Agravo Interno Cível 0827135-17.2018.8.18.0140 - TJPI

Agravo Interno Cível 0827135-17.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 29/05/2026 a 09/06/2026 No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0753829-66.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0843377-41.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MATEUS PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0818812-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL PATRICIO FRANCO FILHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0753724-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0842576-91.2025.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: GERARDO PEDREIRA EVANGELISTA (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0017665-97.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: CIP=CASTANHA INDUSTRIAL DO PIAUI S/A (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0817261-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ALBERTO PIRES DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0753190-48.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0825929-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JAILSON ALVES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0752792-04.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0754544-11.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO 3ª VARA CÍVEL TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801084-41.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CASSIA BRUNA NUNES DOS SANTOS MOURA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800612-71.2023.8.18.0049 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: IANCA PASSOS DE SOUSA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ROBERT EUDES NUNES DE SOUSA SEGUNDO (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0755061-16.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juizo da 1ª vara de sucessões e ausentes da comarca de teresina-pi (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0804070-27.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0847747-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PAULO DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0827135-17.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0836683-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0818981-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA SUCESSO SA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0753840-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAUL ARAUJO DA SILVA MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827135-17.2018.8.18.0140. AGRAVANTE: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO - PI6935-A AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 29/05/2026 a 09/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 22:03

Expedição de documento

13/03/2026, 08:50

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 08:49

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Petição

02/02/2026, 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: ESTADO DO PIAUI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. ORDEM PARA PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0827135-17.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Gratificação Complementar de Vencimento] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - SINPOLJUSPI contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0827135-17.2018.8.18.0140) ajuizada pelo apelante em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado. Em virtude do pedido de justiça gratuita em sede recursal, determinei a intimação do recorrente para demonstrar a hipossuficiência financeira necessária à concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC (Id. 27841928). Sem manifestação do sindicato apelante, em decisão monocrática (Id. 28341759), indeferi o pedido de justiça gratuita e determinei ao recorrente o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. O apelante manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTO Ao compulsar os autos, verifiquei que o recorrente, mesmo após a devida intimação, não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita. Ademais, indeferido o benefício, o recorrente não cumpriu a ordem pagamento do preparo recursal, nem mesmo interpôs o recurso adequado na hipótese. Com efeito, preclusas as questões decididas e não tendo havido o recolhimento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção. Prevê, para tanto, o art. 1.007, caput, do NCPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] Estabelece, ainda, o art. 932 do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Por conseguinte, ante a deserção e sua consequente inadmissibilidade, o apelo não merece conhecimento. III. DECIDO Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso. Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). Preclusas as vias impugnativas, arquive-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:28

Expedição de documento (incompetência)

11/12/2025, 08:29

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 19:34

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0827135-17.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Gratificação Complementar de Vencimento] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - SINPOLJUSPI, nos autos da Obrigação de Fazer proposta em face do ESTADO DO PIAUÍ. Em virtude de pedido de concessão da gratuidade de justiça, o apelante não efetuou o recolhimento do preparo recursal, conforme determina o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Em despacho de id 27841928, determinou-se a intimação do apelante para a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Embora devidamente intimado, os apelante não cumpriu a referida determinação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Logo, o requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98, do CPC. A jurisprudência majoritária, inclusive, sempre exigiu que a pessoa jurídica, ao requerer a gratuidade de justiça, comprovasse previamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A tese é consagrada na Súmula 481, do STJ, verbis: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, o sindicato apelante se limitou a apresentar alegações genéricas quanto à sua condição econômica, sem instruí-las com qualquer documento hábil a comprovar a ausência de recursos próprios para custear o preparo do recurso. Vale ressaltar que o sindicato efetuou o recolhimento das custas iniciais da ação, o que indica capacidade financeira para custear as despesas processuais. Ausente, destarte, a comprovação mínima acerca da impossibilidade financeira de custear o preparo, não há como se deferir a gratuidade de justiça em favor do apelante, impondo-se o pagamento do preparo recursal. DECIDO Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça, e DETERMINO, nos termos do § 7o, do artigo 99, do CPC, a intimação do apelante, a fim de que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, a teor do artigo 1.007, §4o, do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

