Embargos de Declaração Cível 0000873-37.2016.8.18.0042 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0000873-37.2016.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL, SIEGFRIED SPIELER EMBARGADO: SIEGFRIED SPIELER, JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL DECISÃO MONOCRÁTICA Acolho de o pedido de habilitação de ID 33187361. À COOJUD-Cível para cumprimento. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0000873-37.2016.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória]

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803436-14.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAGMAR SILVA BRITO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800708-66.2021.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES SOARES ALVES (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0762779-35.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: OSCAR FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802598-65.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCINETE DA SILVA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000873-37.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SIEGFRIED SPIELER (EMBARGADO) e outros Terceiros: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0000016-04.2009.8.18.0117 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILSON ARRAIS FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGUINEL DA SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSE MENDES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803886-60.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANA DO AMOR DIVINO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0820164-50.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LINDALVA PAULO DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: B SOUSA E COMPANHIA LIMITADA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800328-43.2022.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSÉ DE CASTRO FONTENELE (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 10 Processo nº 0007619-74.2000.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS SAMPAIO IMOVEIS LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: LAURA LEITE DE MOURA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803436-14.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAGMAR SILVA BRITO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800708-66.2021.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES SOARES ALVES (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0762779-35.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: OSCAR FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802598-65.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCINETE DA SILVA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000873-37.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SIEGFRIED SPIELER (EMBARGADO) e outros Terceiros: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0000016-04.2009.8.18.0117 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILSON ARRAIS FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGUINEL DA SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSE MENDES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803886-60.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANA DO AMOR DIVINO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0820164-50.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LINDALVA PAULO DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: B SOUSA E COMPANHIA LIMITADA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800328-43.2022.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSÉ DE CASTRO FONTENELE (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 10 Processo nº 0007619-74.2000.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS SAMPAIO IMOVEIS LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: LAURA LEITE DE MOURA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

05/05/2026, 14:34

Petição

05/05/2026, 14:31

Documento

16/04/2026, 11:35

Petição

15/04/2026, 15:42

Documento

14/04/2026, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Expedição de documento

13/04/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000873-37.2016.8.18.0042. EMBARGANTE: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL, SIEGFRIED SPIELER Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIOLO CUNHA GOMES - TO1474-A Advogados do(a) EMBARGANTE: HENRILE FRANCISCO DA SILVA MOURA - PI6118-A EMBARGADO: SIEGFRIED SPIELER, JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL Advogados do(a) EMBARGADO: HENRILE FRANCISCO DA SILVA MOURA - PI6118-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUCIOLO CUNHA GOMES - TO1474-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 10:42

Para julgamento de mérito

10/04/2026, 10:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/04/2026, 08:44

