Apelação Cível 0800784-98.2022.8.18.0032 - TJPI

Apelação Cível 0800784-98.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MAPFRE VIDA S/A RECORRIDO: ANDRE ULISSES DA ROCHA JUNIOR DECISÃO recorrido: “A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) deve ser interpretada conforme o CDC, sendo devida a indenização ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não se comprove a perda completa da existência independente.” O acórdão também consignou que: “A cláusula contratual que restringe a cobertura apenas a casos extremos, como estado vegetativo, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sobretudo em apólice coletiva destinada a militares.” No voto condutor, o órgão julgador fundamentou que: “A pretensão da seguradora de restringir a cobertura securitária apenas à hipótese de perda da existência independente, nos termos da Circular SUSEP 302/2005, não se sustenta frente à realidade fática dos autos.” E, ainda: “O recorrido encontra-se inequivocamente impedido de continuar no serviço militar em razão de cardiopatia grave, cujas sequelas são irreversíveis e incompatíveis com a exigência física da carreira castrense, conforme pericial médica conclusiva. Essa incapacidade laboral específica, quando aferida à luz da natureza do contrato de seguro ajustado, voltado à proteção dos riscos da atividade militar, enseja, sim, o direito à indenização por IFPD, ainda que não se trate de quadro clínico que reduza a totalidade das funções autônomas da vida civil.” Opostos embargos de declaração, a Corte local manteve a conclusão adotada no julgamento da apelação, afastando a omissão quanto ao Tema nº 1.068/STJ e registrando que a cobertura securitária foi analisada com base nos fatos e provas. Consta da ementa dos aclaratórios: “A cobertura securitária foi analisada com base nos fatos e provas, afastando-se omissão.” E, no dispositivo, os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para adequar os consectários legais à Lei nº 14.905/2024, “mantendo-se, no mais, incólume o acórdão embargado”. Não obstante, o acórdão guerreado, a despeito de demonstrar conhecimento do entendimento vinculante exarado pelo STJ no Tema nº 1.068, parece estar em desconformidade com o precedente, posto que reconheceu a cobertura securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença — IFPD ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não comprovada a perda completa da existência independente, quando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que não é ilegal ou abusiva a cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Com efeito, o acórdão recorrido consignou expressamente que “a cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) deve ser interpretada conforme o CDC, sendo devida a indenização ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não se comprove a perda completa da existência independente”, fundamento que, ao menos em tese, aparenta divergir da orientação consolidada no Tema nº 1.068/STJ. DISPOSITIVO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800784-98.2022.8.18.0032 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 29506125) interposto nos autos do Processo nº 0800784-98.2022.8.18.0032, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o Acórdão (ID nº 26439602), proferido pela Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). MILITAR. PROVA EMPRESTADA VÁLIDA. INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente pedido de indenização securitária formulado em ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 68.171,29 ao autor, militar reformado por invalidez permanente em razão de cardiopatia grave. A sentença reconheceu a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e aplicou juros desde a citação e correção monetária pela SELIC a partir da contratação, além de condenar a apelante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados inicialmente em 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de perícia médica no feito; (ii) definir se a pretensão está atingida pela prescrição anual do art. 206, § 1º, II, “b”, do CC; e (iii) estabelecer se estão presentes os requisitos da cobertura securitária por IFPD diante da doença incapacitante do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de nova prova pericial não configura cerceamento de defesa quando já existente laudo técnico judicial, produzido sob o crivo do contraditório em ação anterior, cuja validade e suficiência são reconhecidas nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. O juiz pode julgar antecipadamente a lide (CPC, art. 355, I), se entender que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a repetição de perícia idônea. 5. A prescrição da pretensão indenizatória securitária é regulada pelo art. 206, §1º, II, “b”, do CC, e tem termo inicial na data da ciência inequívoca da incapacidade, conforme Súmula 278 do STJ. No caso, constatada em 07/04/2021 e ajuizada a ação em 16/02/2022, não se configura prescrição. 6. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) deve ser interpretada conforme o CDC, sendo devida a indenização ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não se comprove a perda completa da existência independente. 7. A cláusula contratual que restringe a cobertura apenas a casos extremos, como estado vegetativo, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sobretudo em apólice coletiva destinada a militares. 8. A interpretação das cláusulas limitativas do contrato de adesão deve ser feita de forma mais favorável ao segurado (art. 47 do CDC), sendo vedada a negativa de cobertura em razão de deficiência de informação clara e destacada quanto aos riscos excluídos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a utilização de laudo pericial judicial emprestado de outro processo, desde que produzido sob o contraditório e suficiente para formar o convencimento do juiz, não configurando cerceamento de defesa a sua adoção como prova. 2. O prazo prescricional da ação de cobrança securitária por IFPD se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade permanente, não com o diagnóstico da doença. 3. A indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença é devida quando comprovada a inaptidão definitiva para o exercício da atividade segurada, sendo ilegítima a exigência de perda da existência independente se tal condição não foi claramente informada no contrato. 4. Em contratos de adesão, especialmente seguros coletivos, as cláusulas limitativas de direito devem ser interpretadas conforme o CDC, em favor do consumidor, e com base na boa-fé objetiva e função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370, 371; CC, art. 206, §1º, II, “b”; CDC, arts. 6º, III, 47; SUSEP, Circular nº 302/2005, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 278; TJ-SC, Apelação Cível nº 5028681-45.2021.8.24.0023, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.04.