação (preparo da área de 450 hectares). Contudo, uma análise atenta do voto condutor do acórdão embargado revela que a tese foi, sim, enfrentada e rechaçada, ainda que de forma concisa. O julgado foi claro ao consignar: "Por sua vez, a alegação dos Apelantes de que a causa de seu inadimplemento contratual decorre de que não houve o cumprimento por parte dos apelados, de suas obrigações de entregarem os grãos integralmente não deve prosperar, eis que a previsão contratual é explicita quanto a compensação em caso de não cumprimento da supressão da área equivalente a 450 há (quatrocentos e cinquenta hectares) no prazo de 12 (doze) meses (Cláusula 3ª)." O acórdão, portanto, não ignorou o argumento. Ao contrário, afastou-o expressamente com base em um fundamento jurídico específico: a existência de uma cláusula contratual (Cláusula 3ª do Contrato de Parceria Agrícola) que previa um mecanismo de ajuste para a hipótese de não preparo da área. O contrato estabelecia que a contraprestação (pagamento em sacas de soja) seria proporcional à área efetivamente explorada, autorizando o "abatimento proporcional" caso os parceiros-outorgantes (ora embargantes) não cumprissem a obrigação de preparar os 450 hectares. Dessa forma, a lógica do julgado foi a de que a própria convenção entre as partes já regulava as consequências do inadimplemento parcial dos embargantes, afastando a possibilidade de invocarem a exceção de contrato não cumprido para justificar sua inércia. A fundamentação apresentada, ao apontar a cláusula contratual específica como óbice à tese da defesa, mostra-se adequada e suficiente para os fins do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e do artigo 489, § 1º, do CPC. O que se percebe é uma clara tentativa dos embargantes de rediscutir o mérito da causa e a justiça da decisão, buscando uma nova avaliação das provas e do direito aplicado. Tal pretensão, contudo, é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam a funcionar como uma terceira instância revisora do julgado. Portanto, não há omissão ou deficiência de fundamentação a ser sanada neste ponto. b) Da Omissão quanto ao Pedido de Publicação Exclusiva Os embargantes alegam que o acórdão ignorou o pedido formulado na petição de ID 27151711, protocolada em 13 de agosto de 2025, para que as intimações fossem publicadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB/SP 493.519). A ausência dessa observância no ato de publicação do acórdão, segundo eles, geraria nulidade absoluta, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. De fato, o pedido de publicação exclusiva foi formulado antes do julgamento do acórdão, e a sua não observância constitui uma irregularidade formal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo requerimento expresso, o desatendimento implica nulidade. Entretanto, a declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração de prejuízo concreto à parte que a alega, conforme o princípio pas de nullité sans grief, positivado nos artigos 277 e 282, § 1º, do CPC. No caso em análise, os embargantes, representados pelo mesmo advogado que deveria ter sido intimado exclusivamente, interpuseram os presentes embargos de declaração de forma tempestiva e tecnicamente adequada. Isso demonstra, de maneira inequívoca, que tiveram ciência da decisão e exerceram plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A finalidade do ato de intimação, que é dar ciência à parte para que possa praticar os atos processuais cabíveis, foi integralmente atingida. Não houve, portanto, qualquer prejuízo processual que justifique a anulação do acórdão. Declarar a nulidade, nessas circunstâncias, seria um excesso de formalismo que apenas retardaria a prestação jurisdicional, em ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, ainda que se reconheça a irregularidade formal, rejeita-se a alegação de nulidade por ausência de prejuízo. Determina-se, contudo, que a Secretaria observe, para os atos futuros, a publicação exclusiva em nome do advogado indicado. IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARINO APARECIDO BIEGAS E LEANDRO BIEGAS Os segundos embargantes apontam omissão no acórdão por ausência de majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. A pretensão merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos e em jurisprudência consolidada, estabeleceu os requisitos para a majoração dos honorários em grau recursal. No julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, a Segunda Seção fixou que a majoração é devida quando preenchidos, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18 de março de 2016 (entrada em vigor do novo CPC); b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso dos autos, todos os requisitos estão presentes: A sentença, que fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação foi proferida em 21 de dezembro de 2022, já sob a vigência do CPC/2015. O recurso de apelação interposto pelos réus foi integralmente desprovido por este Colegiado. Houve efetivo trabalho adicional pelos advogados dos Apelados, que apresentaram contrarrazões e realizaram sustentação oral na sessão de julgamento. A majoração dos honorários recursais não é uma faculdade do julgador, mas um dever que decorre da lei, visando não apenas remunerar o trabalho adicional do advogado da parte vencedora, mas também desestimular a interposição de recursos meramente protelatórios. O acórdão embargado, ao negar provimento à apelação, de fato silenciou sobre a questão, configurando a omissão apontada. É imperativo, portanto, sanar o vício para complementar o julgado. Considerando o trabalho realizado em grau recursal, a natureza da causa e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC (máximo de 20%), afigura-se razoável e proporcional majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 15% (quinze por cento) sobre a mesma base de cálculo. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de: CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ, por inexistirem os vícios apontados. CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS para, sanando a omissão verificada, integrar o acórdão, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que, para os futuros atos de comunicação processual, as intimações dirigidas à parte apelante (RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ) sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB/SP 493.519). É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801356-62.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0802201-94.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0810086-55.