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SIEGFRIED SPIELER, JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL Advogado(s) do reclamante: LUCIOLO CUNHA GOMES, HENRILE FRANCISCO DA SILVA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRILE FRANCISCO DA SILVA MOURA APELADO: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL, SIEGFRIED SPIELER Advogado(s) do reclamado: LUCIOLO CUNHA GOMES, HENRILE FRANCISCO DA SILVA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRILE FRANCISCO DA SILVA MOURA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECONVENÇÃO. I. Caso em Exame Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedente a reconvenção, rescindindo o contrato de compra e venda, determinando a restituição de 90% dos valores pagos e fixando honorários advocatícios, sem, contudo, incluir no dispositivo a condenação do autor ao pagamento da multa contratual de 10%. II. Questão em Discussão Controvérsias atinentes: (i) nulidade processual por ausência de intimação específica para resposta à reconvenção (arts. 9º, 10 e 343, §1º, CPC); (ii) alegada inépcia da reconvenção por ausência de preparo (arts. 319, 321, 485, IV, CPC); (iii) improcedência dos pedidos de adjudicação compulsória (arts. 1.417 e 1.418 CC; art. 501 CPC; Súmula 239/STJ); (iv) improcedência do pedido consignatório (art. 545, §2º, CPC; Tema 967/STJ – REsp 1.108.058/DF); (v) cabimento da resolução contratual com cláusula penal (art. 474 CC; cláusula nona do contrato); (vi) termo inicial dos juros de mora conforme REsp repetitivo nº 1.002/STJ. III. Razões de Decidir Inépcia da reconvenção afastada, ante a possibilidade de recolhimento posterior das custas (arts. 319, 321 e 485, IV, CPC), conforme precedentes. Alegação de ausência de intimação para resposta à reconvenção rejeitada, ante a aplicação do princípio pas de nullité sans grief e ocorrência de preclusão. A inadimplência do autor inviabiliza a adjudicação compulsória (arts. 1.417 e 1.418 CC; art. 501 CPC; Súmula 239/STJ). A consignação foi corretamente julgada improcedente, por ausência de depósito integral, em consonância com o Tema 967/STJ (REsp 1.108.058/DF). Reconvenção parcialmente acolhida para rescindir o contrato e reconhecer a incidência da cláusula penal compensatória de 10% (art. 474 CC e cláusula contratual). Restituição de 90% das parcelas pagas ao comprador, corrigidas pelo INPC, devida em observância à proporcionalidade. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado, conforme repetitivo nº 1.002/STJ. Parcial provimento do apelo do réu/reconvinte para incluir a condenação do autor ao pagamento da multa contratual de 10%, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Negado provimento ao apelo do autor. IV. Dispositivo e Tese Apelação do autor desprovida. Apelação do réu parcialmente provida, para incluir no dispositivo da sentença a condenação do autor ao pagamento da multa de 10% prevista na cláusula nona do contrato, mantida a sentença nos demais termos. V. Dispositivos Relevantes Citados Código Civil: arts. 474, 1.417, 1.418. CPC/2015: arts. 9º, 10, 319, 321, 330, §1º, III e IV, 343, §1º, 485, I e IV, 487, I, 501, 545, §2º, 786, parágrafo único, 1.010. Súmula 239/STJ. VI. Jurisprudência Relevante Citada STJ, REsp 1.108.058/DF, Tema 967, DJe 23/10/2018. STJ, Repetitivo nº 1.002. TJSP, Apelação Cível 1007976-95.2018.8.26.0071, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2020. TJSP, Apelação Cível 1055144-74.2016.8.26.0100, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2019. TJSP, Apelação Cível 1001423-83.2021.8.26.0020, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2025. TJRJ, Apelação 0013909-88.2021.8.19.0028, Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. TJRJ, Agravo de Instrumento 0033349-18.2025.8.19.0000, Rel. Wagner Cinelli de Paula Freitas, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2025. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000873-37.2016.8.18.0042 Origem: APELANTE: SIEGFRIED SPIELER, JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL Advogado do(a) APELANTE: LUCIOLO CUNHA GOMES - TO1474-A Advogados do(a) APELANTE: EDMILSON ANTONIO PATTINI JUNIOR - MS19522-B, JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS - MS6181-A, THIAGO BATISTA BARBOSA - MS19165-B APELADO: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL, SIEGFRIED SPIELER Advogado do(a) APELADO: LUCIOLO CUNHA GOMES - TO1474-A Advogados do(a) APELADO: EDMILSON ANTONIO PATTINI JUNIOR - MS19522-B, JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS - MS6181-A, THIAGO BATISTA BARBOSA - MS19165-B RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000873-37.2016.8.18.0042 Cuida-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus, nos autos de ação de ordinária de adjudicação compulsória c/c consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Siegfried Spieler em desfavor de José Anchieta Martins Rosal. No quanto basta relatar, o autor ajuizou a ação pleiteando