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 5004806-16.2021.8.13.0035, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, j. 21.10.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5004248-78.2016.8.13.0145, Rel. Des. Baeta Neves, j. 03.04.2024.". Contra o acórdão foram opostos Embargos de Declaração (ID nº 26708105), os quais foram conhecidos e parcialmente providos, nos termos da Decisão (ID nº 28818912). Nas razões do Recurso Especial, a recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, II, IV e VI, 1.022, II, 355, I, 369, 370 e 373, I e II, todos do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 422, 757, 759, 765 e 766 do Código Civil, sustentando, em síntese, nulidade por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa pela não realização de nova prova pericial e impossibilidade de pagamento da indenização securitária por ausência de comprovação da perda da existência independente exigida para a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença — IFPD. Determinada a intimação da parte Recorrida (ID nº 29996531), esta apresentou as suas contrarrazões (ID nº 30092859). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo (ID nº 29728745). O apelo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo único — Da alegada violação ao Tema nº 1.068 do STJ A parte Recorrente aduz violação ao art. 757 do Código Civil e ao entendimento firmado no Tema nº 1.068 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a seguradora somente deve responder pelos riscos predeterminados no contrato de seguro e que, no caso da cobertura adicional de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença — IFPD, o pagamento da indenização securitária estaria condicionado à comprovação da perda da existência independente do segurado. Nas razões recursais, a seguradora sustenta que o recorrido celebrou contrato de seguro de vida com cobertura para IFPD, a qual exigiria, para seu adimplemento, a perda da função autônoma do segurado. Afirma, ainda, que “este tipo de seguro visa a antecipação da garantia básica de morte, havendo cobertura apenas para casos de doenças extremamente graves, crônicas e irreversíveis”, bem como que “não se estava diante de invalidez funcional permanente total, posto que inexistente a perda total da transferência corporal ou da existência independente do apelado, não se caracterizando a IFPD”. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.068, firmou a seguinte tese: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.” Por sua vez, o acórdão recorrido reconheceu a existência da tese defensiva fundada no Tema nº 1.068/STJ, consignando expressamente que: “A apelante sustenta, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos para configuração da cobertura securitária pretendida, nos termos do Tema 1068 do STJ. Todavia, esse argumento tampouco prospera.” Todavia, ao analisar a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação securitária, afirmando que a indenização por IFPD seria devida ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não comprovada a perda completa da existência independente. Consta da ementa do acórdão Ante o exposto, inócuo seria o envio para juízo de retratação, motivo pelo qual, tendo cumprido os requisitos de admissibilidade, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial e determino a sua remessa ao E. Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MAPFRE VIDA S/A RECORRIDO: ANDRE ULISSES DA ROCHA JUNIOR DECISÃO recorrido: “A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) deve ser interpretada conforme o CDC, sendo devida a indenização ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não se comprove a perda completa da existência independente.” O acórdão também consignou que: “A cláusula contratual que restringe a cobertura apenas a casos extremos, como estado vegetativo, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sobretudo em apólice coletiva destinada a militares.” No voto condutor, o órgão julgador fundamentou que: “A pretensão da seguradora de restringir a cobertura securitária apenas à hipótese de perda da existência independente, nos termos da Circular SUSEP 302/2005, não se sustenta frente à realidade fática dos autos.” E, ainda: “O recorrido encontra-se inequivocamente impedido de continuar no serviço militar em razão de cardiopatia grave, cujas sequelas são irreversíveis e incompatíveis com a exigência física da carreira castrense, conforme pericial médica conclusiva. Essa incapacidade laboral específica, quando aferida à luz da natureza do contrato de seguro ajustado, voltado à proteção dos riscos da atividade militar, enseja, sim, o direito à indenização por IFPD, ainda que não se trate de quadro clínico que reduza a totalidade das funções autônomas da vida civil.” Opostos embargos de declaração, a Corte local manteve a conclusão adotada no julgamento da apelação, afastando a omissão quanto ao Tema nº 1.068/STJ e registrando que a cobertura securitária foi analisada com base nos fatos e provas. Consta da ementa dos aclaratórios: “A cobertura securitária foi analisada com base nos fatos e provas, afastando-se omissão.” E, no dispositivo, os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para adequar os consectários legais à Lei nº 14.905/2024, “mantendo-se, no mais, incólume o acórdão embargado”. Não obstante, o acórdão guerreado, a despeito de demonstrar conhecimento do entendimento vinculante exarado pelo STJ no Tema nº 1.068, parece estar em desconformidade com o precedente, posto que reconheceu a cobertura securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença — IFPD ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não comprovada a perda completa da existência independente, quando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que não é ilegal ou abusiva a cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Com efeito, o acórdão recorrido consignou expressamente que “a cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) deve ser interpretada conforme o CDC, sendo devida a indenização ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não se comprove a perda completa da existência independente”, fundamento que, ao menos em tese, aparenta divergir da orientação consolidada no Tema nº 1.068/STJ. DISPOSITIVO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800784-98.2022.8.18.0032 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 29506125) interposto nos autos do Processo nº 0800784-98.2022.8.18.0032, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o Acórdão (ID nº 26439602), proferido pela Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). MILITAR. PROVA EMPRESTADA VÁLIDA. INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente pedido de indenização securitária formulado em ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 68.171,29 ao autor, militar reformado por invalidez permanente em razão de cardiopatia grave. A sentença reconheceu a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e aplicou juros desde a citação e correção monetária pela SELIC a partir da contratação, além de condenar a apelante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados inicialmente em 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de perícia médica no feito; (ii) definir se a pretensão está atingida pela prescrição anual do art. 206, § 1º, II, “b”, do CC; e (iii) estabelecer se estão presentes os requisitos da cobertura securitária por IFPD diante da doença incapacitante do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de nova prova pericial não configura cerceamento de defesa quando já existente laudo técnico judicial, produzido sob o crivo do contraditório em ação anterior, cuja validade e suficiência são reconhecidas nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. O juiz pode julgar antecipadamente a lide (CPC, art. 355, I), se entender que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a repetição de perícia idônea. 5. A prescrição da pretensão indenizatória securitária é regulada pelo art. 206, §1º, II, “b”, do CC, e tem termo inicial na data da ciência inequívoca da incapacidade, conforme Súmula 278 do STJ. No caso, constatada em 07/04/2021 e ajuizada a ação em 16/02/2022, não se configura prescrição. 6. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) deve ser interpretada conforme o CDC, sendo devida a indenização ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não se comprove a perda completa da existência independente. 7. A cláusula contratual que restringe a cobertura apenas a casos extremos, como estado vegetativo, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sobretudo em apólice coletiva destinada a militares. 8. A interpretação das cláusulas limitativas do contrato de adesão deve ser feita de forma mais favorável ao segurado (art. 47 do CDC), sendo vedada a negativa de cobertura em razão de deficiência de informação clara e destacada quanto aos riscos excluídos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a utilização de laudo pericial judicial emprestado de outro processo, desde que produzido sob o contraditório e suficiente para formar o convencimento do juiz, não configurando cerceamento de defesa a sua adoção como prova. 2. O prazo prescricional da ação de cobrança securitária por IFPD se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade permanente, não com o diagnóstico da doença. 3. A indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença é devida quando comprovada a inaptidão definitiva para o exercício da atividade segurada, sendo ilegítima a exigência de perda da existência independente se tal condição não foi claramente informada no contrato. 4. Em contratos de adesão, especialmente seguros coletivos, as cláusulas limitativas de direito devem ser interpretadas conforme o CDC, em favor do consumidor, e com base na boa-fé objetiva e função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370, 371; CC, art. 206, §1º, II, “b”; CDC, arts. 6º, III, 47; SUSEP, Circular nº 302/2005, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 278; TJ-SC, Apelação Cível nº 5028681-45.2021.8.24.0023, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.04.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 5004806-16.2021.8.13.0035, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, j. 21.10.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5004248-78.2016.8.13.0145, Rel. Des. Baeta Neves, j. 03.04.2024.". Contra o acórdão foram opostos Embargos de Declaração (ID nº 26708105), os quais foram conhecidos e parcialmente providos, nos termos da Decisão (ID nº 28818912). Nas razões do Recurso Especial, a recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, II, IV e VI, 1.022, II, 355, I, 369, 370 e 373, I e II, todos do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 422, 757, 759, 765 e 766 do Código Civil, sustentando, em síntese, nulidade por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa pela não realização de nova prova pericial e impossibilidade de pagamento da indenização securitária por ausência de comprovação da perda da existência independente exigida para a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença — IFPD. Determinada a intimação da parte Recorrida (ID nº 29996531), esta apresentou as suas contrarrazões (ID nº 30092859). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo (ID nº 29728745). O apelo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo único — Da alegada violação ao Tema nº 1.068 do STJ A parte Recorrente aduz violação ao art. 757 do Código Civil e ao entendimento firmado no Tema nº 1.068 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a seguradora somente deve responder pelos riscos predeterminados no contrato de seguro e que, no caso da cobertura adicional de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença — IFPD, o pagamento da indenização securitária estaria condicionado à comprovação da perda da existência independente do segurado. Nas razões recursais, a seguradora sustenta que o recorrido celebrou contrato de seguro de vida com cobertura para IFPD, a qual exigiria, para seu adimplemento, a perda da função autônoma do segurado. Afirma, ainda, que “este tipo de seguro visa a antecipação da garantia básica de morte, havendo cobertura apenas para casos de doenças extremamente graves, crônicas e irreversíveis”, bem como que “não se estava diante de invalidez funcional permanente total, posto que inexistente a perda total da transferência corporal ou da existência independente do apelado, não se caracterizando a IFPD”. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.068, firmou a seguinte tese: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.” Por sua vez, o acórdão recorrido reconheceu a existência da tese defensiva fundada no Tema nº 1.068/STJ, consignando expressamente que: “A apelante sustenta, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos para configuração da cobertura securitária pretendida, nos termos do Tema 1068 do STJ. Todavia, esse argumento tampouco prospera.” Todavia, ao analisar a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação securitária, afirmando que a indenização por IFPD seria devida ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não comprovada a perda completa da existência independente. Consta da ementa do acórdão Ante o exposto, inócuo seria o envio para juízo de retratação, motivo pelo qual, tendo cumprido os requisitos de admissibilidade, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial e determino a sua remessa ao E. Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2026, 18:51