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO ALVES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: CONHECER de ambos os recursos de apelação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, fixando o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE ANISIO ALVES DOS SANTOS, para reformar a sentença no que tange à restituição do indébito, condenando o banco réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato nº 0064102200920171129. O montante a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Manter a sentença em seus demais termos e aos critérios de sua atualização. Em razão da sucumbência recursal do banco apelante, majorar os honorários advocatícios a que foi condenado em primeira instância para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A sucumbência recíproca na fase de conhecimento permanece nos termos fixados na sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800727-60.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DO VALE SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801399-47.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO de todos os recursos interpostos. No mérito, votar pelo DESPROVIMENTO das apelações cíveis interpostas por SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se hígida a condenação solidária destas quanto à inexistência da relação contratual e à repetição dobrada do indébito. Outrossim, votar pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por PEDRO ALVES DA SILVA, a fim de reformar a sentença de primeiro grau e majorar o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse montante, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da data deste arbitramento, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios devidos pelas rés ao patrono do autor, fixando-os no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em sede recursal e a natureza da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800080-63.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0752216-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEOCY MACEDO DE FIGUEIREDO (AGRAVANTE) Polo passivo: LEOCY MACEDO FIGUEREDO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0805213-09.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA ANTONIA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800056-10.2020.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802627-19.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IVONEIDE MARQUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800199-54.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0855225-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800690-36.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA ALVES DE SOUSA CARNEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0863191-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MILTON CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0821672-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAUSTO BARBOSA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800982-76.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CASSIO DOS SANTOS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0802425-18.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0805457-50.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805139-91.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAGAO FONTENELE (APELANTE) e outros Polo passivo: LIDIANE DE ARAGAO FONTENELE (APELADO) Terceiros: MARLENE DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801207-91.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO PAN S.A.; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA, para reformar em parte a sentença e: b.1) determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário seja realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b.2) majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Condenar o BANCO PAN S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, já considerando a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, fixo em 17% (dezessete por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Mantenho a sentença em seus demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0760933-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAJUPI AGRICOLA S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803236-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEMERVAL DE DEUS SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0857661-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO CUNHA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0802927-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801415-92.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FIRMINA DA COSTA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801124-70.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0802596-23.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUCIA CALACO GALDINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804108-61.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803548-77.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUZA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0826295-60.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800555-83.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0804778-67.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SANTOS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801590-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CARLOTA DE ARAUJO LIMA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800147-83.2020.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MACHADO LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0810590-95.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE ALVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTAR pelo acolhimento da adequação para reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, ajustando à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.387, e, por conseguinte, negar provimento à Apelação Cível ID 17291339, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau (id. 17291338) que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0804174-55.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FILOMENO MENDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800215-43.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0802100-78.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0804468-15.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS PASSOS DE CARVALHO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801441-89.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0813840-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo Banco; e pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela parte autora, fixando-se o valor a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinar a devolução em dobro dos valores descontados, mantendo-se os demais dispositivos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0803021-56.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINHA BARTOLOMEU DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800855-48.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA QUINTINA BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0831713-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DIAS DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0804361-91.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CAMPELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0811381-88.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO MENESES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801853-51.