a adjudicação compulsória do imóvel objeto da lide e, no mérito, a procedência do pleito para confirmar a tutela antecipada e condenar a parte ré na multa estipulada no compromisso de compra e venda de 24.000 (cinte e quatro mil) sacas de soja de 60kg, perdas e danos, além de custas processuais e honorários advocatícios. Contou ter celebrado, novembro de 2023, contrato de compra e venda de imóvel de 3.000ha (três mil hectares), sob matrícula 2.374 no CRI de Bom Jesus-PI, com o requerido, pelo preço de 240.000 (duzentas e quarenta mil) sacas de soja. Garante que suspendeu os pagamentos diante da falta de liquidação, pelo réu, de dívidas vinculadas ao imóvel, pelo que pede que sejam consignadas em juízo as parcelas vincendas, de modo a ver-lhe garantida a expedição da carta de adjudicação, nos termos do art. 1.418 do CC/02 e art. 501 do CPC/2015. O réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, e formulou reconvenção, na qual postulou a resolução do contrato, com a aplicação da multa penal compensatória de 10% prevista na cláusula nona do pacto, além da condenação do reconvindo ao pagamento de custas e honorários. A sentença (id. 17800010) cuidou de julgar improcedentes os pedidos do autor, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção apresentada pelo réu. Para ilustrar o desfecho da lide, eis o dispositivo da decisão recorrida: Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de consignação de pagamento formulado por SIEGFRIED SPIELER contra JOSÉ ANCHIETA MARTINS ROSAL, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, extinguindo o feito sem resolução de mérito no que se refere ao pleito de adjudicação. CONDENO o polo ativo ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, I, do CPC para: i. RESCINDIR o contrato de compra e venda firmado entre as partes; ii. CONDENAR o polo passivo a ressarcir, de maneira imediata e em parcela única, 90% da totalidade da quantia comprovadamente paga, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Ante a sucumbência mínima do reconvinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios referentes ao pleito reconvencional, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser apurado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/2015. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Contra a sentença foram opostos embargos de declaração que, embora conhecidos, não foram providos (id. 17800017). 1ª apelação, interposta pelo réu, José Anchieta Martins Sobral: alega omissão e contradição no julgamento da reconvenção, notadamente pela ausência, no dispositivo da sentença, de menção expressa à condenação do autor ao pagamento da multa penal compensatória de 10% do valor do contrato, por entender que houve total, e não parcial, provimento de sua reconvenção. Aproveita o ensejo para insurgir-se contra a condenação à restituição de 90% das parcelas pagas, que reputa extra petita. 2ª apelação, interposta pelo autor, Siegfried Spieler: suscita, em preliminar, nulidade processual por ausência de intimação específica para apresentar resposta à reconvenção, em afronta aos arts. 9º, 10 e 343, § 1º, do CPC, o que teria maculado os atos processuais subsequentes e a sentença, requerendo a anulação do feito a partir daquele momento; argui, também, inépcia da reconvenção, em razão da falta de atribuição de valor a causa e de recolhimento das custas processuais, ou, a nulidade dos atos processuais, inclusive da sentença recorrida, para determinar a correção da peça reconvencional e o recolhimento das custas processuais; por fim, discorre quanto ao mérito, defendendo a inadimplência por parte do primeiro apelante, e não dele, autor. O primeiro apelante, único a apresentar contrarrazões, defende o não acolhimento do recurso adverso, detalhando os argumentos ali veiculados e rechaçando-os. Participação do Ministério Público desnecessária, diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO. VOTO Senhores julgadores, adiante-se que merece ser mantida a sentença hostilizada, não obstante as razões de ambos os apelos, essencialmente por vislumbrar-se que o feito teve o seu mais apropriado desfecho. Primeiro, convém rechaçar as arguições quanto à suposta existência de nulidades em atos processuais, conforme elaboradas pelo autor/segundo apelante. Comece-se pela alegada inépcia da reconvenção, que residiria no não recolhimento de seu respectivo preparo. Sabe-se que a reconvenção, como verdadeira ação proposta no bojo do processo já instaurado, impõe a incidência das custas iniciais (artigo 319, do Código de Processo Civil, PC c/c art. 786, parágrafo único, no tocante à simetria com a ação principal). A falta de recolhimento de tais custas, não menos verdade, enseja a possibilidade de extinção do feito reconvencional, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em atenção ao disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, encontra respaldo na jurisprudência o entendimento que busca prestigiar a primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas, de modo a tornar possível o saneamento de eventuais irregularidades, abrindo-se prazo ao reconvinte para recolher as custas (art. 321 do CPC). Extinguir de plano seria, portanto, formalismo excessivo. Assim não fosse, não se veriam julgados como os seguintes, que bem ilustram tais considerações: Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Reconvenção. Não recolhimento das custas. Ausência de intimação. Violação ao disposto no art. 290 do CPC. Irregularidade que pode ser sanada. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (0033349-18.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 03/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO [ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL]) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. - Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido consignatório, reconhecendo a insuficiência dos depósitos efetuados pela consignante. Determinou-se o levantamento dos valores consignados e extinguiu-se a reconvenção sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. - A ausência de fixação do montante devido compromete a liquidação da obrigação, impedindo a apuração do saldo remanescente e impossibilitando eventual cobrança ou execução, em afronta ao art. 545, §2º, do CPC. - A extinção da reconvenção sem intimação prévia para o recolhimento das custas processuais viola o art. 290 do CPC e configura cerceamento de defesa, pois impede a parte de regularizar o vício antes da extinção do pedido reconvencional. - Diante dessas nulidades, acolhe-se o pedido subsidiário do apelante 1, com a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a fixação do montante devido pelo consignante, nos termos do art. 545, §2º, do CPC, e a intimação do reconvinte para recolhimento das custas da reconvenção. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO APELANTE 1 PARA ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO E ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DA APELANTE 2. (0013909-88.2021.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 06/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Quanto à falta de intimação específica para apresentar resposta à reconvenção, em suposta afronta aos arts. 9º, 10 e 343, § 1º, do CPC, melhor sorte não socorre ao suscitante, bastando para tanto mencionar o celebrado princípio pas de nullité sans grief, que dispõe apenas caber a declaração de nulidade de atos processuais quando seja constatado o efetivo prejuízo à atuação processual da parte suscitante. Outrossim, houve oportunidades para que fosse suscitada tal questão nos autos, apenas o tendo feito o suscitante em sede de razões finais de id. 17799992, ocorrendo nítida preclusão. Registre-se, inclusive, que tais aspectos da lide poderiam ter sido ventilados na audiência de instrução e julgamento (id. 17799991), e consequentemente atacadas pelo recurso então cabível. Na mesma esteira, tem-se que não há cerceamento de defesa em decorrência da não juntada de documentos ou produção de provas em sede de audiência de instrução e julgamento, posto que tais atos judiciais deveriam ter sido oportunamente atacados pela via recursal adequada, ainda mais considerando que já havia prévia indicação de que o pleito de produção de provas, veiculado pelo autor/segundo apelante, mostrou-se intempestivo, com o advento da preclusão consumativa (id. 17799991, in fine). Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Cheques - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Falha na gravação de depoimentos em audiência - Suficiência das transcrição dos referidos depoimentos constantes do respectivo termo de audiência - Irregularidade que, ademais, não tendo sido alegada pela autora em sua primeira oportunidade de manifestação nos autos, encontra-se atingida pela preclusão (Art. 278, CPC). IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - Norma de aplicação relativa - Julgamento do processo por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução probatória que não ensejou comprovado prejuízo - Nulidade não caracterizada - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. CAUSA DEBENDI - Ausência de circulação dos cheques que possibilitou a discussão acerca do negócio jurídico subjacente - Autora que não logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade do contrato de trespasse que deu causa à emissão dos títulos - Conjunto probatório produzido que corroborou para a versão da requerida de que o referido contrato de trespasse não foi levado a termo porque a requerente, na condição de locatária do imóvel, não tinha poderes para celebrá-lo - Débito contratual inexigível - Reconhecimento da improcedência do pedido que se impunha - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001423-83.2021.8.26.0020; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025) Questões preliminares, portanto, afastadas. Quanto ao mérito, convém