Procedimento Comum Cível 0821612-53.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821612-53.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Mandado

08/05/2026, 14:58

Mandado

08/05/2026, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 12:24

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2026, 12:24

Outras Decisões

29/04/2026, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDMILSON RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821612-53.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Variação Cambial] Vistos. Em razão do julgamento do Tema 1300 pelo STJ, determino o regular prosseguimento do feito e chamo o processo à ordem para adequar a decisão saneadora, ajustando-a quanto à distribuição do ônus da prova, conforme o entendimento firmado. 1.DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No julgamento do Tema 1300, o STJ fixou a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, reformo a decisão de saneamento unicamente no que se refere ao ônus da prova, em observância ao julgamento acima citado. Dessa forma, CABERÁ A CADA UMA DAS PARTES cumprir o seu ônus, na forma determinada pelo STJ, discriminando cada um dos saques, conforme extrato apresentado pelo banco réu. Caberá ainda ao RÉU comprovar qual o saldo final correspondente ao PASEP realizando todas as conversões de moedas, bem como atualizações monetárias conforme estipuladas pelo Ministério da Fazenda até a data do saque, por ter maior capacidade técnica e financeira para tal. Assim, concedo o prazo de 10(dez) dias para que as partes informem quais provas pretendem produzir. Cumpra-se. TERESINA-PI, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:36

Mero expediente

11/03/2026, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 09:53

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:30

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:48

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDMILSON RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821612-53.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Variação Cambial] Vistos. Em razão do julgamento do Tema 1300 pelo STJ, determino o regular prosseguimento do feito e chamo o processo à ordem para adequar a decisão saneadora, ajustando-a quanto à distribuição do ônus da prova, conforme o entendimento firmado. 1.DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No julgamento do Tema 1300, o STJ fixou a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, reformo a decisão de saneamento unicamente no que se refere ao ônus da prova, em observância ao julgamento acima citado. Dessa forma, CABERÁ A CADA UMA DAS PARTES cumprir o seu ônus, na forma determinada pelo STJ, discriminando cada um dos saques, conforme extrato apresentado pelo banco réu. Caberá ainda ao RÉU comprovar qual o saldo final correspondente ao PASEP realizando todas as conversões de moedas, bem como atualizações monetárias conforme estipuladas pelo Ministério da Fazenda até a data do saque, por ter maior capacidade técnica e financeira para tal. Assim, concedo o prazo de 10(dez) dias para que as partes informem quais provas pretendem produzir. Cumpra-se. TERESINA-PI, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/03/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

—

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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