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS RIBEIRO DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL RIBEIRO DANTAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801357-87.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0755266-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RITA DE CASSIA ALBUQUERQUE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: JAIRO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE BARROS (AGRAVADO) Terceiros: MARIA BARBARA DE ALBUQUERQUE BARROS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800680-28.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELITA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0763424-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES DA SILVA ISAIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: ADAMIR ISAIAS LEITÃO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0805467-79.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DE SOUSA MORAIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0803849-51.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MARTINS SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0804271-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0803719-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SUELY RIBEIRO FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801331-49.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800486-60.2019.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0842035-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDINA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0801730-70.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA APOLONIA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 62 Processo nº 0805481-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 63 Processo nº 0806444-06.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ADELINA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800508-59.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800309-39.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURENCIA ALENCAR LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0829731-37.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SANTOS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão, em juízo de compatibilidade com o tema 1300 do STJ, a fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO do Banco do Brasil, para reformar a sentença julgando improcedente a revisão da atualização monetária, vez que não demonstrada a irregularidade quanto aos índices aplicados no programa, mas condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual PASEP da parte autora, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic, na forma do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0841471-84.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: KLAUS AVELINO SANTOS E SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0760350-95.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: GECI CANDIDO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0854355-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAYLLA DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0764815-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE E SILVA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0016543-83.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NEIDE ELIANE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0820460-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ML REPRESENTACAO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEVINTEX COSMETICOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido inicial. Consequentemente, condenar a empresa Apelada, DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA., ao pagamento em favor da Apelante, ML REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, do valor total de R$ 145.348,02 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e dois centavos), a título de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial (art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65) e de aviso prévio (art. 34 da Lei nº 4.886/65). Sobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data da rescisão contratual (janeiro de 2021), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência integral da parte ré, inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença e condeno a Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0010738-81.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0020614-36.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HORTULINA MACHADO VALE SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o parecer ministerial, dar provimento ao Recurso de Apelação. Isto posto, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) declarar a inexigibilidade, em face da parte autora e seu espólio, do débito remanescente do contrato de empréstimo nº 193451919, no valor de R$ 1.192,32 (um mil, cento e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), junto ao Banco BMG S.A.; b) determinar a exclusão definitiva do nome de HORTULINA MACHADO VALE SANTOS dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito mencionado no item anterior; c) condenar os réus, BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A., solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir deste arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros moratórios pela taxa Selic desde a citação. d) condenar os réus, solidariamente, à restituição do dano material no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), com correção monetária pelo INPC desde a data da operação de crédito (05/05/2010) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, que proferiu voto nos seguintes termos: "VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.". Ordem: 76 Processo nº 0801654-57.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer de ambos os recursos de apelação para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo a sentença no que tange à declaração de inexigibilidade do débito, à condenação à repetição do indébito em dobro e à sua sucumbência. b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DA SILVA, para reformar a sentença apenas no que se refere ao valor da indenização por danos morais, o qual majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da decisão de primeiro grau. Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá a taxa SELIC a partir da data deste julgamento, conforme determinado na sentença em consonância com a jurisprudência. Em razão do desprovimento do recurso da concessionária e do provimento parcial do recurso do autor, com sucumbência mínima deste, majorar os honorários advocatícios devidos pela parte ré para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais majorados e danos materiais), já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (voto divergente).. Ordem: 78 Processo nº 0000322-33.2015.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXPEDITO DE SOUSA CABRAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VERA LUCIA RIBEIRO DA PAZ (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0019866-09.