Cumprimento de sentença 0801052-33.2025.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801052-33.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ERASMO VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o alvará judicial referente aos presentes autos consta como pago pelo Portal SISCONDJ. Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 23 de maio de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801052-33.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas, Direito Autoral, Repetição do Indébito]

25/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2026, 02:02

Definitivo

23/05/2026, 02:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2026, 02:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2026, 02:01

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ERASMO VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA A parte exequente requereu o levantamento do valor já depositado em juízo (ID 92309428). Comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente/requerente para levantamento dos valores (ID 93215741), ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801052-33.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Direito Autoral, Repetição do Indébito] Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE o alvará de levantamento/transferência no valor de R$ 62,54 (sessenta e dois reais e ciquenta e quatro centavos) em favor da parte exequente na conta da autora indicada em ID 93215741. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ERASMO VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA A parte exequente requereu o levantamento do valor já depositado em juízo (ID 92309428). Comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente/requerente para levantamento dos valores (ID 93215741), ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801052-33.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Direito Autoral, Repetição do Indébito] Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE o alvará de levantamento/transferência no valor de R$ 62,54 (sessenta e dois reais e ciquenta e quatro centavos) em favor da parte exequente na conta da autora indicada em ID 93215741. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 22:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 12:52

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 07:02

Documentos

Certidão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERASMO VIEIRA DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801052-33.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas, Direito Autoral, Repetição do Indébito] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas, na qual se discute o direito à indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de suposta cobrança indevida de cobrança de tarifa bancária, não reconhecida pela parte autora. Sem preliminares, passo à análise do mérito. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente ao réu, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. A alegação autoral é de que não houve contratação de pacote de serviços e que não utilizou de todos os serviços do banco para que gere cobranças em serviços adicionais, informa que só realiza saque uma ou duas vezes. O banco réu, conquanto tenha afirmado que a cobrança fora regular e que se insere no bojo dos serviços de comunicação eletrônica entre os clientes, nada trouxe aos autos nesse sentido. Vale dizer, o requerido não fez juntada de qualquer documento que comprove a autorização da parte autora que justifique a cobrança dos valores mencionados, tampouco contratação de pacote com o valor cobrado. Com efeito, cumpria ao réu o ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos da pretensão autoral, por força do art. 373, II, Código de Processo Civil, bem como em decorrência da inversão do ônus probatório aqui conferido. Impende pontuar que a responsabilidade da instituição financeira requerida é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, na forma das normas protetivas do estatuto consumerista. Não obstante, patente é a sua responsabilidade mesmo lhe sendo dada oportunidade de provar o contrário. Contudo, no caso dos autos, o requerido não fez juntada de qualquer documento capaz de se escusar do ato praticado ou de descaracterizar a alegação autoral. Com efeito, a parte autora comprovou, através da juntada dos seus extratos bancários em ID – 82166505 e anexos, a cobrança do valor de R$ 27,38 (vinte e sete reais e trinta e oito centavos) a título de tarifas bancárias. Conforme a Resolução nº. 3.919 do BACEN, de 25 de novembro de 2010, que consolida as normas sobre a cobrança de tarifas, esta não proíbe a cobrança de tarifas nas contas bancárias, ainda que nelas sejam recebidos os proventos. Entretanto, tal Resolução estipula a quantidade mínima de transações que são isentas da cobrança de tarifas discriminadas em seu artigo 2º, denominadas Serviços Essenciais, aplicando-se ao presente caso: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. No que tange ao pedido de repetição de indébito, entendo que a restituição deve se dar em dobro, perfazendo o toral de R$ 54,76 (cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) referente aos descontos efetuados pela parte requerida. Com efeito, segundo o entendimento jurisprudencial prevalecente, a restituição em dobro prevista no CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor de serviços. Conforme já esclarecido ao longo dessa decisão, a relação entre as partes é de consumo, estando regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê no seu art. 42: Art. 42 (...) Parágrafo único: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, no microssistema da legislação consumerista, não há a necessidade de que se demonstre a má-fé do fornecedor de bens ou serviços, para que o consumidor faça jus à devolução em dobro do que pagou indevidamente. À luz do disposto no CDC, o fornecedor só está isento da restituição em dobro, caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, segundo o qual o art. 42, § único do CDC não exige má-fé do fornecedor de bens ou serviços, bastando a demonstração de culpa em sentido amplo (dolo ou culpa), para o cabimento da devolução em dobro, conforme os acórdãos abaixo elencados: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social. Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA TURMA, Relator: Herman Benjamin, AgRg no AREsp 488147/RJ). Esclareço que cabia a autora providenciar a comprovação do valor descontado que pretendia ter restituído, porquanto se trata de prova a pleno alcance de produção, inclusive de maneira virtual, além de cuidar da constituição de seu direito. Não incumbe ao juízo estipular presunções de descontos, os quais devem ser efetivamente demonstrados no processo pela parte interessada, conforme documentos anexados aos autos. Inconfigurado nos autos elementos a configurar a ocorrência de justa causa para acolhimento da pretensão autoral de condenação da parte requerida por dano moral na dimensão como vislumbrada na inicial. Inocorrente por sua vez, situação vexatória, constrangedora, de exposição pública indevida ou com aptidão para ocasionar desequilíbrio emocional ou abalo psíquico não verificados na instrução do feito. Ao revés. A mera cobrança indevida sem os contornos como antes mencionado não constitui ofensa a direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade moral ou física); não causa, portanto, dano moral objetivo, in re ipsa. Demais disto não houve inscrição negativa do nome da parte autora em cadastro de proteção creditícia e nem corte no fornecimento de serviço reputado essencial, o que reforça o entendimento de não aviltamento a predicados pessoais ou ofensa de cunho extrapatrimonial. No que tange à análise do pedido de justiça gratuita, defiro o pedido de concessão dos benefícios de gratuidade judicial, em face da comprovação da hipossuficiência financeira, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, consoante ID – 71448582. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor, já dobrado, de R$ 54,76 (cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (DD/MM/AAAA), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) DENEGAR o pedido de danos morais, pelos motivos acima expostos. c) CONCEDER à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

15/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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