Procedimento Comum Cível 0824430-07.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824430-07.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA ALELUIA DA SILVA SANTOS RÉS: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF E EZZE SEGUROS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0824430-07.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro, Dever de Informação] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Abusividade de Alteração Contratual c/c. Complementação Securitária ajuizada por Maria Aleluia da Silva Santos em face de Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF e Ezze Seguros S.A., partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte autora que era beneficiária do seguro de vida em grupo de seu falecido esposo, Elias Alves dos Santos, o qual era vinculado à apólice nº 862.788, estipulada pela ré FACHESF perante a seguradora Bradesco Vida e Previdência. Expôs que o capital segurado era de R$ 224.211,60 (duzentos e vinte e quatro mil duzentos e onze reais e sessenta centavos). Contudo, após o falecimento de seu cônjuge em 03/06/2021, foi surpreendida com a informação de que o contrato havia sido alterado unilateralmente, com a migração para a seguradora Ezze Seguros S.A., o que resultou na drástica redução do capital segurado. Afirmou ter recebido apenas a quantia de R$ 108.065,87 (cento e oito mil e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), valor que reputa indevido. Expôs o direito, fundamentando sua pretensão na abusividade da alteração unilateral, na falha do dever de informação e na violação da boa-fé objetiva, e pugnou pela condenação solidária das rés ao pagamento da diferença de R$ 116.145,73 (cento e dezesseis mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), a título de complementação da indenização securitária, além dos consectários legais (Id. 28341721). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e designada audiência de conciliação (Id. 37336562). Foi realizada audiência de conciliação, porém inexitosa (Id. 42296798). Regularmente citada, a ré Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF apresentou contestação. Em sua defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, por ter atuado como mera estipulante, e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que a alteração contratual decorreu de imposição legal e regulatória (Lei Complementar nº 109/2001 e fiscalização da PREVIC), que a impediu de continuar atuando como estipulante. Aduziu que a não renovação partiu da seguradora Bradesco e que agiu diligentemente para garantir a continuidade da cobertura aos segurados, comunicando-os de todas as etapas e das novas condições, inclusive da redução do capital. Postulou, ao final, o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação (Id. 43239560). A ré Ezze Seguros S.A. também apresentou contestação. Argumentou que não possui relação com o contrato anterior firmado entre o segurado e Bradesco. Informou que o Clube de Seguros de Vida e Benefícios São Francisco, como novo estipulante, celebrou uma nova apólice, com novas condições, com vigência a partir de 01/01/2021. Disse que o capital segurado devido sob a égide do novo contrato era de R$ 108.065,87 (cento e oito mil e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), valor que foi integralmente pago à autora. Sustentou o estrito cumprimento de suas obrigações e que o dever de informação aos segurados é exclusivo do estipulante. Ao final, pugnou pela improcedência da ação (Id. 43328698). A parte autora apresentou réplica às contestações (Id. 45409290), rebatendo os argumentos das rés e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram, pugnando pela designação de audiência de instrução (Ids. 53918994 e 54458210). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados, os quais se mostram suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Passo a analisar as preliminares. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FACHESF A ré Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que atuou como mera estipulante do contrato de seguro em grupo, sendo, portanto, mera mandatária dos segurados, não possuindo responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária. A tese, contudo, não merece acolhida. Consoante a teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, devem ser aferidas à luz das alegações contidas na petição inicial. A autora imputa à FACHESF a responsabilidade direta pela falha no dever de informação e pela condução da alteração contratual que resultou na redução do capital segurado. A causa de pedir, portanto, não se restringe à mera cobrança da indenização, mas abrange a responsabilidade civil por suposto ato ilícito praticado pela estipulante. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema 1.112 -.REsp 1874788-SC), firmou a tese de que “(I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (...)" Dessa forma, sendo a controvérsia central justamente a suposta falha nesse dever de informação, a FACHESF é parte manifestamente legítima para responder aos termos da presente ação. A análise sobre a efetiva existência de sua responsabilidade é matéria de mérito e com ele será apreciada. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A ré FACHESF sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, invocando a Súmula 563 do STJ, por ser uma entidade fechada de previdência complementar. Sem razão, novamente. O objeto da presente lide não é um contrato de previdência complementar, mas sim um contrato de seguro de vida em grupo. A relação jurídica securitária é, por excelência, uma relação de consumo, na qual o segurado figura como consumidor e a seguradora como fornecedora. A FACHESF, ao atuar como estipulante, intermediando e viabilizando a contratação do seguro para seus associados, integra a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do art. 3º do CDC. A Súmula 563 do STJ não se aplica ao caso, pois se refere estritamente aos contratos previdenciários, o que não é a hipótese dos autos. Rejeito a preliminar e reconheço a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a legalidade da redução do capital segurado do seguro de vida do falecido esposo da autora, ocorrida quando da transição da apólice da seguradora Bradesco para a seguradora Ezze, e a responsabilidade das rés pela eventual complementação da indenização. DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EZZE SEGUROS S.A. A análise dos autos revela que a pretensão autoral em face da seguradora Ezze não merece prosperar. É fato incontroverso que a apólice nº 862.788, mantida com a Bradesco Vida e Previdência, teve sua vigência encerrada em 31/12/2020. A partir de 01/01/2021, entrou em vigor um novo contrato de seguro, sob a apólice nº 1099309000383, celebrado entre o novo estipulante (Clube de Seguros e Benefícios São Francisco) e a seguradora Ezze. O sinistro (óbito do segurado) ocorreu em 03/06/2021, ou seja, na vigência da nova apólice. A Ezze Seguros S.A., ao efetuar o pagamento da indenização no valor de R$ 108.065,87 108.065,87 (cento e oito mil e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) (Id. 28342149), cumpriu estritamente a obrigação que lhe cabia, pois este era o exato valor do capital segurado previsto no Certificado Individual do segurado (Id. 43328700). A seguradora não pode ser responsabilizada por condições de um contrato anterior do qual não fez parte. A relação jurídica da Ezze Seguros S.A. com o grupo de segurados iniciou-se em 2021, sob novas bases contratuais. O dever de comunicar as alterações e as novas condições aos segurados, como já assentado na análise da preliminar, recai sobre o estipulante. Inexistindo ato ilícito ou descumprimento contratual por parte da Ezze Seguros S.A., a improcedência do pedido em relação a ela é medida que se impõe. DA RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE FACHESF A responsabilidade da FACHESF, por sua vez, deve ser analisada sob a ótica do dever de informação e do princípio da boa-fé objetiva, que rege todas as relações contratuais. A estipulante, na qualidade de representante dos segurados, tem o dever de agir com lealdade e transparência, prestando todas as informações de forma clara, precisa e inequívoca. No caso dos autos, a FACHESF, ao comunicar os segurados sobre a transição das apólices, inicialmente gerou uma legítima expectativa de manutenção das condições contratuais. No comunicado PR-083/2020, de outubro de 2020 (Id. 28341741), ao mencionar as negociações em curso, afirmou categoricamente que "as indenizações permanecem iguais". Tal afirmação, dirigida a um grupo de consumidores hipervulneráveis (idosos e aposentados), criou uma base de confiança que não pode ser simplesmente desconstituída por informações posteriores inseridas em documentos complexos ou de difícil compreensão, como um FAQ (Id. 43255189). O dever de informação, para ser considerado cumprido, exige uma comunicação corretiva com o mesmo grau de destaque e clareza da informação original que gerou a expectativa. A conduta da FACHESF viola o princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ao criar a legítima expectativa de manutenção do valor da indenização e, posteriormente, conduzir uma migração que resultou na redução de mais de 50% do capital segurado sem garantir a ciência inequívoca e a anuência dos segurados, a estipulante falhou em seu dever de lealdade e proteção. Ainda que não se trate de alteração de apólice vigente para fins do art. 801, § 2.º, do Código Civil, mas de uma nova contratação, a forma como a transição foi conduzida pela FACHESF, como uma migração "automática" de toda a massa de segurados, impunha-lhe um dever agravado de informação e cuidado, o qual não foi observado a contento. A falha nesse dever gera a responsabilidade civil de reparar o dano causado à beneficiária. O dano material corresponde à diferença entre o capital segurado da apólice anterior, cuja manutenção das condições foi implicitamente prometida (R$ 224.211,60), e o valor efetivamente pago sob a nova apólice (R$ 108.065,87), o que totaliza o montante de R$ 116.145,73 (cento e dezesseis mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), exatamente como pleiteado na inicial. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF a pagar à autora a quantia de R$ 116.145,73 (cento e dezesseis mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), a título de complementação de indenização securitária, acrescida de correção monetária a partir da data do pagamento a menor (15/09/2021), mediante aplicação do indexador IPCA/IBGE, e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, correspondentes à taxa Selic (art. 406, § 1.º, do Código Civil), observando-se que o IPCA deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da ré Ezze Seguros S.A. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno as partes nos seguintes termos: Condeno a ré Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF no pagamento de 70% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de 30% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré Ezze Seguros S.A., os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por esta (R$ 116.145,73). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 29 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

14/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALELUIA DA SILVA SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MARIA ALELUIA DA SILVA SANTOS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 11/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)