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PATRICIO FRANCO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença de primeiro grau e, em novo julgamento: Declarar a ineficácia do termo de migração para o plano REB, em razão do não cumprimento da condição suspensiva de homologação judicial, mantendo os autores vinculados ao plano de benefícios original (REG/REPLAN); Condenar a FUNCEF à devolução dos valores indevidamente reduzidos da suplementação de aposentadoria (diferenças do "efeito gangorra") referentes ao período de 1996 a fevereiro de 2002, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação (novembro de 2008); Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com os acréscimos legais devidos; Inverter os ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0837668-93.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS DE LIMA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: CILENE MARIA FIGUEIREDO BASILIO (APELADO) e outros Terceiros: ALICE MARIA FURTADO MUNIZ BORGES (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0800235-72.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENIA MARIA LIMA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0801756-29.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CLEIDIANE GOMES DE MENESES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação e dar-lhe provimento para reformar integralmente a sentença de primeiro grau (ID 28271406) e, por conseguinte, julgar procedente o pedido autoral para condenar a empresa EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, ANTONIA CLEIDIANE GOMES DE MENESES. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, desde a citação (art. 405 do Código Civil), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil, conforme a Lei nº 14.905/2024. Em razão da reforma integral da sentença e da sucumbência da Apelada, inverter os ônus sucumbenciais e condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0800261-46.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0848654-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISRAEL MACIEL HOLANDA (APELANTE) Polo passivo: JOZELHA CARNEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0801474-54.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL VIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0765346-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE HELIO QUIRINO DE MORAES PEIXOTO BASTOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0803716-87.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE LOPES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0000604-41.2016.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0802430-83.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA PAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0800169-60.2018.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0833582-79.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL GOMES PAZ RIBEIRO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0802348-26.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AURENISIA PEREIRA DE AGUIAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 93 Processo nº 0801769-70.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0000033-08.2010.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUCESSORES DE CÂNDIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no Art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Art. 921, § 4º, do CPC; Extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II, do Código de Processo Civil; Inverter o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0809136-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AFONSO SANTOS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0804972-66.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0752007-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GUILHERMINA DOS SANTOS MADEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0752552-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUAN LARRY NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0763234-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIANA MARIA PEDROSA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0800357-46.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0765940-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS DE LIMA TAJRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800457-56.2023.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SKY BRASIL SERVICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: AURIVAN CARVALHO PINTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0823030-94.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CENTROIMAGEM LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS DA COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0805873-68.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUANA RIBEIRO DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0751812-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAQUIM CIRENIO DA FONSECA & CIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LOIANNA MASCARENHAS DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0800861-19.2018.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RODOLFO TREMEA CAUZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARINO APARECIDO BIEGAS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ, por inexistirem os vícios apontados. CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS para, sanando a omissão verificada, integrar o acórdão, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Determinar à Secretaria que, para os futuros atos de comunicação processual, as intimações dirigidas à parte apelante (RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ) sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR (OAB/SP 493.519), na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0803647-20.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMIDIO MACIEL GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARIA LEONTINA DOS ANJOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0814161-98.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TANIA MARIA ARAUJO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0764470-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO PAULO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 77 Processo nº 0800999-17.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE BRAZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: JOSE MONTEIRO DE MENEZES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0004879-89.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: MARCELLE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES FREITAS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808974-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENICIO TRINDADE POLICARPO BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800541-45.