recapitular que a parte autora ajuizou a demanda contando que firmou com o réu contrato de compra e venda e aditivo (id. 17799897, contrato em folhas 25-33, aditivo em folhas 34-39), argumentando que em razão da ausência de liquidação das dívidas do imóvel, pelo réu, e no que correspondia uma das obrigações condicionais do instrumento, suspendeu os pagamentos que se dariam após a entrada paga, e pleiteou que as parcelas vincendas fossem consignadas em juízo. De outro lado, o réu, além de contestar, apresentou reconvenção. Na contestação, arguiu ter agido com base no artigo 474, do Código Civil, de modo que cláusulas resolutivas expressas independem de ajuizamento de demanda judicial, garantindo que houve inadimplência absoluta do compromissário comprador/autor, quanto às parcelas avençadas e de acordo com termo aditivo que trouxe aos autos. Na reconvenção, por sua vez, pediu a resolução do compromisso, conforme determinado na cláusula resolutiva expressa do pacto, condenando a parte autora a pagar multa de 10% do valor total do contrato, além de pagar custas e despesas processuais, inclusive honorários de sucumbência. Neste contexto, a sentença inicialmente registra que as partes em litígio firmaram o compromisso de compra e venda de imóvel rural, com aditivo contratual de uma área de 3.000ha (três mil hectares). Prosseguiu destacando que, apesar de o artigo 1.417, do Código Civil, exigir a inscrição da promessa de compra e venda no Cartório de Registro imobiliário, a Súmula 239 do STJ a dispensa para fins de adjudicação compulsória, de modo que a sentença que reconhecer a pretensão do promitente comprador produzirá os mesmos efeitos declaração de vontade (compra e venda) não emitida, conforme regra do art. 501 do CPC/2015. Ocorre que, como bem acentuado na decisão recorrida, a confessada inadimplência, pelo autor, inviabiliza o pleito de adjudicação compulsória, que exige, até mesmo como premissa lógica, o adimplemento integral do pagamento do preço do bem. Assim restou fundamentada a sentença, neste particular: “Na inicial, o autor confessa que efetuou o pagamento da primeira parcela, mas que suspendeu as demais em razão da ausência de quitação de dívidas bancárias relacionadas ao imóvel por parte do réu. Por consequência, é intuitivo que não ocorreu o pagamento integral do preço ajustado, o que é requisito essencial para a outorga de escritura. Por tal razão, existe uma incompatibilidade lógica entre o pedido de adjudicação compulsória e a ação de consignação de pagamento, sendo de rigor a extinção do primeiro pleito sem resolução de mérito. A propósito: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INDICADA PELA PARTE AUTORA QUE, DADA A ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE SEUS RITOS PROCESSUAIS, IMPEDE O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO FEITO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA QUE SUPÕE O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO BEM E A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS, CONFORME ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 58/37. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM IMÓVEL QUE SE REVELAM INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 330, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL). PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, CONFORME ARTIGO 343 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE NÃO FOI APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS RÉUS RECONVINTES. SENTENÇA DECLARADA NULA EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECLAMO DOS RÉUS ACOLHIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1007976-95.2018.8.26.0071; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020). Apelação Cível. Compromisso de compra e venda de imóvel Nominada “ação de adjudicação compulsória cumulada com tutela de evidência para consignação em pagamento” Sentença de improcedência Recurso de apelação interposto pela autora Petição inicial que, além de confusa, uma vez que da narração dos fatos não decorre conclusão lógica quanto aos pedidos formulados, contém pedidos incompatíveis entre Autora que, ao mesmo tempo em que confessa inadimplência, pleiteando a consignação de parcelas contratuais em aberto, alega já ter quitado o contrato Extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 330, caput e parágrafo 1º, inciso III e IV, e do artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, prejudicado o recurso de apelação. De ofício, declara-se extinto o processo, sem resolução do mérito, prejudicado o recurso de apelação. (TJSP; Apelação Cível 1055144-74.2016.8.26.0100; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, caput, I, do CPC, em relação ao pedido de adjudicação compulsória e prossigo no julgamento dos demais pleitos.” Ora, como a adjudicação compulsória é instrumento pelo qual o comprador pode obter a escritura definitiva do bem, ante a recusa injustificada ou mora do vendedor em