Evolução da Classe Processual

22/01/2026, 18:51

Mero expediente

19/01/2026, 12:41

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 13:35

Documento

16/12/2025, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MAPFRE VIDA S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ84676-A EMBARGADO: ANDRE ULISSES DA ROCHA JUNIOR Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de ANDRE ULISSES DA ROCHA JUNIOR, via DIÁRIO, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 29777201 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 11 de dezembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800784-98.2022.8.18.0032 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:13

Outras Decisões

02/12/2025, 09:33

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 18:57

Documento

28/11/2025, 18:55

Documento

19/11/2025, 19:11

Publicação

30/10/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MAPFRE VIDA S/A RECORRIDO: ANDRE ULISSES DA ROCHA JUNIOR DECISÃO recorrido: “A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) deve ser interpretada conforme o CDC, sendo devida a indenização ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não se comprove a perda completa da existência independente.” O acórdão também consignou que: “A cláusula contratual que restringe a cobertura apenas a casos extremos, como estado vegetativo, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sobretudo em apólice coletiva destinada a militares.” No voto condutor, o órgão julgador fundamentou que: “A pretensão da seguradora de restringir a cobertura securitária apenas à hipótese de perda da existência independente, nos termos da Circular SUSEP 302/2005, não se sustenta frente à realidade fática dos autos.” E, ainda: “O recorrido encontra-se inequivocamente impedido de continuar no serviço militar em razão de cardiopatia grave, cujas sequelas são irreversíveis e incompatíveis com a exigência física da carreira castrense, conforme pericial médica conclusiva. Essa incapacidade laboral específica, quando aferida à luz da natureza do contrato de seguro ajustado, voltado à proteção dos riscos da atividade militar, enseja, sim, o direito à indenização por IFPD, ainda que não se trate de quadro clínico que reduza a totalidade das funções autônomas da vida civil.” Opostos embargos de declaração, a Corte local manteve a conclusão adotada no julgamento da apelação, afastando a omissão quanto ao Tema nº 1.068/STJ e registrando que a cobertura securitária foi analisada com base nos fatos e provas. Consta da ementa dos aclaratórios: “A cobertura securitária foi analisada com base nos fatos e provas, afastando-se omissão.” E, no dispositivo, os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para adequar os consectários legais à Lei nº 14.905/2024, “mantendo-se, no mais, incólume o acórdão embargado”. Não obstante, o acórdão guerreado, a despeito de demonstrar conhecimento do entendimento vinculante exarado pelo STJ no Tema nº 1.068, parece estar em desconformidade com o precedente, posto que reconheceu a cobertura securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença — IFPD ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não comprovada a perda completa da existência independente, quando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que não é ilegal ou abusiva a cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Com efeito, o acórdão recorrido consignou expressamente que “a cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) deve ser interpretada conforme o CDC, sendo devida a indenização ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não se comprove a perda completa da existência independente”, fundamento que, ao menos em tese, aparenta divergir da orientação consolidada no Tema nº 1.068/STJ. DISPOSITIVO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800784-98.2022.8.18.0032 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 29506125) interposto nos autos do Processo nº 0800784-98.2022.8.18.0032, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o Acórdão (ID nº 26439602), proferido pela Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). MILITAR. PROVA EMPRESTADA VÁLIDA. INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente pedido de indenização securitária formulado em ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 68.171,29 ao autor, militar reformado por invalidez permanente em razão de cardiopatia grave. A sentença reconheceu a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e aplicou juros desde a citação e correção monetária pela SELIC a partir da contratação, além de condenar a apelante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados inicialmente em 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de perícia médica no feito; (ii) definir se a pretensão está atingida pela prescrição anual do art. 206, § 1º, II, “b”, do CC; e (iii) estabelecer se estão presentes os requisitos da cobertura securitária por IFPD diante da doença incapacitante do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de nova prova pericial não configura cerceamento de defesa quando já existente laudo técnico judicial, produzido sob o crivo do contraditório em ação anterior, cuja validade e suficiência são reconhecidas nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. O juiz pode julgar antecipadamente a lide (CPC, art. 355, I), se entender que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a repetição de perícia idônea. 5. A prescrição da pretensão indenizatória securitária é regulada pelo art. 206, §1º, II, “b”, do CC, e tem termo inicial na data da ciência inequívoca da incapacidade, conforme Súmula 278 do STJ. No caso, constatada em 07/04/2021 e ajuizada a ação em 16/02/2022, não se configura prescrição. 6. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) deve ser interpretada conforme o CDC, sendo devida a indenização ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não se comprove a perda completa da existência independente. 7. A cláusula contratual que restringe a cobertura apenas a casos extremos, como estado vegetativo, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sobretudo em apólice coletiva destinada a militares. 8. A interpretação das cláusulas limitativas do contrato de adesão deve ser feita de forma mais favorável ao segurado (art. 47 do CDC), sendo vedada a negativa de cobertura em razão de deficiência de informação clara e destacada quanto aos riscos excluídos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a utilização de laudo pericial judicial emprestado de outro processo, desde que produzido sob o contraditório e suficiente para formar o convencimento do juiz, não configurando cerceamento de defesa a sua adoção como prova. 2. O prazo prescricional da ação de cobrança securitária por IFPD se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade permanente, não com o diagnóstico da doença. 3. A indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença é devida quando comprovada a inaptidão definitiva para o exercício da atividade segurada, sendo ilegítima a exigência de perda da existência independente se tal condição não foi claramente informada no contrato. 4. Em contratos de adesão, especialmente seguros coletivos, as cláusulas limitativas de direito devem ser interpretadas conforme o CDC, em favor do consumidor, e com base na boa-fé objetiva e função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370, 371; CC, art. 206, §1º, II, “b”; CDC, arts. 6º, III, 47; SUSEP, Circular nº 302/2005, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 278; TJ-SC, Apelação Cível nº 5028681-45.2021.8.24.0023, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.04.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 5004806-16.2021.8.13.0035, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, j. 21.10.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5004248-78.2016.8.13.0145, Rel. Des. Baeta Neves, j. 03.04.2024.". Contra o acórdão foram opostos Embargos de Declaração (ID nº 26708105), os quais foram conhecidos e parcialmente providos, nos termos da Decisão (ID nº 28818912). Nas razões do Recurso Especial, a recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, II, IV e VI, 1.022, II, 355, I, 369, 370 e 373, I e II, todos do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 422, 757, 759, 765 e 766 do Código Civil, sustentando, em síntese, nulidade por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa pela não realização de nova prova pericial e impossibilidade de pagamento da indenização securitária por ausência de comprovação da perda da existência independente exigida para a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença — IFPD. Determinada a intimação da parte Recorrida (ID nº 29996531), esta apresentou as suas contrarrazões (ID nº 30092859). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo (ID nº 29728745). O apelo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo único — Da alegada violação ao Tema nº 1.068 do STJ A parte Recorrente aduz violação ao art. 757 do Código Civil e ao entendimento firmado no Tema nº 1.068 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a seguradora somente deve responder pelos riscos predeterminados no contrato de seguro e que, no caso da cobertura adicional de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença — IFPD, o pagamento da indenização securitária estaria condicionado à comprovação da perda da existência independente do segurado. Nas razões recursais, a seguradora sustenta que o recorrido celebrou contrato de seguro de vida com cobertura para IFPD, a qual exigiria, para seu adimplemento, a perda da função autônoma do segurado. Afirma, ainda, que “este tipo de seguro visa a antecipação da garantia básica de morte, havendo cobertura apenas para casos de doenças extremamente graves, crônicas e irreversíveis”, bem como que “não se estava diante de invalidez funcional permanente total, posto que inexistente a perda total da transferência corporal ou da existência independente do apelado, não se caracterizando a IFPD”. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.068, firmou a seguinte tese: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.” Por sua vez, o acórdão recorrido reconheceu a existência da tese defensiva fundada no Tema nº 1.068/STJ, consignando expressamente que: “A apelante sustenta, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos para configuração da cobertura securitária pretendida, nos termos do Tema 1068 do STJ. Todavia, esse argumento tampouco prospera.” Todavia, ao analisar a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação securitária, afirmando que a indenização por IFPD seria devida ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não comprovada a perda completa da existência independente. Consta da ementa do acórdão Ante o exposto, inócuo seria o envio para juízo de retratação, motivo pelo qual, tendo cumprido os requisitos de admissibilidade, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial e determino a sua remessa ao E. Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) do reclamante: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES EMBARGADO: ANDRE ULISSES DA ROCHA JUNIOR Advogado(s) do reclamado: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE NOVA PERÍCIA E COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por MAPFRE VIDA S/A contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de cobrança de indenização securitária, mantendo a condenação. Sustenta omissões no julgado quanto à ausência de perícia médica, inaplicabilidade da cobertura securitária e ausência de manifestação para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) existência de omissão sobre cerceamento de defesa; (ii) ausência de manifestação quanto ao Tema 1.068 do STJ; (iii) adequação dos consectários legais à Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa, pois o acórdão considerou suficiente a prova pericial emprestada. 4. A cobertura securitária foi analisada com base nos fatos e provas, afastando-se omissão. 5. Assiste razão à embargante quanto aos consectários legais, que devem seguir a Lei nº 14.905/2024, com aplicação do IPCA e da Selic, descontado o IPCA, a partir de sua vigência. 6. O prequestionamento é presumido, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de nova perícia não configura omissão quando há fundamentação sobre a suficiência da prova existente. 2. A fundamentação adequada afasta a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados. 3. Os consectários legais devem observar a Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência, com correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o IPCA. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 389 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.068; STF, interpretação do art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800784-98.2022.8.18.0032 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por MAPFRE VIDA S/A contra ANDRE ULISSES DA ROCHA JUNIOR em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Em Acórdão, o colegiado, por unanimidade, decidiu nos seguintes termos: Ante o exposto, conheço do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Diante do desprovimento do recurso, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Em suas razões de embargos, a parte embargante MAPFRE VIDA S/A sustenta a existência de omissões no acórdão embargado, notadamente a ausência de enfrentamento acerca do cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia médica nos presentes autos, bem como a inaplicabilidade da cláusula de cobertura securitária diante da ausência de perda da existência independente do segurado, à luz do Tema 1.068 do STJ. Defende, ainda, a necessidade de manifestação expressa do Tribunal para fins de prequestionamento, a fim de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas. Em resposta, o embargado argumenta pela rejeição dos embargos, sustentando que inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Defende, ainda, que as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 sobre juros e correção monetária possuem natureza processual e devem ser aplicadas apenas a partir de sua entrada em vigor, em 28.08.2024. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada. VOTO 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. A priori, no que tange à alegação de omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa por ausência de produção de nova prova pericial nos autos, verifico que não assiste melhor sorte ao embargante. O acórdão recorrido dedicou extensa fundamentação à análise da prova pericial emprestada, oriunda de outro processo judicial, notadamente ação movida perante a Justiça Federal. Além disso, o voto condutor da decisão embargada ressaltou que a embargante não demonstrou, qualquer vício, omissão ou insuficiência na perícia realizada, tampouco indicou, de forma específica e plausível, porque a repetição do exame médico seria imprescindível ao deslinde da controvérsia. Não há, portanto, qualquer omissão, e sim inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Contudo, quanto à omissão alegada quanto aos consectários legais, entende-se que assiste razão ao embargante, vez que não houve aplicação do índice correto quanto aos juros e correção monetária. Inicialmente, cumpre salientar que a Lei 14.905/2024, que recentemente entrou em vigor, introduziu modificações relevantes no que tange à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre débitos judiciais. A nova legislação, modificou o art. 389 e art. 406 ambos do Código Civil, e estabeleceu que, a partir de sua vigência, os débitos deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros moratórios serão aplicados com base na Taxa Selic deduzido o IPCA. Veja-se: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Considerando a promulgação da nova legislação, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, especificamente para adequar os consectários legais à nova sistemática imposta pela Lei 14.905/2024. Dessa forma, sobre o montante da condenação, deverá incidir correção monetária pela tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024; juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. No que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, é consabido que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. In verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber, pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Consoante a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. 3 - DISPOSITIVO Pelas razões declinadas, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO para determinar que deverá incidir correção monetária pela tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024; juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Mantendo-se, no mais, incólume o acórdão embargado. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/10/2025 a 17/10/2025 - Relatora: Des. Lucicleide P. Belo No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Des. Olímpio José Passos Galvão que participaram dos processos que demandaram quórum ampliado, conforme preceitua o art. 942, CPC/2015. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758500-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS HUMBERTO DYONISIO VIANA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: RONALDO GIESTAS TRISTAO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000157-61.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BENICIO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801830-73.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801384-09.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801189-56.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALENCAR E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801604-85.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SILVESTRE BATISTA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801350-77.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0859518-72.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELINA SILVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0859650-32.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA CALACA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801152-55.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLACILDA BISPO NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801636-38.2021.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0808044-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: EVANGELISTA JOSE DE AZEVEDO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0851122-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO GOMES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804374-05.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DIONISIO DE ALMEIDA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800778-78.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801271-55.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS CARLOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800306-43.2020.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PASCOAL MARQUES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801374-75.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA JULIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802073-60.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800483-43.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BERNARDO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0751027-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0821426-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE PEREIRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "CONHEÇO os Recursos apresentados e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, devendo ser reformada a sentença proferida pelo juízo a quo somente no que tange ao quantum dos danos morais, o qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros de 1% a.m. a contar do evento danoso/data do desconto (art.398, CC e Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362, STJ. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.". Ordem: 23 Processo nº 0800615-92.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802405-21.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO BERNARDINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800912-63.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CARNEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803028-22.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801403-08.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JULIO DA COSTA CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800725-98.2024.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GAUDENCIO FRANCISCO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0806122-37.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO CARDOSO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0819780-82.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: QUITANDA FREITAS DELIVERY LTDA - ME (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801020-53.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GABRIELA NASCIMENTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0751103-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOURADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800441-85.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRINEU ANTONIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800360-53.2024.8.18.0172 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE SOUTO NETO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800118-08.2020.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FILOMENA NUNES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0753255-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO GABRIEL LINHARES ALVARENGA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801007-97.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: LEONEL BARBOSA DA SILVA JUNIOR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0804503-38.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELANTE) Polo passivo: JOSIAS TEIXEIRA PAZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000683-96.2011.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FREITAS PINTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0000040-46.2002.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CARLOS DE SOUSA SENA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0806988-79.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RIZOLETA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800908-26.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA GERARDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801928-25.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOUDES VIEIRA VIANA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800962-31.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO DUARTE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800784-98.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAPFRE VIDA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDRE ULISSES DA ROCHA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800293-54.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIZA MARIA FONTES ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0803402-63.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA VIANA COSTA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para reconhecer a regularidade da contratação, sanando a omissão apontada, e, em consequência, dar PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., reformando integralmente a sentença, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação de origem. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o autor/requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), sob a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 48 Processo nº 0801309-07.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0847333-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0801077-13.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801413-24.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SENHORA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802196-22.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HIGINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800121-40.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801320-04.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO MORENO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0842499-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAVINIA MADEIRA REIS MOITA (APELANTE) e outros Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800602-28.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0755683-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA LUIZA DA SILVA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: DAKSEN CAVALCANTE LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0805365-09.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA MARIA FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800233-87.2024.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: UELTON VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800879-83.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL FRANCISCA BASTOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Conhecer dos recursos para DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da instituição financeira apelante, para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por outro lado, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA PARTE AUTORA para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.". Ordem: 61 Processo nº 0805892-39.