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0838695-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDE DRIELLE DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: CLEITON CAMPELO MENDONÇA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os argumentos detalhadamente apresentados, conhecer do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e dar-lhe integral provimento, para o fim de anular a sentença de ID 26299277 que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Consequentemente, determinar o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina, para que o Cumprimento Provisório de Sentença nº 0838695-14.2022.8.18.0140 tenha seu regular processamento e prosseguimento, com a análise dos pedidos executórios formulados pela parte exequente, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801748-20.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801541-19.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA MOURAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801468-70.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800764-19.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0862579-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0818137-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801187-78.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES CAITANA (APELANTE) Polo passivo: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado (REPRESENTANTE) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0805589-92.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ISABEL DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800739-39.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800744-41.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDERESO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801935-13.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0801390-08.2023.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO EVANGELISTA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0817667-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LINA PEREIRA DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para, de ofício, declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda, com a realização da instrução do feito, restando prejudicado o recurso no mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0802182-06.2024.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISABETH MARIA DA CONCEICAO AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno para, em juízo de retratação, reformar integralmente a decisão monocrática de ID 30665757. Em consequência, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela autora para CASSAR A SENTENÇA de primeira instância (ID 28456535), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento e posterior julgamento do mérito, como entender de direito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0850113-46.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DALVA PIMENTEL DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800812-10.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800550-68.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DE SOUSA NUNES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial da apelação interposta pelo banco fixando-se o valor a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais); votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pela parte autora, mantendo-se os demais dispositivos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800401-45.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800073-87.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0806117-31.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO HAMILTON DE SOUSA CURICA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0805262-80.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO CAMILO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com os fundamentos aqui detalhados, conhecer do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 25 Processo nº 0801974-83.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 26 Processo nº 0801694-55.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 27 Processo nº 0800415-16.2024.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGE GALBERTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0753574-45.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA LINO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800211-06.2019.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: CLENDSON MOREIRA AIRES (EMBARGADO) Terceiros: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800865-61.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SIMAO DOMINGOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO e, DE OFÍCIO, reformo a sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0829956-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANAINA BORGES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800006-86.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIONICE MARIANO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0835450-29.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA LUSTOSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800019-81.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUISA ALVES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0000350-17.2000.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE IPIRANGA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0758252-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELA AMARAL AVELINO JACOBINA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0803034-54.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENIVAL COSTA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0802420-05.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBERTA DIAS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0010821-97.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO ARAUJO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800630-70.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0753752-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: KAYURE KAREM BONFIM VIEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800209-48.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VERAS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800789-97.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0807741-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GIULIA MARIA PORTO VAZ COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0818508-53.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS MATHEUS DE SALES COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0024002-05.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA DE ARAUJO COSTA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0756943-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELENA PEREIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801645-67.