Documentos

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: ESTADO DO PIAUI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. ORDEM PARA PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0827135-17.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Gratificação Complementar de Vencimento] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - SINPOLJUSPI contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0827135-17.2018.8.18.0140) ajuizada pelo apelante em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado. Em virtude do pedido de justiça gratuita em sede recursal, determinei a intimação do recorrente para demonstrar a hipossuficiência financeira necessária à concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC (Id. 27841928). Sem manifestação do sindicato apelante, em decisão monocrática (Id. 28341759), indeferi o pedido de justiça gratuita e determinei ao recorrente o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. O apelante manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTO Ao compulsar os autos, verifiquei que o recorrente, mesmo após a devida intimação, não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita. Ademais, indeferido o benefício, o recorrente não cumpriu a ordem pagamento do preparo recursal, nem mesmo interpôs o recurso adequado na hipótese. Com efeito, preclusas as questões decididas e não tendo havido o recolhimento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção. Prevê, para tanto, o art. 1.007, caput, do NCPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] Estabelece, ainda, o art. 932 do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Por conseguinte, ante a deserção e sua consequente inadmissibilidade, o apelo não merece conhecimento. III. DECIDO Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso. Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). Preclusas as vias impugnativas, arquive-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0827135-17.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Gratificação Complementar de Vencimento] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - SINPOLJUSPI, nos autos da Obrigação de Fazer proposta em face do ESTADO DO PIAUÍ. Em virtude de pedido de concessão da gratuidade de justiça, o apelante não efetuou o recolhimento do preparo recursal, conforme determina o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Em despacho de id 27841928, determinou-se a intimação do apelante para a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Embora devidamente intimado, os apelante não cumpriu a referida determinação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Logo, o requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98, do CPC. A jurisprudência majoritária, inclusive, sempre exigiu que a pessoa jurídica, ao requerer a gratuidade de justiça, comprovasse previamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A tese é consagrada na Súmula 481, do STJ, verbis: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, o sindicato apelante se limitou a apresentar alegações genéricas quanto à sua condição econômica, sem instruí-las com qualquer documento hábil a comprovar a ausência de recursos próprios para custear o preparo do recurso. Vale ressaltar que o sindicato efetuou o recolhimento das custas iniciais da ação, o que indica capacidade financeira para custear as despesas processuais. Ausente, destarte, a comprovação mínima acerca da impossibilidade financeira de custear o preparo, não há como se deferir a gratuidade de justiça em favor do apelante, impondo-se o pagamento do preparo recursal. DECIDO Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça, e DETERMINO, nos termos do § 7o, do artigo 99, do CPC, a intimação do apelante, a fim de que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, a teor do artigo 1.007, §4o, do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: ESTADO DO PIAUI DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0827135-17.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Gratificação Complementar de Vencimento] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - SINPOLJUSPI, nos autos da Obrigação de Fazer proposta em face do ESTADO DO PIAUÍ. O apelante deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal, tendo pleiteado a concessão dos benefícios da justiça gratuita no bojo das razões recursais, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Logo, o requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98, do CPC. A jurisprudência majoritária, inclusive, sempre exigiu que a pessoa jurídica, ao requerer a gratuidade de justiça, comprovasse previamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A tese é consagrada na Súmula 481, do STJ, verbis: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, o sindicato apelante se limitou a apresentar alegações genéricas quanto à sua condição econômica, sem instruí-las com qualquer documento hábil a comprovar a ausência de recursos próprios para custear o preparo do recurso. Vale ressaltar que o sindicato efetuou o recolhimento das custas iniciais da ação, o que indica capacidade financeira para custear as despesas processuais. Diante do exposto, DETERMINO a intimação do apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a documentação que entender necessária à comprovação do seu suposto estado de necessidade, a fim de que se analise o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do §7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827135-17.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Gratificação Complementar de Vencimento] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ – SINPOLJUSPI, contra o ESTADO DO PIAUÍ. Aduz o sindicato autor que os agentes penitenciários exercem suas atividades em regime de plantão, em escala de 24 horas por 72 horas, conforme Lei nº 5.377/2004. Entretanto, mesmo com o regime de plantão, o requerido não está implementando o adicional noturno e a hora extra devidas. Assim, requer a implementação imediata de tais verbas nos contracheques dos substituídos, bem como o retroativo, desde ago./2018. A liminar foi indeferida (id. 3867118). A Contestação foi apresentada (id. 4381985), sem preliminares, arguindo, no mérito, a improcedência da demanda. Foi apresentada a réplica (id. 4434117). Intimado, o Ministério Público opinou pela ausência de interesse (id. 4475089). Intimados para provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passemos ao mérito. No mérito, por sua vez, entendo que o feito deve ser julgado improcedente. A Lei Estadual nº 5.377/2004 dispõe sobre a Carreira do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí, sendo salutar a transcrição no que tange ao excesso à jornada semanal e adicional noturno, vejamos: “Art. 32. O vencimento, a remuneração, a gratificação pelo exercício de cargo ou função de direção, chefia e assessoramento, a gratificação natalina, o adicional por tempo de serviço, o adicional de férias e as indenizações dos servidores penitenciários são disciplinados, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado e pela Lei Complementar 33, de 15/08/2003, salvo disposição em contrário desta Lei. § 1º Os servidores abrangidos por esta lei cumprirão jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais, com duração diária e escala de trabalho fixadas de acordo com as peculiaridades de suas funções. § 2º As horas que excederem a jornada semanal serão compensadas na forma prevista em regulamento. (…) Art. 37. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte por cento, incidindo exclusivamente sobre o vencimento. ” Por sua vez, o Decreto nº 14.482/2011, ao regulamentar a matéria, prevê o direito à compensação e que o pagamento pelo serviço extraordinário ou noturno seria previamente justificado e autorizado pelo Secretário de Estado, vejamos: “Art. 2º A execução do serviço extraordinário ou do serviço noturno será previamente justificada por escrito e autorizada pelo Secretário de Estado ou autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou empregado interessado. § 1º A eventual jornada superior a legal deve ser compensada com a correspondente redução do número de horas trabalhadas em outro dia, somente devendo haver pagamento de gratificação por serviço extraordinário quando não for possível a compensação. § 2º O pagamento de gratificação por serviço extraordinário ou de adicional noturno será feito no mês seguinte aquele em que foi realizado o serviço extra ou noturno. § 3º O lançamento de gratificação por serviço extraordinário ou de adicional noturno compete a cada Secretaria, órgão ou entidade da administração indireta que, observados os requisitos deste artigo, deve informar à Secretaria de Administração o seguinte, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte àquele em que foi realizado o serviço, sob pena de não realização do pagamento: I - relação nominal dos servidores ou empregados que executaram o serviço extraordinário ou noturno; II - os dias em que em que foi realizado esse serviço e o número de horas extras ou noturnas realizadas em cada dia; III - a jornada total por semana, com as horas normais, extras e noturnas trabalhadas. § 4º Compete ainda ao órgão ou entidade encaminhar a Secretaria de Administração a comprovação do serviço extraordinário e do trabalho noturno por meio de ponto biométrico, onde houver, ou por meio do sistema manual de registro de freqüência, devidamente visado pela autoridade responsável. ” (Grifei). Como se observa pela leitura do dispositivo acima transcrito, comprovado o exercício de hora extra ou trabalho noturno, há direito a compensação de horário ou ao seu pagamento, mas é preciso comprovação de referido exercício laboral. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. TJPI (Des. Rel. Raimundo Nonato da Costa Alencar, proc. nº 0706901-04.2019.8.18.0000, DJ: 28.08.2020): “MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE PENITENCIÁRIO – HORAS EXTRAS – EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DECRETO TRATANDO DO TEMA – EXIGÊNCIA DE PRÉVIA JUSTIFICATIVA POR ESCRITO E AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE JORNADA SUPERIOR À PREVISTA LEGALMENTE ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO – VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DE HORA EXTRA POR MAIS DE 60 DIAS SEGUIDOS OU 120 DIAS INTERCALADOS DURANTE UM ANO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DA “GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO” DE MODO PERMANENTE NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR. 1. A Lei n. 5.377, de 10.02.04 (que dispõe sobre a carreira do pessoal penitenciário do Estado do Piauí), expressamente prevê que, no caso dos agentes penitenciários, “as horas que excederem a jornada semanal serão compensadas na forma prevista em regulamento”. 2. O Decreto n. 14.482, de 26.05.2011 (que regulamenta a concessão da gratificação pela prestação de serviço extraordinário) estabelece que “a execução do serviço extraordinário ou do serviço noturno será previamente justificada por escrito e autorizada”, sendo vedado o pagamento do adicional se não for observado tal requisito, bem como dispõe que “a eventual jornada superior a legal deve ser compensada com a correspondente redução do número de horas trabalhadas em outro dia, somente devendo haver pagamento de gratificação por serviço extraordinário quando não for possível a compensação”. 3. O reconhecimento do direito às horas extraordinárias ao agente de segurança penitenciário está condicionado à efetiva comprovação do desempenho das atividades em jornada que exceda o máximo de quarenta e quatro horas semanais, aliada à ausência de compensação. 4. O Decreto n. 14.482, de 26.05.2011, além de estabelecer que não haverá pagamento de gratificação por serviço extraordinário, se, durante a semana, a jornada não ultrapassar a 44 (quarenta e quatro) horas, também veda o pagamento da referida parcela por mais de 2 (duas) horas por jornada diária; ou por mais de 60 (sessenta) dias seguidos; ou, ainda, por mais de 120 (cento e vinte) dias intercalados durante um ano. 5. Se o servidor não comprova que a sua jornada ultrapassou 44 horas semanais, igualmente não demonstra que a suposta execução do serviço extraordinário fora previamente justificada por escrito e autorizada pela autoridade competente, evidenciando a impossibilidade de compensação das horas extras que alega ter cumprido, de sorte que não há que se falar em violação a direito líquido e certo. 6. A pretensão do servidor de implantação, em seu contracheque, de forma permanente, da “gratificação por serviço extraordinário”, é expressamente vedada, por se tratar de verba de caráter temporário e excepcional. 7. Segurança não concedida, à unanimidade.” Assim, existe o direito ao adicional noturno e a hora extra, desde que não tenha havido compensação, nos termos do Decreto, cabendo a análise casuística, não havendo um direito subjetivo de implementar a sobredita gratificação por hora extra em todos os contracheques. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação manejada; e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a demandante nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa. P. R. I. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

09/07/2025, 00:00

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