fazê-lo, é pressuposto lógico a integral quitação do bem, o que – como visto – o próprio autor/segundo apelante afirma não ter ocorrido, independentemente da causa que tenha ocasionado a sustação das demais parcelas após o pagamento da primeira. Por conseguinte, no que diz respeito à consignação em pagamento, entendeu que o autor/segundo apelante não demonstrou o depósito judicial do valor integral devido, assim fundamentando a decisão: “Embora afirme que suspendeu os pagamentos posteriores à primeira parcela em razão da ausência de quitação de dívidas bancárias pelo réu, está devidamente comprovado nos autos pela data do protocolo da demanda que esta foi ajuizada em 28/07/2016 (id. 5289803, p.1), ou seja, quase 1 (um) ano após o vencimento da última parcela do ajuste. Em suma, o autor não comprovou o depósito judicial do valor integral das parcelas vencidas. Assim, tem-se que não há depósito suficiente para a declaração de quitação do débito, nem mesmo para garantir a manutenção da posse do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.108.058-DF, publicado no DJe de 23/10/2018, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 967), firmou a seguinte tese a respeito de ação consignatória: “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.” Ademais, as testemunhas ouvidas em Juízo apenas confirmam a existência de pagamento parcial do objeto contratado. Ante o exposto, a improcedência do pedido de consignação em pagamento é medida que se impõe.” Assim, como consequência lógica de tais conclusões, foram considerados parcialmente procedentes os pleitos apresentados em sede de reconvenção, de uma vez que restou clara a inadimplência por culpa exclusiva do promitente comprador, que aguardou o vencimento de todas as parcelas previstas em contrato, antes de acionar o Judiciário, sob a alegação de que o requerido não havia quitado as dívidas bancárias atinentes ao imóvel objeto da lide. Outrossim, e pelo já exposto, entendeu incidente a penalidade prevista na cláusula nona do contrato, ao dispor que, em caso de inadimplemento, incidirá penalidade na forma de multa, de 10% do preço ajustado. Concluiu-se, assim, fazer jus, o reconvinte/réu, à referida cláusula penal compensatória, a ser convertida em dinheiro e preço do dia quando da data do protocolo do cumprimento de sentença. De outro lado, considerou ser cabível, em favor do promitente comprador inadimplente, autor na origem, a devolução das parcelas já quitadas, descontados apenas os 10% (dez por cento) dantes mencionados, sobre os valores já adimplidos, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Assim, é devida a restituição imediata ao polo ativo da quantia efetivamente paga, descontados os 10% (dez por cento) a título de multa pelo inadimplemento, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela. Pertinente aos juros de mora, de acordo com o repetitivo nº. 1.002, STJ, nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº. 13.786, de 27/12/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Por fim, convém destacar que merece parcial provimento o primeiro recurso, interposto pelo réu/reconvinte, de uma vez que – como ali apontado – não há no dispositivo da sentença a determinação de pagamento, pelo autor, de multa penal compensatória, prevista no negócio jurídico entre eles entabulado. Tal ponto de inconformismo do primeiro apelante foi apresentado, também, em embargos de declaração opostos que, como já visto, foram não providos. De outra banda, desmerece provimento o primeiro apelo no que diga respeito ao pedido de afastamento da condenação da determinação de restituição, ao autor, de 90% das parcelas pagas. Diferente do que defende o primeiro apelante, não se trata de julgamento extra petita, mas de medida – como afirmado na sentença – visando à observância de proporcionalidade, sobretudo quando haja, paralela à demanda de origem, um pleito reconvencional. Ante o exposto, ao tempo em que nego provimento ao segundo recurso, interposto pelo autor da ação Siegfried Spieler, dou parcial provimento à primeira apelação, interposta pelo réu da demanda de origem, José Anchieta Martins Sobral, tão somente para se fazer incluir, no dispositivo da sentença, a determinação, ao autor, a pagar em favor do réu, a penalidade na forma de multa, de 10% do preço ajustado, prevista na cláusula nona do contrato em questão (id. 17799897, página 32), mantendo-se incólume, no restante, a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em relação aos honorários advocatícios: Apelante autor, Siegfried Spieler: majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante, de 10% para 15%, conforme estipulado em sentença, qual seja, sobre o valor do proveito econômico. Apelante réu, José Anchieta Martins Sobral: deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do parcial provimento de seu recurso, consoante Tema nº 1059 do STJ. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. É como voto. Teresina, 16/10/2025