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MIGUEL NETO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: KAIO VINICIUS MIGUEL DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PATRICIA DOS SANTOS VELOSO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com os fundamentos apresentados e em análise aprofundada das provas dos autos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por J. M. N. J. Em consequência, reformar a sentença de primeiro grau (ID 26041017) para reduzir a pensão alimentícia devida ao menor K. V. M. D. S., fixando-a no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga mensalmente pelo Apelante, mantidas as demais cominações da decisão originária, inclusive quanto à forma de pagamento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0801385-65.2022.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800717-56.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Raqueane Maria Alves de Sousa (APELANTE) e outros Polo passivo: NAPOLEAO SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR (APELADO) Terceiros: IRAN DO NASCIMENTO ALVES (TESTEMUNHA), SEBASTIAO DAS CHAGAS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800873-48.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO RIBAMAR DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800397-32.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERISVALDO MACHADO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, a fim de reformar parcialmente a sentença para majorar os danos morais para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos do julgamento a quo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0767202-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR FORTES DELMIRO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800092-23.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0801267-84.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIVAN VALE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0837792-76.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: IVAN RIBEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0026235-09.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WILSON GOMES ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0802282-90.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LIMA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800290-79.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO REGINALDO LOPES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0000425-81.2013.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA MARIA DA COSTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: ESPEDITO MANOEL DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0758705-74.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (EMBARGANTE) Polo passivo: EDUARDO BOMPET PIRES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0839007-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JAYNHERISSON DA SILVA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0759677-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORENCIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0804840-08.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUELINA DE SOUSA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 67 Processo nº 0759513-06.2025.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: RANIERI NASCIMENTO FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MARCOS PAULO DO NASCIMENTO RUFINO RODRIGUES (REQUERIDO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0802971-12.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DAMIAO FERREIRA DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800068-63.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO QUARESMA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0830194-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DAVI CARDOSO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0835553-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINESIO ALVES BEZERRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0009334-34.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DA MATA FILHO (APELANTE) Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Em consequência, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse (processo nº 0009334-34.2012.8.18.0140) ajuizada por PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em face de JOÃO RODRIGUES DA MATA FILHO. Em razão da reforma integral do julgado e da sucumbência da parte autora, inverter os ônus sucumbenciais e condeno a empresa PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu/Apelante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0802047-04.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PACCAR S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JEAN CARLOS WILLMS RAUPP (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0802523-12.2019.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0839342-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMADEU FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ETERNITY REPRESENTACOES EIRELI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800080-29.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801348-88.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0765774-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSEDISSON RIBEIRO LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0801052-71.2021.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GISELIA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO dos AGRAVOS INTERNOS, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0848349-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801237-34.2024.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GARDENIA MARIA CARDOSO DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLITO DA CUNHA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0803411-26.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0808822-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE GOMES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0757551-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROGELHO MASSUD JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: PROSUL COMERCIAL AGRICOLA EIRELI - ME (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0834117-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: STUDIO CHINARA GOMES LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0858130-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NUNES MELO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0800445-52.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0800334-85.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DOS ANJOS COSME (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0752663-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INGRID VIEIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0761888-14.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDECIR ROQUE ROTILI (EMBARGANTE) Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que havia solicitado vista dos autos em sessão anterior, após detida análise, manifestou-se no sentido de acompanhar integralmente o voto do eminente Des. Relator.. ADIADOS: Ordem: 41 Processo nº 0800861-19.2018.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RODOLFO TREMEA CAUZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARINO APARECIDO BIEGAS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 46 Processo nº 0001301-19.2016.