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLGA FERNANDES DE FREITAS PEROTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800912-75.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0854328-31.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800189-03.2021.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0842127-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CEZARIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0856801-24.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMILTON RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800433-34.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 22 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) do reclamante: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES APELADO: ANDRE ULISSES DA ROCHA JUNIOR Advogado(s) do reclamado: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). MILITAR. PROVA EMPRESTADA VÁLIDA. INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente pedido de indenização securitária formulado em ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 68.171,29 ao autor, militar reformado por invalidez permanente em razão de cardiopatia grave. A sentença reconheceu a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e aplicou juros desde a citação e correção monetária pela SELIC a partir da contratação, além de condenar a apelante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados inicialmente em 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de perícia médica no feito; (ii) definir se a pretensão está atingida pela prescrição anual do art. 206, § 1º, II, “b”, do CC; e (iii) estabelecer se estão presentes os requisitos da cobertura securitária por IFPD diante da doença incapacitante do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de nova prova pericial não configura cerceamento de defesa quando já existente laudo técnico judicial, produzido sob o crivo do contraditório em ação anterior, cuja validade e suficiência são reconhecidas nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. O juiz pode julgar antecipadamente a lide (CPC, art. 355, I), se entender que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a repetição de perícia idônea. 5. A prescrição da pretensão indenizatória securitária é regulada pelo art. 206, §1º, II, “b”, do CC, e tem termo inicial na data da ciência inequívoca da incapacidade, conforme Súmula 278 do STJ. No caso, constatada em 07/04/2021 e ajuizada a ação em 16/02/2022, não se configura prescrição. 6. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) deve ser interpretada conforme o CDC, sendo devida a indenização ao militar impossibilitado definitivamente de exercer suas funções, ainda que não se comprove a perda completa da existência independente. 7. A cláusula contratual que restringe a cobertura apenas a casos extremos, como estado vegetativo, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sobretudo em apólice coletiva destinada a militares. 8. A interpretação das cláusulas limitativas do contrato de adesão deve ser feita de forma mais favorável ao segurado (art. 47 do CDC), sendo vedada a negativa de cobertura em razão de deficiência de informação clara e destacada quanto aos riscos excluídos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a utilização de laudo pericial judicial emprestado de outro processo, desde que produzido sob o contraditório e suficiente para formar o convencimento do juiz, não configurando cerceamento de defesa a sua adoção como prova. 2. O prazo prescricional da ação de cobrança securitária por IFPD se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade permanente, não com o diagnóstico da doença. 3. A indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença é devida quando comprovada a inaptidão definitiva para o exercício da atividade segurada, sendo ilegítima a exigência de perda da existência independente se tal condição não foi claramente informada no contrato. 4. Em contratos de adesão, especialmente seguros coletivos, as cláusulas limitativas de direito devem ser interpretadas conforme o CDC, em favor do consumidor, e com base na boa-fé objetiva e função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370, 371; CC, art. 206, §1º, II, “b”; CDC, arts. 6º, III, 47; SUSEP, Circular nº 302/2005, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 278; TJ-SC, Apelação Cível nº 5028681-45.2021.8.24.0023, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.04.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 5004806-16.2021.8.13.0035, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, j. 21.10.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5004248-78.2016.8.13.0145, Rel. Des. Baeta Neves, j. 03.04.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Diante do desprovimento do recurso, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800784-98.2022.8.18.0032 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAPFRE VIDA S.A. contra ANDRÉ ULISSES DA ROCHA JUNIOR em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra e artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, condenando a Ré a pagar a indenização devida, em virtude de incapacidade total e permanente para o serviço militar, em razão de doença, no valor de R$ 68.171,29 (sessenta e oito mil, cento e setenta e um reais e vinte e nove centavos). Consigne-se a incidência de juros, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data da contratação, cujo índice a ser aplicado deverá ser a Taxa SELIC. Em razão da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente, os quais fixo em 10% (quinze por cento) do valor da condenação. Em razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que a produção de prova pericial seria imprescindível para apuração da alegada invalidez e seus desdobramentos. Alega violação ao art. 489, §1º, IV do CPC, por ausência de enfrentamento adequado das matérias relevantes e controversas, principalmente quanto à ausência de perda da existência independente do autor. Requer o reconhecimento da nulidade da sentença, com a reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial. No mérito, aduz a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que o autor teve ciência de sua incapacidade desde 2015, ano do diagnóstico da cardiopatia. Afirma ainda que a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) exige a perda da existência independente, o que, segundo a apelante, não restou caracterizado no caso concreto. Pugna, portanto, a reforma da sentença e a improcedência do pedido inicial. Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença. Sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois a documentação acostada aos autos, notadamente laudos periciais emitidos em ação judicial diversa, foi suficiente para comprovar a sua condição de incapacidade permanente. Afirma que a ciência inequívoca da irreversibilidade da patologia se deu apenas em 07/04/2021, conforme laudo pericial judicial, e que a presente demanda foi ajuizada em 16/02/2022, razão pela qual não se configura a prescrição. Argumenta ainda que a relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo-se interpretação mais favorável ao segurado. Sustenta que a ausência de informação clara e prévia acerca das cláusulas limitativas do contrato de seguro fere o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação. Requer, assim, o desprovimento do recurso. O recurso foi recebido no duplo efeito. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preparo realizado. Presentes as demais condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto. 2 - PRELIMINARMENTE 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, o apelante aduz que houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito sem que houvesse a realização de prova pericial. Contudo, cumpre asseverar que tal insurgência não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente, tampouco merece acolhimento pelo órgão colegiado. Isso, pois, a sentença a quo está alicerçada em fundamentação sólida, clara e exauriente, tendo o magistrado demonstrado, com base nos elementos constantes dos autos, que a prova pericial tomada emprestada de processo anterior — especificamente produzida no âmbito da Justiça Federal, mediante regular nomeação de perito judicial imparcial e capacitado — possui valor probante suficiente e adequado para a formação do seu convencimento. Trata-se de prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, que analisou minuciosamente o estado de saúde do autor, concluindo pela existência de cardiopatia grave, irreversível e multiprofissional, com inaptidão definitiva para o exercício da atividade militar, razão pela qual, à luz do disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser considerada plenamente válida e eficaz. Ademais, sabe-se que o magistrado detém, por força do art. 370 do CPC/2015, amplos poderes para indeferir a produção de novas provas que reputar desnecessárias ao deslinde da controvérsia, desde que motive adequadamente sua decisão, como ocorreu in casu. Igualmente, dispõe o art. 355, inciso I, do mesmo diploma, que é lícito ao juiz julgar antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que se verificou no presente caso, dada a robustez da prova documental e técnica já carreada aos autos. Acrescente-se, ademais, que a apelante, quando instada a se manifestar nos momentos processuais oportunos, limitou-se a generalidades, sem apontar qualquer vício técnico ou insuficiência específica no laudo pericial em questão, tampouco demonstrou, com base em argumentos técnicos minimamente consistentes, a necessidade inarredável de realização de nova perícia. Não houve, portanto, qualquer requerimento de produção de prova pericial devidamente justificado, capaz de revelar, por si só, a suposta imprescindibilidade da dilação probatória para garantia de sua ampla defesa. Para corroborar: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL EXTRAÍDO DE PROCESSO DA MESMA COMARCA ENTRE AS MESMAS PARTES. ADMISSIBILIDADE. PROVAS JUNTADAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. ORTOPÉDICO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova, não implicando cerceamento de defesa, o julgamento antecipado com base nas existentes no processo. É possível a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial efetivado em processo que tramitou na mesma Comarca, entre as mesmas partes, que tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, a respeito das condições de saúde e da incapacidade do segurado da Previdência Social Geral para o trabalho, sendo desnecessária a repetição em novo processo em que se discute o mesmo acidente de trabalho, dada a suficiência de tal prova para o deslinde da causa. Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, ao segurado não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação n. 5028681-45.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-04-2023). (TJ-SC - Apelação: 5028681-45.2021.8.24.0023, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 25/04/2023, Terceira Câmara de Direito Público) (grifo nosso) Dessa forma, não se vislumbra qualquer mácula ao devido processo legal, tampouco violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. O juízo de primeiro grau, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), agiu dentro dos limites da legalidade, de forma diligente, coerente e fundamentada, razão pela qual deve ser rechaçada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2.2 - PRESCRIÇÃO No tocante à prejudicial de prescrição, entendo igualmente pela sua rejeição. O art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, prevê que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 1 (um) ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 278, estabelece que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da incapacidade. No presente caso, conforme consignado na sentença de primeiro grau e corroborado pelo laudo pericial acostado aos autos, essa ciência ocorreu em 07/04/2021, data em que o recorrido foi submetido a avaliação médica judicial, na qual restou constatada a natureza permanente, irreversível e multiprofissional de sua incapacidade funcional. Considerando que a demanda foi ajuizada em 16/02/2022, portanto, dentro do prazo anual legal, não se vislumbra prescrição a ser declarada. 3 - DO MÉRITO DO RECURSO A matéria devolvida a este colegiado cinge-se à análise da validade da sentença proferida pelo juízo de origem, que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária em favor do recorrido, sob a alegação de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), no valor de R$ 68.171,29 (sessenta e oito mil, cento e setenta e um reais e vinte e nove centavos). A apelante sustenta, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos para configuração da cobertura securitária pretendida, nos termos do Tema 1068 do STJ. Todavia, esse argumento tampouco prospera. O contrato de seguro foi celebrado no âmbito de apólice coletiva destinada exclusivamente a militares das Forças Armadas, sob a intermediação da Fundação Habitacional do Exército (FHE). Nessa qualidade, o recorrido aderiu ao seguro com a legítima expectativa de que eventual invalidez que o impossibilitasse de exercer a atividade militar – sua função habitual – estaria abrangida pela cobertura securitária contratada. A boa-fé objetiva impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras, suficientes e destacadas sobre as limitações da cobertura contratual, especialmente quanto a cláusulas restritivas de direito. A pretensão da seguradora de restringir a cobertura securitária apenas à hipótese de perda da existência independente, nos termos da Circular SUSEP 302/2005, não se sustenta frente à realidade fática dos autos. Isso, pois, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita, conforme o art. 47 do CDC, da forma mais favorável ao consumidor, especialmente nos contratos de adesão, como no caso. O recorrido encontra-se inequivocamente impedido de continuar no serviço militar em razão de cardiopatia grave, cujas sequelas são irreversíveis e incompatíveis com a exigência física da carreira castrense, conforme pericial médica conclusiva. Essa incapacidade laboral específica, quando aferida à luz da natureza do contrato de seguro ajustado, voltado à proteção dos riscos da atividade militar, enseja, sim, o direito à indenização por IFPD, ainda que não se trate de quadro clínico que reduza a totalidade das funções autônomas da vida civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES EM GRUPO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURTÁRIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - TEMA 1.068 DO STJ - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEVER DE INFORMÇÃO - TEMA 1.1.2 DO STJ - DESCUMPRIMENTO. - Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005)- Não se exige que o segurado esteja em condição vegetativa, mas que não consiga desempenhar atividades básicas do dia a dia em razão da doença que o acomete - Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalizaçãoda adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. (TJ-MG - Apelação Cível: 50048061620218130035, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 21/10/2024, Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 29/10/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LESÕES NA COLUNA SOFRIDAS EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE - INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INTERPRETAÇÃO À LUZ DAS REGRAS CONSUMERISTAS - TRANSPARÊNCIA E CLAREZA DAS INFORMAÇÕES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Pelo art. 422, do Código Civil, de 2002, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé", os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. Independentemente de se considerar como uma doença degenerativa, restando indene de dúvidas que não fossem as atividades funcionais praticadas pelo autor, durante os seus cerca de 30 anos como militar, tal enfermidade incapacitante sequer poderia ter se manifestado, impõe-se reconhecer o preenchimento dos requisitos para o recebimento da indenização securitária contratada para o caso de invalidez funcional permanente total por doença. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004248-78.2016.8.13.0145, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 03/04/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifo nosso) A própria sentença, em harmonia com essa exegese, destaca que aceitar a tese da seguradora implicaria restringir a cobertura apenas a segurados em estado vegetativo ou em condição de completa incapacidade para qualquer atividade, o que frustraria o próprio escopo do seguro contratado e afrontaria a boa-fé objetiva. Logo, a argumentação da apelante não se harmoniza com a função social do contrato, tampouco com os preceitos de proteção ao consumidor, motivo pelo qual não lhe assiste melhor razão. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Diante do desprovimento do recurso, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

17/07/2025, 00:00