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des.João Gabriel No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000873-37.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIEGFRIED SPIELER (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL (APELADO) e outros Terceiros: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0759208-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MAIA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800317-56.2017.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ACACIO COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0760378-97.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DORMICILIANA RODRIGUES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803814-76.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS CARLOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0817103-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CELIA DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803498-50.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA FEITOSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800236-88.2021.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RUBENS SOARES PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801920-05.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARMANDO ARAUJO SANTOS JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALDA DE BRITO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000220-51.2011.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL RAMOS DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0834502-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUHANY CAROLINE DE LIMA MAGALHAES MELO (APELANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805310-77.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO SAVIO TUDE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PARNAIBA SHOPPING LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800956-51.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800862-06.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTELI MARQUES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801157-77.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLACILDA BISPO NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0805578-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ARAGAO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0835076-81.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO CAMPELO DA FONSECA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804591-76.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DIVA DA SILVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800720-36.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENITA QUINTINO ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0760294-62.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELLE ISABELY VERAS TRAVASSOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SERGIO DINIZ DE FREITAS TRAVASSOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800341-34.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUIZ SOARES DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0805564-31.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAGMAR SILVA BRITO (APELANTE) Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802282-44.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZELINA PAZ DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000064-74.1995.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SALVIANO DE SOUZA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0806455-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0814220-62.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES ABREU (APELANTE) Polo passivo: JUSCELINO DOS SANTOS ARAUJO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800037-26.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0010966-95.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801974-90.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803317-91.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803922-07.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ANA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801125-35.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS FACUNDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0819658-30.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GENIVALDO DE SOUSA MORAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0840854-61.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BARBOSA DE SOUSA SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800813-77.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CRISTIANE RIBEIRO DE MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801566-98.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801319-24.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO DECIO PARAIBA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800427-27.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800301-70.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO LEONCO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800292-19.2021.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO MARQUES RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0813902-45.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MENDES SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800802-83.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800147-59.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800332-25.2017.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ACACIO COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0764004-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H M CASTRO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO RCI BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0803909-05.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0001737-54.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUELLDER SIQUEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESPOLIO DE OTÁVIO ROSA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804800-98.2022.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUSA CUNHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800846-66.2022.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO BARBOSA PARAGUAI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0804667-85.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800567-69.2020.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE AUGUSTO DE SALES FONTENELES (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALCIOLI DE SALES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803111-57.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800825-20.2022.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801271-38.2024.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE NORBERTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0804549-75.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0805258-81.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DE ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800244-22.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 20 Processo nº 0751088-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MANUELLA MENDES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 48 Processo nº 0801877-56.2018.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAPHAEL NEVES BONA (EMBARGANTE) Polo passivo: JAIME DA PAZ FILHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SIEGFRIED SPIELER, JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL EMBARGADO: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL, SIEGFRIED SPIELER DECISÃO TERMINATIVA Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por José Anchieta Martins Rosal nos quais contende com Siegfried Spieler, ora embargado, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da decisão monocrática que converteu o feito em diligência e determino à Coordenadoria Judiciária que, pelos meios cabíveis, intimasse a parte Siegfried Spieler, para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresentasse contrarrazões ao recurso de apelação interposto por José Anchieta Martins Rosal, id 17800019, de id. 21588045. Para tanto, alega a embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em contradição, pois não observou que o embargado já teria sido intimado para apresentar contrarrazões à apelação do embargante. Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido. O embargado apresentou contrarrazões, nas quais propugnou pela rejeição dos aclaratórios. É o quanto basta relatar. Decido. Como asseverado, argumenta o embargante que a decisão objurgada teria incorrido em contradição ao determinar novamente a intimação da parte Siegfried Spieler a fim de apresentar contrarrazões a apelação do embargante. Evidente é o equívoco da decisão objurgada, posto que há a contradição supramencionada, visto que o embargado já fora intimado para apresentar contrarrazões, conforme id. 17800029. Considerando tal cenário, a situação apresentada nos autos revela ser necessário retificar a decisão embargada, com o intuito de torná-la sem efeito, pois o embargado já teve a oportunidade para apresentar contrarrazões. Assim, é retificado o decidido, somente para se corrigir o vício da referida prolação judicial. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, dou provimento aos embargos, monocraticamente, a fim de reconhecer a contradição consistente na intimação do embargante, dando-lhe provimento, tornando sem efeito a decisão embargada de id. 21588045. Intimem-se ambas as partes, Jose Anchieta Martins Rosal, ora embargante, e, Siegfried Spieler, ora embargado, para se manifestarem sobre o julgamento dos aclaratórios no prazo legal. Cumpra-se. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0000873-37.2016.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória]

02/06/2025, 00:00

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