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUCLIDES DE CARLI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GERVASIO DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 86 Processo nº 0706011-02.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGOCIOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGRO ENERGIA PIAUI S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0800536-04.2019.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON DE BARROS NETO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800861-19.2018.8.18.0042. EMBARGANTE: RODOLFO TREMEA CAUZ, RONALDO TREMEA CAUZ, MARINO APARECIDO BIEGAS, LEANDRO BIEGAS Advogados do(a) EMBARGANTE: ARIANE LARISSA SILVA SALES - PI10861-A, AMANDA PIRES COSTA - MT18614-A, MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR - SP493519 Advogados do(a) EMBARGANTE: ARIANE LARISSA SILVA SALES - PI10861-A, AMANDA PIRES COSTA - MT18614-A, MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR - SP493519 Advogados do(a) EMBARGANTE: VINICIUS FASOLIN SANTETTI - RS67982-A, ELISANGELA TELES LIMA - BA33303-A, TAHYCE BARDINI SOUZA - BA42248-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ELISANGELA TELES LIMA - BA33303-A, TAHYCE BARDINI SOUZA - BA42248-A, VINICIUS FASOLIN SANTETTI - RS67982-A EMBARGADO: MARINO APARECIDO BIEGAS, LEANDRO BIEGAS, RODOLFO TREMEA CAUZ, RONALDO TREMEA CAUZ Advogados do(a) EMBARGADO: ELISANGELA TELES LIMA - BA33303-A, TAHYCE BARDINI SOUZA - BA42248-A, VINICIUS FASOLIN SANTETTI - RS67982-A Advogados do(a) EMBARGADO: ELISANGELA TELES LIMA - BA33303-A, TAHYCE BARDINI SOUZA - BA42248-A, VINICIUS FASOLIN SANTETTI - RS67982-A Advogados do(a) EMBARGADO: ARIANE LARISSA SILVA SALES - PI10861-A, AMANDA PIRES COSTA - MT18614-A Advogados do(a) EMBARGADO: ARIANE LARISSA SILVA SALES - PI10861-A, AMANDA PIRES COSTA - MT18614-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RODOLFO TREMEA CAUZ, RONALDO TREMEA CAUZ Advogado(s) do reclamante: ARIANE LARISSA SILVA SALES, AMANDA PIRES COSTA APELADO: MARINO APARECIDO BIEGAS, LEANDRO BIEGAS Advogado(s) do reclamado: ELISANGELA TELES LIMA, TAHYCE BARDINI SOUZA, VINICIUS FASOLIN SANTETTI RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. 1. No presente caso, o conjunto probatório não é suficientemente capaz de conferir lastro às razões dos Apelantes eis que restou incontroverso que os Apelantes descumpriram a Cláusula 2ª, § 1º; cláusula 5ª e cláusula 10º do Contrato de Parceria que estabelecem a obrigação de preparo da área de 450 ha (quatrocentos e cinquenta hectares) no prazo de 12(doze) meses. 2. Por sua vez, a alegação dos Apelantes de que a causa de seu inadimplemento contratual decorre de que não houve o cumprimento por parte dos apelados, de suas obrigações de entregarem os grãos integralmente não deve prosperar, eis que a previsão contratual é explicita quanto a compensação em caso de não cumprimento da supressão da área equivalente a 450 há (quatrocentos e cinquenta hectares) no prazo de 12 (doze) meses (Cláusula 3ª). 3. A cláusula penal possui natureza coercitiva, à medida que a imposição de uma sanção de caráter punitivo busca constranger devedor a adimplir o contrato, mitigando-se os riscos de descumprimento. No presente caso, a cláusula penal é clara e objetiva, definindo com precisão as situações em que será aplicada e o valor da penalidade; estando as partes cientes da existência e dos termos da cláusula penal ao celebrar o contrato. 4. Os apelados conseguiram demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mas, por sua vez, os Apelantes não se desincumbiram do ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito dos apelados. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): “voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação interposta.” Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. Sustentou oralmente Dra. TAHYCE BARDINI SOUZA (OAB/BA42248-A). SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de julho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800861-19.2018.8.18.0042 Trata-se de Apelação Cível interposta por RODOLFO TREMEA CAUZ e RONALDO TREMEA CAUZ irresignados com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL ajuizada por MARINO APARECIDO BIEGAS e LEANDRO BIEGAS, ora Apelados. Na origem, os autores/apelados alegaram, em síntese, que. em 12 de agosto de 2014, as partes assinaram Contrato de Parceria Agrícola para a exploração agrícola de uma área total de 1.050 ha (um mil e cinquenta hectares), a ser preparada para cultivo de soja, localizada na Gleba Pirajá, Município de Currais-PI. Aduziram que, passados mais de 12 (doze) meses da assinatura do contrato, os requeridos não cumpriram com a obrigação de realizar o desmatamento, gradeação e catação de raiz na área 450 ha (quatrocentos e cinquenta hectares), conforme determinado pela Cláusula 2ª, § 1º; cláusula 5ª e cláusula 10º do Contrato de Parceria, de modo que foi descontada a quantidade de soja equivalente à área não desmatada pelos requeridos, conforme previsão contratual. Asseveraram que, posteriormente, em 12 de agosto de 2016, após 24 (vinte e quatro) meses da assinatura do contrato, os requeridos permaneceram inertes com o cumprimento da obrigação de desmatar os 450 hectares a que se obrigaram, pelo contrato; e, considerando o não cumprimento da obrigação pelos requeridos, após 24 (vinte e quatro) meses da assinatura do contrato, foram efetuados os abatimentos proporcionais referente a área não desmatada pelos requeridos de 450 ha (quatrocentos e cinquenta hectares) e na safra 2015/2016 foi entregue aos requeridos a quantidade de 2.791 (dois mil setecentos e noventa e um) sacas de soja de 60 Kg. Ressaltaram que já haviam comprado o calcário e demais insumos agrícolas, para aplicar nesta área de 450 hectares, sendo que o produto foi depositado em monte na própria fazenda, e não pode ser utilizado, e todo o cronograma de plantio e colheita estava sendo preparado para o cultivo da área total de 1050 hectares, amargando os autores, elevado prejuízo pelo descumprimento das obrigações contraídas no contrato por parte dos requeridos. Destacaram que, apesar de insistentes cobranças dos autores, para que os réus realizassem o desmatamento da área de 450 hectares, os mesmos não mostravam sinais ou interesse em cumprir o que se comprometeram no contrato, permaneciam estáticos perante a situação. Assim, diante do inadimplemento contratual perpetrado pelos Requeridos por mais de 24 (vinte e quatro) meses e pelos prejuízos ocasionados, os Requerentes encaminharam notificação extrajudicial aos Requeridos informando que o Contrato de parceria agrícola firmado na data de 12/08/2014 encontrava-se rescindido de pleno direito em virtude do descumprimento pelos Requeridos quanto ao convencionado na cláusula 2ª, § 1º; cláusula 5ª e cláusula 10ª do Contrato de Parceria, qual seja a abertura da área de 450 hectares, requerendo na oportunidade o pagamento imediato da multa penal estabelecida no contrato clausula 17ª, no montante de 8.400 sc (oito mil e quatrocentas) sacas de soja padrão CONCEX. As Notificações Extrajudiciais foram encaminhadas em 19/09/2016 através do Cartório “Lustosa” 1º Ofício de Notas da Comarca de Bom Jesus – PI e, conforme Certidões Cartorárias tanto RODOLFO TREMÉA CAUZ e RONALDO TREMÉA CAUZ, ambos tomaram conhecimento da Notificação em 21/09/2016, mas recusaram-se a assinar e receber cópia. Ao final, pugnaram pela condenação dos réus ao pagamento da cláusula penal estabelecida no Contrato de Parceria Agrícola em sua cláusula 17ª, no valor total de 8.400 sc (oito mil e quatrocentas) sacas de soja padrão CONCEX; acrescidos de juros legais, a partir da citação, em produto do mesmo gênero, e qualidade; e, na hipótese de inexistir soja em posse dos requeridos, requer seja convertida em dinheiro, a quantidade de soja prevista na cláusula penal, mediante a cotação da saca de soja de 60 kg, pelo preço praticado pelas empresas compradoras do produto na região de Bom Jesus-PI, do dia do efetivo pagamento. Citados, os requeridos apresentaram contestação c/c pedido de reconvenção, alegando, em síntese, que não houve o cumprimento por parte dos autores, de suas obrigações de entregarem os grãos, o que, efetivamente, inviabilizou o cumprimento, por parte dos réus, da sua contrapartida contratual. Pugnaram sejam os Reconvindos condenados a pagarem aos ora Reconvintes, o valor indevido ora cobrado na ação que se contesta nesse ato, com juros e atualização monetária, nos moldes do art. 389 do Código Civil Brasileiro, acrescidos da Cláusula penal no valor equivalente a 8.400 sc (oito mil e quatrocentas) sacas de soja padrão CONCEX, conforme determinado na cláusula 17ª do Contrato de Parceria Agrícola. A sentença primária julgou procedente o pedido inicial, declarando a rescisão contratual por inadimplemento de obrigações contratuais por parte dos requeridos, ante as Cláusulas 2ª, § 1º; 5ª e 10ª; do Contrato de Parceria Agrícola firmado pelas partes em 12 de agosto de 2014; condenou os réus ao pagamento da cláusula penal estabelecida no Contrato de Parceria Agrícola em sua cláusula 17ª no valor total de 8.400 sc (oito mil e quatrocentas) sacas de soja padrão CONCEX em produto do mesmo gênero e qualidade ou equivalente em dinheiro, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o inadimplemento e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Inconformados, os Apelantes, em suas razões recursais, sustentam, em síntese, “[...] que os apelados abandonaram a área de plantio sem cumprirem totalmente suas obrigações, portanto eles devem, por força de contrato e da legislação em vigor, necessariamente, prestarem conta de suas obrigações, seja em relação a pagamento do que foi acordado contratualmente, bem como da qualidade da terra que se obrigaram a manter e melhorar [...] que os apelados não fizeram o pagamento do valor devido na época aprazada, sendo, ainda, que exigiram dos apelantes cumprimento de obrigação sendo que não cumpriram as suas [...]”. Ao final, pugnaram pela procedência do presente RECURSO de APELAÇÃO para anular ou reformar a sentença prolatada pelo juiz “a quo”, no sentido de prover a reconvenção lá requerida pelos apelantes, em todos os seus termos e forma, e, ainda, em função de que a sentença prolatada pelo Juiz “a quo”, estar eivada de irregularidades referentes à não apreciação da contestação apresentada pelos apelantes. Contrarrazões em defesa da sentença. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o que importa relatar. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Constatando a presença dos requisitos indispensáveis à admissibilidade, conheço da Apelação. 2. DA ANÁLISE DO RECURSO Em análise dos autos, verifica-se que o cerne da presente demanda gira em torno da comprovação do inadimplemento contratual e se foi suficiente a ensejar a rescisão contratual, a incidência da Cláusula Penal, bem como se o valor cobrado na presente demanda excede ao adimplido a ponto de ensejar a devolução em dobro. Nesse contexto, tem-se que a demanda deve ser resolvida à luz da regra do artigo 373, do CPC, o qual prescreve competir ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Este é o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior[1]: “No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova”. Esse ônus, pois, consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Nesta perspectiva, as alegações dos Apelantes não devem prosperar. No presente caso, o conjunto probatório não é suficientemente capaz de conferir lastro às razões dos Apelantes eis que restou incontroverso que os Apelantes descumpriram a Cláusula 2ª, § 1º; cláusula 5ª e cláusula 10º do Contrato de Parceria que estabelecem a obrigação de preparo da área de 450 ha (quatrocentos e cinquenta hectares) no prazo de 12(doze) meses, fato que, conforme confirmou o juízo a quo, restou confirmado em contestação, nos seguintes termos: “(...) não houve o cumprimento por parte dos autores, de suas obrigações de entregarem os grãos, o que, efetivamente, inviabilizou o cumprimento, por parte dos réus, da sua contrapartida contratual (...)”. O laudo de uso e ocupação do solo apresentado pela parte autora, sem contestação dos Apelantes, concluiu que, no período compreendido entre 2015 e 2016 inocorreu supressão da vegetação nativa. Por sua vez, a alegação dos Apelantes de que a causa de seu inadimplemento contratual decorre de que não houve o cumprimento por parte dos apelados, de suas obrigações de entregarem os grãos integralmente não deve prosperar, eis que a previsão contratual é explicita quanto a compensação em caso de não cumprimento da supressão da área equivalente a 450 há (quatrocentos e cinquenta hectares) no prazo de 12 (doze) meses (Cláusula 3ª). A cláusula penal possui natureza coercitiva, à medida que a imposição de uma sanção de caráter punitivo busca constranger devedor a adimplir o contrato, mitigando-se os riscos de descumprimento. No presente caso, a cláusula penal é clara e objetiva, definindo com precisão as situações em que será aplicada e o valor da penalidade; estando as partes cientes da existência e dos termos da cláusula penal ao celebrar o contrato. Os apelados conseguiram demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mas, por sua vez, os Apelantes não se desincumbiram do ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito dos apelados. Nesta perspectiva, comprovado o inadimplemento dos Apelantes, impõe-se a incidência da pena convencional inserta na “Cláusula 17ª” do contrato de parceria agrícola. Neste sentido, considero que não restaram suficientemente fundamentados os argumentos dos Apelantes para a reforma da sentença vergastada. 3. DECISÃO Com fundamento nestas razões, considerando que os fatos e fundamentos expostos pelos Apelantes não são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação interposta. É como voto. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator [1] in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 18ª ed., Forense, 1999, p. 421.

15/09/2025, 00:00

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